O objetivo da pesquisa é avaliar o acesso à informação legislativa digital dos municípios do estado do Rio Grande do Sul. Em revisão de literatura, aborda a importância da informação legislativa no que concerne ao ordenamento jurídico como um todo, à segurança jurídica, ao acesso à informação e à inflação legislativa. Para realizar a avaliação, estabelece checklist e, posteriormente, aplica o instrumento aos portais de legislação das Câmaras de Vereadores e Prefeituras Municipais dos municípios selecionados por amostragem aleatória simples estratificada e na capital do Estado. O checklist é fundamentado em literatura acerca da avaliação de portais da web e da avaliação de portais de legislação em específico, sendo composto por 26 requisitos básicos desejáveis para os portais de legislação, divididos em 5 parâmetros: Usabilidade, Cobertura, Acessibilidade, Relacionamentos e Ferramentas Ao todo, analisa 62 portais de Prefeituras Municipais e 62 portais de Câmaras de Vereadores. Os resultados demonstram falta de planejamento e de profissionalismo na concepção e manutenção dos portais. Demonstram, ainda, não haver grande preocupação por parte dos gestores dos portais de legislação em garantir a completude do portal, a acessibilidade das normas, disponibilizar o texto atualizado (alterado e consolidado), facilitar o acesso à informação concernente à normas relacionadas, fonte, projeto de origem e ADIN, prover espaço com conteúdo de ajuda, bem como em gerar confiança a partir da disponibilização de informações sobre a responsabilidade do portal. Conclui que o acesso à informação legislativa dos municípios do Rio Grande do Sul é precário. / This research aims to evaluate the access to digital legislative information in municipalities of Rio Grande do Sul. The literature review explains the importance of legislative information to the legal order as a whole, to the legal certainty, access to information and legislative inflation. To concrete the evaluation, it establishs a checklist and applies the instrument to the Câmara de Vereadores’s and Prefeituras Municipais’s legislation websites selected by simple stratified random sampling and state’s capital. The checklist is based on literature about general websites and legislative websites evaluation, consisting on 26 basic requirements of legislative websites, sectioned in 5 parameters: usability, coverage, accessibility, relationships and features. In total, it analise 62 Prefeituras Municipais’s websites and 62 Câmaras de Vereadores’s websites. The results demonstrate lack of planning and professionalism in the design and maintenance of the websites. They also demonstrate that the site’s managers show no great concern in ensuring the completeness of the website, the accessibility to law, in making available the updated text (modified and consolidated), in facilitating access to related law, source, draft project and ADIN, in providing help content, as well as generating confidence from the availability of information on the responsibility of the website. It concludes that the access to legislative information of the municipalities of Rio Grande do Sul is precarious.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-04T18:30:14Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1269583 bytes, checksum: 82b0fddbfc93b778256ff664e216293d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-04T18:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1269583 bytes, checksum: 82b0fddbfc93b778256ff664e216293d (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / The legal certainty principle is the expression of certainty and order in judicial affairs. The principle can be a synonym of stability, foreseeability and immutability of written legislation and decisions taken by judiciary power. It is through the respect towards the law and the sentences that the State maintains social order. With the respect of the law or, in another word, legal certainty, the State can assure life security and individual liberties to its citizens. Therefore, legal certainty is as assuring element of one of the main goals of the State – public security. In that manner it is justified the preoccupation of the law in maintaining and promoting the legal certainty principle. However, is it possible to verify that it exists in such terms of immutability and foreseeability? The initial response of this work agrees with the theoretical reference of Jerome Frank, to who law id ruled by uncertainty. The insistence on the idea of legal certainty has trained the experienced jurist to deal with the flexibility of reality using rational constructions that allow to ratify legal certainty so he corroborates it, and legal certainty helps maintaining social order itself. / O princípio da segurança jurídica é a expressão de certeza e ordem nas relações jurídicas. O princípio pode ser sinônimo de estabilidade, previsibilidade ou imutabilidade da legislação escrita e das decisões tomadas pelo poder judiciário. É através desse respeito às leis e decisões que o Estado mantem a ordem social. Com o respeito à norma ou, em outras palavras, a segurança jurídica, o Estado consegue garantir a segurança da vida e liberdades individuais dos cidadãos. Assim, a segurança jurídica é elemento assegurador de um dos principais objetivos do Estado – a segurança pública. Dessa forma, justifica-se a preocupação do direito em manter e promover o princípio da segurança jurídica. No entanto, é possível constatar que ele existe nesses termos de imutabilidade e previsibilidade? A resposta inicial deste trabalho concorda com o referencial teórico de Jerome Frank, para quem o direito é regido pela incerteza. A insistência na ideia de certeza jurídica treinou o jurista experiente para lidar com a flexibilidade da realidade usando locuções e construções racionais que permitem ratificar a segurança jurídica, de modo que ele corrobora a segurança e essa, por sua vez, mantem a própria ordem social.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Na busca por entender de que forma profissionais de contabilidade estão analisando e repassando informações, o objetivo geral do trabalho é mostrar o processo de decisão em ambiente contábil sob a ótica da Teoria dos Prospectos, buscando demostrar que as decisões, são baseadas principalmente em julgamentos, contribuindo para consciência das imperfeições dos julgamentos e decisões. O objetivo específico é testar de que forma os efeitos Framing, e Certeza podem moldar uma tomada de decisão dentro do ambiente contábil. Sendo uma pesquisa descritiva, aplicou-se questionário estruturado e não disfarçado à profissionais da área de Contabilidade. O questionário foi dividido em dois tipos (I e II), dividindo assim o campo dos ganhos e das perdas. Procurou-se através da análise do resultado dos questionários evidenciar o impactos dos efeitos nesses profissionais. Dentre o resultado, pode-se constatar que de maneira geral as questões que envolvem certeza no campo dos ganhos são as mais procuradas entre os respondentes. É possível identificar a presença do Efeito Framing. Em relação ao gênero, é possível identificar maior impacto do Efeito Framing nos homens que nas mulheres. Os Efeitos Certeza e Pseudocerteza se fazem presentes em ambos os gêneros o que demostra certa cautela frente a tomada de decisão. Através desse estudo buscou-se auxiliar os decisores na tarefa de repensar seus atuais processos de tomada de decisão, por meio da conscientização de que são dotados de uma racionalidade limitada e que seus julgamentos são passivos de desvios. / In seeking to understand how accounting professionals are analyzing and transmitting information, the aim of this work is to show the decision-making in accounting environment from the perspective of Prospect Theory, seeking to demonstrate that decisions are based primarily on judgments, contributing to awareness of the imperfections of the judgments and decisions. The specific objective is to test how the effects Framing, and Certainty can shape decision-making within the accounting environment. As a descriptive study, we applied a structured questionnaire and did not disguise the accounting professionals. The questionnaire was divided into two types (I, II), thus dividing the field of gains and losses. Was sought by examining the results of the questionnaires show the impact of these effects professionals. Among the results, one can see that in general the issues involved in the field of sure gains are the most sought after among the respondents. You can identify the presence of Framing Effects. Regarding gender, it is possible to identify the greatest impact Framing Effect in men than in women. The Effect Certainty are present in both sexes which demonstrates caution before making a decision. Through this study we sought to assist decision makers in the task of rethinking their current decision-making processes, through the awareness that they are endowed with a bounded rationality and that their judgments are passive deflections.

A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). / This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).

O objetivo da pesquisa é avaliar o acesso à informação legislativa digital dos municípios do estado do Rio Grande do Sul. Em revisão de literatura, aborda a importância da informação legislativa no que concerne ao ordenamento jurídico como um todo, à segurança jurídica, ao acesso à informação e à inflação legislativa. Para realizar a avaliação, estabelece checklist e, posteriormente, aplica o instrumento aos portais de legislação das Câmaras de Vereadores e Prefeituras Municipais dos municípios selecionados por amostragem aleatória simples estratificada e na capital do Estado. O checklist é fundamentado em literatura acerca da avaliação de portais da web e da avaliação de portais de legislação em específico, sendo composto por 26 requisitos básicos desejáveis para os portais de legislação, divididos em 5 parâmetros: Usabilidade, Cobertura, Acessibilidade, Relacionamentos e Ferramentas Ao todo, analisa 62 portais de Prefeituras Municipais e 62 portais de Câmaras de Vereadores. Os resultados demonstram falta de planejamento e de profissionalismo na concepção e manutenção dos portais. Demonstram, ainda, não haver grande preocupação por parte dos gestores dos portais de legislação em garantir a completude do portal, a acessibilidade das normas, disponibilizar o texto atualizado (alterado e consolidado), facilitar o acesso à informação concernente à normas relacionadas, fonte, projeto de origem e ADIN, prover espaço com conteúdo de ajuda, bem como em gerar confiança a partir da disponibilização de informações sobre a responsabilidade do portal. Conclui que o acesso à informação legislativa dos municípios do Rio Grande do Sul é precário. / This research aims to evaluate the access to digital legislative information in municipalities of Rio Grande do Sul. The literature review explains the importance of legislative information to the legal order as a whole, to the legal certainty, access to information and legislative inflation. To concrete the evaluation, it establishs a checklist and applies the instrument to the Câmara de Vereadores’s and Prefeituras Municipais’s legislation websites selected by simple stratified random sampling and state’s capital. The checklist is based on literature about general websites and legislative websites evaluation, consisting on 26 basic requirements of legislative websites, sectioned in 5 parameters: usability, coverage, accessibility, relationships and features. In total, it analise 62 Prefeituras Municipais’s websites and 62 Câmaras de Vereadores’s websites. The results demonstrate lack of planning and professionalism in the design and maintenance of the websites. They also demonstrate that the site’s managers show no great concern in ensuring the completeness of the website, the accessibility to law, in making available the updated text (modified and consolidated), in facilitating access to related law, source, draft project and ADIN, in providing help content, as well as generating confidence from the availability of information on the responsibility of the website. It concludes that the access to legislative information of the municipalities of Rio Grande do Sul is precarious.

Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades. O trabalho aborda os conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014, período em que ocorreram mudanças estruturais com a passagem do processo convencional para o processo eletrônico. Com isso, o estudo visa avaliar a eficiência do novo desenho institucional do processo administrativo tributário paulista nesse período. A Administração Tributária do Estado de São Paulo tem em sua estrutura organizacional um complexo de órgãos de julgamento de lides tributárias. Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos no período em relevo. O trabalho se encerra com uma avaliação do sobreprincípio da segurança jurídica, à luz do processo administrativo tributário, com análise crítica sobre a efetividade e transparência na solução de conflitos tributários no Estado de São Paulo, ilustrada pela descrição de alguns casos concretos de julgados administrativos onde se confirma ou se infirma o atendimento aos princípios fundamentais que orientam a matéria. / This dissertation deals with the conflict between the Treasury and taxpayers for the ICMS in São Paulo. The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010-2014 period. The process of Administrative Law is one of the particular forms of intervening in state action, especially those in which the state interferes in his legal sphere. Installed the process at the administrative level, the Government and the citizens present their arguments, evidences, reasons and grounds for the final administrative decision. In tax matters, an instrument of participation and advocacy is even more relevant, the state, the use of its power of empire, and exercising the power to impose taxes as constitutional provision, invades the individual\'s legal sphere in search of it perceives as the amount due to tax and, where necessary, a penalty for noncompliance with tax obligations. The tax administrative process follows, then, two key objectives, namely: i) to encourage the participation of particular in defense of their rights against an invasive administrative act of their legal sphere, and ii) allows the Public Administration pursues control of legality about his acts, the legality control that submits the issue of the administrative act of tax assessment. In São Paulo, the ICMS is the most relevant in terms of tax revenues to the state treasury; therefore, conflicts arising between tax authorities and taxpayers for this tax have significant economic impact on the state\'s public finances and the economic environment in which the São Paulo companies develop their activities. The work deals with conflicts of ICMS in the period 2010 to 2014, during which structural changes had occurred with the passage of conventional process for the electronic process. Thus, the study aims to evaluate the efficiency of the new institutional design of the São Paulo tax administrative process that period. The Tax Administration of the State of São Paulo has in its organizational structure a complex of judgment tax litigations organs. Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings. The study scope covers initially the understanding of principles of law governing the subject, and successively, the analysis of the consequences arising from the conflict between tax authorities and taxpayers, the study of procedural rites in litigious phase, understanding the organization of the bodies administrative judgment and evaluation, efficiency and performance of these agencies in the relief period. The work concludes with an assessment of principle of legal certainty, in the light of the tax administrative process, with critical analysis of the effectiveness and transparency in the tax dispute resolution in the State of São Paulo, illustrated by the description of some specific cases of administrative trial where it is confirmed or invalidate up the service to the fundamental principles that govern the matter.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samir Ibrahim.pdf: 546545 bytes, checksum: 9e932f89b1a865126fd6b7e02f6c7c2c (MD5) Previous issue date: 2007-09-10 / It examines, in the First, Second and Third Meditations the cogitate as first principle of the Cartesian philosophy. It accomplishes a detailed analysis of the constitution and of the role of the doubt as instrument on which the lack of solidity of the foundations is evidenced on which were settled the "old opinions" even Discards. In this analysis, is distinguishes the different levels of the doubt; the function that it carries out in each one of the different levels in the taskwork to demonstrate the doubt-ability that each class of opinions contains, and as aim the different principles on which each class is sustained; it demonstrates which way the doubt happens on the principles susceptible to suspicion. It verifies which the features that do the cogitate the first principle of this philosophy in opposition to the other such indubitable elements as the "common notions". It examines the way on which the spirit achieve to the conception of this indubitable certainty on which the first principle is established and I concluded that it is treated of the intuitive way. It compares and it distinguishes the different principles of this philosophy such as doubt, cogitate and God. It determines the conditions of possibility of any indubitable knowledge. It determines the possibility conditions for the science properly based. It comments on and presents a possible solution for the subject of the circle in the Cartesian system. It describes how occur the linkage process of the reasons leaving properly of the first principle to the conquest of the first scientific truth, in other words, God. It compares, it relates and it distinguishes the three certainty orders: mathematical certainty, certainty of the first principle, certainty of the existence of a veracious God. Finally, it differentiates the progress of the lineal knowledge and right ordered of the progress that settles down for the net of multiple connections between the reasons and the truths and it diagnoses the second as being the model for which the Cartesian system, in fact, settles down. / O presente trabalho examina, na Primeira, na Segunda e na Terceira Meditações, o cogito como primeiro princípio da filosofia cartesiana. Realiza uma análise pormenorizada da constituição e do papel da dúvida como instrumento pelo qual se evidencia a falta de solidez dos fundamentos sobre os quais se assentavam as antigas opiniões , como diz Descartes. Nessa análise, distingue os diferentes níveis da dúvida; a função que ela desempenha em cada um dos diferentes níveis na empreitada de demonstrar a dubitabilidade que cada classe de opiniões encerra, tendo em vista os diferentes princípios sobre os quais cada classe se sustenta; e demonstra de que maneira a dúvida incide sobre tais candidatos a princípios que, por serem passíveis de suspeita, são eliminados. Depois, verifica quais as características que fazem do cogito o primeiro princípio desta filosofia em contraposição aos outros elementos indubitáveis, tais como as noções comuns . Examina a via pela qual o espírito chega à concepção desta certeza indubitável pela qual o primeiro princípio é instaurado e concluí que se trata da via intuitiva. Compara e distingue os diferentes princípios desta filosofia, tais como dúvida, cogito e Deus. Determina as condições de possibilidade de qualquer conhecimento indubitável. Determina as condições de possibilidade para a ciência devidamente fundamentada. Comenta e apresenta uma possível solução para a questão do círculo no sistema cartesiano. Descreve como ocorre o processo de encadeamento das razões, partindo do primeiro princípio até a conquista da primeira verdade propriamente científica, ou seja, Deus. Compara, relaciona e distingue as três ordens de certeza: certeza matemática, certeza do primeiro princípio, certeza da existência de um Deus veraz. Por fim, diferencia o progresso do conhecimento linear e unilateralmente ordenado, do progresso que se estabelece pela rede de múltiplas conexões entre as razões e as verdades e diagnostica o segundo como sendo o modelo pelo qual o sistema cartesiano, de fato, se estabelece.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:51:15Z No. of bitstreams: 1 Fernando Pereira Alqualo.pdf: 1298585 bytes, checksum: 214c2be0b180f2c4030f8a769707d76f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:51:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Pereira Alqualo.pdf: 1298585 bytes, checksum: 214c2be0b180f2c4030f8a769707d76f (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The efficiency of the judiciary is not limited to the temporal aspect of length of proceedings, given that the concept of efficiency must be understood as beyond the speed of the procedural action. This is because, for an efficient judiciary necessarily judicial decisions shall be effective with respect to its own content, then, that the claimants have true access to justice, essential that the judiciary has provided you with a legal and appropriate response to you, regardless of the outcome. The decision ruled in Economic Analysis of Law does not convey the idea of effectiveness, since it is up to the magistrate first function as the link with the law and the commitment to intepretação. In interpreting the judge should be cautious when using the principles and indeterminate concepts to justify their decision and should make use of them only in character complementarity. The Justice Activism is most often characterized by the indiscriminate use of interpretative principles to overcome the limits and justify the decision according to personal conviction of the judge. Thus, the phenomenon of Justice Activism ends up interfering with other powers and face the democratic rule of law, to the extent that the judge's decision goes beyond standard and often distorts the legal text. Similarly, this disparity reflected in the jurisprudence and ultimately cause legal uncertainty on claimants who do not have the minimum of predictability decision by the current way of interpreting some judges, considered "activists". The New Code of Civil Procedure which will come into force next year was prepared with energetic devices in order to curb the features postures activism. The method chosen for this research was the hypothetical-deductive and dialectical, using specialized works and detailed study of all the case law, duly investigated according to the relevance of the work. / A eficiência do Poder Judiciário não se limita ao aspecto temporal de duração dos processos, sendo certo que o conceito de eficiência deve ser entendido como além da celeridade do trâmite processual. Isso porque, para um Poder Judiciário eficiente necessariamente as decisões judiciais deverão ser efetivas com relação ao seu próprio conteúdo, pois, para que o jurisdicionado tenha o verdadeiro acesso à justiça, imprescindível que o Judiciário lhe forneça uma resposta legal e adequada ao seu caso, independente do desfecho. A decisão pautada na Analise Econômica do Direito não traduz a ideia de efetividade, posto que cabe ao magistrado como função primeira o vínculo com a lei e o comprometimento com a intepretação. No interpretar, o juiz deve ser cauteloso quando da utilização dos princípios e conceitos indeterminados para fundamentar sua decisão, devendo se valer dos mesmos somente em caráter de complementariedade. O Ativismo Judicial tem na maioria das vezes como característica a utilização indiscriminada dos princípios para ultrapassar os limites interpretativos e justificar a decisão consoante a convicção pessoal do magistrado. Assim, o fenômeno do Ativismo Judicial acaba por interferir nos demais poderes e afrontar o regime democrático de direito, na medida em que o juiz vai além da norma de decisão e muitas vezes desvirtua o texto legal. De igual modo, isso reflete na disparidade jurisprudencial e acaba por causar insegurança jurídica no jurisdicionado que não tem o mínimo de previsibilidade de decisão pela atual maneira de interpretar de alguns magistrados, considerados “ativistas”. O Novo Código de Processo Civil que entrará em vigor no próximo ano foi elaborado com enérgicos dispositivos no sentido de coibir as posturas características do ativismo. O método escolhido para a presente pesquisa foi o hipotético-dedutivo e dialético, utilizando-se de obras especializadas, bem como estudo minucioso sobre toda a jurisprudência, devidamente pesquisada de acordo com a pertinência do trabalho.

The aim of the study was to understand the processing of sickness benefit cases concerning mental illness from the perspective of the social insurance officer in order to contribute with knowledge about legal certainty and expressions of power in relation to the processing of sickness benefit cases concerning mental illness. To achieve this aim, six social insurance officers from one social insurance agency were interviewed using a semi-structured interview format. The interviews were then transcribed and analysed thematically. The authors found, among other things, that cases concerning mental illness were more difficult to process mainly because physicians struggle to formulate sufficient medical certificates. The authors also found that the legal certainty can be questioned because the vast majority of cases that are granted do not go through quality assurance. Furthermore, the rejection rate of cases differed between social insurance officers. Thus, implying that cases are not processed in a similar manner, which is required in order to achieve legal certainty. Expressions of power were found between the social insurance officer and the insured. Instances of officers withholding crucial information from the insured were found, which is an expression of power/knowledge. The authors also found that social insurance officers tend to use a language of power that is difficult for the insured to comprehend in the letters that notify the decision.

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