Na evolução da teoria do tipo penal, podemos perceber um movimento de intensificação de complexidade, no qual os mais novos e diferentes posicionamentos doutrinários confluem para tornar aquela figura o ponto central do estudo do delito. Dentre as inúmeras classificações dogmáticas que surgiram neste desenvolvimento, nosso trabalho analisa uma em particular: a divisão entre tipos fechados e tipos abertos. Embora criada originalmente por Hans WELZEL para descrever um grupo específico de casos, a noção de tipos abertos ganhou contornos mais amplos, sendo admitida pela doutrina de maneira geral. Todavia, a aceitação dessa categoria científica não se limitou a uma atividade expositiva, servindo para a crítica de modelos jurídicos. Frente ao princípio da legalidade, conquista jurídica de longa data, os estudiosos do Direito Penal apontaram a ilegitimidade dos tipos abertos, por ofensa ao mandato de certeza, um dos quatro aspectos daquele princípio maior. Por outro lado, as conclusões da atual ciência hermenêutica ensinam que não se pode confundir texto legal e norma, e que a compreensão do fenômeno jurídico perpassa uma série de valorações adstritas ao Direito. Neste sentido, as diferenças que, em tese, tornavam específicos os tipos abertos, quando confrontadas com essa nova descoberta, se mostram apenas aparentes. Toda e qualquer norma apresenta um caráter aberto, algo intrínseco à linguagem humana. Logo, não existe tipo fechado. Inobstante, a censura que fora aventada pela doutrina não perde sua razão de ser. Pelo contrário, é necessária sua reformulação, para afirmar que o problema se encontra no grau de intensidade da abertura, na aceitabilidade ou não da indeterminação da conduta humana diante do caso concreto, único instante em que é possível a individualização da norma. Para tanto, é preciso erigir critérios seguros a fim de efetuar o julgamento da legitimidade dos tipos penais. Defendemos que os próprios fundamentos do princípio da legalidade a vedação da arbitrariedade e a previsibilidade das condutas servem como critérios de avaliação. Mais ainda, a realização dessa operação somente pode ser feita por meio do controle das decisões judiciais, o que nos leva a um problema de ordem prática e não apenas teórica. / In the evolution of the criminal type theory, we can notice a movement of complexity intensification, in which the newest and most different doctrinal positions join together to make that figure the central point of the crime study. Among the multiple dogmatic classifications that aroused in this development, our task analyses one in particular: the division between closed and open types. Though originally created by Hans WELZEL to describe a specific group of cases, the notion of open types acquired a wider profile, being generally admitted by the doctrine. However, the acceptance of this scientific category has not been limited to an expository activity, serving to the critic of juridical models. Before the principle of the legality, a long-term juridical conquer, the scholars of the Criminal Law pointed to the illegitimacy of the open types, due to the offense of the certainty term, as one of the four aspects of that major principle. Moreover, the conclusions of todays hermeneutic science instruct that one cannot confuse legal text and norm, and that the comprehension of the juridical phenomenon pervades a series of valuations bonded to Law. In this way, the differences that, in thesis, made specific the open types, when confronted with this new finding, prove to be only apparent. All and any rule presents an open feature, an aspect intrinsic to human language. Therefore, there are no closed types. Despite that, the censure that was made by doctrine does not lose its reason. In the opposite, its reformulation is necessary, to affirm that the problem is in the intensity extent of the opening, in the acceptance or not of the human conduct indetermination ahead of a concrete case, the single moment in which it is possible to individualize the rule. Therefore, it is necessary to built firm criteria to perform the judgment of the criminal types legitimacy. We sustain that the own foundations of the principle of the legality the prohibition of arbitrariness and the prevision of conducts serve as evaluation criteria. Furthermore, the accomplishment of this transaction can only be fulfilled by the control of judiciary decisions, what leads us to a practical problem, not only theoretical.

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas. / This essay faces the role performed by obligatory reasoned judgments in the Rule of Law and its consequences to legal certainty and due process of law. Accepting a thin theory of the Rule of Law, the author intends to show, through the appointment of historical facts, that giving reasons for judgments is essential to control the jurisdictional activity and restrict the arbitrary power. Giving reasons, however, shall only attend its expected role if some exigencies are fulfilled, including: rationality, logical-argumentative structure and declaratory and retrospective nature of the reasons given. The author also explains that judgments may not be precedents if they are not reasoned; and following precedents is essential to assure legal certainty. Besides that, it is sustained that reasoned judgments generate legitimate expectations to the citizens that should be protected.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-15T12:38:47Z No. of bitstreams: 1 Lucas Pacheco Vieira_.pdf: 1350402 bytes, checksum: 208e6895f36adb849865464bdc805f75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T12:38:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Pacheco Vieira_.pdf: 1350402 bytes, checksum: 208e6895f36adb849865464bdc805f75 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Nenhuma / O presente trabalho tem como objeto o tratamento tributário dos contratos de compartilhamento de custos e despesas na ordem jurídica brasileira, avaliado com base nos critérios da segurança jurídica e da eficiência. Trata-se de arranjos contratuais utilizados por empresas e grupos econômicos para aumentar a eficiência nas suas operações, alocando melhor os seus recursos e reduzindo os custos inerentes às suas atividades, de maneira a se adaptar ao ambiente de negócios altamente competitivo destes tempos de intensificação da globalização econômica. Por meio destes instrumentos, as empresas racionalizam a aquisição, a prestação e o uso de bens, serviços e direitos de comum necessidade aos participantes da partilha; e, também, o financiamento das pesquisas e do desenvolvimento de novas tecnologias, intangíveis e produtos, serviços e direitos que implicarão em benefícios para os integrantes do rateio. Embora os contratos de compartilhamento sejam muito utilizados por grupos empresariais e empresas parceiras, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe, atualmente, de regras que disciplinem a matéria, seja no âmbito cível, tributário ou comercial. A orientação sobre o regime tributário destes contratos decorre da doutrina, dos pronunciamentos consultivos dos órgãos fiscalizatórios, da jurisprudência dos órgãos administrativos fiscais e da jurisprudência dos Tribunais. A multiplicidade de fontes e manifestações produz um cenário complexo, marcado por diversas controvérsias. Assim, mostra-se de grande importância a realização de um estudo empírico capaz de identificar e examinar de maneira crítica o entendimento dos principais entes estatais e da doutrina sobre as variadas questões que surgem a partir desta temática, sempre tendo em conta as consequências destes posicionamentos, conforme orienta a vertente da análise econômica do direito. Para tanto, analisam-se, inicialmente, mediante exame da literatura especializada e das soluções de consulta da Receita Federal, os fundamentos dos contratos de cost sharing e as principais questões fáticas, contratuais e tributárias, com destaque para os tributos e regras fiscais possivelmente incidentes (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; normas de preços de transferência). Forte nesses alicerces, promove-se pesquisa empírica quali-quantitativa a respeito da jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria, notadamente do STF, do STJ, do TRF3, do TJSP, do TRF4 e do TJRS, de modo a determinar o posicionamento sobre os aspectos dogmáticos da matéria, o número de decisões exaradas, o tempo de tramitação das decisões, a necessidade de percorrer todas as instâncias para a resolução do caso, o alcance (temporal/espacial/material/subjetivo) da decisão, a profundidade material (requisitos do contrato, tributos incidentes, etc) da decisão, a vinculatividade (possibilidade de os agentes do fisco agirem em sentido contrário) da decisão, a atenção às peculiaridades de cada caso e a exequibilidade das decisões. Em face deste robusto conjunto informacional, procede-se a verificação sobre o grau de segurança jurídica – entendida como estabilidade, certeza e justiça de orientação – e de eficiência – subdividida em celeridade, economicidade e exequibilidade – que os Tribunais Brasileiros oferecem aos contribuintes e ao sistema jurídico, permitindo a visualização dos méritos e deficiências da ordem jurígena pátria neste campo e a reflexão sobre possíveis aprimoramentos. / The present study has as object the tax treatment of the cost sharing agreements in the Brazilian legal order, evaluated based on the criteria of legal certainty and efficiency. These are contractual arrangements used by companies and economic groups to increase efficiency in their operations, better allocating their resources and reducing the costs inherent to their activities, in order to adapt to the highly competitive business environment of these times of intensification of the economic globalization. Through these instruments, companies rationalize the acquisition, provision and use of goods, services and rights of common necessity to the participants of the sharing; and also the funding of research and development of new technologies, intangibles and products, services and rights that will imply benefits for the members of the apportionment. Although the cost sharing agreements are widely used by business groups and partner companies, the Brazilian legal system does not currently have rules that govern the matter, wheter in the civil, tax or commercial ambit. The guidance on the tax regime of these contracts follows from the doctrine, the opinions of the supervisory authorities, the jurisprudence of the administrative tax authorities and the jurisprudence of the Courts. The multiplicity of sources and manifestations produces a complex scenario, marked by several controversies. Thus, it is of great importance to carry out an empirical study capable of critically identifying and examining the understanding of the main state entities and doctrine on the various issues that arise from this theme, always taking into account the consequences of these positions, as it guides the economic analysis of law doctrine. In order to do so, it is analyzed, initially, through an examination of the specialized literature and the solutions of consultation of the Receita Federal, the fundamentals of cost sharing agreements and the main factual, contractual and tax issues, with a special focus on possible taxes and tax rules applicable (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; transfer pricing rules). Based in these foundations, qualitative and quantitative empirical research is promoted on the jurisprudence of the Courts on the matter, in particular of the STF, STJ, TRF3, TJSP, TRF4 and TJRS, in order to determine the position on the dogmatic aspects, the number of decisions, the time for processing decisions, the necessity to go through all instances for the resolution of the case, the scope (temporal/spatial/material/subjective) of the decision, the material depth (contract requirements, incident taxes, etc) of the decision, the biding nature of the decision, the particularities of each case and the feasibility of the decisions. In view of this robust set of information, the degree of legal certainty – understood as stability, certainty and fairness of orientation – and efficiency – subdivided in celerity, economicity and feasibility – that the Brazilian Courts offer to taxpayers and legal system, allowing the visualization of the merits and deficiencies of the homeland juridical order in this field and the reflection on possible improvements.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:09:47Z No. of bitstreams: 1 Bianca Ramos Xavier.pdf: 1868376 bytes, checksum: 709d0860aaadf206a69d052f98068979 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:09:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Ramos Xavier.pdf: 1868376 bytes, checksum: 709d0860aaadf206a69d052f98068979 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / Analyze the ruling effects on the phenomenon of tax incidence will be the purpose of this doctoral dissertation. The goal is to investigate if the Judiciary can deconstitute it in cases of the favorable decision to the taxpayer's interests. In case of the positive answer to establish the deconstitution boundaries of the Carf's decision. This research will be very important because the judicial review main will result in the weakening of tax administrative litigation and the glut of tax litigations at the judicial level. The analysis will be carried out taking into account the role of the tax assessment on the tax incidence, the structure of the tax administrative litigation, the administrative judicial review of doctrine of administrative acts and, finally, the possibility of judicial review of 64 Carf's lawsuits / A proposta da presente tese de doutorado é analisar os efeitos da decisão administrativa sobre o fenômeno da incidência tributária. O objetivo é pesquisar se o Poder Judiciário pode desconstituí-la nas hipóteses em que a decisão for favorável aos interesses do contribuinte e, caso a resposta seja positiva, estabelecer os limites para a desconstituição da decisão proferida pelo Carf. A investigação é relevante, pois, a possibilidade ampla e irrestrita da revisão judicial acarretará no enfraquecimento do contencioso administrativo tributário e no abarrotamento das lides tributárias em âmbito judicial. A análise será realizada levando-se em consideração o papel do lançamento tributário no fenômeno de incidência tributária, a estrutura do contencioso administrativo fiscal, a visão da doutrina administrativista sobre a revisão judicial dos atos administrativos e, por fim, a possibilidade da revisão judicial das decisões do Carf, notadamente sobre o princípio da segurança jurídica, levando-se em conta, inclusive, as 64 ações judiciais ajuizadas com o propósito específico de discutir o mérito das decisões do Carf

Este trabalho procura demonstrar a irracionalidade do controle e da interpretação constitucionais sem o stare decisis e a viabilidade e a necessidade de correção deste erro com o CPC/15. Analisa-se o anacronismo do CPC/73, completamente inadequado ao Estado Social Contemporâneo. Buzaid baseou-se em teorias vinculadas a uma visão do direito anterior a Kelsen e completamente incapazes de instrumentar políticas públicas e de lidar com um direito no qual as normas-regra convivem com as normas-princípio. Estudam-se as caraterísticas fundamentais da jurisdição constitucional de molde norte-americano e os problemas gerados pelo transplante institucional inadequado e a consequente violação dos níveis do ordenamento. Demonstra-se a essencialidade do stare decisis na jurisdição constitucional e a vinculação do controle e da interpretação constitucionais brasileiras, sob o CPC/73, a uma ultrapassada visão interpretativa das cortes superiores e do pretenso caráter declaratório das decisões judiciais. Demonstra-se a adequação do CPC/15 ao Estado Social Contemporâneo e à CRFB/88. Analisa-se a viabilidade e a necessidade de correção institucional no tratamento tanto do recurso extraordinário cível como da interpretação constitucional com o novo CPC. Demonstra-se a evolução interpretativa e processual inerente ao novo Código e o seu vínculo com o modelo de cortes supremas, que separa os níveis do ordenamento, corrigindo ao menos parte do arranjo institucional brasileiro e alterando profundamente a jurisdição constitucional do país. / This work seeks to demonstrate the irrationality of the Brazilian judicial review and constitutional interpretation without stare decisis and the necessity and feasibility of the correction of this mistake with the new Civilian Procedural Code of 2015. It analyzes the anachronism of the Civilian Procedural Code of 1973 (CPC/73), which was completely inadequate to the Welfare Stare. Buzaid was based in theories linked to conceptions of law previous to Kelsen, that were unable to establish public policies, as well as to deal with a law system where rules coexist with principles. The fundamental characteristics of the American judicial review of legislation and constitutional interpretation are studied, as well as the problems generated by the inadequate institutional transplant, causing the violation of the levels of the law system. This work demonstrates the essentiality of stare decisis in the constitutional jurisdiction and the link between the Brazilian judicial review and constitutional interpretation, under the CPC/73, to an outdated interpretative view of the function of the high courts and the pretended declaratory character of the judicial rulings. It proves the inadequacy of the CPC/73 to the Welfare State and to the Brazilian Constitution of 1988 (CRFB/88). It analysis the feasibility and the necessity of the institutional rectification of both the appeal to the Brazilian Supreme Court and the constitutional interpretation with the new Procedural Code. It demonstrates the interpretative and procedural evolution inherent to new Code and its link with the standard of Supreme Courts, that detach the different levels of the law system, rectifying at least part of the Brazilian institutional arrangement, changing considerably the country´s constitutional jurisdiction.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Souza Santiago da Silva.pdf: 500769 bytes, checksum: 7be9813b59caf058755a0812fb15efde (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations / A presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os efeitos de decisões proferidas em processos individuais. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador. No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente, fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal. Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que impliquem modificação das expectativas normativas judiciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Luiz Vicentini.pdf: 825757 bytes, checksum: ebaa3a9451f8a6e21bdf8f337d520228 (MD5) Previous issue date: 2014-03-14 / The present study aims to investigate illegal evidence and its admissibility in any civil proceedings under the principle of proportionality. The investigation begins with general aspects of evidence up to its prohibition in court , under Article 5, paragraph LVI, of the Brazilian Constitution of 1988 , as a main rule of the normative system . This rule, that is, the prohibition of the use of illegal evidence in court is directly related to the observance of individual rights , especially privacy, intimacy , the inviolability of the secrecy of correspondence, telegraph and data communications , telephone communications , the household and also with respect to the protection of the physical and moral safety and welfare of citizens. In this context, the distinction between illegal and illegitimate evidence is examined, the procedural consequences of each one, the morally legitimate proofs required under Article 332 of the Civil Code, the distinction between wiretapping and eavesdropping , the related institutes of illegal evidence, the absolute guarantee of the inviolability of correspondence, telegraph and data communications , and the theory of the fruit of the poisoned tree. It is given a picture of how illegal evidence is handled in proceedings under the constitutional directive that the probative prospecting may not be developed at any price , without regard to individual rights or without regard to the procedural rules. Then we discussed the analysis of the admissibility of illegal evidence when there is a conflict with fundamental rights, notably between intimacy and privacy and the right to reparation for injury or threat of injury confirmed by only one possible evidence brought before the Court. This controversy surrounding the possible admissibility of illegal evidence in the process , there are two trends one for and one against admissibility, methods of interpreting the Constitution as a unit , and especially the principle of proportionality, in line with legal certainty / O estudo em apreço tem por objetivo a investigação das provas ilícitas e a eventual admissibilidade destas no processo civil brasileiro sob a aplicação do princípio da proporcionalidade. A investigação inicia-se com aspectos gerais da prova até situar a vedação das provas ilícitas em juízo, prevista no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição brasileira de 1988, como a regra matriz do sistema normativo. A proibição da utilização das provas ilícitas judicialmente, enquanto regra matriz, está diretamente relacionada com a observância dos direitos individuais, especialmente com a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, das comunicações telefônicas, do domicilio e, ainda, com a observância da proteção à incolumidade física e moral do cidadão. Neste contexto, analisa-se, principalmente, a distinção entre provas ilícitas e ilegítimas, as consequências processuais de cada uma, as provas moralmente legítimas previstas no artigo 332 do CPC, a distinção entre interceptações telefônicas e escutas telefônicas, os institutos afins das provas ilícitas, a garantia absoluta da inviolabilidade de correspondência, das comunicações telegráficas e dados e a teoria dos frutos da árvore envenenada. Traçado o panorama do tratamento dado às provas ilícitas no processo sob a diretriz constitucional de que a prospecção probatória não pode ser desenvolvida a qualquer preço, sem respeito aos direitos individuais ou sem respeito às regras processuais, incursiona-se, então, para a análise da eventual admissibilidade das provas ilícitas quando houver o confronto entre os direitos fundamentais, notadamente entre a intimidade e a privacidade e o direito de reparação à lesão ou ameaça de lesão corroborada apenas por única prova possível trazida aos autos. Nesta polêmica em torno da possível admissibilidade das provas ilícitas no processo, concentram-se as correntes favoráveis e contrárias à admissibilidade, os métodos de interpretação da Constituição enquanto unidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade, em consonância com a segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samantha Martins Feuz.pdf: 3303879 bytes, checksum: 039f012d33816947aad409f8dad311a4 (MD5) Previous issue date: 2014-08-27 / In this study we discussed the theme "the right of the child to apply for relativization of res judicata in the paternity investigation actions in the face of the principle of dignity of the human person." The objective of this work was to demonstrate the importance of such theme these days, given the high incidence of actions where a son has his presumed paternity before the father's refusal to submit to DNA testing in paternity investigatory actions. After demonstrating the prejudice that such a decision might lead to in the future, during the development of the work discussed the principle of dignity of the human person, conceptualizing and bringing the relevance that it represents to the legal world and, in particular to the theme. Soon after, take care of res judicata, its concept, anyway, we get to the object of our study, which is, its relativization in paternity investigations where the son is declared as such after the father refuse unfairly to submit to the DNA test. Below, we present proposals of legal solutions so that the children can change those decisions, demonstrating that res judicata should be put into perspective considering the principle of human dignity and the search for the real truth and justice and biological decisions that certainly should be targeted by our lawyers. At the end, we concluded our work pointing our opinion, mostly pointing out that decisions should always be carried out in pursuit of Justice and the dignity of the human person / Abordamos nesse estudo o tema O Direito do filho em requerer a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade em face ao princípio da dignidade da pessoa humana . O objetivo desse trabalho foi demonstrar a importância de tal tema nos dias de hoje, diante da grande incidência de ações onde um filho tem sua paternidade presumida diante da recusa do pai em se submeter ao exame de DNA nas ações investigatórias de paternidade. Após demonstrar-se o prejuízo que tal decisão possa implicar no futuro, durante o desenvolvimento do trabalho abordamos o princípio da dignidade da pessoa humana, conceituando-o e trazendo a relevância que o mesmo representa ao mundo jurídico e, em especial ao tema. Logo a seguir, tratamos da coisa julgada, seu conceito, para enfim, chegarmos ao objeto de nossos estudos, qual seja, sua relativização em investigações de paternidade onde o filho o é declarado como tal após o pai se recusar injustamente a se submeter ao exame de DNA. A seguir, apresentamos propostas de soluções jurídicas para que os filhos possam mudar tais decisões, demonstrando que a coisa julgada deve ser relativizada haja vista o princípio da dignidade da pessoa humana e a busca da verdade real e biológica e a justiça das decisões que certamente devem ser almejadas por nossos juristas. Ao final, concluímos nosso trabalho apontando nossa opinião, principalmente apontando que as decisões proferidas devem sempre ser realizadas em busca da justiça e alcance da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.pdf: 2345754 bytes, checksum: 3ac6c79f7b39263ddd3da59d1bac35e2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-04 / The main theme of this thesis is to trace the outline of the electric sector concessions, investigating the legal status of each segment and defining the major problems caused by Federal Law n. 12.783/2013, which derived from the Presidential Act (Medida Provisória) n. 579/2012. From this perspective, for a proper analysis of the matter, the study examines, at first, the sector´s historical evolution throughout the twentieth century and early twenty-first century, in order to understand the crises it has faced, which led to the design of new legalinstitutional models. Secondly, it discusses the segments of electricity in Brazil, aroused from the sector s restructuring generation, transmission, distribution and marketing. It also introduces some relevant sectorial legal concepts, particularly important to the nomination of the new forms of exploitation. After examining the different models of generation, transmission and distribution concession contracts, it presents the changes made in the electricity sector by Federal Law n. 12.783/2013, and the impacts on Legal Certainty / O tema central deste trabalho é traçar o contorno das concessões do setor elétrico, investigando a natureza jurídica de cada segmento, bem como delimitar os principais problemas surgidos com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da Medida Provisória n. 579/2012. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo, em primeiro lugar, procura examinar a evolução histórica do setor, ao longo do século XX e início do século XXI, para compreensão das crises por ele enfrentadas, que geraram a concepção de novos modelos jurídicos-institucionais. Num segundo momento, aborda os segmentos setoriais da energia elétrica no Brasil, decorrente da reestruturação do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização, sendo também introduzidos alguns conceitos jurídicos setoriais, em particular no pertinente às novas formas de titulação da respectiva exploração. Após exame dos modelos de contratos de concessão de geração, de transmissão, e de distribuição de energia elétrica, são apresentadas as modificações no setor elétrico realizadas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da MP n. 579/2012, e os impactos na Segurança Jurídica

Pour communiquer efficacement, les responsables marketing ont grand besoin de connaître les processus selon lesquels les consommateurs perçoivent et choisissent les marques. Au sein de ces processus, la certitude que le consommateur accorde à ses croyances joue un rôle important, notamment dans la déterminance des caractéristiques du produit. Dans la présente thèse, ce rôle est analysé à travers une variable que la mondialisation contribue à la fois à déformer et à amplifier : la nationalité de la marque. Il s'avère que la certitude dans la croyance envers la nationalité d'une marque est un élément capital du succès d'un positionnement stratégique sur les marchés internationaux. L'analyse des données et les statistiques effectuées ont permis d'identifier : • L'effet médiateur de l'attitude envers la marque, qui indique « comment » l'image du pays et la certitude qui s'y attache peuvent influencer les intentions d'achat de la marque, • L'effet modérateur de la certitude de la croyance envers la nationalité de la marque, qui indique « quand » les consommateurs risquent d'utiliser l'image du pays d'origine dans le processus de choix. Les implications théoriques et managériales de ces résultats sont discutées, de sorte que les managers puissent surveiller les origines nationales associées à leurs marques et éviter qu'elles soient défavorables ou en contradiction avec la stratégie marketing de la firme. / To communicate effectively, marketers need to know the process according to which consumers perceive and choose brands. Within these processes, consumer certainty plays an important role, particularly in the determinacy of product items. In this thesis, this role is analyzed through a variable that globalization contributes both to distort and amplify: brand's nationality. Data analysis and statistics indicates: The « mediating » effect of attitude toward the brand, which indicates "how" the country's image and certainty can influence consumer purchase intentions, The « moderating » effect of certainty of belief, which indicates "When" consumers can use an image of the « country of origin » in a decision process. Managerial and theoretical implications are discussed, so that managers can monitor the nationality associated with their brands and avoid negative effects for the company.