Este trabalho estuda e define a norma-sanção de invalidade do ato inconstitucional e os critérios formais e materiais de superação desta norma-regra, a partir da interpretação do art. 27 da Lei 9.868 de 1999. Diferenciam-se a inconstitucionalidade (vicio) e invalidade (sanção) como dois momentos distintos no controle de constitucionalidade. Distinguem-se as diversas sanções à inconstitucionalidade, destacando a sanção de invalidade, a qual incide apenas sobre o ato inconstitucional, com ordinária eficácia temporal ex tunc. A sanção é norma jurídica fundamentada na própria norma constitucional violada, dirigida ao julgador com o conteúdo de invalidar os efeitos jurídicos e fáticos do ato inconstitucional, daí a dispensabilidade de se discutir se se trata de nulidade ou de anulabilidade. É norma-regra, e não princípio jurídico, porque contém um mandamento descrito, de caráter imediatamente comportamental, cujo fim imediato é reafirmar a validade, vigência e eficácia da norma constitucional violada e o fim mediato é reafirmar a supremacia da Constituição. Analisa-se comparativamente a doutrina e a jurisprudência do Direito Americano e Português sobre a modulação dos efeitos da sanção. Posteriormente, a partir do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se uma nova compreensão para a supremacia da Constituição, destacando a aptidão dos direitos fundamentais para co-incidirem sobre atos inconstitucionais, preservando certas realidades. Finalmente, constroem-se interpretações da segurança jurídica e do excepcional interesse social, para as qualificar como normas de direito fundamental que poderão incidir no controle de constitucionalidade, justificando a excepcionalização da regra invalidatória. A superação da regra observa requisitos formais e materiais. Ao final, analisam-se decisões do STF que corroboram as idéias apresentadas. / This dissertation examines and defines the rule-sanction of nullity over the unconstitutional act and the formal and materials criteria for overcoming this standard-rule, starting from the interpretation of art. 27 of 9868 statute, passed in 1999. It differs unconstitutionality (the defect) and invalid (the sanction) as a two distinct moments in the judicial review (control of constitutionality). A distinction of the various sanctions to the unconstitutional is made, particularly giving attention to the sanction of nullity, which deals only with unconstitutional acts, with an ordinarily ex tunc temporal effects (retroactivity). The sanction is based on the efficacy of violated constitutional norm itself, and is a norm directed to the judge in order to invalidate retroactively the content of real and legal effects caused by unconstitutional act. Then it´s unnecessary to discuss the qualification (cancellation or revocation). Sanction-norm is a standard-rule, not a legal principle, because it contains a precisely behavior commandment, immediately binding, which is devoted, as an immediate end, to reaffirm the validity, the binding and the effectiveness of the violated constitutional order and, as a mediate end, to reaffirm the supremacy of the Constitution. The work analyzes doctrine and jurisprudence of American law and Portuguese Law on the modulation of the effects of invalidity sanctions. Subsequently, from the Supreme Court point of view, the dissertation presents a new understanding for the supremacy of the Constitution, stressing the ability of fundamental rights to co-relate over unconstitutional acts, preserving certain realities. Finally, it build up interpretations of “legal certainty” and the “exceptional social interests”, two legal terms, in order to qualify them as a fundamental right norm that can guide the control of constitutionality, offering reasons for the overruling of rules. The overruling process needs formal and material requirements. In the end, STF´s decisions are analyzed aiming to corroborate the ideas presented.

Neste trabalho, busco enfrentar o problema do controle das omissões estatais envolvendo direitos fundamentais, por meio da análise das soluções oferecidas pela tese dos deveres de proteção, também conhecida como função protetiva dos direitos fundamentais.1 Para tanto, abordo duas questões conexas: (i) a definição do fundamento e conteúdo dos deveres de proteção; e (ii) a polêmica em torno de sua estrutura. Esses problemas têm implicações diretas na possibilidade de justiciabilidade desses deveres, ou seja, de que a partir deles seja possível extrair uma pretensão judicialmente tutelável. Em linhas gerais, sustento que a existência dos deveres de proteção está ancorada em argumentos teórico-filosóficos, dogmáticos e no próprio direito positivo. Quanto ao problema do conteúdo da função protetiva ou seja, se estipula um dever objetivo ou um direito subjetivo , sustento, neste trabalho, que não há uma resposta definitiva para esse problema. A depender de algumas circunstâncias presentes no caso concreto, podese estar diante de um dever objetivo ou de um direito subjetivo, a permitir uma maior ou menor interferência do Judiciário na elaboração e implementação de um plano de proteção para os direitos fundamentais. Nesse sentido, procurei apontar e discutir aquilo que chamei de elementos de controle, colhidos da literatura e jurisprudência (1 Ou, simplesmente, teoria dos deveres de proteção dos direitos fundamentais. Optei pela inclusão, no subtítulo, da expressão deveres de proteção, a fim de facilitar a identificação do tema, embora a existência de deveres de proteção, de um direito à proteção ou de uma função protetiva dos direitos fundamentais seja objeto de problematizações ao longo de todo o trabalho) / The present work is intended to address the problem of the judicial review of state negligence concerning fundamental rights, through examining the solutions provided by the duties of protection theory also known as the securing function of fundamental rights. In order to accomplish this goal, the dissertation comprises two related tasks: (i) determining the legal grounds and the essence of the duties of protection; and (ii) assessing the controversy in regard to their legal structure. Both these issues have an immediate impact in the possibilities of judicial review, i.e., that through the duties of protection one could achieve a judicially sanctioned claim. In broad outlines I argue that the existence of the duties of protection relies on theoretical-philosophical and dogmatic premises, and on the positive law as well. With reference to the problem of their essence that is, whether they consist of objective duties or subjective rights , it is sustained that there is no categorical answer to this question. Depending on the factors and circumstances coexisting in each particular case, one can be staring at an objective duty or a subjective right enabling either a wider or a tighter judicial intervention in conceiving and implementing a plan of protection designed for fundamental rights. Thus, I seek to point out and debate what I characterize as elements of control, which I have selected from bibliography and judicial precedents.

Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise crítica, a partir de precedentes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da solução usualmente adotada, de não-conhecimento da irresignação do contribuinte, sob o fundamento da reserva de jurisdição. A proposta defende a possibilidade de pronunciamento do julgador administrativo, com efeitos para o caso concreto, além de sustentar a hipótese como um direito do contribuinte, à luz da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. / This study has the purpose of analyzing how the judge when ruling on administrative and fiscal lawsuits has the possibility of challenging the constitutionality of specific tax laws. Critical analysis has been done based on case laws from Taxpayers Councils at the Treasure Department, unknown taxpayers’ confrontation, and jurisdiction. This paper presents the possibilities the judge has when analyzing the suit and the defendant’s right related to constitutional guarantees concerning the due process of law and the principles of legality, morality and effectiveness.

Este trabalho estuda e define a norma-sanção de invalidade do ato inconstitucional e os critérios formais e materiais de superação desta norma-regra, a partir da interpretação do art. 27 da Lei 9.868 de 1999. Diferenciam-se a inconstitucionalidade (vicio) e invalidade (sanção) como dois momentos distintos no controle de constitucionalidade. Distinguem-se as diversas sanções à inconstitucionalidade, destacando a sanção de invalidade, a qual incide apenas sobre o ato inconstitucional, com ordinária eficácia temporal ex tunc. A sanção é norma jurídica fundamentada na própria norma constitucional violada, dirigida ao julgador com o conteúdo de invalidar os efeitos jurídicos e fáticos do ato inconstitucional, daí a dispensabilidade de se discutir se se trata de nulidade ou de anulabilidade. É norma-regra, e não princípio jurídico, porque contém um mandamento descrito, de caráter imediatamente comportamental, cujo fim imediato é reafirmar a validade, vigência e eficácia da norma constitucional violada e o fim mediato é reafirmar a supremacia da Constituição. Analisa-se comparativamente a doutrina e a jurisprudência do Direito Americano e Português sobre a modulação dos efeitos da sanção. Posteriormente, a partir do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se uma nova compreensão para a supremacia da Constituição, destacando a aptidão dos direitos fundamentais para co-incidirem sobre atos inconstitucionais, preservando certas realidades. Finalmente, constroem-se interpretações da segurança jurídica e do excepcional interesse social, para as qualificar como normas de direito fundamental que poderão incidir no controle de constitucionalidade, justificando a excepcionalização da regra invalidatória. A superação da regra observa requisitos formais e materiais. Ao final, analisam-se decisões do STF que corroboram as idéias apresentadas. / This dissertation examines and defines the rule-sanction of nullity over the unconstitutional act and the formal and materials criteria for overcoming this standard-rule, starting from the interpretation of art. 27 of 9868 statute, passed in 1999. It differs unconstitutionality (the defect) and invalid (the sanction) as a two distinct moments in the judicial review (control of constitutionality). A distinction of the various sanctions to the unconstitutional is made, particularly giving attention to the sanction of nullity, which deals only with unconstitutional acts, with an ordinarily ex tunc temporal effects (retroactivity). The sanction is based on the efficacy of violated constitutional norm itself, and is a norm directed to the judge in order to invalidate retroactively the content of real and legal effects caused by unconstitutional act. Then it´s unnecessary to discuss the qualification (cancellation or revocation). Sanction-norm is a standard-rule, not a legal principle, because it contains a precisely behavior commandment, immediately binding, which is devoted, as an immediate end, to reaffirm the validity, the binding and the effectiveness of the violated constitutional order and, as a mediate end, to reaffirm the supremacy of the Constitution. The work analyzes doctrine and jurisprudence of American law and Portuguese Law on the modulation of the effects of invalidity sanctions. Subsequently, from the Supreme Court point of view, the dissertation presents a new understanding for the supremacy of the Constitution, stressing the ability of fundamental rights to co-relate over unconstitutional acts, preserving certain realities. Finally, it build up interpretations of “legal certainty” and the “exceptional social interests”, two legal terms, in order to qualify them as a fundamental right norm that can guide the control of constitutionality, offering reasons for the overruling of rules. The overruling process needs formal and material requirements. In the end, STF´s decisions are analyzed aiming to corroborate the ideas presented.

A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o sentido e o alcance da norma inserta nos artigos 475-J, § 1º, e 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que instituíram, no sistema jurídico-processual brasileiro, nova hipótese de impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Para tanto, expõe, inicialmente, os pressupostos teóricos necessários à análise do problema, examinando o instituto da coisa julgada e os sistemas de controle de constitucionalidade. Discorre também sobre as teorias da chamada “relativização” da coisa julgada. Na sequência, busca traçar bases para uma aplicação possível da norma, interpretando-a à luz da Constituição Federal e atentando para a noção de eficácia preclusiva da coisa julgada e para as especificidades do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil. Por fim, examina a interpretação que tem sido adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos dispositivos, bem como aborda, criticamente, o texto legal do Projeto de Lei de alteração do Código de Processo Civil brasileiro. / The purpose of this work is to investigate, from a critical perspective, based in axiological formalism doctrine, the effects of the declaration of unconstitutionality on the res iudicata, especially the meaning and scope of the rule insert in Articles 475-J, paragraph 1, and 741, sole paragraph, both of the Code of Civil Procedure, which established in the Brazilian procedure system, a new possibility to object the execution of a judicial decision. Therefore, it exposes, initially, the theoretical grounds required to analyze the problem, by examining the institution of res iudicata and the judicial review systems. This work also discusses the theories of the “relativization” of res iudicata. Afterwards, it attempts to establish the basis for a possible application of the rule, interpreting it based on the Brazilian Constitution, and paying attention to the idea of preclusive effect of res iudicata and to the peculiarities of the Brazilian judicial review system. Finally, it examines the recent decision of Brazilian Supreme Court and Superior Court of Justice regarding the application of that rule, and discusses, critically, the text of the Bill to reform the Code of Civil Procedure.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:52Z No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.

Esta dissertação tem por objetivo avaliar o conjunto de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade em matéria ambiental. Para tal utilizou-se como método de avaliação conceitos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, uma vez que essa aparece frequentemente citada nos votos dos Ministros. Para tal foram selecionadas vinte decisões que preenchiam critérios da pesquisa. Elas foram posteirormente separadas em grupos, nos quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado aparece em conflito com: direito à cultura; direito à propriedade; princípio da livre iniciativa; e princípio do desenvolvimento nacional. Após traçadas as conclusões parciais, sobre cada um dos binômios, o conjunto de decisões foi analizado como um todo. Oportunidade que foi determinado um mapa dos agentes mais comuns no processo de controle de constitucionalidade em matéria ambiental, assim como um padrão nos votos dos Ministros, negando a existência de conflitos entre o meio ambiente e outros direitos fundamentais. / This paper aims to assess the set of decisions taken under judicial review process by the Federal Supreme Court in environmental matters. To this purpose it was used as an evaluation method concepts of the Theory of Fundamental Rights written by Robert Alexy, since this is frequently mentioned by the judges. To this end it was selected twenty decisions that met the search criteria. They were separated into groups, in which the right to an ecologically balanced environment appears in conflict with: right to culture, the right to property; principle of free enterprise, and the principle of national development. After the partial conclusions drawn on each of the conflicting rights, the set of decisions as a whole was analyzed. In this opportunity it was developed a map of the most common agents in the of judicial review process in environmental matters, as well as it was stablished patterns in the judges` votes, denying the existence of conflicts between the environment and other fundamental rights.

A presente dissertação analisa a modulação dos efeitos temporais da declaração de incons-titucionalidade sob a perspectiva de seus métodos de aplicação. Aprecia-se criticamente a adequação da orientação jurisprudencial feita pelo Supremo Tribunal Federal e defendida pela predominante doutrina brasileira no sentido de que a modulação de efeitos deve ser realizada a partir da técnica de ponderação de princípios. Neste propósito, este trabalho apresenta os principais métodos mencionados na doutrina estrangeira e brasileira para a modulação de efeitos, subdividindo-os em soluções com ponderação e soluções com sub-sunção. Além disso, tomando-se como fundamento que a invalidação da lei inconstitucio-nal é ato de imposição de sanção jurídica, analisam-se os pontos em comum existentes entre a modulação de efeitos e a dosimetria da pena, na medida em que ambas podem ser consideradas técnicas de dosagem de sanção jurídica. / This dissertation examines the changing of temporal effects judgment of unconstitutionali-ty from the perspective of their application methods. Critically, it studies the adequacy of judicial guidance made by Supreme Court and defended by the prevailing brazilian doc-trine that chancing effects should be performed using the technique of balacing principles. In this way, this study presents the main methods mentioned in brazilian and foreign doc-trine for chancing effects, subdividing into balacing solutions and subsumption solutions. Moreover, taking assumption that invalidation of unconstitutional law is adjudication act of legal sanction, it analyzes commonalities between chancing effects and criminal dosimetry, because both can be considered dosage techniques of legal sanction.

A hipótese do trabalho é a de que o Supremo Tribunal Federal utiliza argumentos consequencialistas para admitir e julgar o controle de constitucionalidade de leis e normas orçamentárias. A tese é dividida em duas partes. Na primeira são tratados os temas que fundam a análise argumentativa das decisões judiciais. A argumentação jurídica é proposta como lente de exame das decisões judiciais, especialmente o ramo da retórica. De acordo com esse referencial teórico, os tribunais e juízes buscam convencer o auditório de que produzem a decisão mais adequada possível. É ressaltada a importância do argumento na formação do precedente, no que há de fundamental nas decisões (ratio decidendi) e no que é periférico (obiter dictum). O argumento consequencialista é visto diante de diversas teorias que o propõem, como o utilitarismo e o pragmatismo, com destaque, em capítulo próprio, para a teoria de Neil MacCormick, que propõe um consequencialismo essencialmente jurídico. Em sua segunda parte, a tese explora os temas que levarão às conclusões da hipótese. Em primeiro lugar, as características marcantes da produção de leis e normas orçamentárias, sua natureza jurídica e seu fundamento de validade. É revisto o controle de constitucionalidade dessas normas no ordenamento brasileiro, sendo pontuadas as particularidades e limites pertinentes ao seu controle principal. E por fim, no último capítulo, são analisadas pormenorizadamente as decisões que o Supremo Tribunal Federal produziu no controle principal de leis e normas orçamentárias, demarcando a presença de argumentos consequencialistas e buscando estabelecer quais são os precedentes vigentes no direito brasileiro. Ao fim, conclui-se que o controle de constitucionalidade principal é a via mais adequada nas matérias orçamentárias; que o precedente estabelecido no Supremo Tribunal Federal é o de possibilidade de controle de constitucionalidade principal de normas orçamentárias por ADI e ADO, não por ADPF; e que o tribunal usa adequadamente, na maioria das vezes, os argumentos consequencialistas, porquanto estes predominam (ratio decidendi) nas decisões mais importantes sobre a matéria. / The hypothesis of this work is that the Supreme Court uses consequentialist arguments to admit the judicial review of budgetary laws. The thesis is divided in two parts. In the first, the themes that underlie the argumentative analysis of judicial decisions are discussed. Legal argumentation is proposed as a lens for examining decisions, especially rhetoric. According to this theoretical framework, the courts and judges seek to convince the audience that they produce the most appropriate decisions possible. It highlights the significance of the argument in shaping the precedent, in what is crucial in decisions (ratio decidendi), and what is peripheral (obiter dictum). The consequentialist argument is analyzed according to the various theories that underlie it, such as utilitarianism and pragmatism, especially, in a separate chapter, according to Neil MacCormicks theory, that offers an essentially legal consequentialism. In its second part, the thesis explores the issues that lead to the conclusions of the hypothesis. Firstly, the salient features of the production of budget laws, its legal status and fundament of validity. The judicial review of these laws in the Brazilian legal system is revised, and the limits and particularities of its main control are punctuated. And finally, in the last chapter, the decisions produced by the Supreme Court in the main judicial review of budgetary laws are minutely explored, the existence of consequentialist arguments is indicated, and it seeks to establish the precedents existing in Brazilian law. It concludes, lastly, that the abstract judicial review is the most suitable option in budget matters; that the precedent set in the Supreme Court is about the possibility of the abstract judicial review of budgetary laws by ADI and ADO, but not ADPF; and that the court properly uses, most often, consequentialist arguments, and they predominate (ratio decidendi) in the most important decisions about it.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_freitas_santana.pdf: 752025 bytes, checksum: ac3b7d6c4a5b2960189a674447b9210a (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species from various criteria, as well as analyzing the competent organs for its exercise and the way it operates in the context of this defense system . This work also seeks to study in more detail the abstract control of constitutionality, analyzing the constitutional actions that integrate it, evaluating their procedures and identifying its effects, detaining with more specificity about their objects and their importance to the continuation of the trial process of the aforementioned actions. It also aims to assess how the contested object can interfere in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality - ADI, checking how this action operates to ensure the effectiveness of the control to which it belongs , even when its object no longer exists before its trial. This current study will demonstrate the procedural flaws that happen in the ADI process of trial when occurs the supervening loss of its object before the action judgment , as well as the reflections of this situation for the abstract control of constitutionality. Finally, it aims to demonstrate that based on the constitutional supremacy, basic justifying ground of the abstract and concrete, political or judicial review, is possible to make a change in the procedural paradigm, in order to allow that the supervening object loss of ADI before his trial does not prevent the Brazilian Constitutional Court to examine the question of unconstitutionality raised in the detriment of a normative act, and when recognized its disrespect to the constitutional text, remove its effects of the legal system , meaning a factual innovation to the procedure of the Direct Action of Unconstitutionality. / O presente trabalho tem o objetivo inicial de analisar o controle de constitucionalidade quanto ao seu modo de atuação como sistema de defesa do texto constitucional face aos atos normativos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, estudando suas espécies a partir de vários critérios, bem como analisar os órgãos competentes pelo seu exercício e sua forma de atuação no contexto do referido sistema de defesa. O presente trabalho busca também estudar de forma mais detalhada o controle abstrato de constitucionalidade, analisando as ações constitucionais que o integram, avaliando seus procedimentos e identificando seus efeitos, detendo-se com mais especificidade sobre os seus objetos e a importância destes para a continuidade do processo de julgamento das citadas ações. Busca ainda avaliar de que forma o objeto impugnado pode interferir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade A.D.I., verificando de que maneira esta ação atua no sentido de garantir a eficácia do controle ao qual faz parte, mesmo quando seu objeto não mais existe antes do seu julgamento. O presente estudo demonstrará as falhas procedimentais existentes no processo de julgamento da A.D.I. quando ocorrer a perda superveniente de seu objeto antes do julgamento da ação, bem como os reflexos de tal situação para o controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, visa demonstrar que com base na supremacia constitucional, fundamento básico justificador do controle de constitucionalidade abstrato e concreto, politico ou judicial, é possível uma alteração de paradigma procedimental, no sentido de permitir que a perda superveniente do objeto da A.D.I. antes de seu julgamento não impeça que o tribunal constitucional brasileiro possa analisar a questão da inconstitucionalidade suscitada em desfavor de um ato normativo, e uma vez reconhecido seu desrespeito ao texto constitucional, retirar seus efeitos do ordenamento jurídico, significando verdadeira inovação para o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.