[pt] A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar, à luz das funções da infraestrutura tecnológica, as proposições do novo marco regulatório europeu para a livre circulação de produtos no mercado comum. Mais especificamente responder à questão formulada pela pesquisa: conseguirá esse novo marco regulatório equacionar e mitigar as deficiências do modelo anterior? Tendo em vista a atualidade do tema, o trabalho discute a importância da metrologia, da normalização, da acreditação e da avaliação da conformidade na eficiência da fiscalização do mercado em nível global e a relevância técnica e econômica que resultam desses processos. No campo institucional, a motivação pelo tema se deu pelo compromisso do Programa de Pós-Graduação em Metrologia de contribuir para o avanço do conhecimento sobre a regulação de mercados e de explorar o tema como oportunidade de fortalecer a ponte em temas da metrologia com a cidadania. No que concerne a metodologia, a pesquisa desenvolveu-se de forma estruturada segundo as seguintes fases complementares: (i) pesquisa bibliográfica e documental dos textos legais e regulamentos europeus aplicáveis; (ii) pesquisa de campo (iii) construção e aplicação do instrumento da pesquisa (questionário) junto a especialistas atuantes nas funções da infraestrutura tecnológica para a qualidade. Consubstanciando os propósitos da pesquisa de mestrado, o trabalho explicitou os resultados mais relevantes consolidados pelo amplo e participativo processo de revisão da legislação européia para a livre circulação de produtos e disponibilizou uma metodologia de avaliação. Finalmente, como conclusão, o trabalho definiu os determinantes da revisão do marco regulatório europeu à luz das mudanças de critérios de aplicação das funções da infraestrutura tecnológica. / [en] The aim of this M.Sc. dissertation is to analyze the New Regulatory Framework for the free movement of goods in the European market, in the light of the functions of the national quality infrastructure. More specifically, to answer the question posed by the study: will the New (and recently revised) Regulatory Framework be able to mitigate the shortcomings of the previous model? Moreover, the study discusses the significance of metrology, standardization, conformity assessment and accreditation for the effectiveness of market surveillance at a global level and the economic and technical relevance of these processes. The commitment of the Postgraduate Metrology Program (Metrology for Quality and Innovation) to contribute to the improvement of technical regulation, while bridging metrology to citizenship, reflect the motivation of this work. The methodology included: (i) a review of the specialized literature (e.g.: legal documentation and applicable European regulation); (ii) a field research and (iii) the development and application of the structured questionnaire to experts in functions of the quality infrastructure and European legislation. The study highlights the most relevant results of the thorough revision of the European regulation for the free movement of goods. It also provided a methodology of assessment for related issues. In tune with the precepts of the Postgraduate Metrology Programme committed to participate in the debate of current topics in metrology and related matters, the dissertation made available to Brazilian legislators lessons learnt by the European Union on the building of a common market. In conclusion, an experience particularly valuable to those committed to make MERCOSUR a successful undertaking. An endeavor of great proportions where goods, services, capital and labor can circulate freely providing the foundation for prosperity.

[pt] Este estudo promove uma avaliação sobre o FUNDEF- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério , principal política de financiamento da educação pública brasileira nos anos 90, observando os diversos processos de controle e fiscalização, fundamentalmente, exercidos pelos CACSs - Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, compreendendo as ações destes Conselhos nas suas três instâncias : União , Estado do Rio de Janeiro e, em especial ,nos municípios de Duque de Caxias e Rio de Janeiro. / [en] This study promotes an analysis on the FUNDEF- Fund of Maintenance an Development of Basic Education and of Valuation of the Teaching, main politics of financing of the Brazilian public education in the years 90, observing the diverse processes of control and fiscalization, basically exerted for the advice of accompaniment and social control of the FUNDEF, understanding the actions of this advice in three instances: Union, state of Rio de Janeiro and, in special, in the cities of Duque de Caxias and Rio de Janeiro.

[pt] O Sistema Financeiro brasileiro, após a estabilização econômica de 1994, passou por intensas modificações, com a necessidade de implementação de vários programas de saneamento. A primeira parte desta dissertação oferece uma explicação alternativa para esta fragilidade. Ao considerarmos as atividades de gestão de crédito e de obtenção de receitas inflacionárias competitivas para as decisões de investimento do banco, expectativas de maiores taxas de inflação futuras fazem com que as instituições fiquem mais expostas a riscos de insolvência, quando de um choque de taxa de juros reais. Na segunda parte da dissertação, abordamos as implicações de diferentes desenhos institucionais para a fiscalização bancária. Caso crises bancárias deteriorem os trade-offs da política monetária quando a regulação for realizada pelo Banco Central, temos como resultado excesso de fiscalização bancária. Ao contrário do recomendado na literatura, o modelo implica que países emergentes, onde há maiores probabilidades de crises bancárias e a política monetária está mais sujeita a deterioração de trade-offs, devem ter agência autônoma de fiscalização bancária. / [en] After the end of high inflation in 1994, the Brazilian financial system experienced intense changes in its structure. Several programs were designed to recapitalize insolvent institutions. The first topic of this thesis shows an alternative explanation for the weakness of the financial system in this period. Since risk management of loans and inflationary floating are competitive activities in banks investments, higher inflation rate expectations may lead to institutions with higher risks of bankruptcy due to real interest rate shocks. The second topic of this thesis, we investigate the implications of different institutional designs of financial supervision. Considering that financial crisis may worsen the monetary policy trade-offs when supervision is provided by central bank, one outcome of the model is over-regulation of the financial system. In contrast to standard literature views, our model implies separation of the supervision and monetary policy activities in emerging markets countries, where bank crisis are often and monetary authority lack full credibility.

[pt] Fenômenos historicamente recentes como a crise do Estado Democrático de Direito e a globalização têm promovido mudanças importantes nas formas de participação da sociedade civil. Em que pese o declínio da confiança nos governos e instituições, o apoio aos ideais democráticos cresce, ensejando o surgimento de cidadãos dispostos a demandar maior responsabilização dos governantes, o que pode ser designado como accountability. Assim, ao lado dos mecanismos tradicionais de limitação do poder, como a representação e o sistema de freios e contrapesos, surge o controle social. Este, quando agregado ao monitoramento exercido por agências estatais de fiscalização, é classificado como accountability horizontal socialmente provocada, modalidade na qual cidadãos e instituições unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de agentes públicos/políticos por eventuais condutas irregulares. Este fenômeno tem apresentado expansão crescente na América Latina e, particularmente, no Brasil, em especial a partir da democratização ocorrida no final do século XX e da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dentre os diversos mecanismos de accountability inaugurados pelo Texto Maior, destaca-se, no campo dos gastos públicos, a denúncia aos Tribunais de Contas por ilegalidades e irregularidades. A partir da criação do instituto, estas entidades vêm realizando um movimento crescente de abertura à sociedade civil, intensificado pela edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para a expansão da parceria entre estes atores, alguns desafios precisam ser vencidos: os Tribunais de Contas devem privilegiar a independência, a transparência, a agilidade e o enfoque educativo, enquanto a sociedade civil ainda necessita encarar a accountability como uma exigência central num país democrático e republicano. / [en] Historically recent phenomena such as the crisis of the Democratic State and globalization have promoted important changes in the forms of participation of civil society. Despite the decline in trust of governments and institutions, the support to democratic ideals has grown, allowing the emergence of citizens willing to demand more responsibility from governors, which can be designated as accountability. Therefore, along with the traditional mechanisms of power suppression, such as the system of checks and balances, social control arises. This, when used together with the monitoring exercised by public inspection agencies, is defined as horizontal accountability activated by civil society, in which citizens and institutions gather efforts in order to promote a more effective charge of responsibility from public agents and politicians in case of misconducts. This phenomenon has presented a growing expansion in Latin America and particularly in Brazil, especially after the process of democratization occurred in the end of the twentieth century and with the promulgation of the Federal Constitution in 1988. Among the several mechanisms of accountability created by the Main Text, one which can be pointed out in the area of public expenditure is the denunciation of illegalities and irregularities to the Courts of Account. Since the creation of the institute, these entities have performed a growing movement of opening to civil society, intensified by the Fiscal Responsibility Law. However, for the expansion of the partnership among these actors, some challenges must be overcome: the Courts of Account shall privilege independence, transparency, agility and educational approach, whereas civil society still needs to face accountability as a fundamental demand in a democratic republican country.

[pt] O presente estudo objetiva fixar diretrizes para que a regulação normativa da função notarial e registral, exercida pelo Poder Judiciário, observe o paradigma jurídico da independência profissional de notários e registradores. Se, antes da Constituição atual, esses profissionais eram tidos como auxiliares subordinados ao Poder Judiciário, com a nova ordem jurídica instaurada, foi-lhes atribuído o exercício independente de uma profissão jurídica que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos perante e por eles praticados. Para esse fim, exercem a qualificação jurídica de títulos, pessoas e fatos jurídicos, sendo esta função a mais típica e especializada da profissão. Embora independentes juridicamente, estão sujeitos à regulação, nos moldes do §1º do art. 236 da Constituição. Ela abarca os poderes normativo, de orientação, fiscalizatório, de superintendência e disciplinar. A definição dos limites do poder normativo requer a análise da relação entre o princípio da legalidade e os regulamentos sob a perspectiva do Direito contemporâneo. Considerando o binômio tensivo “serviço público – gestão privada”, procura-se conciliar a regulação normativa com a autonomia financeira/administrativa da gestão e a independência jurídica desses profissionais. Conclui-se que a atuação regulatória deve evitar determinações que causem instabilidade na independência dos delegatários, pois isso atenta contra a causa final da função que desempenham, a segurança jurídica. Os órgãos de controle possuem a importante função de observar e fazer observar os limites da intangibilidade da Constituição. Preservar as regras de competência legislativa é um dos critérios de contenção para definir a legitimidade do controle judiciário dos registros e das notas. / [es] El presente estudio tiene como objetivo establecer lineamientos para que la regulación normativa de la función notarial y registral, ejercida por el Poder Judicial, observe el paradigma jurídico de la independencia profesional de los notarios y registradores. Si antes de la Constitución vigente estos profesionales eran vistos como auxiliares subordinados al Poder Judicial, con el nuevo ordenamiento jurídico se les asignó el ejercicio independiente de una profesión de abogado que garantice la publicidad, autenticidad, seguridad y eficacia de los actos jurídicos. antes y por ellos. Para ello ejercen la calificación jurídica de títulos, personas y hechos jurídicos, siendo ésta la función más propia y especializada de la profesión. Aunque jurídicamente independientes, están sujetos a regulación, de conformidad con el §1 del art. 236 de la Constitución. Abarca las facultades normativa, rectora, fiscalizadora, de superintendencia y disciplinaria. Definir los límites del poder normativo requiere un análisis de la relación entre el principio de legalidad y las normas desde la perspectiva del derecho contemporáneo. Considerando el binomio tenso “servicio público – gestión privada, buscamos conciliar la regulación normativa con la autonomía financiera/administrativa de la gestión y la independencia jurídica de estos profesionales. Se concluye que la acción reglamentaria debe evitar determinaciones que provoquen inestabilidad en la independencia de los delegados, pues ello atenta contra la causa última de la función que desempeñan, la seguridad jurídica. Los órganos de control tienen la importante función de observar y hacer cumplir los límites de la intangibilidad de la Constitución. Preservar las normas de competencia legislativa es uno de los criterios de contienda para definir la legitimidad del control judicial de actas y notas.