nÃo hà / No Estado do Cearà foram implantadas novas polÃticas pÃblicas com o objetivo de incrementar o recolhimento de impostos e assegurar um maior desenvolvimento. Este estudo apresenta uma anÃlise empÃrica dos reflexos da implantaÃÃo do Decreto n 29.560/2008, no cenÃrio da arrecadaÃÃo do Estado. Tal decreto institui a cobranÃa de imposto atravÃs do regime de âSubstituiÃÃo TributÃria (ST)â pelo modelo Carga lÃquida em algumas empresas pertencentes ao âComÃrcio Atacadistaâ. O objetivo deste estudo à analisar o impacto do regime de SubstituiÃÃo TributÃria na arrecadaÃÃo do ICMS. Para isso, utilizaram-se dados da arrecadaÃÃo mensal dos contribuintes do Estado do CearÃ, totalizados por cÃdigo nacional de atividade econÃmica (CNAE), pertencente ao comÃrcio atacadista e ao decreto, no perÃodo de janeiro de 2005 a Dezembro de 2011, usando para isto o modelo economÃtrico de regressÃo linear mÃltipla com dados dos contribuintes relacionados na polÃtica do governo pelo decreto, arrecadaÃÃo mensal de ICMS do estado e para compor uma variÃvel dummy com objetivo de determinar o perÃodo em que os contribuintes foram atingidos pelo efeito do decreto, todos os valores foram deflacionados pelo IPCA, tomando por base o ano de 2005. Os resultados mostraram um impacto positivo do regime de substituiÃÃo tributÃria na arrecadaÃÃo do ICMS no Estado do CearÃ. / ItÂs well known that new public policies were deployed in the state of Cearà in order to increase tax collection and so ensure a broad development in the state. By means of an empirical analysis, weÂre driving at the effects on the state revenue post-29.560/2008 law implementation, which establishes the tax charging under the label âtax replacingâ considering the so called net model. It is employed by some companies belonging to wholesaler settings. Since we take this view, we are committed to actually investigating the tax replacing effects upon ICMS, a local tax. A special econometric model is used for making this process clear: the multiple linear regression containing taxpayers data. We further remark that their month data were gathered concerning the period from January 2005 to December 2011. In the system here a variable dummy is taken to determine the period in which taxpayers were hit by decreasing effect, all values were deflated by the IPCA - AMPLO, based on the 2005 year. The results show a positive impact concerning tax substitution on the ICMS collection of Ceara state.

nÃo hà / O presente estudo buscou verificar o reflexo do Simples Nacional na arrecadaÃÃo do Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos (ICMS) das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) cearenses. Para tanto se utilizou dados da arrecadaÃÃo do ICMS de 43.929 contribuintes do estado do Cearà pertencentes aos setores de agropecuÃria, indÃstria, meio ambiente, comÃrcio e serviÃos referente ao perÃodo de julho de 2004 a junho de 2008. Dessa maneira, mediante o emprego do modelo âDiferenÃa em DiferenÃaâ, os dados foram estimados e subdivididos nos grupos de tratamento e controle. No grupo de tratamento enquadraram-se as empresas que realizaram a opÃÃo pelo Simples Nacional, e no grupo de controle alocaram-se as empresas que, por algum motivo, nÃo realizaram a opÃÃo por esse programa governamental. Para analisar simultaneamente os efeitos do Simples Nacional relacionados Ãs atividades e Ãs caracterÃsticas dos setores as quais as empresas pertencem, estimou-se um modelo para os setores, subsetores e segmentos. A anÃlise dos dados sugere que o impacto da implantaÃÃo do Simples Nacional na arrecadaÃÃo do ICMS das empresas investigadas varia conforme o setor ao qual a empresa pertence. / The current paper aimed to investigate the impacts of âSimples Nacionalâ taxes in the collection of ICMS from Micro-Enterprises and Small Enterprises in the state of CearÃ. The study used historical data of ICMS from 43.929 taxpayers in the State of Cearà in Agricultural, Industrial, Environmental, Trade and Service sectors from July 2004 to June 2008, and throughout the application of âDifference to Differenceâ model, estimated and subdivided in a Case-Control study. For the case group, it was selected companies that opted for âSimples Nacionalâ; for the control group, companies that did not opt for it. In order to analyze simultaneously the effect of âSimples Nacionalâ in the level of the activities and characteristics within their corresponded sectors it was applied an estimation model for sectors, subsectors and segments. The data analysis suggests that the impact of National Simples in the ICMS collection from evaluated companies varies according to each sector they are part of.

nÃo hà / O objetivo deste estudo se constitui na anÃlise da eficiÃncia da Lei n◦ 13.975, de 14 de setembro de 2007. AtravÃs desta lei a Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà pode conhecer o montante das vendas quitadas pelo consumidor que tem como forma predominante de pagamento o cartÃo de crÃdito ou dÃbito. Deste modo, exige-se, por parte do Fisco, extrema eficiÃncia no tocante à evasÃo fiscal do contribuinte do ICMS, notadamente em detectar possÃveis e potenciais sonegadores. Tendo em vista este fim, foram utilizadas sÃries mensais de arrecadaÃÃes de segmentos que compÃem o ICMS do Estado do CearÃ, relativas ao perÃodo de novembro de 2007 (data da implantaÃÃo da lei) atà dezembro de 2010. Para testar a eficiÃncia da lei foi empregada a metodologia de testes economÃtricos para sÃries temporais: realizou-se o teste de raiz unitÃria com o objetivo de analisar a ordem de integraÃÃo das sÃries individuais; bem como o teste de cointegraÃÃo de Johansen (1990) par a par entre a sÃrie alim com todas as sÃries que utilizam ou nÃo cartÃo de crÃdito ou dÃbito. Conclui-se que os resultados do estudo nÃo encontraram indÃcios suficientes para reduÃÃo da evasÃo fiscal. Ademais, a sÃrie de alimento (alim) mostrou-se ser cointegrada mais com as sÃries que nÃo utilizam cartÃo de crÃdito ou dÃbito do que com as que utilizam cartÃo de crÃdito ou dÃbito. / The aim of this study was to analyze the efficiency of ◦ Law 13 975 of 14 September 2007. By this Act the Secretary of the Treasury of the State of Cearà can know the amount of sales by consumers who have paid off as the predominant form of payment credit card or debit card. Thus, I demanded, for part of the Treasury, extreme efficiency in relation to evasion of VAT taxpayers, especially in detecting possible and potential tax evaders. To this end, we used monthly series of collections of segments that make up the VAT in the State of CearÃ, for the period November 2007 (date of implementation of the law) until December 2010. To test the effectiveness of the law outside the testing methodology employed econometric time series: it was the unit root test in order to analyze the order of integration of individual series, as well as the co-integration tests of Johansen (1990) pairwise between the alim series with all the series or not using a credit card or debit card. We conclude that the results of the study did not find sufficient evidence to reducing tax evasion. Furthermore, the number of food (alim) proved to be co-integrated more with the series that do not use credit or debit card than with those using a credit card or debit card.

nÃo hà / Este trabalho tem por objetivo investigar a relaÃÃo entre a polÃtica econÃmica do estado do Cearà vis à vis os demais estados do Nordeste, em funÃÃo da evoluÃÃo da arrecadaÃÃo do Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃo (ICMS). Os dados das arrecadaÃÃes estaduais foram obtidos no site do Conselho Nacional de PolÃtica FazendÃria (CONFAZ), no perÃodo de Janeiro/2005 a Dezembro/2013. A anÃlise inicial das correlaÃÃes entre as arrecadaÃÃes do Estado do Cearà e as arrecadaÃÃes dos demais estados do Nordeste demonstrou uma associaÃÃo em torno de 95%, sugerindo a ocorrÃncia de um crescimento conjunto de toda regiÃo Nordeste. Por fim, comparou-se a evoluÃÃo da arrecadaÃÃo do Cearà à mÃdia da arrecadaÃÃo dos estados nordestinos e foram realizados os testes de raiz unitÃria ADF e KPSS para investigar a sua tendÃncia de longo prazo. Os resultados indicaram a possibilidade de cointegraÃÃo entre as evoluÃÃes da arrecadaÃÃo do ICMS do Estado do Cearà com a maioria dos estados do Nordeste, com exceÃÃo dos estados do PiauÃ, Rio Grande do Norte e Alagoas. AlÃm disso, observa-se um crescimento do ICMS cearense de Janeiro/2009 a Janeiro/2010 acima da mÃdia regional e um aparente arrefecimento desse crescimento a partir dessa data. / This study aims to investigate the relationship between the state economic policy of Cearà vis à vis the other states of the Northeast, in line with developments of the collection of the Tax on Circulation of Goods and Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS). Data from state collections were obtained from the website of the National Council for Financial Policy (CONFAZ), from January/2005 to December/2013. The initial analysis of the correlations between the collections of the State of Cearà and the collections of other states of the Northeast showed an association around 95%, suggesting the occurrence of a set growth throughout the Northeast. Finally, he compared the evolution of the collection of Cearà the average collection of the northeastern states and unit root tests were performed ADF and KPSS to investigate its long-term trend. The results indicated the possibility of cointegration between the evolutions of Cearà State ICMS collection with most Northeastern states except the states of PiauÃ, Rio Grande do Norte and Alagoas. In addition, there is an increase in Cearà ICMS January/2009 to January/2010 above the regional average and an apparent cooling of this growth thereafter.

nÃo hà / O objetivo deste trabalho consiste em investigar se a modificaÃÃo no repasse da cota parte do ICMS promovido pela Lei 14.027/2009 significou um aumento dos resultados educacionais nos municÃpios cearenses. De fato, a mudanÃa na legislaÃÃo foi motivada pela busca de uma melhor qualidade do gasto educacional. Antes, quando vigorava a lei anterior, o fator determinante da cota parte era o tamanho do gasto municipal em educaÃÃo. Com a nova Lei, a cota parte do ICMS ficou vinculada aos resultados educacionais. Dois modelos foram utilizados, um que usa uma abordagem cross-section para os anos de 2007 e 2011 e a outra, um modelo com dados em painel. Dos resultados, poucas evidencias foram encontradas devido ao efeito da modificaÃÃo na legislaÃÃo sobre os resultados educacionais. / This paper aims to analyses the impact of the âcota parteâ of ICMS implemented by the Law 14.027/2009 in the educational results on cearenses municipalities. In fact, the change in the law was motived by the search of a better educational expends. Before, the determinant factor of the âcota parteâ were the size of educational expend. However, with the new legislation the âcota parteâ are link with the quality of educational results. Two models are used to investigate this relation. First, a crosssection model for 2007 and 2011. Second, a panel data model. The results shows almost any evidences about the relation between the new law and the educational results.

nÃo hà / The taxes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more active supervision, more committed to the exchequer. The administrative machinery has come to view the activity of the tax police as something essential, without which it could survive. Trying to reduce the tax evasion, the State of Cearà has implemented operating systems that inhibit and tried to reach the evaders. Oversight of operations Tax VAT on Goods and Services Rendered on Interstate Transportation and Communication has the means, and ways to combat crimes against the tax. And using a blow, inspecting, investigating, monitoring, observing and monitoring those who try to cheat the taxman. Law n. 8137/90 came as support to inhibit many of the tax fraudsters. It is an important part to be analyzed, defining the crimes that typify who works contrary to the laws of the ICMS. And at another way, the ways that the SEFAZ uses to elucidate so many irregularities in optimizing revenue and making the tax an instrument to create a more just and democratic society where everyone can enjoy the social and economic function of the tax. / Os impostos cresceram de importÃncia à medida que o Estado acolheu maiores demandas, e fez-se necessÃrio uma fiscalizaÃÃo mais ativa, mais compromissada com o erÃrio pÃblico. A mÃquina administrativa passou a encarar a atividade de fiscalizaÃÃo tributÃria como algo primordial, sem a qual nÃo poderia sobreviver. Tentando diminuir a sonegaÃÃo fiscal, o Estado do Cearà implementou sistemas operacionais que tentaram inibir e atingir os sonegadores. A fiscalizaÃÃo do ICMS - Imposto sobre OperaÃÃes relativas à CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transporte Interestadual e de ComunicaÃÃo tem meios e formas de combater os crimes contra a ordem tributÃria. E os utiliza de maneira contundente, fiscalizando, investigando, acompanhando, observando, monitorando a todos aqueles que tentam burlar o fisco. A Lei n 8137/90 veio como suporte para inibir a tantos fraudadores do fisco. à uma parte importante a ser analisada, definindo os crimes que tipificam os que trabalham de forma contrÃria à legislaÃÃo do ICMS. E por outro prisma, os meios que a SEFAZ utiliza para elucidar tantas irregularidades, na otimizaÃÃo das receitas e fazendo do tributo um instrumento de criar uma sociedade mais justa e democrÃtica, onde todos possam usufruir da funÃÃo social e econÃmica do tributo.

nÃo hà / The necessity to find alternative paths to the problem of non-renewable energy and harmful to the environment is a prerequisite for sustainable development. The state of Cearà has proven by studies, wide-ranging impact of alternative energy sources and solar wind to be used. The possibility of changing the profile of generation and consumption of the energy matrix with the largest share of these is possible and beneficial. In this surround this core profile change in tax collection of the ICMS - Tax on Goods and Services in the state of CearÃ, for the energy distribution of incidence is the same field. The main objectives will determine what impact this hypothetical tax revenues in the Electric Power Industry, specifically as to what is collected by the utility power distribution for consumption in our state, happen when there was the replacement / complement the energy used today by alternative wind and solar, with an increasing participation of those in the energy consumption in the State of CearÃ. Secondly, as this would imply the total costs, taxes and other charges, ie, the overheads involved in the sector. The econometric method used was simple linear regression to estimate the variation of the generation cost of wind energy compared to the year and the amount of wind power generated. On result was found then the gradual decrease of this cost. / A necessidade de encontrar caminhos alternativos para o problema das energias nÃo renovÃveis e prejudiciais ao meio ambiente à condiÃÃo essencial para um desenvolvimento sustentÃvel. O Estado do CearÃ, mostrou a partir de estudos comprovados, vasta incidÃncia das fontes de energias alternativas eÃlica e solar a serem aproveitadas. A possibilidade da mudanÃa do perfil de geraÃÃo e consumo da matriz energÃtica com a maior participaÃÃo destas à possÃvel e benÃfica. Neste cerne, enquadramos esta mudanÃa de perfil na arrecadaÃÃo tributÃria do ICMS - Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos no Estado do CearÃ, pois a distribuiÃÃo de energia à campo de incidÃncia do mesmo. Como objetivo principal irà se verificar qual impacto hipotÃtico na arrecadaÃÃo deste imposto no setor de Energia ElÃtrica, mais especificamente quanto ao que à recolhido pela concessionÃria de distribuiÃÃo de energia para consumo em nosso estado, aconteceria caso ocorresse a substituiÃÃo/complementaÃÃo das energias hoje utilizadas pelas alternativas eÃlica e solar, com um aumento da participaÃÃo das mesmas na matriz energÃtica de consumo no Estado do CearÃ. Em segundo lugar, quanto isto implicaria nos custos totais, demais tributos e encargos, ou seja, nos gastos gerais envolvidos no setor. O mÃtodo economÃtrico utilizado foi o de regressÃo linear simples para estimar a variaÃÃo do custo de geraÃÃo da energia eÃlica com relaÃÃo ao ano e quantidade de energia eÃlica gerada. No resultado foi verificado entÃo o decrÃscimo gradativo deste custo.

nÃo hà / A sociedade tem buscado constantemente saber qual à o estado atual da economia (recessÃo ou expansÃo). O ICMS à o tributo de maior participaÃÃo na receita estadual, incide sobre o valor agregado, portanto, sua arrecadaÃÃo està diretamente vinculada ao nÃvel da atividade econÃmica. Este trabalho visa analisar a sincronizaÃÃo dos ciclos de arrecadaÃÃo do ICMS nos estados nordestinos incluindo a arrecadaÃÃo agregada da RegiÃo Nordeste, vale ressaltar, que à o primeiro a fazer esta investigaÃÃo. Os dados foram obtidos atravÃs da ComissÃo TÃcnica Permanente do ICMS, do MinistÃrio da Fazenda e correspondem à arrecadaÃÃo mensal do ICMS em valores correntes entre janeiro de 1997 a dezembro de 2010. Foram convertidos em trimestrais, agregando os valores arrecadados em cada trimestre, totalizando 10 sÃries com 56 observaÃÃes cada. A metodologia foi a proposta por Harding e Pagan (2002), onde, usando modelos nÃo-paramÃtricos, foi possÃvel datar os perÃodos nos quais a arrecadaÃÃo trimestral do ICMS dos estados encontravam-se em recessÃo. Concluiu-se que, em geral, os perÃodos recessivos duravam de 2 a 4 trimestres, sendo o estado do Piauà o que apresentou 12 trimestres de recessÃo. / The company has constantly sought to know what the current state of the economy(recession or expansion). The ICMS is a tribute to greater participation in state revenue, levied on the value added, therefore, its collection is directly tied to the level of economic activity. This work aims to analyze the synchronization of cycles of collection of VAT in the northeastern states including the aggregated collection of the Northeast, it is noteworthy, which is the first to do this research. Data were obtained from the Permanent Technical Committee of the VAT, the Ministry of Finance and correspond to the monthly collection of VAT at current prices from January 1997 to December 2010. Were converted into quarterly, adding the amounts received in each quarter, totaling 10 sets with 56 observations each. The methodology was proposed by Harding and Pagan (2002), where, using non-parametric models, it was possible to date the periods in which the collection of quarterly VAT states were in recession. It was concluded that, in general, the recessions lasted two to four quarters, which is the state of Piauà presented the 12 quarters of recession.

Submitted by Geyciane Santos (geyciane_thamires@hotmail.com) on 2015-10-27T15:13:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Júnior César Brasil de Moraes.pdf: 2181277 bytes, checksum: 0ff75bf664d78afd9723eb2c349a3fbb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-10-27T20:13:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Júnior César Brasil de Moraes.pdf: 2181277 bytes, checksum: 0ff75bf664d78afd9723eb2c349a3fbb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-10-27T20:17:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Júnior César Brasil de Moraes.pdf: 2181277 bytes, checksum: 0ff75bf664d78afd9723eb2c349a3fbb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-27T20:17:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Júnior César Brasil de Moraes.pdf: 2181277 bytes, checksum: 0ff75bf664d78afd9723eb2c349a3fbb (MD5) Previous issue date: 2014-05-29 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work is an exploratory case study. The overall objective was to analyze the distribution of quota-share of ICMS of municipalities in the State of Amazonas during the 2005-2010 period. The quota-share of ICMS is the biggest transfer of resources from the State of Amazonas to its municipalities, representing about 30 % of their budget revenue. This fact, coupled with incipient economy of the Amazonas interior, indicates that the quota-share of ICMS is an important source of budget revenue of municipal entities. The transfer value assigned to each municipality depends on apportionment based on devolutions and redistributive criteria. Preliminary research suggests the existence of distortions in assessment, worsening the social and economic inequalities in Amazonas municipalities compared with the state capital. Applying documental research and checklist, the distribution model of the devolution installments (added value) and redistributive installments adopted by Amazonas was evaluated. Also, reliability tests (Student's t test) and statistical models (regression and panel data) were applied to examine the variables and their relationships, pointing out possible distortions. The results demonstrate that there are material misstatements in the amounts received by the municipalities of quota-share of ICMS in relation to devolution and redistributive transfer principles. Also, significant losses were identified for some municipalities with the implementation of the current model. Finally, we propose a distribution model based on economic criteria and devolutive criteria, added value, geographic, social redistributive, HDI, population and territory, appraised as the most appropriate for the socio-economic reality of Amazonas. / O trabalho é um estudo de caso exploratório. O objetivo geral foi analisar a distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios do Amazonas no período de 2005 a 2010. A cota-parte do ICMS é a maior transferência de recursos do estado para os municípios do Amazonas, representando cerca de 30% das receitas orçamentárias destes. Esse fato, aliado à incipiente economia do interior do estado, aponta a cota-parte do ICMS como importante fonte de receita orçamentária dos entes municipais. O valor da transferência atribuído a cada município depende de rateio baseado em critérios devolutivos e redistributivos. Pesquisas preliminares sugerem a existência de distorções no rateio, contribuindo para agravar as desigualdades sociais e econômicas registradas no Amazonas, quando comparados os municípios do interior com a capital. Avaliou-se, por meio de pesquisa documental e checklist, o modelo de distribuição das parcelas devolutivas (valor adicionado) e redistributivas adotado pelo Amazonas. Também, usaram-se testes de confiabilidade (Teste t de Student) e modelos estatísticos (regressão e dados em painel) para examinar as variáveis e suas relações, apontando possíveis distorções. Os resultados encontrados demonstram que há distorções relevantes nos valores recebidos pelos municípios da cota-parte do ICMS, em relação ao princípio devolutivo e redistributivo da transferência. Também registraram-se prejuízos significativos para alguns municípios com a aplicação do atual modelo. Por fim, propõe-se um modelo de distribuição baseado em critério econômico e devolutivo, valor adicionado, e redistributivo, baseado no IDH, população e extensão territorial, apontado como mais adequado à realidade socioeconômica do Amazonas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alirio Carvalho de Araujo Junior.pdf: 1685330 bytes, checksum: 03471f9e8fe0f29f7fa4aba0884d6751 (MD5) Previous issue date: 2016-03-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of the present work is to strengthen the idea thar ICMS is configured as a subspecies of tax in interstate transfers of goods between business establishments of the same owner. Therefore, we start the work establishing our position regarding the meaning of the word federation, as well as the concept of federation under the legal perspective. Further up we study the characteristics of the federative principle distribution of powers and autonomy and its importance in the interpretation and aplication of legislation regarding ICMS. Then we fix our understanding in relation to taxation power and we study all elements comprising the logical structure of the ICMS legislative competence law, which will serve as an instrument for us to verify how the constitutional principles and the complementary statements interfere in the exercise of jurisdiction. Proceeding with our work, we perform research regarding the topic complementary law . In our understanding the sense of the term complementary law is stricto and of national reach. We explain the roles of complementary law and its triple function to stablish general norms in tax law, especially in regard to ICMS. Subsequently we examine the matrix-rule of ICMS incidence in commercial operations with goods. We clarify the ambiguity of the term matrix-rule . We analyze the method a combination of case of incidence and tax base - to identify a tax subspecies. We observe that the initials ICMS can shelter numerous materialities. We separate the elements of ICMS incidence matrix-rule to better study the tax exaction. Then we evaluate the importance of the non-cumulative principle. We note that it is a constitutional principle with objective limits, whose technical character operates after the occurrence of the tax legal fact. We ve arrived to the understanding that the sense of the term charged is relative to incidence and that the exceptions to the non cumulative principle are only exemption and no incidence . Finally, we apply the premises discussed to the interstate transfers between business establishments of the same owner. We issued our opinion regarding the elements (federative principle, non cumulative principle and autonomy of the business establishments) that interfer in the exercise of ICMS legislative competence in interstate transfers. We have performed the decomposition of the material criterion of the incidence hypothesis and therefore we have assigned legal sense to the terms transfers , interstate , business establishments and owner . We understand that the value of the transferences is the tax base. We ve put together the incidence hypothesis and the tax base to arrive at the conclusion that ICMS on interstate transfers is a tax subspecies. Subsequently, we compare our understanding with the work of several authors and the jurisprudence on the matter / O propósito do presente trabalho é fortalecer a ideia de que o ICMS se configura como uma subespécie tributária nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Por isso, começamos o trabalho estabelecendo nossa posição sobre o sentido da palavra federação, assim como o conceito de federação sob a perspectiva jurídica. Mais adiante estudamos sobre as características do princípio federativo repartição de competências e autonomia e a sua importância na interpretação e aplicação da legislação referente ao ICMS. Em seguida, fixamos nosso entendimento em relação à competência tributária e estudamos todos os elementos que compõem a estrutura lógica da norma de competência legislativa do ICMS, a qual servirá de instrumento para verificarmos como os princípios constitucionais e os enunciados complementares interferem no exercício da competência. Prosseguindo nossa pesquisa, fazemos investigações a respeito da lei complementar. Assentamos que o sentido da expressão lei complementar é stricto e de caráter nacional. Explicamos sobre as funções da lei complementar e da sua função tríplice para estabelecer normas gerais em direito tributário, mormente no que se refere ao ICMS. No momento seguinte, examinamos a regra-matriz do ICMS nas operações mercantis com mercadorias. Esclarecemos a ambiguidade da expressão regra-matriz. Analisamos o método binômio da hipótese de incidência e base de cálculo para se identificar uma subespécie tributária. Observamos que a sigla ICMS pode albergar inúmeras materialidades. Separamos os elementos da regra-matriz de incidência do ICMS para melhor estudar a exação tributária. No próximo ponto, avaliamos a importância do princípio da não cumulatividade. Assinalamos que se trata de um princípio constitucional de limite objetivo, cujo caráter técnico se opera após a ocorrência do fato jurídico tributário. Obtivemos a compreensão de que o sentido do termo cobrados é de incidir e que as exceções ao princípio da não cumulatividade são somente a isenção e a não incidência. Por fim, aplicamos as premissas estudadas às transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Emitimos nossa opinião quanto aos elementos (princípio federativo, princípio da não cumulatividade e autonomia dos estabelecimentos) que interferem no exercício da competência legislativa do ICMS nas transferências interestaduais. Fizemos a decomposição do critério material da hipótese de incidência e assim atribuímos sentidos jurídicos aos termos transferências , interestaduais , estabelecimentos e titular . Compreendemos que o valor das transferências é a base de cálculo. Conjugamos a hipótese de incidência e a base de cálculo para obter a conclusão de que o ICMS das transferências interestaduais é uma subespécie tributária. Na sequencia, fazemos o cotejo de nossa opinião com a opinião de alguns autores e da jurisprudência sobre o tema