Orientador: Fabricio Augusto de Oliveira / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-20T16:15:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BiasotoJunior_Geraldo_D.pdf: 12494032 bytes, checksum: bc0034e0b2ba21c94428ed70b0c44049 (MD5) Previous issue date: 1995 / Resumo: Nâo informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Economia

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Cleber Sanfelici Otero / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: A não cumulatividade da Contribuição ao PIS e a COFINS sempre foi reclamo dos contribuintes, cidadãos, empresários, principalmente da nítida percepção que todos têm dos efeitos prejudiciais e majoradores da carga tributária oriundos da sua incidência em cascata. Tributos como estes são tidos como economicamente perversos, pois, na verdade são incidências sobre manifestações de capacidade contributiva anteriormente reservadas a outras incidências tributárias, institucionalizando-se o indesejável "bis in idem". Porém, não na sua concepção teórica de dupla incidência sobre um mesmo dado econômico, mas sim, representando uma seqüência de incidências em cascata que se sobrepõem. Diante deste cenário, os clamores pela prevalência e aplicabilidade da não cumulatividade do PIS e COFINS são cada vez maiores. Para se saber a possibilidade da aplicação desta sistemática às referidas Contribuições Sociais buscou-se aperfeiçoa-las dentro do sistema tributário brasileiro, o que se demonstrou ser, consoante a teoria "pentapartite" uma subespécie tributária, da espécie Contribuições Especiais, a qual pertence ao gênero "tributo", ao lado dos Impostos, Taxas, Empréstimos Compulsórios e Contribuições de Melhorias. Uma vez enquadradas no conceito de tributo, regras legais e constitucionais devem ser observadas. E é neste sentido que se traçou um paralelo entre a materialidade do PIS e da COFINS, com outros tributos como o IPI e ICMS, a fim de observar as condições de uma tributação não cumulativa, pois até então o PIS e a COFINS vinham sendo tributados de forma cumulativa, prejudicando a economia nacional, pois a incidência em cascata propiciava um aumento da carga tributária. E, num contexto em que o fisco se destaca cada vez mais por sua "sede arrecadatória", a busca por soluções que remediam a alta carga tributaria aumenta a cada dia no Brasil. Neste diapasão, com o propósito de.. / Abstract: The contribution of non-cumulative PIS and COFINS was always complain taxpayers, citizens, businessmen, mainly from the clear understanding that all have the harmful effects and majoradores the tax burden arising from its cascading effect. Taxes like these are considered economically perverse, because they are actually manifestations of an impact on ability to pay previously reserved for other tax implications of institutionalizing the undesirable "bis in idem". But not in its theoretical conception of double effect on one same economic data, but representing a sequence of cascading effects that overlap. Given this scenario, the claims by the prevalence and applicability of non-cumulative PIS and COFINS are increasing. To know the possibility of the application of this systematic referred to Social Contributions sought to improve them within the Brazilian tax system, which proved, according to the theory "pentapartite" a tax subspecies, species Special Contributions, which belongs to gender "tribute" side of the taxes, fees, contributions and Compulsory Loans Improvements. Once framed within the concept of tax, legal and constitutional rules must be observed. And it is in this sense that it draws a parallel between the materiality of the PIS and COFINS, with other taxes such as IPI and ICMS in order to observe the conditions of a noncumulative taxation, because until then the PIS and COFINS were being taxed cumulatively, damaging the national economy, since the incidence cascading propitiated an increased tax burden. And, in a context where the taxman stands out increasingly by their "tax collection office," the search for solutions that remediam high tax burden increases every day in Brazil. In this vein, in order to eliminate the cumulative nature of these contributions, which, in theory, increase the cost and would burden the chain of production, Laws were published paragraphs. 10.637 / 02 and 10.833 / 03, changing the dynamics of... / Mestre

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-03. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:31Z : No. of bitstreams: 1 000849230.pdf: 744592 bytes, checksum: 1893df2139768d283965a498a9d53d07 (MD5) / A não cumulatividade da Contribuição ao PIS e a COFINS sempre foi reclamo dos contribuintes, cidadãos, empresários, principalmente da nítida percepção que todos têm dos efeitos prejudiciais e majoradores da carga tributária oriundos da sua incidência em cascata. Tributos como estes são tidos como economicamente perversos, pois, na verdade são incidências sobre manifestações de capacidade contributiva anteriormente reservadas a outras incidências tributárias, institucionalizando-se o indesejável bis in idem. Porém, não na sua concepção teórica de dupla incidência sobre um mesmo dado econômico, mas sim, representando uma seqüência de incidências em cascata que se sobrepõem. Diante deste cenário, os clamores pela prevalência e aplicabilidade da não cumulatividade do PIS e COFINS são cada vez maiores. Para se saber a possibilidade da aplicação desta sistemática às referidas Contribuições Sociais buscou-se aperfeiçoa-las dentro do sistema tributário brasileiro, o que se demonstrou ser, consoante a teoria pentapartite uma subespécie tributária, da espécie Contribuições Especiais, a qual pertence ao gênero tributo, ao lado dos Impostos, Taxas, Empréstimos Compulsórios e Contribuições de Melhorias. Uma vez enquadradas no conceito de tributo, regras legais e constitucionais devem ser observadas. E é neste sentido que se traçou um paralelo entre a materialidade do PIS e da COFINS, com outros tributos como o IPI e ICMS, a fim de observar as condições de uma tributação não cumulativa, pois até então o PIS e a COFINS vinham sendo tributados de forma cumulativa, prejudicando a economia nacional, pois a incidência em cascata propiciava um aumento da carga tributária. E, num contexto em que o fisco se destaca cada vez mais por sua sede arrecadatória, a busca por soluções que remediam a alta carga tributaria aumenta a cada dia no Brasil. Neste diapasão, com o propósito de.. / The contribution of non-cumulative PIS and COFINS was always complain taxpayers, citizens, businessmen, mainly from the clear understanding that all have the harmful effects and majoradores the tax burden arising from its cascading effect. Taxes like these are considered economically perverse, because they are actually manifestations of an impact on ability to pay previously reserved for other tax implications of institutionalizing the undesirable bis in idem. But not in its theoretical conception of double effect on one same economic data, but representing a sequence of cascading effects that overlap. Given this scenario, the claims by the prevalence and applicability of non-cumulative PIS and COFINS are increasing. To know the possibility of the application of this systematic referred to Social Contributions sought to improve them within the Brazilian tax system, which proved, according to the theory pentapartite a tax subspecies, species Special Contributions, which belongs to gender tribute side of the taxes, fees, contributions and Compulsory Loans Improvements. Once framed within the concept of tax, legal and constitutional rules must be observed. And it is in this sense that it draws a parallel between the materiality of the PIS and COFINS, with other taxes such as IPI and ICMS in order to observe the conditions of a noncumulative taxation, because until then the PIS and COFINS were being taxed cumulatively, damaging the national economy, since the incidence cascading propitiated an increased tax burden. And, in a context where the taxman stands out increasingly by their tax collection office, the search for solutions that remediam high tax burden increases every day in Brazil. In this vein, in order to eliminate the cumulative nature of these contributions, which, in theory, increase the cost and would burden the chain of production, Laws were published paragraphs. 10.637 / 02 and 10.833 / 03, changing the dynamics of...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Almeida Blanco.pdf: 1002763 bytes, checksum: 28ef2f0f9b5656800da8d2eacb4558c6 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / This study is the theoretical approach to the study of Tax on Goods and Services Mode or ICMS-market operations - commercial operations (with commercial operations of the materiality of initials congenital ICMS) in an attempt to understand how this imposing figure behaves when it operate on other categories of tax law, in this case, the anticipation of tax incidence with the replacement of the taxpayer for the new guy on the duties of the tax liability falls. In this effort, we seek to understand how they behave each of the criteria of the rule array of tax incidence when injured by the impact of the rule of law which we call rule of advance replacement. Widely known as replacement tax - a name that does not discriminate nor define - the institute is studying tax cutting edge tool in the exercise of such taxation, focusing on recovery initiative, anticipates cash flow to Treasuries, reduces stress and improves tax and, consequently, reduces tax evasion. Driven back to the definition of the object in view of the opportunities opening up with the theme, we decided to attempt an understanding of the constitutional legislative basis set forth in paragraph 7 of Article 150, for, from it, build the general and abstract rule that combines some species tax homelands, including the tax imposed on the movement of goods. Required to research the phenomenon from the standards of competence that permit the use of anticipation and tax substitution, down regulation of its exercise. We have proposed tests with some rules of incidence of the tax (the exercise of jurisdiction imposing) without, however, intend to exhaust the many possible experiments. Our analytical effort led us to advance in the event that the institution of anticipation and tax substitution poorly worded, off the narrow constitutional limits, and in defiance of the ICMS feature - commercial operations, also embedded in the text of 1988, works in the collection of disorders tax and introducing legal uncertainty in the legal relationship Treasury-Taxpayer / O objetivo deste trabalho é a aproximação teórica ao estudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade Operações Mercantis ou ICMS Operações Mercantis (sendo Operações Mercantis uma das materialidades congênitas à sigla ICMS) na tentativa de compreender como esta figura impositiva se comporta quando sobre ela operam outras categorias do direito tributário, no caso, a antecipação da incidência do imposto com a substituição do contribuinte, para que sobre novo sujeito de deveres recaia a obrigação tributária. Neste esforço, buscamos compreender como se comportam cada um dos critérios da regra matriz de incidência tributária quando contundidos pela incidência da norma jurídica que denominamos norma de antecipação com substituição. Largamente denominado substituição tributária nome que não o discrimina nem o define , o instituto estudado é ferramenta fiscal de vanguarda no exercício da imposição tributária, pois concentra a iniciativa de cobrança, antecipa o fluxo de caixa das Fazendas Públicas, reduz e aperfeiçoa o esforço fiscal e, consequentemente, reduz a evasão de tributos. Coibidos à delimitação do objeto em face das oportunidades que se abrem com o tema, optamos pela tentativa da compreensão do suporte legislativo constitucional constante do parágrafo 7º do artigo 150, para, a partir dele, construir a norma geral e abstrata que se conjuga a algumas das espécies tributárias pátrias, inclusive o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias. Instados à investigação do fenômeno a partir das normas de competência que autorizam a utilização da antecipação e substituição tributária, descemos à regulamentação de seu exercício. Propusemos testes com algumas normas de incidência do imposto (exercício da competência impositiva) sem, entretanto, a pretensão de esgotar as múltiplas experiências possíveis. Nosso esforço analítico levou-nos a avançar na manifestação de que a instituição de antecipação e substituição tributária mal formulada, fora dos estreitos limites constitucionais e em desrespeito à feição do ICMS Operações Mercantis, também fincada no Texto de 1988, opera desarranjos na cobrança do imposto e instaura insegurança jurídica na relação jurídica Fisco-Contribuinte

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio_Rodrigues_de_Oliveira.pdf: 607864 bytes, checksum: 14f6cb4b69ccf4e7960da3e81d86477f (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Social contributions in 2002 became subject to a non-cascade payment system. The method adopted in order to make the system effective was different from that employed for other taxes in Brazil, based on the Tax Credit Method. Jointly with this innovation, on regulating the system's implementation Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) also adopted concepts that restricted the breadth of the credits, which fact in addition to making it difficult to calculate social contributions also increased the tax burden by various companies subject to this system. In the light of these assumptions and the effects that taxation causes on decisions by agents, the purpose of this paper was to detect the extent of the misalignment between accounting and fiscal concepts of inputs, in which resides one of the chief uncertainties of the non-cascade system, and its impact on the income figures of companies subject to a non-cascade social contribution system. Based on documental and bibliographic analyses, this survey detected the extent of this misalignment, listing examples of payments not included in the fiscal concept of inputs. By means of the answers obtained from the questionnaire made available to the companies covered by this survey, following a descriptive statistical treatment, it became possible to confirm that the misalignment between the fiscal and accounting concepts had an adverse impact on the income figures of those companies subject to the non-cascade system, although it is not this survey's intention to extend this outcome statistically to the entire population. / Em 2002 foi institu??da a n??o cumulatividade das contribui????es sociais. O modelo adotado para dar efetividade a esta t??cnica, no entanto, foi diverso daquele empregado aos demais tributos brasileiros, baseados no M??todo de Cr??dito do Tributo. Aliada a essa inova????o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ao regular a aplica????o desta t??cnica, adotou conceitos que teriam mitigado o alcance dos cr??ditos, o que, al??m de dificultar a apura????o das contribui????es sociais, teria aumentado a carga tribut??ria suportada por diversas empresas inclu??das nesta sistem??tica. Foi tendo em vista esses pressupostos, e os efeitos que a tributa????o acarreta nas decis??es dos agentes, que este trabalho teve por objetivo identificar a extens??o do desalinhamento entre os conceitos cont??bil e fiscal de insumos, que est?? entre as principais d??vidas da n??o cumulatividade, e seu impacto no resultado cont??bil das empresas sujeitas ?? n??o cumulatividade das contribui????es sociais. A partir de an??lises documentais e bibliogr??ficas, esta pesquisa identificou a extens??o desse desalinhamento, enumerando exemplos de encargos exclu??dos do conceito fiscal de insumos. Com as respostas obtidas por meio de question??rio disponibilizado ??s empresas pertencentes ao objeto deste estudo, ap??s tratamento estat??stico descritivo, foi poss??vel verificar que o desalinhamento entre os conceitos fiscal e cont??bil teve um impacto negativo no resultado cont??bil das empresas sujeitas ?? n??o cumulatividade, embora n??o se pretenda nesta pesquisa estender estatisticamente esses resultados ?? toda popula????o.

A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo. O texto aborda a questão da presença da referibilidade nas diversas espécies tributárias, analisando-a a partir do Sistema Tributário Nacional brasileiro, de forma a pesquisar nele a existência de elementos para considerar a referibilidade como elemento tributário com matriz constitucional, analisando a tributação ambiental sob a ótica dos princípios constitucionais, direitos fundamentais do cidadão e dos valores maiores preconizados pela Constituição Federal. É realizada uma análise da referibilidade em razão da natureza da relação jurídica tributária, fazendo uma relação entre a função social dos tributos, em especial os ambientais, e a presença da referibilidade em cada espécie tributária. Também é realizada abordagem a respeito da referibilidade especificamente considerada em relação a tributos ambientais em sentido amplo e em sentido estrito. O enfrentamento do tema da necessidade da referibilidade ao contribuinte nos tributos ambientais é justificado tanto na incidência tributária como na desoneração tributária, fazendo, em relação a essa última, a necessária distinção entre a isenção e imunidade, com o que se identifica os benefícios tributários [também ditos fiscais] como elementos que proporcionam a efetividade do direito ao meio ambiente saudável, na medida em que incentiva o cidadão a comportamentos que justificam um prêmio, no lugar de uma sanção por comportamento indesejado. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T18:02:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rui Sanderson Bresolin.pdf: 440607 bytes, checksum: 683b0d210922f539832d116debabd912 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T18:02:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rui Sanderson Bresolin.pdf: 440607 bytes, checksum: 683b0d210922f539832d116debabd912 (MD5) / The referibilidade is a relation of relevance between the activity performed by the State Government in consideration of this submission by the taxpayer to pay tribute. The text addresses the presence of several species in referibilidade tax, analyzing it from the Brazilian National Tax System in order to search on the existence of factors to consider as part referibilidade tax constitutional matrix, analyzing the environmental taxation under the perspective of constitutional principles, fundamental rights of citizens and the larger values advocated by the Federal Constitution. It is an analysis of referibilidade due to the nature of the tax relationship, making a link between the social function of taxes, especially environmental ones, and the presence of each species in referibilidade tax. Approach is also being done about the referibilidade specifically considered in relation to environmental taxes broadly and narrowly. The approach to the theme of the necessity of the taxpayer in referibilidade environmental taxes is justified as both the tax incidence on tax cuts, making, in relation to the latter, the necessary distinction between the exemption and immunity, with which identifies the tax benefits [also said tax] as elements that provide the effectiveness of the right to a healthy environment, in that it encourages citizens to conduct justifying an award, rather than a punishment for misbehavior.

A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo. O texto aborda a questão da presença da referibilidade nas diversas espécies tributárias, analisando-a a partir do Sistema Tributário Nacional brasileiro, de forma a pesquisar nele a existência de elementos para considerar a referibilidade como elemento tributário com matriz constitucional, analisando a tributação ambiental sob a ótica dos princípios constitucionais, direitos fundamentais do cidadão e dos valores maiores preconizados pela Constituição Federal. É realizada uma análise da referibilidade em razão da natureza da relação jurídica tributária, fazendo uma relação entre a função social dos tributos, em especial os ambientais, e a presença da referibilidade em cada espécie tributária. Também é realizada abordagem a respeito da referibilidade especificamente considerada em relação a tributos ambientais em sentido amplo e em sentido estrito. O enfrentamento do tema da necessidade da referibilidade ao contribuinte nos tributos ambientais é justificado tanto na incidência tributária como na desoneração tributária, fazendo, em relação a essa última, a necessária distinção entre a isenção e imunidade, com o que se identifica os benefícios tributários [também ditos fiscais] como elementos que proporcionam a efetividade do direito ao meio ambiente saudável, na medida em que incentiva o cidadão a comportamentos que justificam um prêmio, no lugar de uma sanção por comportamento indesejado. / The referibilidade is a relation of relevance between the activity performed by the State Government in consideration of this submission by the taxpayer to pay tribute. The text addresses the presence of several species in referibilidade tax, analyzing it from the Brazilian National Tax System in order to search on the existence of factors to consider as part referibilidade tax constitutional matrix, analyzing the environmental taxation under the perspective of constitutional principles, fundamental rights of citizens and the larger values advocated by the Federal Constitution. It is an analysis of referibilidade due to the nature of the tax relationship, making a link between the social function of taxes, especially environmental ones, and the presence of each species in referibilidade tax. Approach is also being done about the referibilidade specifically considered in relation to environmental taxes broadly and narrowly. The approach to the theme of the necessity of the taxpayer in referibilidade environmental taxes is justified as both the tax incidence on tax cuts, making, in relation to the latter, the necessary distinction between the exemption and immunity, with which identifies the tax benefits [also said tax] as elements that provide the effectiveness of the right to a healthy environment, in that it encourages citizens to conduct justifying an award, rather than a punishment for misbehavior.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vagner_Jaime_Rodrigues.pdf: 1585352 bytes, checksum: 3850bd1d8f21a4047dc7e140f3f636ee (MD5) Previous issue date: 2010-07-08 / There have been discussions among Brazilian legislators regarding the Tax legislation, seeking for alternatives to simplify it. Concerning the Brazilian state tax over the Circulation of Goods and Interstate and Intercity Transportation Services and Communication (ICMS), the current discussion focus on the necessity of redistributing the collected tax over interstate transactions. In this context, the federal government sent to the Congress a Proposal for a Constitutional Amendment (PEC 233/08), suggesting changes in the way the ICMS is collected. One of the most relevant changes is focused on the transference of the tax due by the taxpayer in a given State (origin) to the Buyer State (Destiny). The aim of this work is to analyze and validate the hypothesis that the State of Amapa, by being a liquid-importer state (with buying of goods above the interstate selling of goods) will have a positive impact in its collection of the ICMS tax. To carry out this work, it was obtained data from the Amapa State Revenue regarding the interstate collection of the ICMS, between 2005 and 2008. It was realized some simulations with such data, by means of the PEC 233/08 policies, to estimate the new balance calculation of ICMS and it was compared with the balance regulated by the current legislation. According to the methodological typology, this research is exploratory and descriptive as to its purpose, and documental and bibliographic concerning to its means, with a quantitative and qualitative approach of the matter. The results obtained indicate that in the analyzed years, between 2005 and 2008, the balance calculation over the current collection system shows the feature of credit balance, while by means of the simulation, and if adopted the criteria established by the PEC 233/08, the calculated balance assumes a debit condition. Thus, it can be concluded that the State of Amapa will have a positive impact in the collection of the ICMS tax for interstate transactions. / Sistematicamente ocorrem discuss??es por parte dos legisladores brasileiros, em torno da legisla????o tribut??ria, procurando alternativas para simplific??-la. Em rela????o ao Imposto sobre Opera????es Relativas ?? Circula????o de Mercadorias e sobre Presta????es de Servi??os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica????o (ICMS), a atual discuss??o concentra-se na necessidade de uma redistribui????o do imposto arrecadado sobre as transa????es interestaduais. Nesse contexto, o governo federal enviou ao Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/08), sugerindo mudan??as na sistem??tica da arrecada????o do ICMS. Uma das mudan??as de maior impacto concentra-se na transfer??ncia do imposto devido pelo contribuinte sediado em um Estado (Origem) ao Estado comprador (Destino). O presente trabalho tem como objetivo analisar e validar a hip??tese de que o Estado do Amap??, por ser um Estado importador-l??quido (compras superiores ??s vendas interestaduais) ter?? impacto positivo na sua arrecada????o do imposto de ICMS. Para realiza????o deste trabalho, foram obtidos da Secretaria da Receita Estadual do Estado do Amap?? os dados da arrecada????o interestadual do ICMS dos anos de 2005 a 2008. Foram realizadas simula????es com estes dados, aplicando-se as diretrizes da PEC 233/08, no sentido de apurar os novos saldos de apura????o do ICMS e comparou-se com os saldos que s??o regidos pela legisla????o atual. De acordo com a tipologia metodol??gica, esta pesquisa, quanto aos fins ?? explorat??ria e descritiva, e quanto aos meios ?? documental e bibliogr??fica, tendo uma abordagem qualitativa e quantitativa do problema. Os resultados obtidos indicam que nos anos analisados, de 2005 a 2008, o saldo de apura????o pela atual sistem??tica de arrecada????o apresenta a natureza de saldo credor ao passo que pela simula????o, adotando-se os crit??rios estabelecidos pela PEC 233/08, os saldos apurados passam a ter natureza devedora. Desta forma, conclui-se que o Estado do Amap?? ter?? um impacto positivo na arrecada????o do imposto ICMS para as transa????es interestaduais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sansone Pacheco.pdf: 607413 bytes, checksum: 49c0d01f6bafc226910b87244538303d (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / The rates required by the Brazilian Federal Government when exploring the use of its real estates are ruled by federal legislation with which were established the emphyteusis payments, the rates of occupation, legitimacy and use, the public rental and charges requested for rental under special conditions, the public transfer of use and the permission to use. Because the normative structure of these public prices are very close to those taken by taxes and also considering that some of the real estate charges in question have themselves elements of the tax species it is necessary to investigate on how these tax rules differ from real estate collection. It is hereby demonstrated that it is not acceptable that the Brazilian Federal Government takes elements drawn from its acts of sovereignty, like its taxing power, to explore the public real estate of their available assets. In fact, in that economic field the State operates without any public interest, producing, with the individuals, agreements that are essentially ruled by Private Law. The absence of material and formal limits for the institution of public real estate prices also does not justify the establishment by the State of any legal standards to explore its real estates. To conclude we should always meet the cause and the function of these collections, and when these premises are not observed the various legislative abuses practiced in this area would be challenged / As prestações exigidas pela União na exploração do uso de seus bens imóveis são regradas pela legislação federal, com a qual se instituiu os laudêmios e o foro públicos, as taxas de ocupação, de legitimação e de utilização, o aluguel e as cobranças levadas a efeito com fundamento no arrendamento mediante condições especiais, na cessão de uso e na permissão de uso. Em razão da estrutura normativa desses preços públicos vir a ser muito próxima da assumida pelos tributos e considerando, ainda, que algumas das cobranças imobiliárias em questão apresentam elementos próprios das espécies tributárias é necessário investigar no quê se distinguem as normas tributárias das normas com as quais ingressam nos cofres públicos tais prestações patrimoniais. Verifica-se não ser admissível que a União aproveite elementos tirados de seus atos de soberania para explorar os bens de seu patrimônio disponível, pois, nessa seara econômica, o Estado atua despido de qualquer interesse público, produzindo, com os particulares, acordos de vontade que são regrados, essencialmente, pelo Direito Privado. A ausência na legislação de limites materiais e formais para a instituição dos preços públicos imobiliários também não justifica a postura pela União de quaisquer normas jurídicas para a exploração de seus bens imóveis. Há de se atender à causa e à função dessas cobranças, sendo que, por desconsideram essas premissas firmadas, são impugnáveis os diversos abusos legislativos praticados nesse domínio