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Fixação de preços de revenda no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: análise do direito sancionador antitruste à luz do princípio da segurança jurídica / Resale price maintenance within the scope of Brazilian System for the Defense of Competition: analysis of antitrust law in the light of the principle of legal certaintyMello, Fernando Amorim Soares de 15 February 2017 (has links)
Objetivou-se colocar em evidência as políticas realizadas na função repressiva do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) sobre a fixação de preços de revenda (FPR) a partir da Lei n. 8.884/1994 (revogada pela Lei n. 12.529/2011). Do mesmo modo que a conduta poderia acarretar consequências perversas ao ambiente concorrencial, a falta de padrões claros para caracterizar a conduta como ilícita também pode ensejar efeitos deletérios ao ambiente institucional protegido pelo SBDC. O problema central da pesquisa está nos arranjos institucionais para promover a maximização da segurança jurídica no contexto da FPR no SBDC. Partiu-se da hipótese de que essas alternativas institucionais podem ser encontradas no próprio arcabouço normativo no SBDC, sem prejuízo de outras soluções estruturais. A partir dessa premissa, foi aplicado o método de análise de instituições para resolver um problema de arcabouço institucional aplicado. Inicialmente, o método abordou uma análise como um fim descritivo, objetivando identificar os elementos/particularidades do ambiente recortado para delimitar os contornos do problema da pesquisa. Para tanto, foram analisadas as decisões paradigmáticas do Cade sobre o tema. Ato contínuo, passou-se à função analítica aplicada do método, para formular um instrumental propositivo a respeito das possíveis falhas do arcabouço anteriormente estudado. Para tanto, a linha de raciocínio subjacente à tarefa foram os métodos dedutivo e hipotético-dedutivo, tomando como fontes a bibliografia especializada, além das estruturas balizadoras do ordenamento jurídico nacional. Concluiu-se que a estabilidade institucional é um dos fatores a ser considerado na promoção da defesa da concorrência, devendo ser garantida na intersecção entre as funções repressiva e educativa do SBDC, isto é, por meio de medidas educativas (medidas ex ante de conscientização) antes de medidas sancionadoras (ações punitivas ex post). Cabe ao Cade considerar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade não apenas em suas atividades-fim, mas também nos reflexos de seus atos administrativos sobre o ambiente institucional, o que inclui o dever de proteção da segurança jurídica. Portanto, qualquer inovação institucional in pejus ao administrado aplicada pelo Cade, inclusive no caso de standards interpretativos, deverá ser considerada na perspectiva dos pilares da lei de processo administrativo como ponderação necessária, vedadas medidas contraditórias àquelas que se têm praticado no mesmo ambiente institucional. / The research encompasses the policies enforced by the Brazilian System of Competition Defence (SBDC) with regard to Resale Price Maintenance (RPM). While the conduct may produce a negative impact over competition - reducing the welfare of consumers -, the lack of predictability from the rulings enforced by SBDC on the subject might, likewise, produce deleterious outcomes to the institutional environment. The focus of this research rests on the premise of promoting a maximization of legal security in the context of RPM within SBDC. The initial hypothesis is that the institutional alternatives may be found within the very normative scope of SBDC, without prejudice of other structural solutions. Based on those premises we applied the Analysis of Institutions method in order to solve the issue within an institutional scope. Such method encompassed the analysis as a descriptive means, with the objective of identifying the elements/particularities of the given environment in order to define the contours from the object of the research. Subsequently, we moved on to the analytical method in order to instrumentally investigate possible flaws within the scope of what was previously studied. Thus, the subsequent lines of thought were both deductive and hypothetico-deductive. As a conclusion, the institutional stability is one of the factors to be considered in the promotion of competition defense, and it should be warranted within an intersection of repressive and educative functions from the SBDC, that is, through educative measures (ex ante) before repressive actions (punitive actions, ex post). It was concluded that institutional stability is one of the factors to be considered in promoting competition and should be guaranteed at the intersection between the repressive and educational functions of the SBDC, that is, through educational measures (ex ante measures) before punitive measures ex post. It will always be up to Cade to consider the claims with regard to reasonability and proportionality, not only with regard to the end activity but also with regard to the outcomes over the institutional environment - which also encompasses the duty of legal protection as well. Moreover, the notion of restrictions of competition \"by the object\" - as well as any institutional innovation contrary to the ones previously administered - should be considered from the perspective of the pillars of the Administrative Process Law.
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Portfolio Optimization : A DCC-GARCH forecast with implied volatilityBigdeli, Sam, Bengtsson, Filip January 2019 (has links)
This thesis performs portfolio optimization using three allocation methods, Certainty Equivalence Tangency (CET), Global Minimum Variance (GMV) and Minimum Conditional Value-at-Risk (MinCVaR). We estimate expected returns and covariance matrices based on 7 stock market indices with a DCC-GARCH model including an ARMA (1.1) process and an external regressor of an implied volatility index (VIX). We then simulate returns using a rolling window of 500 daily observations and construct portfolios based on the allocation methods. The results suggest that the model can sufficiently estimate expected returns and covariance matrices and we can outperform benchmarks in form of equally weighted and historical portfolios in terms of higher returns and lower risk. Over the whole out-of-sample period the CET portfolio yields the highest mean returns and GMV and MinCVaR can significantly lower the variance. The inclusion of VIX has marginal effects on the forecasting accuracy and it seems to impair the estimation of risk.
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Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade / Invalid administrative act and the restoration of legalityCiampaglia, Marcia Cristina Nogueira 28 May 2014 (has links)
O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros. / The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act, as well as the criteria and interests to be considered in the choice of one of these forms. To this end, we initiated the study of the administrative act, its elements and requirements of validity . Then we move to the study of invalid administrative act and the different degrees depending on the element of invalidity of the act reached by addiction. In the sequel, we analyze the two fundamental principles that are to guide the administrator to choose the best way to restore legality: the principle of legality and legal certainty. From there, we list the forms of restoration of legality by the maintenance of the effects of invalid administrative act (convalidation and its species) and the withdrawal of the act and termination of its effects (revocation and annulment). Yet from the perspective of restoring legality, we analyze the institutes of prescription and decadence, since these are limits to invalidation. Finally, we demonstrate the indispensability of initiation of the administrative procedure for restoration of legality, which in theory would harm the rights and interests of third parties.
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Kommunalt lika Nationellt olika : En jämförelse av kommunala riktlinjer för bistånd av äldreomsorg / Locally equal Nationally unequal : A comparison of municipal guidelines for elderly care assessmentWittberg, Sara January 2019 (has links)
Till följd av begränsade resurser och en ökande andel äldre i befolkningen står de svenska kommunerna inför stora utmaningar under de kommande decennierna. Samtidigt som välfärden regleras på nationell nivå så är det kommunernas ansvar att omsätta och tillhandahålla välfärden så att, däribland, vården och omsorgen fördelas till alla på lika villkor. Tidigare forskning visar att kommunerna använder lokalpolitiskt upprättade dokument, riktlinjer, för att vägleda biståndshandläggare och minska olikheten i beslut och bedömningar inom den egna kommunen. Den här studien har kartlagt och jämfört riktlinjer för socialtjänstens bistånd av äldreomsorg i 51 svenska kommuner med fokus på om kommunerna erbjuder likvärdiga förutsättningar till stöd och hjälp. Riktlinjernas funktion och innehåll har analyserats med hjälp av innehållsanalys samt utifrån teorin om framing och Lipskys teori om frontlinjebyråkraten och fördelningen av de offentliga resurserna som teoretisk referensram. Resultatet visar att de kommunala riktlinjerna innehåller en stor variation av information, med olika inslag av subjektiv styrning. Av riktlinjerna framgår hur ansvaret för äldreomsorgen delegeras ner genom leden, från staten till kommunerna och vidare till biståndshandläggarna som, utifrån såväl nationella regelverk som lokala styrmedel, åläggs att göra bedömningarna och fatta besluten. Studien visar att kommunerna överlag tillhandahåller liknande insatser men att omfattningen och kraven skiljer sig varför jämförelsen mellan riktlinjerna snarare visar på skillnader än likheter. Vidare framgår att riktlinjerna i varierande grad inte är uppdaterade varför många innehåller inaktuell information avseende lagar och rättspraxis. Studien visar också att skillnaderna i de lokala tolkningarna av lagen, vid tillämpning, kan antas ha stor inverkan på enskilda medborgares liv. Endast till viss del kunde systematiska skillnader mellan olika typer av kommuner utläsas. Avslutningsvis visar studien hur kommunerna, genom upprättandet av riktlinjer som ett styrmedel, har ambitionen att säkerställa rättssäkerhet och likvärdighet i den egna kommunen. Motsägelsen i detta är att kommunerna, i sin ambition att skapa rättssäkerhet och likvärdighet för kommunmedborgarna, samtidigt cementerar olikhet och rättsosäkerhet för medborgare kommuner emellan. Detta trots att medborgarnas behov ska prövas enligt samma nationella lagar, rättspraxis och bestämmelser. / Due to limited resources and an increasing share of older people, the Swedish municipalities are facing great challenges in the decades to come. Although the welfare is regulated on a national level, the municipalities are responsible for providing and distributing care and welfare on equal terms to all. Previous research suggests that municipalities are using local political documents, policy guidelines, to guide care managers and reduce the dissimilarities in decision-making and needs assessment within the municipality. In this study, guidelines for elderly care assessment in 51 Swedish municipalities have been mapped out and compared, focusing on whether support and help for elderly is provided on an equal basis. The function and content of the guidelines have been analyzed with content analysis and as a theoretical framework the theory of framing as well as Lipsky´s theory about the street-level bureaucracy and the distribution of public resources have been applied. The result of the study shows a great variation of information within the guidelines, with elements of subjective guiding. In addition, the guidelines reveal how the accountability for the elder care are being delegated from the state down to the municipalities and thereon to the care managers, who, in accordance to national as well as locally policy guidelines, are held accountable for the care assessment and decision-making. The result also shows that the municipalities in general are providing similar services but to a different extent and based on varying criteria. As a consequence, the comparison rather indicates differences than similarities. The guidelines are, in addition, not up to date, and many contain outdated laws and legal practice. As the result indicates, it is reasonable to assume that, if applied, the differences in local interpretation of the law would have a significant impact on the lives of individual citizens. Systematic differences between municipalities could only to a limited extent be identified. In conclusion, the study suggests that the municipal ambition, by creating local guidelines for elderly care assessment, is to ensure legal certainty and equality within the municipality. The result, however, is contradictory as the policy guidelines, while ensuring legal certainty and quality for the local citizens, consolidate the inequality and legal uncertainty for citizens depending on residential location. Meanwhile, the citizens need is meant to be assessed according to the same national laws, legal practice and regulations.
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A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito TributárioHenrique, Márcio Alexandre Ioti 17 February 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-02-17 / This paper is intended to analyze the doctrine of the prospective overruling os the Courts decisions, focused on the principle of the legal certainty.
We understand that the Brazilian legal system only has protection mechanisms in cases that there is change of understanding at the administrative or legislative level. However, there is not a way to avoid the changes of understanding in the judiciary level, what may lead to a legal instability in the behavior of citizens. That is because citizens base their behavior according to the positions of the pacified jurisprudence. But, if such positions change abruptly, there is no instrument to facilitate the people have their rights preserved, since the new decision, as a rule, has retroactive effect.
In this scenario, we believe that the modulation of the effects of decisions might be used for such cases, so that there is the prospect of the effects of the judgment for all acts performed by citizens, especially in the taxation, preserving, the legal certainty which shall be given by the Government / Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto da modulação dos efeitos das decisões dos Tribunais, voltando a atenção para a segurança jurídica dos cidadãos.
Entendemos que o sistema jurídico brasileiro possui somente mecanismos de proteção nas hipóteses em que existe alteração de entendimento na esfera administrativa ou na esfera legislativa. No entanto, não há, atualmente, uma forma de se precaver das alterações de entendimentos do Poder Judiciário, o que pode acarretar uma situação de piora do estado dos jurisdicionados. Isto porque, os cidadãos pautam suas condutas de acordo com os posicionamentos pacificados na jurisprudência. Contudo, se tais posicionamentos são alterados de forma abrupta, a princípio não existe qualquer instrumento que possibilite que os jurisdicionados tenham seus direitos preservados, já que a nova decisão, em regra, possui efeitos retroativos.
Neste cenário, entendemos que a modulação dos efeitos das decisões deve ser utilizada justamente nestas hipóteses, fazendo com que haja a prospecção dos efeitos do julgamento, para que todos os atos praticados pelos cidadãos, principalmente na esfera tributária, sejam preservados, garantindo-se, assim, a segurança jurídica que deve ser conferida pelo Poder Público
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Segurança jurídica e a modulação de efeitos nas decisões judiciais em matéria tributária: uma proposta de aplicaçãoFrança, Rodrigo Marques 25 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-25 / This work aims to establish parameters for the correct application of the legal certainty principle, especially in the control of constitutionality of taxation rules by the Supreme Court. The main issue in the present work has proved of great importance in view of the constant changes in the rulings given by the Superior Court of Justice (e.g. Summary 276), and the implications brought with the declaration of unconstitutionality, especially when it is given ex-tunc effect. The Supreme Court has always observed that the ruling about unconstitutionality makes null and void all the effects of the standards so declared, since its very beginning (ab initio). However, such understanding often ends up breaking several other standards, which may represent more important values for society, disregarding the primary role of law which, in this work, is legal certainty. It is intended to establish basic prerequisites in order to facilitate the understanding of the issues proposed here, such as the concept of legal system, and other legal rules, and the role of fundamental rights, especially in order to identify who are its main beneficiaries. Among the results to be achieved is the identification of the limits of article 27 of Law #9.868/99, which is known as the legal vehicle to introduce in the Brazilian system the possibility of modulating the effects of the rulings on constitutionality control and also if the said modulation of effects was possible even before the introduction of the Law #9.868/99 in our legal system / O presente trabalho que tem objetivo estabelecer parâmetros para uma correta aplicação da segurança jurídica no controle de constitucionalidade, seja no difuso seja no concentrado, levando em conta os princípios jurídicos, especialmente, os que delimitam a tributação no País. Tal problemática revela-se de grande importância, tendo em vista as constantes alterações jurisprudenciais, inclusive, em matérias já sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (e.g. Súmula 276), bem como as implicações que uma eventual declaração de inconstitucionalidade pode revelar, especialmente, quando se atribui efeitos ex-tunc. Deveras, o Supremo Tribunal Federal sempre adotou o entendimento que as normas declaradas inconstitucionais deveriam ter seus efeitos anulados ab nitio, adotando a teoria de nulidade das normas jurídicas. Contudo, muitas vezes tal posicionamento acaba por violar diversas outras normas, de natureza valorativa mais caras à sociedade do que se os referidos efeitos fossem limitados, desrespeitando, desta forma, a função primordial do direito que, no presente trabalho, é a segurança jurídica. Pretende-se para tanto, estabelecer premissas fundamentais visando facilitar o entendimento das questões aqui propostas, tais como o conceito de sistema jurídico adotado, princípio, regras jurídicas e outros, bem como o precípuo papel dos direitos fundamentais, especialmente, identificando para quem estes são direcionados. Dentre os resultados que se pretende atingir é identificar os limites da incidência do art. 27, da Lei nº 9.868/99, que, teoricamente, introduziu no sistema jurídico brasileiro a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade e se antes mesmo da introdução do aludido dispositivo normativo poderia o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos de uma eventual decisão em controle constitucionalidade
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Pronunciamento judicial vinculante no Brasil: desafios e perspectivas em relação à sua interpretação e aplicação segundo as fórmulas enunciativas típicas do sistema do civil law / Binding judicial decisions in Brazil: challenges and prospects regarding their interpretation and application according to precedents characteristic of civil lawMoreira, Felipe Augusto de Toledo 13 March 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-23T12:33:19Z
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Previous issue date: 2018-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This is a research paper in the field of Civil Procedural Law focused on the investigation of the theoretical foundations of legal opinions on judicial precedents within the scope of the common law system, as well as on the challenges and prospects faced by law professionals in the Brazilian legal system when interpreting and applying (or attempting to apply) said legal opinions based of the precedents characteristic of civil law systems. On one hand, practical objectives are sought in both legal systems, namely: legal certainty, uniformity and stability of judicial decisions, respect for the effective equality of persons under the jurisdiction of the courts and for predictability against judicial discretion. On the other hand, based on distinct legal traditions and social, political and cultural environments, one demonstrates the necessary theoretical work that is necessary to produce assumptions for the development of a true and effective Brazilian theory of binding judicial decisions, avoiding the artificial nature of the mere, detached and reckless, importation of concepts that are of no use to present society. The precedents characteristic of the civil law system, above all the precedents of Brazilian courts, whether binding or not, aim to transform the ratio decidendi into general precedents that will serve as models for future decisions. However, the slightest flaw in this process of abstraction (questioning, form the outset, whether it can be deemed useful to the present system) can give rise to disastrous consequences to the decision-making system as a whole, falsely legitimizing subverted judicial relief. A clear example of this is the mistaken interpretation and application of precedent nos. 84 and 308 of the Precedent of the Superior Court of Justice which, detached from the cases that substantiated them, bind judicial decisions in a manner that is entirely distorted, surprising the persons subject to the jurisdiction of the court and violating the principles of legality, equality and certainty, which are so dear to our legal system. The earnest study of the forms of control and of the limitations of these binding effects, having the 2015 Code of Civil Procedure as a legal framework and endeavouring to establish criteria for the proper representation of the ratio decidendi by means of general precedents (should this prove to be truly possible and beneficial to our legal system), is a necessary measure so as to shed light on the development of the formulation of a Brazilian theory of binding judicial decisions / Trata-se de pesquisa no campo do Direito Processual Civil voltada à investigação das bases teóricas da doutrina do precedente judicial no âmbito do sistema do common law, bem como dos desafios e das perspectivas que se colocam frente ao operador do sistema jurídico brasileiro ao interpretar e (tentar) aplicar essa doutrina a partir das fórmulas enunciativas típicas do sistema do civil law. De um lado, em ambos os sistemas jurídicos, buscam-se os mesmos objetivos práticos, quais sejam: segurança jurídica, uniformidade e estabilidade das decisões judiciais, prestígio da igualdade substancial entre os jurisdicionados e previsibilidade contra o arbítrio judicial. De outro, parte-se de tradições jurídicas e de ambientes sócio-político-culturais muito distintos entre si, a evidenciar o necessário trabalho teórico no sentido de se produzir premissas para a construção de uma verdadeira e efetiva teoria brasileira dos pronunciamentos judiciais vinculantes, evitando-se a artificialidade própria da mera importação desinteressada e irresponsável de conceitos nada úteis para a nossa sociedade atual. As fórmulas enunciativas típicas do sistema do civil law, sobretudo os enunciados das súmulas dos tribunais brasileiros, sejam eles vinculantes ou não, pretendem transformar a ratio decidendi em enunciados genéricos que servirão de modelo para as futuras decisões. Entretanto, a mínima falha nesse processo de abstrativização (questionando-se, desde já, se ele em si pode ser considerado útil para o atual sistema) pode gerar consequências nefastas ao sistema decisório como um todo, pseudolegitimando tutelas jurisdicionais subvertidas. Exemplo claro disso é a interpretação e a aplicação equivocada dos enunciados nº 84 e 308 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, destacados dos casos concretos que lhes embasaram, vinculam decisões judiciais de forma totalmente desvirtuada, surpreendendo o jurisdicionado e ferindo os princípios da legalidade, isonomia e segurança, tão caros ao nosso sistema jurídico. Estudar seriamente as formas de controle e os limites dessas vinculações, tendo o Código de Processo Civil de 2015 como novo marco normativo e tentando estabelecer critérios para a boa representação da ratio decidendi por meio de enunciados genéricos (se é que isso é realmente possível e interessante para o nosso sistema), é medida que se impõe a fim de lançar luzes sobre o incremento da formulação de uma teoria brasileira dos pronunciamentos judiciais vinculantes
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O delito de desaparecimento forçado de pessoas no Brasil: insegurança jurídica e hipótese punitivaPinto, Marcos José 15 June 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-01T11:33:41Z
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Previous issue date: 2018-06-05 / This research aims to analyze the crime of forced disappearance of people in Brazil, in the recent brazilian military dictatorship context, verifying its origin and examining the internationals treaties and conventions about the subject. Cases of people’s forced disappearance in Brazil, that happened and were reported, will be approached, as well as the brazilian conviction imposed by the Inter-American Court of Human Rights in the Gomes Lund case, in addition to the historical and documentary work carried out by National Truth Commission. The question regarding the typification of lege ferenda will be approached, analyzing comparative law and the extraditions judged by the Federal Supreme Court about the subject. Will be demonstrated the need of typification of the crime in question, in addition to an approach about our slow transitional justice. This is a theoretical research, using the deductive method, whose techniques used to achieve the objectives outlined here basically consist on an investigation through theoretical sources such as normative, bibliographical, doctrinal and jurisprudential national and international, as well as other documentaries. The initial thesis is based on the affirmation that the absence of typification of this crime causes legal uncertainty in the internal legal order. The core of this investigation emphasizes that it is possible to punish state agents who committed human rights violations in Brazil, in our last government of exceptions. The topic deserves to be researched, given the shortage of doctrinal approaches in Brazil, with little jurisprudence on the subject. The views outlined here (legal uncertainty and grounds on the need for punishment of state agents), and the way in which they will be demonstrated, are the unpublished views on the way to deal with the subject. It is understood that the treatment of criminal matters involving the forced disappearance of people in Brazil should be based on a national law, that regulate this crime, in order to eliminate legal uncertainty and impunity, ensuring the effectiveness of justice and the strengthening of democracy / Esta pesquisa objetiva analisar o delito de desaparecimento forçado de pessoas no Brasil, contextualizando-o na recente ditadura militar brasileira, verificando-se sua origem e examinando-se os tratados e convenções internacionais que cuidam do assunto. Serão abordados os casos ocorridos e relatados de desaparecimento forçado de pessoas no Brasil, bem como a condenação brasileira imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, além do trabalho histórico e documental efetuado pela Comissão Nacional da Verdade. Será tratada a questão relativa à tipificação de lege ferenda, analisando-se o direito comparado e as extradições julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Será demonstrada a necessidade de tipificação do crime em questão, além de uma abordagem sobre a nossa lenta justiça de transição. Realizou-se a pesquisa teórica com utilização do método dedutivo, cujas técnicas empregadas para a consecução dos objetivos aqui delineados consistem, basicamente, em uma investigação através de fontes teóricas, como as normativas, bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais nacionais e internacionais, além de outras documentais. A tese inicial baseia-se na afirmação de que a ausência de tipificação deste crime causa insegurança jurídica no ordenamento jurídico interno. O núcleo central desta investigação enfatiza que é possível a punição dos agentes estatais que cometeram violações de Direitos Humanos no Brasil, em nosso último governo de exceção. O tema merece ser pesquisado, ante a escassez de abordagens doutrinárias no Brasil, havendo pouca jurisprudência sobre o assunto. As visões aqui delineadas (insegurança jurídica e fundamentos sobre a necessidade de punição dos agentes estatais), e o modo como serão demonstradas, constituem o ineditismo quanto ao enfrentamento do tema. Entende-se que o tratamento das questões criminais que envolvem o desaparecimento forçado de pessoas no Brasil deve se basear em uma lei nacional, que regulamente este delito, a fim de se eliminar a insegurança jurídica e a impunidade, assegurando-se a efetivação da justiça e o fortalecimento da democracia
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O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário / The principle of legal certainty on tax planningSilva, Rômulo Cristiano Coutinho da 13 May 2016 (has links)
O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocial. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da materialidade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações. / This study is focused on the analysis of tax planning in the light of the principle of legal certainty. In this context, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance and tax evasion, besides the criteria usually outlined to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. Aiming at a better understanding of the legal limits of a tax avoidance conduct, this study examines the guidelines to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Thereby, the institutes of Private Law normally related to tax avoidance conducts are examined: simulation, indirect juristic acts, fraud, abuse of law, abuse of forms and business purpose theory. After distinguishing these institutes and identifying the legal limits to tax planning, this study deeply examines the constitutional principles that are relevant to the identification of taxable material facts, arguing that, in a Legal Democratic State, the principles of lawfulness and freedom of enterprise cohabit pacifically both with the principles of ability to pay and equality. Then, it analyzes the meanings, the essential grounds, the content and the effectiveness of the principle of legal certainty on tax planning. Finally, this research examines the limits to the reclassification of juristic acts by the Brazilian tax authorities and to the application of qualified tax fines in such situations in the light of the principle of legal certainty.
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Percepção de resultados em projetos sob a perspectiva dos fatores críticos de sucesso. / Perception of project results in the perspective of critical success factors.Vasconcelos, Adolfo Alves de 14 April 2010 (has links)
As empresas enfrentam no mundo atual o fato de estarem inseridas em um ambiente cada vez mais repleto de mudanças e que acontecem numa velocidade que só tem acelerado com o passar dos anos. Nesse contexto a gestão de projetos busca contribuir para o sucesso dos projetos que tem se mostrado a fonte para que as empresas continuem e se tornem ainda mais competitivas. Com esse cenário, o trabalho em questão busca desenvolver uma ferramenta de apoio baseada na teoria dos fatores de certeza em conjunto com o desenvolvimento de uma pesquisa orientada a uma área de projetos de uma grande empresa para identificar a percepção do peso dos principais fatores críticos de sucesso e assim possibilitar aos gestores orientação no difícil caminho do sucesso em projetos. Ao final é realizada uma análise crítica dos principais resultados alcançados e sugestões para eventuais linhas de pesquisa para darem continuidade ao trabalho. / Companies face in today\'s world the fact that they are exposed to an environment increasingly filled with change and that happen at a speed that has only accelerated over the years. In this context the project management will contribute to the success of the projects that has proved the source for companies to continue and become even more competitive. With this scenario, the work in question seeks to develop a support tool based on the theory of certainty factors in conjunction with the development of a research oriented to a project area of a large company to identify the perception of the weight of the main critical success factors and thus provide guidance to managers in the difficult path to success in projects. At the end is performed a critical analysis of the main achievements and suggestions for possible lines of research in order to continue the work.
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