Tendo como premissas a conformação constitucional do Estado de Direito e das garantias processuais, este estudo pretende ser uma contribuição à dicsussão acerca da utilização da prova pericial, sua admissibilidade, valoração controle, no sistema processual brasileiro. O Estado Democrático de Direito impõe aos seus agentes a motivação, não somente das decisões judiciais, mas de todos os atos que tenham cunho decisório, e imponham alguma restrição, por menor que seja, à liberdade do indivíduo. Por sua vez, o contraditório, expressão do princípio político da participação democrática, afirma a necessidade de possibilitar a participação do indivíduo na formação de uma decisão que afete sua esfera de interesses. A orientação do processo como instrumento a serviço da realização da justiça, e da construção de decisões justas, pressupõe o correto acertamento da verdade fática. Isto impõe que seja adotada uma concepção do fenômeno probatório que a compreenda como um instrumento demonstrativo e epistemológico. Nessa perspectiva, a utilização da prova pericial, especialmente aquelas que se revestem de cunho científico, se mostra um eficaz meio da obtenção da verdade no processo, desde que, tais provas sejam relevantes e confiáveis, demonstrando a necessidade de seu controle. / Taking as premises the conformation of the constitutional rule of law and procedural safeguards, this study is a contribution to the dicsussion about the use of expert evidence, its admissibility, and valuation control, at the Brazilian procedural system. The Democratic State imposes on its agents the motivation, not only of judgments, but of all the acts that have decision-making matrix, and impose some restrictions, however small, in the freedom of the individual. In turn, the contradictory, expression of political principle of democratic participation, says the need to enable participation of the individual in forming a decision that affects their area of interest. The orientation of the process as a tool in the service of achieving justice, and the construction of fair decisions, presupposes a correct assertion of factual truth. This requires that adopted a conception of the phenomenon that the evidence as a tool to understand and epistemological statement. From this perspective, the use of expert testimony, especially those which are of a scientific nature, proves an effective means of obtaining the truth in the process, provided that such evidence is relevant and reliable, demonstrating the need for its control.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-13T19:58:37Z No. of bitstreams: 1 HebertoOlimpicoCosta_DISSERT.pdf: 740070 bytes, checksum: 040b06a97e14afbb0bd9775f21df487b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-15T22:54:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HebertoOlimpicoCosta_DISSERT.pdf: 740070 bytes, checksum: 040b06a97e14afbb0bd9775f21df487b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T22:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HebertoOlimpicoCosta_DISSERT.pdf: 740070 bytes, checksum: 040b06a97e14afbb0bd9775f21df487b (MD5) Previous issue date: 2016-04-08 / Os direitos fundamentais constituem a estrutura central do processo penal, que implica na compreens?o da teoria constitucional desse ramo do Direito vinculada a observ?ncia de direitos e garantias fundamentais e estabelece-se os limites para a atua??o estatal no dever-poder de punir. Busca-se definir os contornos da racionalidade do modelo acusat?rio, formalmente aderido pela Constitui??o de 1988, superando a matriz inquisit?ria, a mentalidade autorit?ria e a ideologia da defesa social que, n?o somente inspirou, mas tamb?m orientou a elabora??o do ainda vigente C?digo de Processo Penal de 1941. O Garantismo aplicado ao processo criminal ? uma forma de limita??o do poder punitivo, visto que prop?e a recupera??o das garantias jur?dicas fundamentais e o respeito aos direitos humanos. Apresentam-se as perspectivas e necessidades de adequa??o legislativa para a reestrutura??o do c?digo processual penal de acordo com o modelo acusat?rio. Por fim, abordam-se os movimentos de pol?tica criminal incompat?veis com o Estado Constitucional Democr?tico de Direito. / Los derechos fundamentales constituyen la columna central de los procesos penales, lo que implica la comprensi?n de la teor?a constitucional de esta rama del Derecho vinculado a la observancia de los derechos y garant?as fundamentales y establece los l?mites de la actuaci?n del Estado en su deber-poder de punir. Se busca definir los contornos de la racionalidad del modelo acusatorio, formalmente creado por la Constituci?n de 1988, superando la matriz inquisitorial, la mentalidad autoritaria y la ideolog?a de la defensa social que no s?lo inspira, sino tambi?n gui? el desarrollo del C?digo del Proceso Penal del 1941. El Garantismo aplicado a un proceso penal es una forma de limitaci?n del poder punitivo, ya que propone la recuperaci?n de las garant?as jur?dicas fundamentales y el respeto de los derechos humanos. Se presenta las perspectivas y necesidades de adecuaci?n legislativa para la reestructuraci?n del c?digo procesual penal de acuerdo con el modelo acusatorio. Por ?ltimo, enfoca a los movimientos de pol?tica criminal incompatible con el Estado constitucional democr?tico del Derecho.

This work aims the investigation of the several criminal suit court record text categories: types, genres and species (according to TRAVAGLIA, [2003]/2007) which are used in our society in the criminal court. Thus, it is necessary to contemplate the idea that the number of texts used in a criminal process is great and that each epoch lives a set of rules that are of its own, i.e, they do not abandon the past, they do not break up with the traditions, although they shape or discipline the human facts according to the demands of the moment. Therefore, our intention is to verify the existence of these several categories of texts, characterize them linguistically and verify in the genre sentence the reflexes, by means of linguistic marks, of those text genres which were used in criminal processes and motivated the judge to make up his decision and declare his sentence . This study was done according to the theoretical bases of the Text Linguistics and the reflections of the several text categories present in our daily routine at the criminal court, about which, lawyers manuals refer to, sometimes as criminal court documents, process or simply nominate them according to the legal terminology proposed in our criminal legal texts, which many times can lead to misunderstandings once they do not have the rigor of the juridical terminology, once the rigor of the law science depends substantially on the language which can not nominate different institutes with the same name neither can it nominate the same institutes with different names. Nevertheless, the legislator did not hold on any criteria and, being divorced of any scientific or systematic orientation, has opted for each law the empiric solutions. So, for the analyses of our text categories we have developed a qualitative study with an analytic-descriptive methodology that uses scraps of the collected corpus from 10 (ten) criminal processes collected for this investigation with the scope of analyzing and characterizing each of them with special attention to the sentence by means of the linguistic materiality of this corpus which is left behind as a clue to the motivation of the judge. Such analyses and characterizations are also based on the foundations of the Theory of the Speech Acts (AUSTIN, 1962), The Communicative Action Theory (HABERMAS, 1983, 2003), the theories about the argumentation, as well as the postulate of Discourse Communities (SWALES, 1990). / Este estudo tem como finalidade investigar as várias categorias de texto forenses criminal: tipos, gêneros e espécies (segundo TRAVAGLIA, [2003]/2007) que circulam em nossa sociedade. Destarte, é necessário contemplar a idéia de que grande é o número das categorias de texto que circulam em nossa sociedade e que cada época vive um complexo de regras que lhe são próprias, ou seja, não desprezam o passado, não rompem com as tradições, contudo, modelam ou disciplinam os fatos humanos, segundo as exigências do seu momento. Portanto pretende-se verificar a existência das várias categorias de texto presentes nos processos penais, caracterizá-las lingüisticamente e verificar no gênero sentença os reflexos, por meio das marcas lingüísticas, daqueles gêneros textuais apresentados no decorrer do processo criminal que motivam o julgador a proferir sua sentença. Norteia-se, este estudo, teoricamente pelos estudos da Lingüística Textual e pelas reflexões sobre as mais variadas categorias de texto presentes no nosso dia a dia forense, sobre as quais manuais de advogados ora se referem como peças processuais, ora como processo, ou simplesmente pela terminologia jurídica proposta na legislação, que muitas vezes leva ao erro, uma vez que não possuem um rigor da terminologia na linguagem jurídica. Haja vista, que o rigor da ciência jurídica depende substancialmente da linguagem, não devendo designar com um nome comum institutos diversos, nem institutos iguais com nomes diferentes. O legislador não abraçou, porém, nenhum critério e divorciado de qualquer preocupação científica ou sistemática, preferiu, em cada lei, as soluções meramente empíricas. Assim, para a análise das categorias de textos forenses criminais, desenvolve-se um estudo qualitativo, cuja metodologia analítico-descritiva faz recortes no corpus coletado em 10 (dez) processos criminais, analisa-se e caracteriza-se criteriosamente o gênero sentença por meio das marcas presentes na materialidade lingüística desse corpus. Tais análises e caracterizações norteiam-se, também, pelos pressupostos teóricos da Teoria dos Atos de Fala (AUSTIN, 1962), da teoria da Ação Comunicativa (HABERMAS, 1983,2003), as teorias sobre a argumentação, assim como pelo postulado teórico de Comunidades Discursivas (SWALES, 1990). / Mestre em Linguística

O objetivo do presente estudo é analisar como o consenso tem sido utilizado para abreviar, interromper ou encerrar antecipadamente o procedimento criminal. A inserção do consenso ou dos acordos entre acusação e defesa nos sistemas jurídicos de civil law exigiu a abertura de espaços de oportunidade ao exercício da ação penal (princípio da legalidade), e tem contribuído para a superação da ideia de que todo o processo penal deve contar sempre com as fases preliminar, intermediária e decisória. O estudo de Direito Comparado revela como Itália, Alemanha e Espanha incorporaram as soluções negociadas norte-americanas em seus respectivos ordenamentos, ora oferecendo soluções diversionistas à aplicação da lei penal, ora admitindo que a declaração de culpa e a consequente aplicação da pena tomem em conta o acordo firmado entre acusação e defesa. A pesquisa prossegue com a averiguação dos principais óbices à admissibilidade dos acordos no processo penal, notadamente a eventual violação aos direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, e a suposta privatização do processo com a admissão de uma verdade consensuada. Diante deste cenário internacional, analisam-se as alterações legislativas levadas a efeito pelo Brasil para admitir os acordos em seu processo penal, bem como a principal inovação no projeto de novo Código Processual Penal brasileiro: os acordos penais. O estudo conclui que o consenso não é incompatível com os princípios e valores do devido processo legal, mas reconhece a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle judicial daquele, salvaguardas essas que não só protegem o acusado mas também reforçam a natureza pública e indisponível do processo penal. / The purpose of the present study is to analyze how the consensus has been used to shorten, interrupt or close the criminal procedure in advance. The insertion of consensus or agreements between prosecution and defense in the civil law legal systems has required the opening of opportunities for criminal prosecution (the principle of legality), and has contributed to overcoming the idea that all criminal proceedings must always have the preliminary, intermediate and decision-making phases. The Comparative Law Study reveals how Italy, Germany, and Spain incorporated US negotiated solutions into their respective jurisdictions, sometimes offering diversionary solutions to the application of criminal law, or assuming that the guilty plea and the consequent application of the penalty take into account the agreement between accusation and defense. The investigation proceeds with the investigation of the main obstacles to the admissibility of the agreements in criminal proceedings, namely the possible violation of the rights to silence and of not producing evidence against itself, and the supposed privatization of the process with the admission of a truth agreed upon. In view of this international scenario, we analyze the legislative changes carried out in Brazil to admit the agreements in the criminal process, as well as the main innovation present in the draft new Brazilian Criminal Procedure Code: penal agreements. The study concludes that consensus is not inconsistent with the principles and values of due process, but recognizes the need to improve judicial control mechanisms, which safeguards not only protect the accused but also reinforce the public nature and unavailability of criminal proceedings.

Em tempos correntes, importantes processos de comunicação (escrita ou verbal) e armazenamento de informações aperfeiçoam-se por intermédio dos meios eletrônicos. À medida que o acesso à rede mundial de computadores (internet) se intensifica em progressões geométricas, multiplicam-se também os dados intercambiados por internautas e emergem técnicas cada vez mais avançadas de coleta e processamento de informações. Atividades rotineiras como a navegação e o envio de mensagens eletrônicas realizam-se apenas à custa de imenso trânsito de informações; como pegadas deixadas pelo caminho, os dados comutados nestas atuações permitem reconstituir os caminhos e atividades empreendidos na rede. A salvaguarda destas informações afigura-se imprescindível à vida privada e demanda rígida disciplina normativa. Não se trata apenas de impedir que dados de tráfego ou de conteúdo sejam empregados contrariamente ao Direito, mas de assegurar também que, em situações excepcionais descritas pelo legislador, sirvam para corroborar investigações criminais. Pretende-se neste trabalho um exame sistemático dos principais meios de busca da prova digital, com o escopo de delimitar o regime jurídico das intervenções nas comunicações eletrônicas e das medidas de apreensão de dados automatizados. Neste mister, inafastável analisar a disciplina constitucional do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5o, inciso XII) e investigar o fundamento legal das autorizações judiciais para a obtenção de informações eletrônicas. Sob perspectiva eminentemente interdisciplinar, cumpre discorrer sobre noções de Cibernética, telecomunicações, Informática, liberdade como autonomia recíproca de acesso à informação e comunicações eletrônicas, imprescindíveis à compreensão deste novo espaço do agir humano: o entorno digital. No campo da hermenêutica constitucional, necessário perquirir relevantes aspectos da vida privada e da proteção da intimidade antecedentes históricos, direito à privacy, hodierna projeção como autodeterminação informativa, teoria das três esferas e inviolabilidade das comunicações que permitirão opinar sobre a constitucionalidade das interceptações de dados em processos informacionais. Em sequência, devem ser conceituados os dados digitais e suas respectivas categorias, as técnicas de investigação penal e o resguardo de fontes de provas digitais. Sem deixar de contribuir para o aperfeiçoamento da normativa legal vigente, de rigor o exame de duas ordens distintas de incorporação dos dados ao processo: a intervenção no fluxo comunicativo destinada a captar dados e a apreensão física do dispositivo informático que alberga as informações. Como meios de busca de prova, esses procedimentos devem ser estudados de maneira individualizada, a partir de aspectos como conceito, regulação, natureza jurídica, finalidade, condicionantes legais (pressupostos, requisitos e limites), direito de defesa, juízo de proporcionalidade e controle. Por fim, tecidas as necessárias considerações sobre a conservação, eficácia probatória e valoração dos conteúdos automatizados, impõe-se indagar acerca dos efeitos decorrentes de operações ilícitas perpetradas sobre dados digitais. / In these days, important communication process (written or verbal) and information storage improve through electronic means. While the access to the computer worldwide web (internet) grows in geometrical progression, it also increases the number of webusers data and more and more advanced technics of gathering and processing information emerge. Routine activities such as sailing or sending electronic messages only happen due to the vast transit of information; like footprints left on the way, the data commutated in these actions allow to re-establish the ways and activities undertaken in the web. The security of these information figures indispensable to private life and demands a severe normative discipline. It is not only a matter of preventing that traffic or contents data may be used against the law. But also to assure that, in exceptional situation described by the legislator, it can be useful to confirm criminal investigation. This work intends a systematic examination of the main ways of searching digital evidence, with the purpose of delimitate the judiciary system of the intervention in electronic and apprehension extent of automation data. So, it must be analysed the constitutional discipline of communication data secrecy (CF, art. 5º, inciso XII) and even to investigate the legal foundation of judicial authorization to obtain electronic information. Under a strictly multidiscipline perspective, one must consider some notions of Cybernetics, telecommunication, Informatics, freedom as reciprocal autonomy access to electronic information and communication, which are essential to understand this new area of human act; the digital place. In the field of constitutional interpretation of law, it is necessary to scrutinize considerable aspects of private life and intimacy protection historical antecedents, privacy right, actual projection such as informative selfdetermination, three sphere theory and inviolability of communication so that they will permit to express an opinion about the constitutionality of interception data in informative proceedings. Sequentially, conceptualize the digital data and their respective categories, penal investigation technics and the protection of digital evidence sources. There may be a cooperation to a better improvement of the effective legal normative, an accurate examination of two different disposition of data incorporation to the process, the intervention in the communicative flow just to receive data and physical apprehension of the informatic device which contains information. As a quest in resources of proof, these proceedings must be examined in a individual way, starting with the aspects such as concept, regulation, juridical nature, finality, legal conditioning (presupposed, requisite and limits), right of defence, judgement of proportionality and control. At last, taken into everything about the conservation, evidential efficiency and the value of automatize contents still we have to enquire about the results of illicit operations perpetrated on digital data.

O panorama das ciências forenses no Brasil poderia ser mais auspicioso. O aumento incontrolável das dissensões sociais e da criminalidade comum, o crescimento de facções do crime organizado, o surgimento de novas modalidades de delitos, os desastres de massa e o incremento de novas tecnologias são fatores que apontam no sentido de uma maior demanda por exames periciais e da crescente complexidade dos trabalhos relacionados com as ciências forenses. Paradoxalmente, a falta de investimentos públicos na área, os baixos salários, a ausência de perspectiva profissional e o acúmulo de serviço são alguns dos fatores que claramente influenciam na queda de qualidade do trabalho técnico. Não se publicam mais obras de Criminalística e Medicina Legal no país. As revistas especializadas são poucas e os cursos de Direito paulatinamente vão destinando cada vez menos espaço para aquelas que, ao lado da formação jurídica específica, deveriam ser as matérias principais na formação do bacharel, especialmente daqueles que militam na área penal. Além disso, e exatamente pela natureza técnica da matéria, poucos são os questionamentos que recaem sobre a cadeia de custódia ou sobre a validade das provas periciais apresentadas pelos organismos públicos encarregados da prevenção e da repressão criminal. Este trabalho pretende apresentar uma breve revisão dos dispositivos que regulamentam a prova pericial no sistema processual penal, recentemente alterados pela Lei n. 11.690, de 09/06/08, a estrutura da polícia científica e os procedimentos periciais de levantamento dos locais de interesse à Justiça Criminal, desde o momento que antecede à perícia até a entrega do relatório técnico, apontando seus limites, deficiências e qualidades. / The overview of forensic sciences in Brazil could be more auspicious. The uncontrollable raise of social disagreements and common criminality, the increase of organized crime factions, the appearance of new forms of crime, mass disasters and improvement of new technologies are factors which leads to a sense of higher demand for expert examinations and an increasing complexity of works related to forensic sciences. Paradoxically, the absence of public investment in the area, the low wages, the lack of professional perspectives and the accrual of workload are some of the factors that clearly influence the decline of quality of technical works. There are few new publications about Criminalistics and Legal Medicine in Brazil. The specialized journals are few and law schools are gradually giving less space for those which, like specific legal matters, should be the main ones in the training of new lawyers, especially those who work with criminal law. Besides that, and exactly because of the technical nature of the matter, few are the questions which fall upon the chain of custody or the validity of the expert evidence shown by the public organisms which are responsible for the criminal prevention and repression. This dissertation intends to present a brief review of the articles that regulate the expert evidence in the criminal procedural law, recently altered by Law nº 11.690 of 09/06/08, and the structure of forensic science and the expert procedures to gather places of interest to the Criminal Justice, from the moment preceding the expertise until the delivery of the technical report, pointing out its limitations, shortcomings and qualities.

A presente dissertação tem como objetivo central analisar as exceções legais às provas ilícitas por derivação incorporadas no processo penal brasileiro pela Lei 11.690/08, especificamente no artigo 157 e seus parágrafos. A inovação dada pela Reforma trouxe mudanças significativas e benéficas, porém, ao mesmo tempo, em determinados pontos, apresentou confusa redação a ponto de se questionar sua constitucionalidade. Para tanto, o caminho neste estudo escolhido perpassa pelo conhecimento da importância das provas no processo penal, a limitação do direito à prova pela ilicitude, a teoria ampla da ilicitude da prova, as teorias estadunidenses das exceções às provas ilícitas por derivação que foram adotadas pelo legislador infraconstitucional brasileiro, bem como a comprovação de aplicabilidade em outros países. Assim, a partir desses subsídios, almeja-se construir uma estruturação para melhor possibilitar a definição da interpretação do inciso LVI, artigo 5º, da Constituição Federal, como regra pela teoria dos princípios, cuja Reforma seguiu plenamente na adoção da teoria ampla da ilicitude da prova e das exceções às provas ilícitas por derivação. Por fim, essa consolidação de conceitos serve de base para análise das decisões dos Tribunais quando se referem às exceções às provas ilícitas por derivação, chegando-se à conclusão de que existe uma interpretação deficitária e diversa da raiz estadunidense. / The present work analyze the legal exceptions of fruits of the poisonous tree doctrine evidences in the criminal justice process incorporated by Law 11.690/08, specifically in article 157 and its paragraphs. The innovation given by the Reformation brought significant and beneficial changes, but at the same time, at certain points, the confusing writing presented allows us to question its constitutionality. For that, the path chosen in this study moves through the evidence importance knowledge in criminal proceedings, the limitation of the right to proof by illegality, unlawfulness broad theory of evidence, the American theories of fruit of the poisonous tree doctrine exceptions that were adopted by Brazilian in ordinary legislation, as well as its applicability in other countries. Thus, from these subsidies, we aim to build a structure to allow the definition of the interpretation of section LVI, Article 5 of the Federal Constitution, as a rule by the \"theory of principles\" whose reform has fully followed the adoption of the broad theory of unlawfulness of evidence and fruit of the poisonous tree doctrine exceptions. Finally, this consolidation of concepts is the basis for analysis of the decisions´ Courts when referring to fruit of the poisonous tree doctrine exceptions, coming to the conclusion that there is a deficit and misguided interpretation of American roots concepts.

O presente trabalho objetiva o estudo dos aspectos legais pertinentes à entrega vigiada, vista como meio de investigação. A escolha do tema surgiu da preocupação com o avanço do crime organizado, que ganhou contornos transnacionais, e a necessidade de adoção de novos métodos de investigação, capazes de refrear este tipo de criminalidade. Cada vez mais os Estados percebem que os meios ordinários de investigação tornaram-se obsoletos e ineficazes para fazer frente ao avanço das operações desenvolvidas pelas organizações criminosas, porquanto se utilizam de modernos artifícios para perpetrar suas práticas delitivas. Tratar-se-á da entrega vigiada propriamente dita, técnica que permite que remessas ilícitas ou suspeitas circulem de forma monitorada, sob controle das autoridades competentes, conceituando-a e apresentando suas características e peculiaridades, bem como procurando delimitar sua natureza jurídica. Também será examinado o tratamento conferido à entrega vigiada na legislação alienígena. Ademais, como instrumento de cooperação internacional, a entrega vigiada tende a ser adotada paulatinamente entre os diversos países signatários das convenções internacionais nas quais previstas este meio investigativo. Para completa análise do instituto, indispensável enfrentar a árdua tarefa de ponderação da entrega vigiada à luz da eficiência e garantismo. Pretende-se apontar as possíveis ofensas aos princípios constitucionais e processuais penais que o meio investigatório da entrega vigiada pode acarretar, especificando os requisitos acreditados como indispensáveis para a regulamentação da entrega vigiada, de modo a delimitar sua atuação e, por conseguinte, evitar o cometimento de odiosos abusos por parte dos envolvidos no emprego desta técnica de investigação. Serão expostos aspectos positivos, falhas e críticas ao instituto em exame. Almeja-se, como contribuição desta dissertação, a apresentação de algumas sugestões para o escorreito e eficaz emprego da técnica da entrega vigiada, de modo a resguardar, obrigatoriamente, os direitos do investigado. / The present work aims the study of pertinent legal aspects of monitored delivery, as a means of investigation. The choice of the subject came from the concern of the organized crime increase, that reached international levels and the necessity of adoption of new methods of inquiry, enabling to reprimand this type of crime. The State has acknowledged that the usual inquiry has become obsolete and inefficient in face of the advance of the operations developed by the criminal organizations, which make use of advanced techniques to perpetrate illegal practices. It concerns the monitored delivery, a technique that allows illicit or suspicious packages to circulate freely, under control of the competent authorities, appraising them and presenting their characteristics and peculiarities, as well as their legal nature. Also the treatment to the monitored delivery in the foreign legislation will be examined. Furthermore, as an instrument of international cooperation, the monitored delivery tends to be adopted gradually entering the diverse signatory countries of the international conventions foreseen in this institute. For complete analysis of the institute, indispensable to face the arduous task of balance of the monitored delivery to efficiency and warranty. It is intended to point the possible offences of the constitutional principles of penal law that the inquiry of the monitored delivery can result in, specifying the requirements as indispensable with respect to the regulation of the monitored delivery, in order to delimit its performance and, therefore, to prevent hateful abuses involving the inquiry technique. Positive aspects, imperfections and criticism to the institute in examination will be exposed. It is intended, as a contribution of this dissertation, the presentation of some suggestions for the proper and efficient job of the technique of the monitored delivery, in order to protect, obligatorily, the rights of the investigated.

Inserida na linha de pesquisa \"Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito\", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante. / Within the \"Legal rationality and fundamental rights in the construction of the Democratic Rule of Law\" research line, this dissertation problematizes the flagrante delicto of ongoing crimes as a justification for constraining the fundamental right to domicile inviolability. Predominant in jurisprudence, this parameter was recently criticized and reformulated by Brazilian Supreme Court in the judgement of RE 603.616/RO, which stablished theme 280 of the general repercussion system. Working on the boundary between legal theory and constitutional hermeneutics and attempting to identify points of convergence and divergence between them, this study revises Brazilian current doctrinal approach to violation of domicile and then proposes another theoretical perspective based on Robert Alexy\'s and Virgílio Afonso da Silva\'s analytical categories of fundamental rights. After adopting the broad prima facie protection scope of fundamental rights and the external theory of constraints, it admits expressly the domicile inviolability as a principle that allows constraints in specific cases, which does not imply attenuation of the principle, but rather strengthening of the protection, in that it demands a broader argumentative rationality and permits wider participation and intersubjective control of decisions\' foundations. Afterwards, this study evaluates the repercussions of such proposed theoretical perspective in the accusatory system\'s criminal procedure, approaches the issue of the truth in the criminal procedure, the ethical and political foundations of the evidence prohibitions, and suggests other categories as plausible justifications for constraints, apart from the flagrante delicto of ongoing crimes. At last, this study examines the content of the judgment that stablished theme 280, demonstrating the tension created by the current dominant jurisprudence.

A consolidação da arbitragem como mecanismo amplamente utilizado para a resolução de controvérsias em nosso país traz questionamentos a respeito dos riscos e da efetividade de tal método quando o assunto é a execução da sentença arbitral. Enquanto no processo estatal a efetividade da sentença é assegurada pelo reconhecimento da fraude à execução (sancionada com a ineficácia dos atos fraudulentos), restam dúvidas acerca da aplicabilidade da mesma regra no processo arbitral. A garantia da higidez patrimonial através da repreensão da fraude à execução também deve ser observada no processo arbitral, do contrário será incentivada a má-fé, bem como enfraquecida a efetividade da execução da sentença para aqueles que elegem a arbitragem para a resolução de suas controvérsias. Neste mister, o presente trabalho procura traçar os contornos da fraude à execução e da jurisdição arbitral para, através do confronto entre elas, trazer reflexões que colaborem com a compreensão dos riscos assumidos pelo usuário da arbitragem, especialmente no que diz respeito à efetividade de uma eventual execução da sentença arbitral. / The consolidation of arbitration as a method widely used in Brazil has brought up the discussion over the risks and over the effectiveness of the arbitration award enforcement. While in state court procedures the effectiveness of the decision is assured by the legal recognition of fraud of execution (sanctioned with disregard of the fraudulent acts), in arbitral procedures the applicability of this same rule is doubtful. The assurance of the patrimonial integrity through punishment of fraud of execution also must be observed in arbitration, otherwise bad faith would be stimulated and the enforcement of the arbitral award will be compromised for those who chose arbitration for solving their controversies. This paper intents to analyze and to confront the features of fraud of execution and of the arbitral jurisdiction in order to collaborate with the understanding of the risks taken by the user of arbitration, especially regarding the effectiveness of the enforcement of the arbitral award.