Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T01:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:13:25Z : No. of bitstreams: 1 178407.pdf: 2247739 bytes, checksum: 34cb276f1aa596bc3f027505bd0731da (MD5) / A Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, acrescentou o § 7º, ao Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, facultando à lei atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou de contribuição, cujo fato gerador seja presumido, assim entendido o fato gerador que deva ocorrer posteriormente, mas que não pode se realizar, razão porque, para essa hipótese, deve haver a restituição, imediata e preferencial, da quantia paga

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T06:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270341.pdf: 2344493 bytes, checksum: 8abcc52254ca64ac0dd98ce3b0cc8672 (MD5) / O presente estudo tem por objetivo evidenciar os controles de gestão da arrecadação tributária no município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Para tanto, foi realizado um estudo de caso longitudinal e documental que abarcou os exercícios de 2004 a 2008, referente aos impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto de Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI. Também se estudou a dívida ativa tributária desse município, por meio dos mapas estatísticos da Secretaria Municipal de Receita - SMR, abrangendo os exercícios de 1990 a 2008. Trata-se de uma pesquisa-ação de caráter descritivo, com abordagem quali-quantitativa, na qual se utilizou da técnica de entrevista não estruturada ou informal, como indicativos à percepção dos pontos fracos e fortes sobre o controle dessa arrecadação fiscal. A importância deste estudo inspira-se na significativa dívida ativa tributária do município (R$ 196 milhões), e para atingir os objetivos propostos no referido estudo identificou-se como principais alavancas de gestão na arrecadação tributária de Pelotas, referente ao IPTU, a implementação do projeto de geoprocessamento; referente ao ISSQN, a estimativa da tendência da evasão do Leasing; referente ao ITBI, a remodelagem aplicada sobre as guias desse imposto; e referente à dívida ativa, o programa REFIS. Salienta-se que com base nessas principais alavancas foram delineadas suas fotoimagens de gestão fiscal empíricas, implementadas sobre a arrecadação de impostos e igualmente, sobre a dívida ativa tributária municipal. Ainda, dentre os estudos realizados, o resultado alcançado sobre a estimativa de tendência da evasão fiscal demonstrou um expressivo crescimento da evasão do ISSQN sobre operações de Leasing no município, totalizando R$ 655.378,39 (2002 a 2006). Quanto ao comparativo da previsão e da arrecadação dos impostos próprios, observou-se no ano de 2008, como gap mais significativo o percentual de 48%, localizado sobre o ISSQN, seguido do IPTU, com decréscimo de 2%, e sobressaindo-se o ITBI, que apresentou um crescimento percentual de 60%, sobre sua arrecadação. Comparando-se a arrecadação de 2008 com o ano de 2007, localizou-se um crescimento percentual total de 16,59%, esse crescimento pode ser apontado pela arrecadação do IPTU (4,95%), ISSQN (25,79%) e ITBI (36,30%). As percepções sobre os pontos fracos e fortes no controle fiscal da PMP, evidenciaram respectivamente, a escassez de fiscais e o empenho da equipe fiscal atual em contribuir com o incremento da arrecadação fiscal do Município.

A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário, em conseqüência, melhor explicitar o conteúdo da razoabilidade que, à luz das construções a respeito nos sistemas jurídicos que lhe deram mais efetiva utilização, identificamos como pertinência entre meios empregados e fins colimados, conformidade com exigências de moralidade, não-arbitrariedade, eqüidade, justificabilidade através de argumentação prática-racional e aceitação por parcela considerável da sociedade. Examinamos qual a finalidade da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, assentando que ultrapassa a mera função de garantia do direito de propriedade, pois responde à realização do valor de justiça do sistema tributário. Após, perquirimos sobre a relação entre o objeto de nosso estudo, com outros princípios constitucionais tributários e sobre seu âmbito de incidência, buscando identificar as espécies tributárias às quais se aplica e os parâmetros para sua utilização, em relação a cada um dos tributos previstos em nosso ordenamento, sustentando sua referibilidade tanto a cada tributo isoladamente, como ao sistema tributário como um todo. Finalmente, discutimos se a determinação do conteúdo da expressão “efeito de confisco” deve ser objeto de solução normativa ( em texto legal ) ou jurisdicional, concluindo caber tal função precipuamente à jurisdição constitucional, solucionando, com o emprego desta norma de colisão, situações de conflito entre princípios; da reiteração de tais soluções surgirão regras, a delimitar mais concretamente a conformação da norma constitucional objeto de nosso estudo, algumas das quais foram sugeridas neste estudo, como contribuição à tarefa doutrinária de fornecer subsídios teóricos à jurisprudência, para que possa melhor cumprir a tarefa de extrair a plenitude de significado e operatividade da norma constitucional sob estudo.

168 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:44:26Z No. of bitstreams: 1 WILLER COSTA NETO.pdf: 854224 bytes, checksum: b7704e8b26080fb1e27a62dcc3aa02db (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:45:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WILLER COSTA NETO.pdf: 854224 bytes, checksum: b7704e8b26080fb1e27a62dcc3aa02db (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T15:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WILLER COSTA NETO.pdf: 854224 bytes, checksum: b7704e8b26080fb1e27a62dcc3aa02db (MD5) Previous issue date: 2013 / Essa dissertação buscou demonstrar a importância do respeito à finalidade constitucionalmente qualificada de alguns tributos e da efetiva destinação do produto da arrecadação tributária das contribuições especiais e empréstimos compulsórios para os fins previstos na Constituição. Buscou-se, pois, por meio do estudo do conceito de relação jurídico-tributária, da análise da estrutura da norma jurídica tributária, do estudo da competência tributária e dos modelos de validação normativa extraídos da Constituição, refutar também a possibilidade do desvio de finalidade e da desafetação do produto da arrecadação dos tributos finalísticos, bem como demonstrar que o sujeito passivo da obrigação tributária das referidas exações possui legítimo interesse na legalidade da execução dos gastos cujas receitas são constitucionalmente afetadas a determinados fins. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 223972.pdf: 2103413 bytes, checksum: 52636649fb1e9e759e5bf61688e2e791 (MD5) / Esta pesquisa foi idealizada e estruturada visando o levantamento de dados pertinentes a procedimentos informais adotados por empresas formais, com o escopo de categorizar mecanismos utilizados na sonegação tributária. Procurou trazer para estudos intramuros da Academia assunto recorrente no mundo dos negócios. Enfatizou que a maioria das obras sobre informalidade está voltada para as causas e as condições do trabalho informal, sobressaindo-se a precarização do trabalho. Viu as causas e os agentes da informalidade, as questões que envolvem as micro e pequenas empresas, bem assim as médias e grandes, no que respeita as suas parcelas de informalidade, como a evasão tributária. Analisa o paradoxo informalidade versus burocracia: esta, a um só tempo, antagônica e propulsora daquela. Adentrou o complexo mundo da legislação tributária que impõe ao contribuinte uma sufocante carga de tributos, acrescida de obrigações acessórias impossíveis de completo atendimento. A tarefa exigiu a releitura da Constituição Federal, Código Nacional Tributário, leis complementares, leis ordinárias, decretos e outros dispositivos que compõem o ordenamento jurídico tributário, dizendo respeito à cerca de sessenta espécies de tributos, entre impostos, taxas e contribuições. Arrola, desse modo, a elevada carga tributária brasileira apontada em pesquisas como uma das maiores do mundo, entre as possíveis causas da informalidade empresarial. A investigação utilizou-se de dados empíricos e informações obtidas na mídia digital, principalmente no momento em que aborda o entrelaçamento da sonegação fiscal com a corrupção. Conceituou e descreveu os principais instrumentos e meios presentes em quase todos os tipos de sonegação fiscal, como o "caixa dois" e a "nota fiscal fria", bem assim, aqueles que dão suporte ao ilícito tributário, antes, durante e depois da sua concretização, como "lavagem de dinheiro", "paraíso fiscal", "laranja", "contas CC-5", entre outros. Mostrou exemplos de fraude, sonegação fiscal e corrupção que abalaram o mundo e o Brasil. Tipificou espécies de sonegação fiscal. Procurou construir o modelo mental do empresário sonegador. Relatou, utilizando o formato de casos múltiplos, o resultado da pesquisa de campo centrada nas declarações dos entrevistados, especialistas em atividades profissionais que lhes permitiram vivenciar a realidade de informalidades praticadas por empresas formais. Descreveu a análise dos casos que evidenciaram mecanismos especiais utilizados pelas empresas formais na consumação das práticas informais tributárias, culminando com o estudo de caso denominado "Albalonga", revelador de artifícios sistêmicos não amparados pela legislação tributária. Fecha o texto com a conclusão a que chegou o estudo, seguindo-se as recomendações que se fizeram oportunas.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: p. 197-207 / A tese investiga a questão da finalidade do tributo, identificando-a como elemento de legitimação de sua cobrança. Justifica-se pela necessidade de delimitar limites para a tributação, de maneira que ela não se torne um empecilho ao desenvolvimento econôm / This thesis investigates the purposes of taxation, identified as the element that legitimates tax collection. It is justified by the need to set the limits of taxation, for it not to become an obstacle to sustainable economic development and to make it po

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-09T16:34:49Z No. of bitstreams: 1 O Controle Jurisdicional da Tributação Não Graduada - Marcos de Andrade Stallone.pdf: 968116 bytes, checksum: 5925f44773d43e72e8c032e85d2f7120 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-09T16:36:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O Controle Jurisdicional da Tributação Não Graduada - Marcos de Andrade Stallone.pdf: 968116 bytes, checksum: 5925f44773d43e72e8c032e85d2f7120 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-09T16:36:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O Controle Jurisdicional da Tributação Não Graduada - Marcos de Andrade Stallone.pdf: 968116 bytes, checksum: 5925f44773d43e72e8c032e85d2f7120 (MD5) / Em que pese o fato de a CRFB buscar a realização de parte de seus objetivos através da distribuição coletiva e difusa de obrigações, não se pode afirmar que esta lógica se aplique à tributação, na medida em que, ao estabelecer os limites e as diretrizes através das quais será exercido o poder de tributar, optou o constituinte por estabelecer que, na posição jurídica de sujeito passivo tributário, figurará o indivíduo, ou as coletividades individualmente consideradas, razão pela qual admitiu que, na relação jurídico-tributária, os direitos e garantias individuais exercerão influência direta. Não por outro motivo, foram enunciados comandos determinando a graduação pessoal dos tributos e vedando a tributação do mínimo patrimonial necessário à existência digna e a tributação confiscatória, o que, por sua vez, resulta na existência de um imperativo constitucional da tributação personalizada e de um direito subjetivo à personalização. Contudo, a eficácia deste imperativo e, consequentemente, do direito individual que lhe subjaz, dependerá do grau de aplicabilidade das prescrições normativas através das quais são enunciados os comandos parcelares da tributação graduada, do mínimo imune e do não confisco, o que, por sua vez, depende da identificação material das suas hipóteses.Por mais que a identificação específica destas hipóteses seja nebulosa, não se pode afirmar que sejam elas fundadas em conceitos indeterminados ou em cláusulas gerais, razão pela qual o processo legislativo baseia-se num exercício de identificação material de notas distintivas determinadas, sujeitando-se, portanto, a uma ampla possibilidade de controle no contexto da jurisdição constitucional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-06-25T21:14:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 312166.pdf: 316742 bytes, checksum: 33fa4e5639b8833743c971d447a39ca0 (MD5) / O autor disponibilizou na versão digital o seguinte capítulo: Conclusão / A tributação repetida é uma realidade no sistema tributário brasileiro atual. Em face da multiplicidade de tributos existentes nesse sistema, denota-se haver tanto justaposição de tributos, como sobreposição econômica e jurídica de tributos. Por ser a bitributação um fenômeno jurídico, não se confunde com os fenômenos econômicos assemelhados, nem com outras figuras jurídicas também diretamente entrelaçadas. A bitributação no âmbito do direito interno não se confunde, em particular, com o bis in idem na tributação, nem com a justaposição e a sobreposição econômica de tributos. A pesquisa tem como objetivo geral o exame dessa distinção, para isso adota os métodos dedutivo e sistemático e utiliza, como procedimento instrumental, tanto material bibliográfico, como jurisprudência e legislação. A justaposição de tributos decorre da existência de tributos lado a lado com outros tributos no sistema tributário brasileiro porque este sistema busca gravar todas as expressões econômicas reveladoras de riqueza, como o patrimônio, a renda e o consumo, bem como utilizar os tributos para financiar atividades estatais específicas, ou não, referidas, ou não, a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos pela prestação de serviços públicos, pelo exercício do poder de polícia e pela execução de obras públicas valorizadoras do bem imóvel do indivíduo. A sobreposição econômica de tributos, por sua vez, ocorre quando mais de um tributo grave um determinado substrato econômico relacionado a um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, ou não, e pode, ou não, configurar a correspondente sobreposição na esfera jurídica. Nas situações em que reste configurada essa sobreposição de tributos sob o prisma jurídico, quer seja pela bitributação, quer seja pelo bis in idem na tributação, também restará configurada, em conjunto, uma sobreposição econômica de tributos. Essa sobreposição econômica de tributos é uma realidade que, apesar de trazer alguns inconvenientes, em particular, na ordem econômica, hoje se justifica porque um sistema tributário não deve apenas buscar ser eficiente, coerente e harmônico, também deve respeitar compromissos sócio-políticos e desígnios populares consagrados na Constituição, a qual estrutura o sistema tributário e atribui funções e finalidades aos tributos componentes desse sistema. O bis in idem na tributação não é vedado pela atual Constituição, nem foi vedado outrora no país. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de uma mesma pessoa jurídica de direito público interno dotada de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos. A bitributação também não é vedada pela atual Constituição. Aliás, somente esteve vedada na vigência das Cartas de 1934 e 1937. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos. / The repeated taxation is a reality in the current Brazilian tax system. Faced with the multiplicity of existing taxes in this system it denotes there is both apposition of taxes such also economic and legal overlapping of taxes. Because the double taxation is a legal phenomenon, it not be confused with similar economic phenomena, nor with other legal figures also directly intertwined. The double taxation under the domestic law, particularly, not be confuse with the bis in idem in taxation, nor with the apposition of taxes and economic overlapping of taxes. The general objective of research is the examination of this distinction, for this it adopts the systematic and deductive methods and uses as instrumental procedure, both bibliographic material such also case law and legislation. The apposition of taxes stems from the existence of tax side by side with other taxes in the Brazilian tax system, because this system seeks to tax all economic expressions that reveal wealth, as the wealth, income and consumption, and use this taxes to finance state activities specific, or not, referable, or not, to particular individual or group of individuals due to public service delivery, due to exercise of police power and due to public works that values the property of the individual. The economic overlapping of taxes, in turn, occurs when more than one tax levied on a particular substrate economical related to the same taxpayer#s tax obligation or not, and it may or may not to configure a corresponding overlapping in the legal sphere. In situations where this overlapping of taxes are configured under the legal prism, either by double taxation, either by bis in idem in taxation, also are configured together an economic overlapping of taxes. This economic overlapping of taxes is a reality that, despite bringing some drawbacks, particularly in the economic order, today is justified because a tax system should not only seek to be efficient, coherent and harmonious, must also follow the socio-political commitments and popular designs enshrined in the Constitution, which structure the tax system and assigns functions and purposes to taxes that exist in this system. The bis in idem in taxation is not prohibited by the current Constitution, nor was prohibited in the past in the country. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by same domestic public entity endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts. The double taxation also is not prohibited by the current Constitution. Moreover, it was prohibited only in the presence of the Constitutions of 1934 and 1937. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by different domestic public entities endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T09:44:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este trabalho aborda na família dos jogos de empresas GI-EPS, desenvolvido pelo Laboratório de Jogos de Empresas da Universidade Federal de Santa Catarina, a explicitação dos tributos nas operações de compra, venda e apuração de resultado. Na metodologia foi utilizada Legislação Tributaria vigente baseada no Código Tributário Nacional, o trabalho mostra que a explicitação dos tributos no modelo do jogo GI -EPS após simulações nas operações de compra e venda e apuração de resultado nas atividades empresarias contabilizando as despesas tributárias na industrialização, circulação e lucro destas operações contribuíra para uma visualização contábil mais adequada com a realidade brasileira este entendimento possibilitará aos participantes dos jogos, o conhecimento das operações que envolvem encargos tributários. Isto irá permitir a elaboração de planejamentos tributários, visando, estratégias na redução de custos, despesas, cálculos da margem de contribuição, contabilização das operações com a compensação de tributos, bem como, o entendimento da sistemática da elisão fiscal. Desta forma, permitirá aos participantes do jogo elaborar estratégias de controle na administração financeira da organização para uma tomada de decisão.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T09:49:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 224269.pdf: 1253698 bytes, checksum: a4ad524a3e98733f7fce512d6379cb71 (MD5) / A motivação para a elaboração deste trabalho partiu desta constatação, resultando na confecção e apresentação de um simulador, como ferramenta computacional, capaz de sistematizar e otimizar processo análise das constantes mudanças de alíquotas, ou mesmo na forma de recolhimentos dos impostos. Mediante pesquisa junto ao departamento de preços da Fiat, GM e VW, constatou-se que uma das principais deficiências encontradas nas montadoras de veículos é de sistemas lógicos que permitam o cálculo dos impactos tributários com todas as suas variáveis de isenções, imunidades, bases de cálculos, prazos de pagamento, tipos de faturamento, dentre outros. A morosidade no cálculo destes efeitos normalmente resulta em perda de participação de mercado, posicionamento de preço errôneo, não aproveitamento de impostos e tomada de decisões erradas resultando em perda de receita. O trabalho caracterizou-se como uma pesquisa exploratória que busca estruturar novos conhecimentos numa área específica na qual há pouco conhecimento acumulado. Para tanto, utilizou-se de um estudo de caso, e como unidade de análise, a Fiat Automóvel. Os elementos de observação e análise foram fornecidos pelos departamentos de preços e de marketing da empresa. O simulador mostrou-se eficaz como ferramenta que confere à empresa agilidade suficiente para mensurar a tempo, as diversas e complexas mudanças tributárias no mercado nacional; identificou os fatores que influenciam a formulação de preços de veículos novos, com isenções diferenciadas por categorias; permitiu constatar que a Fiat Automóveis S/A, no processo de formulação de preço, utiliza ainda um processo não automatizado que dificulta e atrasa a confecção das tabelas de preços de áreas ou canais beneficiados por isenção. Além disso, permitiu a definição de parâmetros capazes de viabilizar o desenvolvimento de uma planilha automática que considere os impactos dos fatores na composição dos preços, como as alíquotas de impostos, condições de pagamento, volume de venda, frete, comissão de vendas, entre outros, determinantes do preço de venda ou da rentabilidade de um produto, permitindo uma melhor análise do canal de venda a ser utilizado e da ação comercial a ser tomada.