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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marques Franca.pdf: 858146 bytes, checksum: e9a33fcecd5dc7cb8b76fa88fb08eacd (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / This work aims to establish parameters for the correct application of the legal certainty principle, especially in the control of constitutionality of taxation rules by the Supreme Court. The main issue in the present work has proved of great importance in view of the constant changes in the rulings given by the Superior Court of Justice (e.g. Summary 276), and the implications brought with the declaration of unconstitutionality, especially when it is given ex-tunc effect. The Supreme Court has always observed that the ruling about unconstitutionality makes null and void all the effects of the standards so declared, since its very beginning (ab initio). However, such understanding often ends up breaking several other standards, which may represent more important values for society, disregarding the primary role of law which, in this work, is legal certainty. It is intended to establish basic prerequisites in order to facilitate the understanding of the issues proposed here, such as the concept of legal system, and other legal rules, and the role of fundamental rights, especially in order to identify who are its main beneficiaries. Among the results to be achieved is the identification of the limits of article 27 of Law #9.868/99, which is known as the legal vehicle to introduce in the Brazilian system the possibility of modulating the effects of the rulings on constitutionality control and also if the said modulation of effects was possible even before the introduction of the Law #9.868/99 in our legal system / O presente trabalho que tem objetivo estabelecer parâmetros para uma correta aplicação da segurança jurídica no controle de constitucionalidade, seja no difuso seja no concentrado, levando em conta os princípios jurídicos, especialmente, os que delimitam a tributação no País. Tal problemática revela-se de grande importância, tendo em vista as constantes alterações jurisprudenciais, inclusive, em matérias já sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (e.g. Súmula 276), bem como as implicações que uma eventual declaração de inconstitucionalidade pode revelar, especialmente, quando se atribui efeitos ex-tunc. Deveras, o Supremo Tribunal Federal sempre adotou o entendimento que as normas declaradas inconstitucionais deveriam ter seus efeitos anulados ab nitio, adotando a teoria de nulidade das normas jurídicas. Contudo, muitas vezes tal posicionamento acaba por violar diversas outras normas, de natureza valorativa mais caras à sociedade do que se os referidos efeitos fossem limitados, desrespeitando, desta forma, a função primordial do direito que, no presente trabalho, é a segurança jurídica. Pretende-se para tanto, estabelecer premissas fundamentais visando facilitar o entendimento das questões aqui propostas, tais como o conceito de sistema jurídico adotado, princípio, regras jurídicas e outros, bem como o precípuo papel dos direitos fundamentais, especialmente, identificando para quem estes são direcionados. Dentre os resultados que se pretende atingir é identificar os limites da incidência do art. 27, da Lei nº 9.868/99, que, teoricamente, introduziu no sistema jurídico brasileiro a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade e se antes mesmo da introdução do aludido dispositivo normativo poderia o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos de uma eventual decisão em controle constitucionalidade

O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocial. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da materialidade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações. / This study is focused on the analysis of tax planning in the light of the principle of legal certainty. In this context, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance and tax evasion, besides the criteria usually outlined to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. Aiming at a better understanding of the legal limits of a tax avoidance conduct, this study examines the guidelines to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Thereby, the institutes of Private Law normally related to tax avoidance conducts are examined: simulation, indirect juristic acts, fraud, abuse of law, abuse of forms and business purpose theory. After distinguishing these institutes and identifying the legal limits to tax planning, this study deeply examines the constitutional principles that are relevant to the identification of taxable material facts, arguing that, in a Legal Democratic State, the principles of lawfulness and freedom of enterprise cohabit pacifically both with the principles of ability to pay and equality. Then, it analyzes the meanings, the essential grounds, the content and the effectiveness of the principle of legal certainty on tax planning. Finally, this research examines the limits to the reclassification of juristic acts by the Brazilian tax authorities and to the application of qualified tax fines in such situations in the light of the principle of legal certainty.

Le droit transitoire est une discipline dont la vocation est universelle. Cet ensemble de règles a pour finalité de permettre la découverte de la loi applicable à un fait ou un acte donné. Tout comportement a une traduction juridique, même neutre, selon une norme unique. À ce titre, peu importe le domaine du Droit concerné. De nombreuses règles, forgées par la doctrine et la jurisprudence à partir de l’article 2 du Code civil, permettent à l’interprète de la loi nouvelle de décliner le principe de non rétroactivité selon les spécificités d’une espèce. Par exception, le législateur peut proposer lui-même des dispositions transitoires, qui s’avèrent pour la plupart, en droit de la propriété intellectuelle, conformes au principe de sécurité juridique. D’une manière générale, l’opération de qualification nécessaire porte sur l’acte ou le fait étudié ou bien sur la norme nouvelle elle-même. L’étude menée a pour objet la transposition de cette opération de qualification au sein du domaine précis de la propriété intellectuelle. Dans cette optique, les notions de « droit acquis » et de « situation juridique » sont confrontées aux spécificités de la discipline, dont la filiation apparente avec le droit des biens est parfois source d’erreurs. En plus de ces qualifications qui se rapportent aux éléments saillants d’une espèce donnée, sont également recherchées en droit de la propriété intellectuelle les illustrations des qualifications classiques de « loi interprétative », de « loi pénale plus douce », de « loi d’ordre public » et de « loi de procédure ». Leur signification transitoire est appréciée au regard de l’exigence de sécurité juridique, fil conducteur de toute discussion relative à la résolution d’un conflit de lois dans le temps. Au cours de cette étude, les systèmes de protection très disparates qu’offre le droit de la propriété intellectuelle à tout créateur ou « découvreur », apparaissent comme autant de facteurs d’une diversité jurisprudentielle gênante. À l’inverse, le mécanisme de réservation d’une chose intellectuelle semble constituer un dénominateur commun intéressant. Celui-ci trouve une traduction efficace avec la notion de « situation juridique » écrite de cette manière : « titularité d’un droit de propriété intellectuelle ». Par suite, l’indépendance de la matière se confirme et ses disparités internes sont gommées. Seulement, si l’exigence de sécurité juridique commande de retenir la notion de « situation juridique », il convient, au contraire, de se méfier de la notion de « droit acquis ». De plus, il est constaté que l’utilisation de la notion de «loi d’ordre public » n’est pas conforme à l’exigence de sécurité juridique, quand le maniement de la qualification de « loi de procédure » se révèle souvent délicate. Enfin, la notion de « loi interprétative » semble implicitement justifier de nombreux choix jurisprudentiels, orientés par l’absence de nouveauté manifeste de la norme nouvelle. Il convient alors de proposer la qualification de « loi de codification ». / A lawyer can settle conflicts of legal provisions through the application of several rules. They can be used like universal tools, in every juridical domain. The aim of the operation consist in determining the law which has to be applied. Each behavior can be translated in juridical terms. In this way, only one set of laws has to be taken into account. The lawyer can use the principles created by doctrine and precedents in order to solve conflicts of legal provisions. The article 2 of the Civil Code is the foundation of them. In the intellectual property domain, the legislator can intervene and suggest transitory provisions. The judge is not allowed to enforce the law retroactively, no matter the facts or the acts under consideration. The purpose of this investigation lies in the adaption of these rules for intellectual property issues. Therefore, “vested interests” and “legal status” concepts are confronted with specificities of intellectual property as such a corpus o findependent rules. In a certain extent, there is a link between this discipline and the law of property. When the lawyer has to choose the law to apply, there are disturbing parallels to be made. He may easily make a mistake. Furthermore, the concepts of “declaratory act”, “softer penal act”, “public order law”, and “proceedings act” can be used to resolve special problems in the intellectual property domain. When a conflict of legal provisions is under discussion, the judge has to ensure a certain security of the procedure. The judge must always be able to justify precisely his choice. It’s a significant guarantee for any persons subject to trial. It has been widely recognized that intellectual property offers a large selection of rights. As a result, the judge is tempted to follow several different lines of thought and case law on the subject is not always uniform. On the contrary, legal precedents could be unified if the judge has used the “legal status” concept. It should be written in an efficient way : “to be entitled to exercise an intellectual property right”. The independence of the discipline is confirmed and its internal disparities disappear. The “vested interests” concept does not seem to be appropriate to the characteristics of intellectual property. Moreover, the concept of “public order law” doesn’t square properly with intellectual property issues. The concept of “proceedings act” is delicate to use. Lastly, it appears that the concept of “declarative law” is implicitly used by judges to prove the retroactivity of the law. Finally, the concept of “codification act” should be applied to this situation.

A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence.

A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence.

財政援助をコントロールする仕組みは、国によって様々であり、立法的な統制、行政的な統制又は司法的な統制等があるが、本稿では、特に、裁判所による財政支出の統制に焦点を当て、アメリカ合衆国、スペイン及びメキシコ合衆国について検討する。本稿においては、主として、アメリカ合衆国、スペイン及びメキシコ合衆国の裁判所が、私企業に対する財政支出をどのような場合において違憲又は違法とするのか、又はどのような場合において合憲又は適法とするのかということを検討し、これらの国々の裁判所がその結論に到達するために、どのような要件又は判断基準に基づいて、財政支出を統制するのかということについて考察する。 / The mechanisms for controlling fiscal assistance vary from one country to another. Legislative, executive and judicial controls can be mentioned as broad examples of these mechanisms. This research will focus on the judicial control of fiscal expenditure in the United States of America, Spain and Mexico. It primarily examines in which cases financial expenditure on the private sector is declared unconstitutional or illegal and in which situations it is declared constitutional or legal by the American, Spanish and Mexican judiciary. It will also focus on an investigation of the legal requirements for fiscal stimulus, as well as in the judging criteria developed and used by the court of those countries to reach to those conclusions. / 博士(法学) / Doctor of Laws / 同志社大学 / Doshisha University