Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-04-07T11:57:15Z No. of bitstreams: 1 2010_JanainadaSilvaMarques.pdf: 2290460 bytes, checksum: 5aa360da47b639f88ede156778bc6c4e (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-04-12T00:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_JanainadaSilvaMarques.pdf: 2290460 bytes, checksum: 5aa360da47b639f88ede156778bc6c4e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-12T00:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_JanainadaSilvaMarques.pdf: 2290460 bytes, checksum: 5aa360da47b639f88ede156778bc6c4e (MD5) / À medida que as cidades se desenvolveram e se tornaram mais urbanizadas surgiu a necessidade de mediar os conflitos entre os impactos negativos gerados por grandes empreendimentos e os interesses das comunidades vizinhas a essas edificações de não serem afetadas por esses impactos. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) surge como uma ferramenta mais objetiva e específica do que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para defender os interesses dessas comunidades e para garantir o direito de equilíbrio do meio ambiente urbano. Em junho de 2001, foi aprovada a lei federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, que reuniu formas inovadoras de gestão democrática de políticas urbanas, dentre elas o Estudo de Impacto de Vizinhança. Porém o Estatuto da Cidade não é uma lei auto-aplicável e sim um conjunto de diretrizes para nortear a ação dos municípios na criação de leis específicas próprias para regulamentar seus instrumentos de política urbana. No Brasil, ao longo de uma década, os municípios brasileiros vêm regulamentando, paulatinamente, o EIV. No Distrito Federal utiliza-se o Relatório de Impacto de Vizinhança baseado na lei 1869/98, que se mostra defasada de acordo com a pesquisa realizada nessa dissertação. Em 2009, com a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), foi instituída a obrigação da apresentação do EIV para licenciar grandes empreendimentos na cidade, porém a falta de uma lei específica para regulamentar esse instrumento, tem causado deficiências no processo de licenciamento urbano que deixou de avaliar empreendimentos com potenciais de gerar impactos de vizinhança. A proposta dessa dissertação é de avaliar a implementação do Estudo de Impacto de Vizinhança no DF, por meio de uma análise crítica dos relatórios de impacto de vizinhança apresentados aos órgãos de licenciamento ambiental e arquivados ao longo de 12 anos na Biblioteca do Instituto Brasília Ambiental. Acredita-se que a análise desses relatórios pode revelar dados importantes sobre como ocorreu o licenciamento urbano desses empreendimentos; avaliando assim a eficácia: das análises realizadas nos relatórios, da própria avaliação realizada pelo órgão de proteção ambiental e da legislação que instituiu os relatórios. Por último mostra-se a necessidade urgente de implantação de uma lei específica para a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança no DF. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / As the cities developed and became more urbanized, the need to mediate the conflicts between the negative impacts that came with the great projects and the interests of neighbor communities of these constructions arise. The “Study of Neighborhood Impact” (SNI) is a more objective and specific tool then the “Study of Environmental Impact” (SEI), and it was created to defend the interests of such communities and to guarantee the right of a balanced urban environment. In June of 2001, the federal law number 10257 was approved. It was denominated “Statute of the City”, which gathered novel forms of democratic administration of the urban politics, and the Study of Environmental Impact was among these. Nonetheless, the Statute of the City is not a self-applicable law, but rather a group of directions to help the action of the cities in their creation of more specific laws to regulate their urban politic tools. In Brazil, throughout a decade, the cities have been regulating, step by step, the SNI. The Federal District uses the “Report of Neighborhood Impact” based in the law 1869/98, which it is found outdated according to the research done for this dissertation. In 2009, with the revision of the “Director Plan of Territorial Order” (DPTO), the obligation of presenting the SNI to license big constructions in the city was instituted, but the lack of more specific law to regulate this tool has been causing debilities in the process of urban licensing. This way, many big projects that have the potential to generate a lot of impact in their neighborhood were not evaluated. The proposal of this dissertation is to study the history of the implementation of the Study of Neighborhood Impact in the FD, through a critical evaluation of the reports of neighborhood impact presented and archived in the office of environmental license, during 12 years, in the Library of the Brasilia Environment Institute. The analysis of these reports may revel important data about how the license of big projects happened; thus evaluating the efficacy of the analysis done over the reports, in addition to the efficacy of the evaluation itself done by the office of environmental protection and, of the legislation that created those reports; in order to find if there is a urgent need of a specific law to regulate the Study of Neighborhood Impact in the FD.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, 2008. / Submitted by wiliam de oliveira aguiar (wiliam@bce.unb.br) on 2011-06-21T17:06:44Z No. of bitstreams: 1 2008_AriadneMuricyBarreto.pdf: 851381 bytes, checksum: aaffef98e479c9a7a5ec6ec54c3104bd (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-06-30T23:49:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_AriadneMuricyBarreto.pdf: 851381 bytes, checksum: aaffef98e479c9a7a5ec6ec54c3104bd (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-30T23:49:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_AriadneMuricyBarreto.pdf: 851381 bytes, checksum: aaffef98e479c9a7a5ec6ec54c3104bd (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo central analisar os limites e possibilidades do Direito e dos juristas em relação à garantia do direito à cidade em face da ausência de investigações sobre as condições sociais, econômicas e políticas para o exercício deste direito. Apesar dos avanços institucionais verificados nos últimos anos, ainda existem algumas lacunas analítico-interpretativas no interior do discurso jurídico contemporâneo para pensar o exercício de um direito à cidade que esteja além da dogmática. O espaço urbano e as relações nele estabelecidas – como a precarização das relações de trabalho, das condições de vida e o avanço da violência – estão no centro da discussão sobre os destinos da humanidade. Dentro deste contexto, processa-se um discurso persuasivo para afirmação de um pensamento hegemônico, que dita, quase como um receituário, orientações e metas sem as quais, diz-se, as cidades terão dificuldades de subsistir: planejamento estratégico, revitalizações, valorização da cultura como produto, empreendedorismo e melhoria da imagem das cidades. No Brasil, a repercussão dessa agenda tem provocado profundas alterações nas formas de existência e de gerenciamento das cidades. No campo jurídico, onde durante muito tempo se observou grande descompasso entre os conteúdos das raras legislações existentes e a realidade vivenciada nas cidades, foi significativo o incremento da produção legislativa para sustentar os impactos da nova ordem. Na lógica descrita, o Estatuto da Cidade, que, de fato, é uma lei importante para a regulação dos temas atinentes às questões urbanas no país, não é somente uma proposta de solução, mas pode, também, compor a engrenagem da produção segregada do espaço e servir aos interesses políticos, sociais e econômicos dos que a efetivam. As abordagens dos casos dos alfaiates da Rua da Misericórdia e dos moradores da área de intervenção da sétima etapa do Projeto de Reforma e Recuperação do Centro Histórico de Salvador, pelo Governo do Estado da Bahia, apontam as contradições de uma “reforma urbana” e de um “direito à cidade”, fundamentado em concepções, instrumentos e estratégias do poder constituído que excluíram os cidadãos, uma vez que o projeto previa a expulsão das pessoas dos seus locais de interação social. Seguindo esta linha, explicita-se o fetichismo da norma pelos juristas, a formação de um senso comum teórico que tende a colocar o Estatuto da Cidade como caminho para a tão esperada “reforma urbana” e o pleno exercício do “direito à cidade”. Neste trabalho, lança-se uma abordagem crítica embasada em alguns referenciais teóricos da Arquitetura, Geografia, Filosofia e Sociologia no sentido de estabelecer um diálogo com o senso comum teórico dos juristas sobre o tema. Assim, utilizando também uma releitura de algumas concepções do pensamento da Arquitetura Moderna - dos seus críticos como o Team X, os Situacionistas - e de autores como Henri Lefebvre, Guy Debord, Michel Foucault e Giorgio Agamben, para citar alguns, e de conceitos como a construção de situações, valorização da vida cotidiana, espetáculo, sociedade do espetáculo, biopolítica, estado de exceção, homo sacer, procurou-se demonstrar fissuras na realidade vigente e a atualidade dessas críticas e instrumentais teóricos para discussão das questões urbanas sobre as cidades na esfera jurídica. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis centrally aims to examine the limits and possibilities of Law and lawyers in relation to the guarantee of the right to the city in face of the lack of research on the social, economic and political conditions for the full exercise of this right. Despite institutional advances recorded in recent years, there are still some analytical gaps within the contemporary legal discourse on thinking the exercise of a right to the city that is beyond the normative dogmatic. The urban space and relationships built inside it - such as insecurity of employment relationships, living conditions and the increasing of violence rates - are at the heart of the discussion about the fates of humanity. Within this context, a persuasive speech for affirmation of a hegemonic thought processes itself, this speech prescribes guidelines and targets without which, it is said, cities will have difficulties to survive: strategic planning, revitalizations, recovery of culture as commodity, entrepreneurship, improvement of cities´ images. In Brazil, the impact of this agenda has caused profound changes in the forms of existence and management of cities. In the legal field, which has long been observed large imbalance between the contents of the few existing laws and the reality experienced in the cities, there was significant increase in production of legislative support for the impacts of the new order. Inside this described logic, the Statute of the City, which in fact is an important law for regulating issues pertaining to urban questions, is not only a proposal for solution, but also can integrate the production machinery of segregated space and serves to political, social and economic interests that reproduces this segregation. The approaches related to the cases of tailors in Misericórdia Street and residents of the area under operation of the seventh stage of the Revitalization Project of Salvador Historic Center, by the Government of Bahia, highlights the contradictions of an "urban reform" and a "right to the city" based on concepts, tools and strategies of the constituted power that excluded citizens, since the project provided the expulsion of people from their places of social interaction. Following this thread, the fetishism of rules developed by lawyers shows itself, the formation of a theoretical common sense that tends to put the Statute of the City as a way for the widely anticipated "urban reform" and fully exercise of the "right to the city”. In this work, it is launched a critical approach based on some theoretical benchmarks of architecture, geography, philosophy and sociology in order to establish a dialogue with the common sense of theoretical lawyers about the topic. Thus, it is also used a rereading of some concepts of Modern Architecture thought – its critiques as Team X and the Situationists - and theorists such as Henri Lefebvre, Guy Debord, Michel Foucault and Giorgio Agamben, and some concepts as the construction of situations, the valorization of everyday life, the spectacle, the society of the spectacle, biopolitics, state of exception, homo sacer, for showing the cracks in actual reality and the actuality of this critical positions and theoretical instruments on debating urban issues about cities within legal discourse.

El Estado español tiene más de 100.000 construcciones ilegales. En la actualidad, la ejecución de las sentencias en materia urbanística no es eficaz. Existe, por tanto, una situación de inejecución de las sentencias urbanísticas. Un ciudadano puede construir una casa al amparo de una licencia. Sin embargo, a veces, esta licencia es ilegal porque infringe el plan urbanístico aplicable y incluso la propia ley de urbanismo. La consecuencia jurídica de la ilegal es la obligatoriedad del derribo de lo ilegalmente construido. Lo mismo sucede ante la declaración de ilegalidad de un plan urbanístico. En este caso, el juez o tribunal estimará la ilegalidad del plan y el fallo deberá ser ejecutado. La solución no es un fácil porque la demolición o derribo de la construcción ilegal trae consigo el pago de una indemnización a los propietarios que han edificado al amparo de una licencia ilegal.El derecho a la ejecución de sentencias es prescrito por el artículo 24 de la Constitución española. Este artículo 24 garantiza el derecho de todos ciudadanos a una tutela judicial efectiva. El Tribunal Constitucional español en sus sentencias número 67/1984 y 28/1989, reconocieron que el derecho a la ejecución de las resoluciones judiciales deriva del propio derecho a la tutela judicial efectiva. La justicia administrativa está regulada por la Ley 29/1998, del 13 de julio, reguladora de la jurisdicción contencioso-administrativa. En su artículo 103.1 de la Ley 29/1998, establece que los jueces y los tribunales de la jurisdicción administrativa son los competentes para hacer ejecutar las sentencias. Por otro lado, el artículo 117.3 de la Constitución Española otorga la competencia en exclusiva a los jueces y tribunales para hacer ejecutar las sentencias, como manifestación del principio de división de poderes.En último lugar, los valores que la legislación urbanística española incorpora, tales como, el desarrollo sostenible, urbanismo sostenible y la cohesión social, quedan inaplicados si las sentencias urbanísticas no se ejecutan. / The Spanish State has over 100,000 (one hundred thousand) illegal constructions.At present, legal judgments in the field of urban development are not being carried out; there is a situation of non-execution of legal judgments relating to urban matters: a citizen can build a house, after the local council has given the relevant building permit. However, sometimes, this permit is not legal, because it does not correspond to the urban development plans or perhaps to the relevant urban development law. So, the courts declare the permit to be illegal and the building has to be demolished.The same happens when a town council approves local development plans and these go against urban development laws. In this case, the judge will declare the plans to be illegal and the sentence will have to be executed.The solution is not an easy one as a demolition also brings with it the payment of compensation by the town council to the owners of the buildings, who had the building work done on the basis of an invalid permit.The right to the execution of legal decisions is laid out in article 24 of the Spanish Constitution. This article 24 guarantees the right of all citizens to an effective judicial tutelage (guardianship).The Spanish Constitutional Tribunal in its legal decisions numbers 67/1984 and 28/1989, recognized the right to the execution of legal decisions to be the very manifestation of effective judicial tutelage. Administrative judicial tribunals are regulated by their own law: "Law 29/1998, of the 13th of July, on the regulation of litigious-administrative jurisdiction".Article 103.1 of the Law 29/1998, establishes that it is the judges and tribunals of the litigious administrative jurisdiction who have the authority to uphold the execution of legal decisions. Judges and tribunal have exclusive authority in this matter according to article 117.3 of the Spanish Constitution. It is the very manifestation of the principle of the separation of powers. In consequence, in urban development, the reality is that the laws speak of environmental protection, sustainable development, evaluation of environmental impact and sustainable growth, but when the application of the law made by public administrations is challenged, the decision is not carried out.

Submitted by Francisco Costa (xcosta@ufba.br) on 2013-07-04T15:15:18Z No. of bitstreams: 1 tese_final.pdf: 2052250 bytes, checksum: 7ba8bfb6f09d01cc0558c544990e2a9c (MD5) / Approved for entry into archive by Sales José Carlos(postalsalles@yahoo.com.br) on 2013-07-24T21:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese_final.pdf: 2052250 bytes, checksum: 7ba8bfb6f09d01cc0558c544990e2a9c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-24T21:11:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_final.pdf: 2052250 bytes, checksum: 7ba8bfb6f09d01cc0558c544990e2a9c (MD5) / CAPES / A partir da apresentação histórica e teórica das ações preservacionistas e intervencionistas sobre as áreas históricas urbanas, denominadas, pelo senso comum, no Brasil, de Centros Históricos, esta tese desenvolve a apreensão e compreensão dos instrumentos jurídicos aplicados na defesa desses conjuntos históricos, relacionando-os a mudanças, reconstruções e adaptações resultantes das transformações paradigmáticas a que estiveram e estão sujeitos. Decorrente dessa apreensão, a tese responde a complexa e polêmica discussão da necessidade de revisão do principal instrumento de defesa patrimonial no Brasil, o Decreto-lei 25/37, entendendo como objetivo a proteção das patrimonialidades e, em especial, a tutela das áreas históricas urbanas. Analisando a eficiência e deficiência do Decreto-lei 25/37 e de outros instrumentos jurídicos que direta ou indiretamente o complementaram, aparecem pontos discutíveis de defesa à manutenção ou à alteração do Instituto do Tombamento, entre os quais o da competência (comum, concorrente e suplementar) referente a quem cabe o direito e dever de prover a defesa e o acautelamento do patrimônio (entes governamentais federal, estadual, municipal) que, aparentemente definida e solucionada na Constituição Federal de 1988, demonstra na prática uma série de problemáticas. A partir do entendimento das ações atuais de reabilitação de sítios históricos urbanos, é importante destacar a presença de uma interface entre os instrumentos próprios à questão urbana (Direito Urbanístico) e à questão ambiental (legislação do meio ambiente), a qual tem resultado em transferências de ações praticadas no patrimônio natural para o patrimônio ambiental urbano. Para se atingir a preservação dos Centros Históricos atuais através da aplicabilidade dos instrumentos do Direito Urbanístico brasileiro, esta tese desencadeou um processo comparativo entre os artigos presentes nas sete Constituições nacionais, nas Constituições de alguns países tidos de grande valor sobre a preservação, em leis internacionais de preservação, em Constituições Estaduais brasileiras, em leis, decretos, portarias, resoluções nacionais, estaduais e municipais preservacionistas, em leis orgânicas e planos diretores de algumas capitais brasileiras e nas leis ambientais preservacionistas de maior importância no Brasil, todos comparados ao Decreto-lei 25/37. Esta tese demonstra que a legislação preservacionista brasileira, apesar de bem estruturada, está dispersa; a reunião e a adaptação de antigos instrumentos jurídicos a novos conceitos de tutela patrimonial como a prevenção de degradações, a participação popular, a educação ambiental, uso e ocupação do solo, imodificabilidade X permissão de uso do bem tombado, visibilidade e entorno dos bens tombados, acordos de convivência e ajustamentos de conduta, podem revisar o Decreto 25/37 e operacionalizar de forma sustentável e equilibrada as ações preservacionistas das áreas históricas urbanas nacionais. / Salvador/PPGAU - UFBA

Orientador: Noemia Bohn. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Tecnológicas, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto.pdf: 728267 bytes, checksum: cf5aad43cdcd5f580cec828fbc504bbd (MD5) Previous issue date: 2005-11-08 / O desenvolvimento de instrumentos de organização do território em vários ramos do direito para a realização do interesse público em assuntos como o melhoramento da qualidade de vida nas cidades, a conservação ambiental e a produtividade da propriedade imobiliária rural fez aumentar a quantidade de disposições jurídicas incidentes sobre o território que constitui a dimensão espacial do Estado brasileiro. Alguns desses instrumentos adquirem coerência interna e amplitude suficiente para assumir a forma de planos, outros mantêm-se limitados à disciplina de aspectos pontuais relacionados ao exercício do direito de propriedade, à administração de bens públicos etc. A organização do território exige recurso ao planejamento, que tem no instituto jurídico do plano o seu meio fundamental de expressão. A coexistência de diferentes planos voltados à consecução de distintos aspectos de interesse público no mesmo espaço pode ocorrer em harmonia ou conflito. A coexistência harmônica entre planos ocorre por compatibilidade ou por conformidade. O conflito entre os planos territoriais, que se apresenta como uma faceta do tema mais amplo do conflito de leis ou de normas (antinomia), causa incerteza quanto ao direito e insegurança quanto às situações jurídicas particulares, configurando também uma situação amplamente indesejada no ordenamento jurídico, que sofre um progressivo impulso para a racionalização e a assunção da forma de sistema. Para solução de eventuais conflitos normativos, a doutrina jurídica consolidou os critérios de competência, de hierarquia dos atos normativos, de especialidade e de prevalência da lei posterior. No caso dos planos, os critérios de competência e de hierarquia (que se apresenta também na forma particular de hierarquia entre planos) mostram-se plenamente adequados para resolução de eventuais conflitos, o que não ocorre com os critérios de especialidade e de prevalência da lei posterior, que apresentam mais dificuldades do que aquelas que já são apontadas pela teoria geral do direito.

O concurso público no projeto urbanístico é o foco desta pesquisa. Dentro de um universo maior, de intervenções em estruturas urbanas já consolidadas, os concursos representam uma pequena fração destes projetos, mas com diversas particularidades: são eventos de grande visibilidade e divulgação nos meios de comunicação de massa, catalisam discussões sobre a cidade em diversos segmentos da sociedade, geram um envolvimento grande da classe dos arquitetos e democratizam o acesso dos arquitetos a projetos. Este sistema de seleção de projetos tem um processo complexo e que merece atenção. Não apenas focada nos resultados divulgados e projetos vencedores, mas sim para todas as suas etapas: razões históricas que levam à convocação destes eventos, material de base lançado para os participantes, a encomenda do cliente e finalmente o projeto escolhido como vencedor. Os eventos de concurso têm objetivo de gerar discussões sobre uma determinada área a cidade e selecionar o melhor projeto para intervir neste. Grande parte destes resultados não têm se convertidos em melhorias reais e caem em esquecimento pouco depois da sua divulgação. Este trabalho pretende documentar a história de quatro destes eventos e analisá-los. Fundamentados na Cidade de São Paulo, entre os anos de 1998 e 2004. / The public contest in the urbanistic project is the focus of this research. Within a larger universe of interventions in urban structures already consolidated, the contests represent a small fraction of these projects, but with different features: the contests are events of great visibility and dissemination in the media, catalyze discussions about the city in various segments of the society, generate a large involvement of the all architects and make more democratic the access of architects to the projects. This selection system of projects is a complex process and it deserves attention. Not only focused on the published results and winning projects, but also for all its stages: historical reasons that lead the promotion of these events, source material released to the competitors, the client demand and finally the project chosen as winner The contests have the purpose to create discussions in a specific area of the city and select the best to influence on it. The major part of these results doesnt bring real improvements and are forgotten shortly after their publication. This research intends to expose the history of 4 of these events and their analysis. Based in the city of Sao Paulo, between 1998 and 2004.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T14:15:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GestaoDemocraticaPolitica.pdf: 913099 bytes, checksum: 2a65031342435edf57730d0ea9975855 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:11:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GestaoDemocraticaPolitica.pdf: 913099 bytes, checksum: 2a65031342435edf57730d0ea9975855 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T17:11:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GestaoDemocraticaPolitica.pdf: 913099 bytes, checksum: 2a65031342435edf57730d0ea9975855 (MD5) Previous issue date: 2010-09-16 / O presente trabalho objetiva discutir a gestão democrática da política urbana. Nesse sentido, discorre sobre a evolução do conceito de democracia, especialmente quanto à democracia representativa e a democracia participativa. Justamente por isso, analisa os diversos instrumentos participativos aplicáveis à gestão urbana, não somente aqueles estabelecidos diretamente pela Constituição Federal, mas também os instrumentos que dela derivam, constantes na legislação infraconstitucional, especialmente o Estatuto da Cidade. Na mesma linha, analisa o processo de elaboração do Plano Diretor de Belém, revelando os acertos e as dificuldades em adotar mecanismos participativos no âmbito urbano. No cerne dessa discussão, é relevante verificar as relações de poder existentes atualmente na cidade, especialmente quanto ao exercício do poder local, notadamente hoje, quando o fenômeno da globalização vem alterando o perfil das cidades, colocando em discussão a amplitude de atuação no poder decisório local. / This paper aims to discuss the democratic management of urban policy. In this context, it is about the evolution of the concept of democracy, especially related to the representative democracy and the participative democracy. For this, it analyzes the wide number of participative instruments which are applicable to urban management, not only those that were established directly by the Federal Constitution, but also those derived from it. Such instruments are constant in the subconstitutional legislation, especially the City Statute. In addition, it analyzes the elaboration process of the Director Plan of Belém, revealing what has gone right and the difficulties about adopting participative mechanisms in the urban universe. According to this, it is relevant to check the relations of power currently in the city, especially concerning the exercise of the local power nowadays, when the globalization has been altering the cities’ profiles. It opens the debate about the range of acting in the local decisionmaking power.

En la presente investigación se reconoce al distrito de Mochumí, como el principal distrito con mayor área dedicada a la actividad agrícola; resaltando el papel importante que cumple la actividad productiva y la forma discontinua del borde que separa la zona urbana de la rural, por espacios sin uso, que se denominan zona de interfaz. Por esto, se tiene como objetivo principal la articulación de ciudad-paisaje productivo, teniendo como espacio de intervención, la zona de interfaz entre ciudad-paisaje en el borde Este de Mochumí; estos espacios, son definidos por las unidades del paisaje, que son áreas del territorio con características paisajistas que representan a cada lugar, para poder interpretar el funcionamiento del territorio. Así, las unidades de paisaje juegan un papel fundamental para la articulación de elementos en la zona de interfaz. De este modo, se convierten en una herramienta útil, que permita el análisis del paisaje de manera ágil y rigurosa, para la propuesta de la articulación ciudad-paisaje. De esta manera la interpretación de la teoría de unidades del paisaje, permite establecer la articulación de ciudad-paisaje productiva, a nivel de todo el territorio y de las actividades del usuario. Estableciendo una propuesta a nivel urbana en el borde Este y una propuesta arquitectónica para los usuarios de la ciudad y paisaje en Mochumí, a través de la actividad productiva agrícola. Para lo cual, dentro de la investigación se utilizaron el análisis de proyectos arquitectónicos y técnicas de recolección como encuestas y fichas que muestren las necesidades del poblador y parte de la situación actual. / Tesis

Submitted by Francisco Costa (xcosta@ufba.br) on 2013-09-21T18:06:44Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO PAULO ROBERTO NEVES SANTOS FINAL.pdf: 5782220 bytes, checksum: 49eb11937673ea483415e706f31528b0 (MD5) / Rejected by Edilene Costa(ec@ufba.br), reason: Prezado(a) Apesar de já ter corrigido o título, estamos rejeitando o documento para esclarecer que os títulos dos trabalhos não devem estar em caixa alta. Outro esclarecimento é que as palavras-chave devem ser apenas e exatamente as que estiverem contidas no documento. Nesta registro foi inserido palavra-chave que não consta do arquivo e não foi inserido todas as existentes no documento. Por isso, favor corrigir e depositar novamente para nossa validação. Cordialmente, Edilene Bibliotecária/FAUFBA on 2013-09-25T21:51:36Z (GMT) / Submitted by Francisco Costa (xcosta@ufba.br) on 2013-09-25T22:38:05Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paulo Roberto Neves Santos.pdf: 5782220 bytes, checksum: 49eb11937673ea483415e706f31528b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Edilene Costa(ec@ufba.br) on 2013-09-26T23:53:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paulo Roberto Neves Santos.pdf: 5782220 bytes, checksum: 49eb11937673ea483415e706f31528b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-26T23:53:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paulo Roberto Neves Santos.pdf: 5782220 bytes, checksum: 49eb11937673ea483415e706f31528b0 (MD5) / A acessibilidade é um dos vetores para a garantia da dignidade e da qualidade de vida das pessoas com deficiência. As distintas barreiras arquitetônicas e urbanísticas existentes resultam na negativa dos direitos de ir, vir, permanecer, dentre outros, os quais compõem o direito à cidade dos cidadãos com deficiência. Por tal motivo, neste trabalho é realizada uma investigação sobre a evolução da cidade e dos direitos a ela relacionados; a positivação constitucional dos direitos da pessoa com deficiência; o conceito de acessibilidade e a sua atual implementação em Salvador. Para analisar a acessibilidade dos novos equipamentos urbanos soteropolitanos, foi eleito o parque instalado no canteiro central da Avenida Centenário. A partir da revisão bibliográfica e do estudo de caso, chegou-se à conclusão que a Avenida Centenário não possui acessibilidade e que não existe em Salvador política pública voltada para o tema. Tal constatação demonstra o descaso com um assunto de grande importância para a consolidação da inclusão social das pessoas com deficiência. / Salvador