[pt] Fenômenos historicamente recentes como a crise do Estado
Democrático
de Direito e a globalização têm promovido mudanças
importantes nas formas de
participação da sociedade civil. Em que pese o declínio da
confiança nos governos
e instituições, o apoio aos ideais democráticos cresce,
ensejando o surgimento de
cidadãos dispostos a demandar maior responsabilização dos
governantes, o que
pode ser designado como accountability. Assim, ao lado dos
mecanismos
tradicionais de limitação do poder, como a representação e
o sistema de freios e
contrapesos, surge o controle social. Este, quando
agregado ao monitoramento
exercido por agências estatais de fiscalização, é
classificado como accountability
horizontal socialmente provocada, modalidade na qual
cidadãos e instituições
unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de
agentes
públicos/políticos por eventuais condutas irregulares.
Este fenômeno tem
apresentado expansão crescente na América Latina e,
particularmente, no Brasil,
em especial a partir da democratização ocorrida no final
do século XX e da
promulgação da Constituição Federal de 1988. Dentre os
diversos mecanismos de
accountability inaugurados pelo Texto Maior, destaca-se,
no campo dos gastos
públicos, a denúncia aos Tribunais de Contas por
ilegalidades e irregularidades. A
partir da criação do instituto, estas entidades vêm
realizando um movimento
crescente de abertura à sociedade civil, intensificado
pela edição da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para a expansão da
parceria entre estes
atores, alguns desafios precisam ser vencidos: os
Tribunais de Contas devem
privilegiar a independência, a transparência, a agilidade
e o enfoque educativo,
enquanto a sociedade civil ainda necessita encarar a
accountability como uma
exigência central num país democrático e republicano. / [en] Historically recent phenomena such as the crisis of the
Democratic State
and globalization have promoted important changes in the
forms of participation
of civil society. Despite the decline in trust of
governments and institutions, the
support to democratic ideals has grown, allowing the
emergence of citizens
willing to demand more responsibility from governors,
which can be designated
as accountability. Therefore, along with the traditional
mechanisms of power
suppression, such as the system of checks and balances,
social control arises. This,
when used together with the monitoring exercised by public
inspection agencies,
is defined as horizontal accountability activated by civil
society, in which citizens
and institutions gather efforts in order to promote a more
effective charge of
responsibility from public agents and politicians in case
of misconducts. This
phenomenon has presented a growing expansion in Latin
America and particularly
in Brazil, especially after the process of democratization
occurred in the end of the
twentieth century and with the promulgation of the Federal
Constitution in 1988.
Among the several mechanisms of accountability created by
the Main Text, one
which can be pointed out in the area of public expenditure
is the denunciation of
illegalities and irregularities to the Courts of Account.
Since the creation of the
institute, these entities have performed a growing
movement of opening to civil
society, intensified by the Fiscal Responsibility Law.
However, for the expansion
of the partnership among these actors, some challenges
must be overcome: the
Courts of Account shall privilege independence,
transparency, agility and
educational approach, whereas civil society still needs to
face accountability as a
fundamental demand in a democratic republican country.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:11162 |
| Date | 10 January 2008 |
| Creators | WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES |
| Contributors | ANA LUCIA DE LYRA TAVARES |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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