Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO BANDLE FILIZZOLA.pdf: 1106954 bytes, checksum: 2f4f18b6ea8498a772faef0ca0802216 (MD5) Previous issue date: 2005-10-21 / Il presente studio formula una proposta di applicazione delle nuove regole procedurali introdotte dalla Legge 10.695/03 ai crimini contro la proprietà industriale, non con lo scopo di intimidire, o stigmatizzare nel senso sociale, ma come forma di necessaria attuazione statale, tramite regole procedurali legittime. Questa misura, oltre a conferire effettività nell affrontare questa criminalità, senza mancare di rispetto ai principi e alle garanzie costituzionali, specialmente a ciò che riguarda il diritto penale minimo , è preferibile all aumento delle pene privative di libertà, oggigiorno stipulate. L aumento indiscriminato delle pene non è il miglior modo di controllo penale della pratica dei delitti, specialmente di quelli contro la proprietà industriale. Non trascurando l indispensabile funzione di garanzia, è necessaria una visione ampia del processo penale come strumento di politica criminale diretto al conseguimento degli scopi del sistema giuridico-penale come un tutto, cioè, la protezione dei beni giuridici. L adattamento delle regole procedurali riferenti ai crimini contro la proprietà industriale rende possibile conciliare l efficienza del sistema penale con i principi di garanzia del cittadino di fronte allo Stato, fissando così un altro aspetto del processo penale in cui, oltre all applicazione della legge penale, si cerca di proporre una politica criminale diretta alla prevenzione delle violazioni alla proprietà industriale. E cosi, il diritto processuale penale può manifestare e proporre le proposizioni di politica criminale nei limiti determinati dai valori e dai principi costituzionali dello Stato Democratico di Diritto, rivelandosi un importante alternativa e risposta giuridica adeguata alla protezione dei diritti di proprietà industriale / O presente estudo formula proposta de aplicação das novas regras procedimentais introduzidas pela Lei 10.695/03 aos crimes contra a propriedade industrial, não com o escopo de intimidação, ou de estigmatização social, mas como forma de necessária atuação estatal, através de regras procedimentais legítimas. Essa medida, além de conferir efetividade no enfrentamento dessa criminalidade, sem desrespeitar os princípios e garantias constitucionais, especialmente no que se refere ao direito penal mínimo, é preferível à elevação das penas privativas de liberdade hoje estipuladas. O aumento indiscriminado das penas não é a melhor forma de controle penal da prática dos delitos, em especial daqueles contra a propriedade industrial. Sem descuidar da indispensável função de garantia, é preciso ter uma visão ampla do processo penal como instrumento de política criminal voltado à consecução dos fins do sistema jurídico-penal como um todo, ou seja, a proteção dos bens jurídicos. A adaptação das regras procedimentais relativas aos crimes contra a propriedade industrial possibilita conciliar a eficiência do sistema penal com os princípios de garantia do cidadão frente ao Estado, implantando, assim, a outra face do processo penal na qual, além da aplicação da lei penal, busca-se a implementação de uma política criminal voltada para a prevenção das violações da propriedade industrial. Desse modo, o direito processual penal pode exteriorizar e implementar as proposições de política criminal nos limites determinados pelos valores e princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, revelando-se como importante alternativa e resposta jurídica adequada para a proteção dos direitos de propriedade industrial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Goulart Cherem.pdf: 643822 bytes, checksum: 434ea2c769e6c1d7df15697961e73d14 (MD5) Previous issue date: 2013-10-21 / The present work aims to analyze the law 12.403/11, especially in view of the personal protective measures, others than prison, that became part of the criminal justice system. To achieve this purpose, was used the deductive methodology and technical literature, employing books, doctrines, scientific articles in journals, case law and legislation that involves knowledge and the subject's development. The study of the proposed topic is justified to the extent that the said law changes the paradigm of criminal procedure which focused primarily on the precautionary arrest and provisional freedom, with or without bail, setting several measures of none-jail which, if implemented effectively, tend to vent the Brazilian prison system, as well better suit the Criminal Procedure Code to the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The precaution in criminal proceedings remains invigorated with legislative innovation, which also identifies the importance of the topic. Through the studies, it is seek to establish an overview about the possibility of efficiency of criminal procedure being adopted in the new precautionary measures. During the survey, it was found that, in general, the new law provides criminal procedural mechanisms compatible with a constitutional criminal procedure, allowing the realization of a just outcome. On the other hand, evince the need to implement the new law by the judiciary operators, otherwise, like so many other pieces of legislation become forgotten, providing a gap between theory and practice, losing great opportunity to perform a prosecution with proportionality / O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 12.403/11, especialmente em vista das medidas cautelares pessoais diversas da prisão que passaram a integrar o sistema processual penal. Para a consecução de tal finalidade, utilizou-se o procedimento metodológico dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com emprego de livros, doutrinas, artigos científicos de revistas especializadas, jurisprudências e a legislação que envolve o conhecimento e o desenvolvimento do assunto. O estudo do tema proposto justifica-se na medida em que a referida Lei altera o paradigma processual penal que se concentrava basicamente na prisão cautelar e na liberdade provisória, com ou sem fiança, estabelecendo várias providências descarcerizadoras, as quais, se efetivamente aplicadas, tendem a desafogar o sistema carcerário brasileiro, bem como melhor adequar o Código de Processo Penal à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A cautelaridade no processo penal resta revigorada com a inovação legislativa, o que também identifica a relevância do tema. Por meio dos estudos realizados, busca-se estabelecer um panorama quanto à possibilidade de eficiência do processo penal, em sendo adotadas as novas medidas cautelares. Durante a verificação, detectou-se que, de modo geral, a nova Lei oferece mecanismos processuais penais compatíveis com um processo penal constitucional, propiciando a efetivação de um resultado justo. De outro lado, registra-se a necessidade de aplicação da nova Lei pelos operadores do Direito, sob pena de, como tantos outros textos legislativos, tornar-se esquecida, propiciando um abismo entre a teoria e a prática, perdendo-se grande oportunidade de realizar-se o processo penal com proporcionalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Leal Peret Antunes.pdf: 1227750 bytes, checksum: f3b40ebf7bd780592f56d42067dc6467 (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / This study aims to analyze the institutes of search and seizure within the constitutional criminal procedure, understood as such once it is guided by the constitutional values that permeate the Federal Constitution of 1988. Even though they represent serious restrictions to the fundamental rights of the citizen who suffers a criminal prosecution, searches and the seizures have been trivialized nowadays. They are performed without any limit or criteria, leading to unjustified trespass and indelible losses. Considering that factual reality, we sought, from a methodological focus of empirical and applied nature, to approach some of the everyday situations involving searches and seizures. Furthermore, with views to the future, we pursued to establish their limits within the Democratic State of Law which is based on human dignity and seeks to further the fundamental rights of the citizens. After a thorough study of the constitutional criminal procedure, the institutes of search and seizure and an analysis of some practical situations related to the issue at stake, our findings showed that there is a need to reconcile the effectiveness of criminal prosecution with the fundamental rights, so as to set up the limits of the search and the seizure in the constitutional criminal procedure. In this case, it is now absolutely clear that it is possible, in the effectiveness of prosecution, to conciliate public with private interest, respecting the fundamental rights, in order to establish the ideal of a democratic and ethical criminal procedure, grounded on human dignity / O presente trabalho tem por fim analisar os institutos da busca e da apreensão no âmbito do processo penal constitucional, assim entendido uma vez pautado pelos valores constitucionais que permeiam a Constituição Federal de 1988. Embora representem sérias restrições aos direitos fundamentais do cidadão que sofre uma persecução penal, as buscas e as apreensões têm sido banalizadas nos dias de hoje, realizadas sem qualquer parâmetro ou limite, ensejando, com isso, devassas indevidas e prejuízos indeléveis. Considerando essa realidade fática, procuramos, a partir de um enfoque metodológico de natureza empírica e aplicada, abordar algumas situações cotidianas envolvendo buscas e apreensões e, sempre pensando no futuro, estabelecer seus limites no âmbito de um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e que busca efetivar os direitos fundamentais de seus cidadãos. Os resultados obtidos após o estudo do processo penal constitucional, dos institutos da busca e da apreensão e analisando algumas situações práticas atinentes à questão apontam para a necessidade de compatibilizar a efetividade da persecução penal com os direitos fundamentais, de forma a estabelecer os limites da busca e da apreensão no processo penal constitucional. Nesse sentido, ficou absolutamente claro ser possível harmonizar o interesse público, na efetividade da persecução penal, com o interesse privado, no respeito aos direitos fundamentais, para concretizar o ideal de um processo penal democrático e ético, pautado na dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Palazzi.pdf: 1102003 bytes, checksum: 5d3fad90cd64ee52afc0d0a5437b9b2d (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / The purpose of this paper is to examine criminal, dogmatic and politicalcriminal statements on preventive procedural proposals regarding economic crimes, especially entrepreneur offenses, however narrowing its content. To do so, some legal procedural specificities of the preventive treatment of economic offences are addressed in a selective manner, as this is the only method that makes this paper viable. After the introduction, Chapter Two places the subject of this paper in the criminal context in which the entrepreneur crime is committed, and in view of legal omission, proposes a definition based on its characteristics. Still, on Chapter Two, it has been verified legal criminal treatment under domestic and worldwide juridical rule towards economic order, and shows the fundamental rights and guarantees that must be observed under economic criminal control. Chapter Three deals with the justification for criminal intervention and dogmatic interactions both constitutional and criminal-political, specifically of methods devised by functionalism with a view to precaution through the Criminal Law. Chapter Four, key point of this paper, rely broadly on procedural treatment towards economic crimes, seen as decisive perspective for preventive purposes of the Economic Criminal Law / A presente dissertação busca fazer a leitura das proposições criminológicas, dogmáticas e político-criminais sobre as propostas processuais preventivas quanto aos crimes econômicos, especialmente na figura dos delitos empresariais, sem deixar de delimitar o seu conteúdo. Para tanto, são abordadas de maneira seletiva e somente dessa forma seria viável a presente dissertação , algumas particularidades jurídico-processuais no tratamento preventivo dos delitos econômicos. Após a introdução do tema, o Capítulo 2 cumpriu situar o objeto de estudo no contexto criminológico em que se desenvolve o crime empresarial, propondo-se, diante da omissão legal, uma definição baseada nas suas características. Ainda no Capítulo 2, passou-se ao tratamento jurídico-penal conferido pela ordem jurídica interna e internacional à ordem econômica, bem como a demonstração dos direitos e garantias fundamentais que devem ser observados ao controle da criminalidade econômica. O Capítulo 3 trata da justificativa da intervenção penal e as interações dogmáticas, constitucionais e político-criminais contemporâneas, especificamente dos métodos desenvolvidos pelo funcionalismo, com vistas à precaução no Direito Penal. O Capítulo 4, como ponto chave da dissertação, aborda seletivamente o tratamento processual destinado à criminalidade econômica, como perspectiva decisiva para delimitação dos fins preventivos do Direito Penal Econômico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins.pdf: 1696028 bytes, checksum: 0eb63fa55c0752422075a1994a4abdcd (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / This dissertation intends to help the understanding of the Law of Money Laundering under an innovative approach, treating the context of a democratic state founded on the dignity of the human person and the influence of the criminal policy of emergency in the legislative process, which ultimately help to create with eminently repressive laws, drawing upon the misrepresentation of criminal procedural instruments to achieve the purposes of criminal prosecution, perpetrating a maneuver within the limits of the law to punish the state. The Money Laundering Act, from the standpoint of international treaties and conventions that Brazil is committed to meeting reaches the constriction and its confiscation of property as a means of containment of organized crime, however, imposed the most authoritarian procedural schemes among existing in the Brazilian law, allowing the constriction of goods through to transform the preservative measures in an early and objectively punishment to the accused of money laundering. The law allows the State to remain in possession of the goods of the accused, independently of the stoppage of business activities and the consequent bankruptcy, just to facilitate the forfeiture of assets. Engenders the accused in true Kafkaesque process, where shall prevail the imbalance of the procedure in favor of the State, removing of the accused their Fundamental Rights and Guarantees. In this model, we revealed a critical analysis of the preservative measures in the Money Laundering Law, emphasizing some discrepancies capable of unconstitutionality of the current system, inconsistent with the Federal Constitution, concluding appeal for criminalization and prosecution of organized criminal activity, however, respecting the law and the Federal Constitution / A presente dissertação busca auxiliar a compreensão da Lei de Lavagem de Capitais sob um enfoque inovador, tratando o contexto do Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana e a influência da política criminal da emergência no processo legislativo, que acaba por auxiliar a criação de leis com caráter eminentemente repressivo, valendo-se da deturpação de instrumentos processuais penais para atingir os fins de repressão criminal, perpetrando uma manobra nos limites ao Direito de punir do Estado. A Lei de Lavagem de Capitais, sob o enfoque dos tratados e convenções internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir, atinge a constrição dos bens e seu confisco como meio de contenção da criminalidade organizada, contudo, impôs um dos regimes processuais mais autoritários dentre os existentes na Legislação brasileira, permitindo que a constrição dos bens por intermédio das medidas assecuratórias convole em imposição de punição de maneira objetiva e antecipada ao acusado de lavagem de capitais. Permite a lei que o Estado permaneça na posse dos bens do acusado, independentemente da paralisação de atividades comerciais e a consequente falência, visando facilitar o perdimento dos bens. Engendra o Acusado em verdadeiro processo kafkiano, onde prevalece o desequilíbrio da relação processual em prol do Estado, retirando do acusado seus principais Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse modelo, desvelamos uma análise crítica das medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Capitais, pontuando algumas discrepâncias passíveis de declaração de inconstitucionalidade do sistema atual, desconforme com a Constituição Federal, concluindo pela necessidade criminalização e da repressão penal da atividade criminosa organizada, porém, respeitando a Lei e a Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Victoria de Paula Souza de Mathis.pdf: 652735 bytes, checksum: a8c2b4a8be6a8923c793e255f425527a (MD5) Previous issue date: 2014-08-18 / This thesis analyzes the institute of the undercover agent law within the context of the democratic criminal procedure, whose structural and axiological basis is the notion of human dignity. Organized crime is a reality and its handling requires the criminal procedure to provide effective solutions. This research is aimed at identifying whether the infiltration of agents as a special means of investigation, reserved for crimes committed by criminal organizations, is supported by the constitution. It concludes that it is both a highly efficient technique, as well as highly restrictive in terms of fundamental rights. For this reason, it is only accepted as a means of investigation in situations involving crimes of severe gravity, committed by criminal organizations, extremely difficult to investigate and clarify, and as long as the evidence cannot be obtained through alternative means. The constitutionality of the practice of infiltration of agents is defined by the limits of the actions of the Law enforcement agent himself, and for this reason there needs to be a very clear and precise Law defining such limits and actions. This study concludes that the infiltration of a law enforcement agent within a criminal organization, with the objective of investigating crimes, acting passively in regards to the committal of crimes, with a scope of actions limited to the collection of evidence and the observation of actions of other members of the aforementioned organization, is constitutional. On the other hand, the committal of crimes by such infiltrated law enforcement agent is accepted as long as it is proportional to the objectives of the investigation, with the infiltrated agent being liable for any excesses identified. This, however, does not include the practice of intentional crimes against life, sexual freedom or torture. Under no circumstances will the committal of such crimes be tolerated / A presente tese tem como objetivo analisar o instituto da infiltração de agentes, no contexto do processo penal democrático, cuja diretriz estrutural e axiológica é a dignidade da pessoa humana. O crime organizado é uma realidade e demanda do processo penal soluções efetivas para enfrentá-lo. Procurou-se verificar se a infiltração de agentes como técnica especial de investigação, reservada aos crimes praticados por organização criminosa, encontra guarida constitucional. Constatou-se que a infiltração de agentes é técnica muito eficiente, mas é também muitíssimo restritiva de direitos fundamentais. Por este motivo, só será admitida para a investigação de crimes de extrema gravidade, praticados por organização criminosa, de difícil elucidação, e desde que a prova pretendida não possa ser obtida de outra forma. A constitucionalidade da infiltração de agentes diz com os limites de atuação do policial infiltrado. Razão pela qual é preciso que a lei os defina, de forma clara e precisa. Concluiu-se que é constitucional a infiltração de policial que se insere em organização criminosa, a fim de investigar crimes e que atue de forma passiva, sem praticar crimes, limitando-se a coletar provas e observar a conduta dos demais integrantes. Por outro lado, admite-se a prática de crimes pelo agente se inexigível conduta diversa e desde que sua atuação seja proporcional à finalidade da investigação, respondendo pelo excesso. Excepciona-se, no entanto, a prática de crimes dolosos contra a vida, liberdade sexual e de tortura. Em nenhuma hipótese será admitida a prática dos crimes mencionados

Pesquisa que analisa questões técnicas, éticas e jurídicas relacionadas com o uso informatizado de dados genéticos na persecução criminal que suscitam a elaboração de regulamentações técnicas legais para o desejável equilíbrio entre garantias e direitos individuais e os de interesse coletivo relacionados com segurança pública. A automatização de dados de caráter pessoal tem trazido preocupações aos governantes de diversos países, levando-os a adotar medidas legais sobre o tema. Os avanços da genética e da informática possibilitaram a criação de bancos de dados de DNA voltados à identificação criminal que, por serem eficazes no combate à criminalidade, tornaram-se aspiração para muitos Estados, como é o caso brasileiro. Sem que se olvidem ou que se exaltem as potenciais benesses sociais, na criação de bancos de dados de DNA devem ser valorados outros aspectos que também permeiam a questão e que podem ferir suscetibilidades, direitos e garantias individuais. Dentre estes se destacam os de vieses técnicos e éticos concernentes à possibilidade de uso indevido de informações genômicas contidas na molécula de DNA, além dos aspectos jurídicos relacionados com garantias e direitos individuais e coletivos. A presente investigação estuda elementos técnicos relacionados com a análise de polimorfismos do DNA que autorizam seu uso como método de identificação humana, amplamente empregado na atualidade pela Medicina Legal e pela Criminalística para determinação de parentesco biológico e elucidação de crimes. São analisadas características estruturais e funcionais de bancos de dados genéticos e as principais questões técnicas, éticas e legais relacionadas com a coleta de materiais biológicos, com os cuidados de preservação e garantia de autenticidade, com a qualidade dos serviços laboratoriais usados para obtenção de perfis genéticos e com o valor probante da prova pericial formada. É avaliada a importância dos bancos de dados criminais de DNA para a investigação policial e para a persecução judicial, sopesando-se os interesses da segurança pública e os de preservação da privacidade dos sujeitos afetados. São também comparativamente examinados os principais dos bancos de dados de identificação genética criminal já em funcionamento no mundo e suas características atinentes aos sujeitos e tipos de delitos que neles são incluídos; o tempo de permanência dos dados; seu gerenciamento e o armazenamento de vestígios e de amostras-referência. São ainda apontados os parâmetros técnicos e legais mínimos a serem considerados para a criação e o estabelecimento de um banco de dados desse gênero. É estudada pormenorizadamente a proposta feita pela SENASP/MJ para a implantação de um banco nacional de perfis de DNA criminal no Brasil, aos moldes do consagrado CODIS norte-americano. Os resultados desta pesquisa sugerem que, ao se considerar que os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto frente a interesses públicos legítimos, a criação de um banco de dados criminais de DNA no Brasil é viável através da edição de uma lei estabelecedora dos limites das medidas restritivas das prerrogativas individuais e que regule minuciosamente seu funcionamento. / Research that analyses juridical, ethical and technical questions related to the digital use of genetic data at criminal prosecutions that engender the elaboration of legal and technical regulation to the desirable balance among individual rights and guarantees and those of collective interests related to public security. Personal data automation has brought concerns to several countries governments, leading them to adopt legal measures about the theme. Enhancements at genetics and information technology areas had made possible the creation of DNA databases related to criminal identification that, due to their efficacy at criminal combat, have become an aspiration to many States, such as Brazil. Without neither forgetting nor magnifying its potential social benefits, at DNAs database creation other aspects, that are also involved and that could hurt individual susceptibilities, rights and guarantees, should be valued. Among these, it should be emphasized those of technical and ethical concerns related to the improper use of DNAs genomic information, besides juridical aspects related to individual and collective rights and guarantees. The present investigation studies technical elements related to DNA polymorphisms analysis that allow its use as an Human Identification Method, largely employed nowadays at Criminalistics and Forensic Medicine to determine biological kinships and crime scene elucidations. We analyze genetic databases functional and structural characteristics, and the main legal, ethical and technical questions related to biological samples collection, to their preservation and authenticity guarantee, to the involved laboratories quality, and to the probative value of the formed forensic proof. Its also evaluated DNA criminal databases importance to police investigation and judicial prosecution, considering both the public security interest and the privacy preservation of the affected individuals. The main genetic identification databases already working around the world are also comparatively analyzed, as well as their characteristics, such as: what kinds of individuals and faults are included at database; for how long this data stays at the bank; how it is managed and how the storage of evidences and reference samples is done. We also point the minimum legal and technical parameters that should be considered to the creation and establishment of such a database. Its studied in details the SENASP/MJ proposal to implement a national bank of criminal DNA profiles in Brazil, similar to the American CODIS. The results of our study suggest that, considering that individual rights and guarantees dont have absolute character front legitimate public interests, the creation of a criminal DNA database in Brazil is practicable through the edition of some law that would establish the limits to individual prerogatives and also minutely regulate its operation.

Inserida na linha de pesquisa \"Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito\", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante. / Within the \"Legal rationality and fundamental rights in the construction of the Democratic Rule of Law\" research line, this dissertation problematizes the flagrante delicto of ongoing crimes as a justification for constraining the fundamental right to domicile inviolability. Predominant in jurisprudence, this parameter was recently criticized and reformulated by Brazilian Supreme Court in the judgement of RE 603.616/RO, which stablished theme 280 of the general repercussion system. Working on the boundary between legal theory and constitutional hermeneutics and attempting to identify points of convergence and divergence between them, this study revises Brazilian current doctrinal approach to violation of domicile and then proposes another theoretical perspective based on Robert Alexy\'s and Virgílio Afonso da Silva\'s analytical categories of fundamental rights. After adopting the broad prima facie protection scope of fundamental rights and the external theory of constraints, it admits expressly the domicile inviolability as a principle that allows constraints in specific cases, which does not imply attenuation of the principle, but rather strengthening of the protection, in that it demands a broader argumentative rationality and permits wider participation and intersubjective control of decisions\' foundations. Afterwards, this study evaluates the repercussions of such proposed theoretical perspective in the accusatory system\'s criminal procedure, approaches the issue of the truth in the criminal procedure, the ethical and political foundations of the evidence prohibitions, and suggests other categories as plausible justifications for constraints, apart from the flagrante delicto of ongoing crimes. At last, this study examines the content of the judgment that stablished theme 280, demonstrating the tension created by the current dominant jurisprudence.

Esta dissertação tem como objetivo principal o estudo da infiltração policial como meio de investigação de provas nos delitos relacionados à criminalidade organizada, em especial no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se demonstrar, primeiramente, o que é o crime organizado, analisando-se a evolução legislativa em torno desde fenômeno, e salientando-se a necessidade de defini-lo juridicamente de maneira coerente. Aborda-se, também, o tema das provas no processo penal, com ênfase na sua definição e classificação; para que se possa passar, então, ao estudo dos meios de investigação de prova aplicados no combate ao crime organizado, dentre os quais se destaca a infiltração de agentes policiais. Em seguida, estuda-se a infiltração de agentes em seus pormenores, ressaltando seus antecedentes históricos, sua conceituação e objetivos, sua tipificação legal no ordenamento jurídico brasileiro, as recomendações da Convenção de Palermo acerca do tema, as modalidades de infiltração, os tipos de policiais infiltrados, e o dilema ético inerente ao meio de investigação. Recebem atenção especial as questões da responsabilização penal do agente pelas condutas praticadas na condição de infiltrado; da diferenciação entre o agente infiltrado e o agente provocador; e da possibilidade de utilização da prova obtida pelo agente infiltrado como base para a condenação. Ainda, aborda-se a problemática da oitiva do infiltrado como testemunha, e a necessidade de compatibilização deste meio de investigação de provas com as garantias constitucionais, com base no princípio da proporcionalidade. É feito, também, um breve estudo de direito comparado, com o objetivo de demonstrar as soluções encontradas por legislações de diversos países Alemanha, Argentina, Espanha, Estados Unidos da América, França e Portugal para a problemática em questão. Por fim, no último capítulo faz-se uma análise da proposta legislativa n. 3.731/1997, apresentada para regulamentar a figura do agente infiltrado, ora em trâmite no Senado Federal; além de um esboço de sugestão legislativa para regulamentação jurídica do agente infiltrado no Brasil. / This dissertation is essentially aimed at the study of the undercover agent role as means of investigation for obtaining evidence regarding crimes related to criminal organizations, mainly considering the Brazilian legal system. To so proceed, it is initially analyzed the concept of organized crime and its legislative evolution, along with the pressing necessity of creating a coherent legal definition for it. Then, it is also considered the evidence matter in criminal procedure, highlighting its definition and classification; and also regarding the means of investigation for obtaining evidence in the strive against organized crime, such as the use of undercover police officers. After this introductory section, this dissertation focuses on the undercover activity itself, pointing out its historical background, its concept and objectives, its legal definition in the Brazilian legal system, its modalities, the recommendations given by the United Nations Convention Against Transnational Organized Crime concerning the topic herein, the class of police officers who can work as undercover agents, and the ethical dilemma inherent to the activity. Also, special attention is given to the issues related to the criminal liability of the agent for the actions performed by him while undercover; to the possibility of using this evidence found by the undercover agent as grounds for conviction; and to the difference between the agent that, while undercover, merely participates in pre-existing actions, from the agent that takes active part in the criminals decision of committing a crime. Furthermore, it is debated whether the undercover agent should be heard as a witness; and how to make this mean of investigation harmonize with the guarantees foreseen in the Brazilian Constitution, based on the principle of proportionality. In a brief Comparative Law study, it is also demonstrated the different solutions offered by several countries Germany, Argentina, Spain, United States of America, France and Portugal to the questions raised herein. Finally, the Bill n. 3.731/1997, introduced in order to regulate the activity performed by the undercover agent and currently under debate before the Brazilian Federal Senate, is examined in the last Chapter of this paper; closing with a suggestion made for a new Bill that regulates all the controversial aspects of the undercover agent character in Brazil.

Em tempos correntes, importantes processos de comunicação (escrita ou verbal) e armazenamento de informações aperfeiçoam-se por intermédio dos meios eletrônicos. À medida que o acesso à rede mundial de computadores (internet) se intensifica em progressões geométricas, multiplicam-se também os dados intercambiados por internautas e emergem técnicas cada vez mais avançadas de coleta e processamento de informações. Atividades rotineiras como a navegação e o envio de mensagens eletrônicas realizam-se apenas à custa de imenso trânsito de informações; como pegadas deixadas pelo caminho, os dados comutados nestas atuações permitem reconstituir os caminhos e atividades empreendidos na rede. A salvaguarda destas informações afigura-se imprescindível à vida privada e demanda rígida disciplina normativa. Não se trata apenas de impedir que dados de tráfego ou de conteúdo sejam empregados contrariamente ao Direito, mas de assegurar também que, em situações excepcionais descritas pelo legislador, sirvam para corroborar investigações criminais. Pretende-se neste trabalho um exame sistemático dos principais meios de busca da prova digital, com o escopo de delimitar o regime jurídico das intervenções nas comunicações eletrônicas e das medidas de apreensão de dados automatizados. Neste mister, inafastável analisar a disciplina constitucional do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5o, inciso XII) e investigar o fundamento legal das autorizações judiciais para a obtenção de informações eletrônicas. Sob perspectiva eminentemente interdisciplinar, cumpre discorrer sobre noções de Cibernética, telecomunicações, Informática, liberdade como autonomia recíproca de acesso à informação e comunicações eletrônicas, imprescindíveis à compreensão deste novo espaço do agir humano: o entorno digital. No campo da hermenêutica constitucional, necessário perquirir relevantes aspectos da vida privada e da proteção da intimidade antecedentes históricos, direito à privacy, hodierna projeção como autodeterminação informativa, teoria das três esferas e inviolabilidade das comunicações que permitirão opinar sobre a constitucionalidade das interceptações de dados em processos informacionais. Em sequência, devem ser conceituados os dados digitais e suas respectivas categorias, as técnicas de investigação penal e o resguardo de fontes de provas digitais. Sem deixar de contribuir para o aperfeiçoamento da normativa legal vigente, de rigor o exame de duas ordens distintas de incorporação dos dados ao processo: a intervenção no fluxo comunicativo destinada a captar dados e a apreensão física do dispositivo informático que alberga as informações. Como meios de busca de prova, esses procedimentos devem ser estudados de maneira individualizada, a partir de aspectos como conceito, regulação, natureza jurídica, finalidade, condicionantes legais (pressupostos, requisitos e limites), direito de defesa, juízo de proporcionalidade e controle. Por fim, tecidas as necessárias considerações sobre a conservação, eficácia probatória e valoração dos conteúdos automatizados, impõe-se indagar acerca dos efeitos decorrentes de operações ilícitas perpetradas sobre dados digitais. / In these days, important communication process (written or verbal) and information storage improve through electronic means. While the access to the computer worldwide web (internet) grows in geometrical progression, it also increases the number of webusers data and more and more advanced technics of gathering and processing information emerge. Routine activities such as sailing or sending electronic messages only happen due to the vast transit of information; like footprints left on the way, the data commutated in these actions allow to re-establish the ways and activities undertaken in the web. The security of these information figures indispensable to private life and demands a severe normative discipline. It is not only a matter of preventing that traffic or contents data may be used against the law. But also to assure that, in exceptional situation described by the legislator, it can be useful to confirm criminal investigation. This work intends a systematic examination of the main ways of searching digital evidence, with the purpose of delimitate the judiciary system of the intervention in electronic and apprehension extent of automation data. So, it must be analysed the constitutional discipline of communication data secrecy (CF, art. 5º, inciso XII) and even to investigate the legal foundation of judicial authorization to obtain electronic information. Under a strictly multidiscipline perspective, one must consider some notions of Cybernetics, telecommunication, Informatics, freedom as reciprocal autonomy access to electronic information and communication, which are essential to understand this new area of human act; the digital place. In the field of constitutional interpretation of law, it is necessary to scrutinize considerable aspects of private life and intimacy protection historical antecedents, privacy right, actual projection such as informative selfdetermination, three sphere theory and inviolability of communication so that they will permit to express an opinion about the constitutionality of interception data in informative proceedings. Sequentially, conceptualize the digital data and their respective categories, penal investigation technics and the protection of digital evidence sources. There may be a cooperation to a better improvement of the effective legal normative, an accurate examination of two different disposition of data incorporation to the process, the intervention in the communicative flow just to receive data and physical apprehension of the informatic device which contains information. As a quest in resources of proof, these proceedings must be examined in a individual way, starting with the aspects such as concept, regulation, juridical nature, finality, legal conditioning (presupposed, requisite and limits), right of defence, judgement of proportionality and control. At last, taken into everything about the conservation, evidential efficiency and the value of automatize contents still we have to enquire about the results of illicit operations perpetrated on digital data.