This PhD dissertation is about legal fictions in private law. A legal fiction, broadly, is a false assumption knowingly relied upon by the courts. The main aim of the dissertation is to formulate a test for which fictions should be accepted and which rejected. Subsidiary aims include a better understanding of the fiction as a device and of certain individual fictions, past and present. This research is undertaken, primarily, to establish a rigorous system for the treatment of fictions in English law - which is lacking. Secondarily, it is intended to settle some intractable disputes, which have plagued the scholarship. These theoretical debates have hindered progress on the practical matters which affect litigants in the real world. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter is a historical study of common-law fictions. The conclusions drawn thereform are the foundation of the acceptance test for fictions. The second chapter deals with the theoretical problems surrounding the fiction. Chiefly, it seeks precisely to define 'legal fiction', a recurrent problem in the literature. A solution, in the form of a two-pronged definition, is proposed, adding an important element to the acceptance test. The third chapter analyses modern-day fictions and recommends retention or abolition for each fiction. In the fourth chapter, the findings hitherto are synthesised into a general acceptance test for fictions. This test, which is the thesis of this work, is presented as a flowchart. It is the author's hope that this project will raise awareness as to the merits and demerits of legal fictions, de-mystify the debate and bring about reform.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:33:07Z No. of bitstreams: 1 Santana Júnior.pdf: 1153660 bytes, checksum: 20be7a9173896fad800771ee30d280bb (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:37:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Santana Júnior.pdf: 1153660 bytes, checksum: 20be7a9173896fad800771ee30d280bb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:37:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santana Júnior.pdf: 1153660 bytes, checksum: 20be7a9173896fad800771ee30d280bb (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente pesquisa, de natureza bibliográfica, tem o objetivo de analisar o instituto da “omis-são inconstitucional” no ordenamento jurídico vigente, explicando de que forma a evolução dos direitos fundamentais e da nova hermenêutica permitem o seu enfrentamento. Para isso, será observado de que forma a evolução do constitucionalismo e a posterior crise do positi-vismo jurídico está atrelado à emergência dos direitos fundamentais e da necessidade de com-bate daquela temática. O estudo permitirá que se demonstre que a crise do positivismo jurídi-co, materializado nas duas grandes guerras mundiais, fez surgir a necessidade de retomada dos valores aos ordenamos jurídicos mundiais, fazendo com que os “princípios” passassem a ter a natureza de normas jurídicas, e por isso, de observância forçosa. Será analisado, ainda de que forma os princípios constitucionais – dentre eles, o princípio da máxima efetividade cons-titucional e o da aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais – estão diretamente vinculados ao nascimento de uma teoria que combate as omissões legislativas inconstitucio-nais. Verificar-se-á, então, algumas propostas estrangeiras para o combate a tais omissões à luz das novas tendências hermenêuticas e de que maneira possa ser feita uma releitura nos atuais instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro – o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a argüição por descumprimento de preceito fundamen-tal – para que possam ser um efetivo meio de combate às omissões inconstitucionais. / Salvador

Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-04T21:01:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.Luciano.VersãoFinal.pdf: 1549972 bytes, checksum: bdce7d4e328f3b111f07f6474f990572 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luciano, boa noite Por gentileza, realizar as alterações abaixo para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca: - O nome Getúlio não pode estar acentuado. - Capa e contracapa: Retirar o nome - FGV DIREITO SP, que consta ao lado do nome da escola e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. Em seguida, submeter novamente. Att on 2016-10-04T21:11:37Z (GMT) / Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-05T12:03:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-05T16:26:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-05T17:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy to fight it. Having this objective in mind, we will analyze the tax legislation regarding the supervisory procedures, especially at the federal level and the São Paulo State Finance. In order to understand the power of tax inspection, we will also make use of specialized doctrine on the subject. Once defined the inspection procedure rules and the power of the tax authorities, we will build the concept of abuse of tax inspection powers. Accordingly, in addition to the proposal for a normative concept we will also try to identify a pragmatic concept. Therefore, we investigate the perspective of taxpayers and the placement of administrative and judicial jurisprudence. The analysis of administrative and judicial jurisprudence in addition to assisting us in building the concept of abuse of the Inspection power under the pragmatic approach will also allow us to identify the strategies used by taxpayers to fight abuse of the oversight inspection power and, hence, define the best strategy to fight it, that is, whether during or after the tax inspection procedure and or through administrative defense or prosecution lawsuit. / O presente trabalho tem por objetivo definir os limites do poder de fiscalização e, desta forma, construir o conceito de abuso do poder de fiscalização à luz dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, bem como definir a melhor estratégia processual para combatê-lo. Diante do objetivo pretendido, faremos a análise da legislação tributária sobre os procedimentos de fiscalização, notadamente no âmbito federal e da Fazenda do Estado de São Paulo. Para o entendimento do poder de fiscalização também lançaremos mão da doutrina especializada sobre o assunto. Uma vez delimitadas as regras referentes ao procedimento de fiscalização e o poder do Fisco, construiremos o conceito do abuso do poder de fiscalização. Nesse sentido, além da proposta de um conceito normativo, também tentaremos identificar um conceito pragmático. Para tanto investigaremos a perspectiva dos contribuintes e o posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial. A análise da jurisprudência administrativa e judicial além de nos auxiliar na construção do conceito de abuso do poder de fiscalização sob a perspectiva pragmática também permitirá definir as estratégias utilizadas pelos contribuintes para combater o abuso do poder de fiscalização e, desta forma, a partir de referida análise poderemos definir a melhor estratégia para combatê-lo, isto é, se durante ou após o procedimento de fiscalização e se por meio de defesa administrativa ou ajuizamento de ação judicial.