This construction presents, from critical analysis, the current situation of
contemporary criminal law and its expansionist trend against the fundamental rights and
“Garantista System”, adopted by the Brazilian Constitution. In addition, it addresses the
subject titled as criminal law Classic Crisis in the situation of what has been reported in the
news media, such as increased crime in Brazil, as regards, primarily, the police and
investigative operations of repression of acts corruption, money laundering and other illegal at
the expense of public and social property. Finally, it points out that one of the alternatives
chosen for the criminal law in order to make it faster for some offenses involving major
repercussions, is to approach it from sanctioning administrative law, giving it peculiar
characteristics of this branch of law, albeit with sacrifice the principles and basic rules of
criminal science. So one of the solutions found by the Legislature before the intense social
movement scene in the mid-year 2013, was the ordinary Federal Law 12,846 of 2013 (to
combat corporate corruption). This, that joining odutros legislation, can function as an
alternative in order to have the sanctioning administrative law and, given the rigidity of
Garantista System of the Federal Constitution, become the most effective state in illicit
pursuit causing huge losses to the public. / Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal
contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema
Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como
Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia
jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a
operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e
outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das
alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos
que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador,
conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a
princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo
Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de
2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à improbidade empresarial). Esta,
que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o
direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição
Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos
ao erário.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4375 |
| Date | 24 February 2016 |
| Creators | Sodré, Edyleno Ítalo Santos |
| Contributors | Costa, Daniela Carvalho Almeida da |
| Publisher | Universidade Federal de Sergipe, Pós-Graduação em Direito, UFS, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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