nÃo hà / This work aims at analyzing the impact of changes in Gross Domestic Product (GDP) on the collection of VAT in the State of PiauÃ, studying separately the fluctuations of the collections in the primary, secondary and tertiary. Used in developing this work ICMS and GDP data, which were analyzed using econometric regression model for time series with panel data, to identify the elasticities of the PIB variable that will affect the ICMS variable. The results show clearly that the growth rate of the ICMS follows the growth rate of GDP, the total level, and specifically, this behavior was repeated in the secondary and tertiary sectors of the economy of the state of Piaui. / O presente trabalho possui como objetivo principal analisar o impacto das alteraÃÃes do Produto Interno Bruto (PIB) sobre a arrecadaÃÃo do ICMS no Estado do PiauÃ, estudando, separadamente, as oscilaÃÃes das arrecadaÃÃes nos setores primÃrio, secundÃrio e terciÃrio. Foram utilizados no desenvolvimento desse trabalho dados de ICMS e PIB, os quais foram analisados atravÃs de modelo economÃtrico de regressÃo por sÃries temporais com dados em painel, visando identificar as elasticidades da variÃvel PIB que afetarà a variÃvel ICMS. Os resultados obtidos demonstram que a taxa de crescimento do ICMS segue a taxa de crescimento do PIB, a nÃvel total, e, especificamente, esse comportamento repetiu-se nos setores secundÃrio e terciÃrio da economia do Estado do PiauÃ.

Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades. O trabalho aborda os conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014, período em que ocorreram mudanças estruturais com a passagem do processo convencional para o processo eletrônico. Com isso, o estudo visa avaliar a eficiência do novo desenho institucional do processo administrativo tributário paulista nesse período. A Administração Tributária do Estado de São Paulo tem em sua estrutura organizacional um complexo de órgãos de julgamento de lides tributárias. Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos no período em relevo. O trabalho se encerra com uma avaliação do sobreprincípio da segurança jurídica, à luz do processo administrativo tributário, com análise crítica sobre a efetividade e transparência na solução de conflitos tributários no Estado de São Paulo, ilustrada pela descrição de alguns casos concretos de julgados administrativos onde se confirma ou se infirma o atendimento aos princípios fundamentais que orientam a matéria. / This dissertation deals with the conflict between the Treasury and taxpayers for the ICMS in São Paulo. The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010-2014 period. The process of Administrative Law is one of the particular forms of intervening in state action, especially those in which the state interferes in his legal sphere. Installed the process at the administrative level, the Government and the citizens present their arguments, evidences, reasons and grounds for the final administrative decision. In tax matters, an instrument of participation and advocacy is even more relevant, the state, the use of its power of empire, and exercising the power to impose taxes as constitutional provision, invades the individual\'s legal sphere in search of it perceives as the amount due to tax and, where necessary, a penalty for noncompliance with tax obligations. The tax administrative process follows, then, two key objectives, namely: i) to encourage the participation of particular in defense of their rights against an invasive administrative act of their legal sphere, and ii) allows the Public Administration pursues control of legality about his acts, the legality control that submits the issue of the administrative act of tax assessment. In São Paulo, the ICMS is the most relevant in terms of tax revenues to the state treasury; therefore, conflicts arising between tax authorities and taxpayers for this tax have significant economic impact on the state\'s public finances and the economic environment in which the São Paulo companies develop their activities. The work deals with conflicts of ICMS in the period 2010 to 2014, during which structural changes had occurred with the passage of conventional process for the electronic process. Thus, the study aims to evaluate the efficiency of the new institutional design of the São Paulo tax administrative process that period. The Tax Administration of the State of São Paulo has in its organizational structure a complex of judgment tax litigations organs. Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings. The study scope covers initially the understanding of principles of law governing the subject, and successively, the analysis of the consequences arising from the conflict between tax authorities and taxpayers, the study of procedural rites in litigious phase, understanding the organization of the bodies administrative judgment and evaluation, efficiency and performance of these agencies in the relief period. The work concludes with an assessment of principle of legal certainty, in the light of the tax administrative process, with critical analysis of the effectiveness and transparency in the tax dispute resolution in the State of São Paulo, illustrated by the description of some specific cases of administrative trial where it is confirmed or invalidate up the service to the fundamental principles that govern the matter.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Lunardelli.pdf: 608004 bytes, checksum: 702586f3b908a04ed7cf287f04a76894 (MD5) Previous issue date: 2007-06-15 / The objective of this work is the formularization of a theory on the legal phenomena that involves the subject of Non-Cumulative of the ICMS (Tax on Distribution of Goods and Services), taking as foundation the thought of the Professor Gregorio Robles, displayed in his book Las Reglas del Derecho y las Reglas del Juego. According to the mentioned Professor, the legal system can be understood by three types of rules, thus called Ontics, responsible for the setting of the minimum elements of this system, the techniques, that establish the procedures for creation of other rules and, finally, the typically deontics rules, such function is regulating the behavior of the human being. From these concepts, we distinguish the rules ontic and technique of the Non-Cumulative, in order to compare it with the deontic rule of the ICMS, also known as head rule. This segmentation allowed us to identify the elements and procedures that compose the rule technique of Non-Cumulative, as well as rewriting the elements of the head rule of that tax and, still, to analyze what way the related value to the non-cumulative influences both one and the other rule / O objetivo deste trabalho é a formulação de uma teoria sobre os fenômenos jurídicos que envolvem o tema da Não-Cumulatividade do ICMS, tomando como alicerce o pensamento do Professor Gregorio Robles, exposto em sua obra Las Reglas del Derecho y las Reglas del Juego. De acordo com este Professor, o sistema jurídico pode ser compreendido por meio de três tipos de regras, assim denominadas as ônticas, responsáveis pela fixação dos elementos mínimos deste sistema, as técnicas, que estabelecem os procedimentos para criação de outras regras e, por fim, as regras tipicamente deônticas, cuja função é a de regular a conduta humana. A partir destes conceitos, extremamos a regra ôntica da técnica da Não-Cumulatividade, a fim de compará-las com a regra deôntica do ICMS, também conhecida como regra matriz. Esta segmentação permitiu-nos identificar os elementos e procedimentos que compõem a regra técnica da Não- Cumulatividade, bem como reescrever os elementos da regra matriz daquele imposto e, ainda, analisar de que modo o valor relacionado à não-cumulatividade influencia tanto uma, quanto outra regra

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:11:18Z No. of bitstreams: 1 Priscilla Carla Versatti.pdf: 1033685 bytes, checksum: 7e3ad3cdca5600ea1e0c5bfb881a5a27 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:11:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Carla Versatti.pdf: 1033685 bytes, checksum: 7e3ad3cdca5600ea1e0c5bfb881a5a27 (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / The purpose of this research is to analyze the application of the principles laid down in our Constitution, guiding the legislative activity of positive law, under the regulatory provisions of competence of the States to grant tax benefits unilaterally causing serious distortions in the tax constitutional system. When confronted with this scenario, already well explored by distinguished jurists and scholars, breaks for a principled perspective, which triggered the tax competitiveness of several prisms both harmful, namely, the current Tax War, as the desirable tax competition It enables compliance in a single regulatory system in aliquots of levels with low margin for negotiations between States and taxpayers. As main theme, identifies the constitutional principles violated due to the tax war between the United States, as well as the impact of these to develop a layout that enables media able to mitigate the harmful effects to society, safeguarding the improvements it originated. To do so, the paper examines the first chapters the constitutional foundations that guide the current regulatory system, also deals with all the historical developments in the ICMS regulation needed to understand and update the theme fiscal war. Subsequently, the tax competitiveness affection principles are addressed. It also demonstrates the tax competitiveness and Tax War by principles approach in order to take its proper application in compliance with the constitutional system. The last part is dedicated to the concluding summary of this research, in which it appears that despite many legislative attempts to succumb to predatory competition only with the appropriate application of constitutional principles one can achieve the desired harmony in the tax constitutional system / O propósito da presente pesquisa é analisar a aplicação dos princípios previstos em nossa Constituição Federal, norteadores da atividade legislativa do direito positivo, no âmbito das normas infralegais de competência dos Estados que concedem benefícios fiscais unilateralmente acarretando sérias distorções no sistema constitucional tributário. Ao deparar com esse cenário, já muito bem explorado por ilustres juristas e doutrinadores, parte-se para uma perspectiva principiológica, sendo deflagrada a competitividade tributária por diversos prismas tanto o prejudicial, qual seja, a atual Guerra Fiscal, como a competição fiscal desejável que possibilita a conformidade num mesmo sistema normativo em patamares de alíquotas com baixa margem para negociações entre Estados e contribuintes. Como eixo temático, identificam-se os princípios constitucionais violados decorrente da Guerra Fiscal entre os Estados-membros, bem como a repercussão destes para desenvolver uma esquematização que possibilite meios capazes de mitigar os efeitos danosos à sociedade, resguardando as benfeitorias dela oriundas. Para tanto, o trabalho examina nos primeiros capítulos os fundamentos constitucionais que pautam o sistema normativo vigente, também trata de toda a evolução histórica na normatização do ICMS necessária à compreensão e atualização do tema guerra fiscal. Posteriormente, são abordados os princípios afetos à competitividade tributária. Demonstra, ainda, a competitividade tributária e a Guerra Fiscal pelo enfoque principiológico com vista a empreender sua adequada aplicação em observância ao sistema constitucional. A última parte é dedicada à síntese conclusiva da presente pesquisa, em que se depreende que, a despeito das tentativas legislativas para sucumbir a competitividade predatória, somente com a apropriada aplicação dos preceitos constitucionais se pode atingir a harmonia almejada no sistema constitucional tributário

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-07-09T18:11:52Z No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-07-09T18:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-09T18:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / This study discusses, first, the possibilities and limits of the Fiscal Federalism and situational analysis of the problem affect the fiscal war; subsequently sets up basic concepts, elements as to the legal nature and form of incorporation of ICMS agreements in the legal and tax frameworks sites, highlight the proposal of the impact on the direction of state activities; and finally, check how the ICMS Agreements and amendments (proposed) laws can mitigate or not the effects of Tax War. / O presente estudo aborda, primeiramente, as possibilidades e limites do Federalismo Fiscal e a análise conjuntural do problema afeto à Guerra Fiscal; posteriormente, estabelece-se conceitos básicos, elementos quanto à natureza jurídica e forma de incorporação dos convênios de ICMS nos ordenamentos jurídico-tributários locais, a evidenciar as repercussões da proposta no direcionamento das atividades estatais; e, por fim, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar ou não os efeitos da Guerra Fiscal. Faz-se necessário, assim, o estudo detido do Federalismo Fiscal, notadamente nos seus aspectos constitucionais, a partir de interpretação história, sistemática e teleológica. Além disso, compreender o problema da Guerra Fiscal, a partir de análise da Regra-Matriz de Incidência Tributária do ICMS. Nesse contexto, analisa-se a natureza jurídica dos Convênios de ICMS e forma de incorporação aos ordenamentos jurídicos locais. Por conseguinte, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar os efeitos da Guerra Fiscal. Como o desenvolvimento da pesquisa, a hipótese se confirma, sendo certo que os Convênios de ICMS têm relevante papel na conformação do ordenamento jurídico tributário, sendo melhor conceituado como veículo introdutor de norma de harmonização do ordenamento jurídico-tributário e mitigação dos efeitos da “Guerra Fiscal”, considerando a estrutura e formas de incorporação dos Convênios, construiu-se arcabouço teórico sobre o tema a fim de concluir no sentido da existência de um Direito dos Convênios.

nÃo hà / Esta dissertaÃÃo tem por objetivo mensurar o impacto do Ãndice Municipal de Qualidade da EducaÃÃo â IQE e do Ãndice de Desenvolvimento Humano Municipal â IDHM dos municÃpios cearenses sobre a proficiÃncia dos alunos do 5 e 9 anos do ensino fundamental das escolas pÃblicas municipais cearenses na Prova Brasil para o ano de 2011. A fonte de dados utilizada para as variÃveis que representam a Prova Brasil foi extraÃda do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnÃsio Teixeira (INEP) para o ano de 2011. Jà para o IDHM foi extraÃdo do Programa das NaÃÃes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para os anos de 2010 e pelo Instituto de Pesquisa EstratÃgica EconÃmica do Estado do Cearà (IPECE) para o IQE, para os anos de 2011. Com a utilizaÃÃo do mÃtodo dos MÃnimos Quadrados OrdinÃrios foram feitas estimaÃÃes que indicaram que a proficiÃncia nas disciplinas de PortuguÃs e MatemÃtica apenas para o 5 ando ensino fundamental das escolas pÃblicas municipais cearenses à melhor quanto mais alto for o IDHM e o IQE. E mais importante, a existÃncia de assimetrias no impacto do IQE sobre a proficiÃncia dos alunos em MatemÃtica e PortuguÃs para os dois anos escolares analisados. Sendo os alunos do 5 ano os mais beneficiados. / This paper aims to measure the impact of Municipal Index of Educational Quality - IEQ and the Municipal Human Development Index - MHDI of Cearà municipalities on the proficiency of students in 5 and 9 years of basic education of public schools of Cearà in Prova Brasil Exam, for the year 2011. The data source used for variables representing Brazil Support was extracted from the National Institute of Educational Studies Teixeira (INEP) for the year 2011. As for the MHDI was extracted from the United Nations Program United Nations Development Programme (UNDP), for the years 2010 and 2011 and the IEQ from the Institute for Economic Strategy Research of the State of Cearà (IPECE) for the IEQ, for the years 2010 and 2011. Using the method of Ordinary Least Squares stimations were made which indicated that proficiency in the subjects of Portuguese and Math for only the 5th year of basic education of public schools Cearà is better the higher the IDHM. And more importantly, the existence of asymmetries in the impact of IQE about student proficiency in math and Portuguese for two school years analyzed. Being students of the 5th year the most benefit.

Submitted by Jorge Silva (jorgelmsilva@ufrrj.br) on 2017-05-10T19:06:53Z No. of bitstreams: 1 2010 - In?s de Souza Infante.pdf: 3239235 bytes, checksum: 95b0067e2cbd0e5bc1df6cf05cd0c876 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-10T19:06:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010 - In?s de Souza Infante.pdf: 3239235 bytes, checksum: 95b0067e2cbd0e5bc1df6cf05cd0c876 (MD5) Previous issue date: 2010-08-17 / CAPES / The creation of conservation units is to preserve and / or conserving biodiversity. However, the space reserved for them limits, sometimes, the development and economic growth, which can generate conflicts. To minimize this problem, in 1991, was created in the Paran? Ecological VAT, whose initial goal was to compensate municipalities that had entered its territory in protected areas. Thirteen federal states followed Parana?s example and, with some variations to the adopted criteria for the transfer, also developed and implemented that instrument. Among them is the Rio de Janeiro state, which by Law 5.100 of October 4, 2007, created the Green ICMS. The criteria adopted by Rio de Janeiro take into account the existence of conservation, water quality and management of solid waste in each municipality. The aim of this study is evaluating the potential of Rio de Janeiro?s municipalities to participate in the transfer of Green ICMS from the creation of new conservation areas potential. The methodology adopted in this work simulates the creation of parks and APAs in three different scenarios, using 100%, 75% or 50% of the forest remnants in each of the 92 municipalities of Rio de Janeiro? states. The indexes of municipal protected area and the relative indexes of municipal protected area needed to determine the amount to be transferred to each municipality followed the guidelines in the present Decree 41.844 of May 4, 2009. In 92 municipalities of Rio de Janeiro?s state, 28 have protected areas under their tutelage, and they occupy 98.449ha, equivalent to 8.43% of the remaining forests of the state, and town of Parati is one that contains higher remaining area. In 67 municipalities there are remnants that can be converted into protected areas. The biggest benefit from the creation of parks in 100% of its remnants would be Rio Claro, in 75% and 50% would Angra dos Reis. In the case of establishing APAs using 100%, 75% or 50% of their remaining forest the city to receive greater value would pass Angra dos Reis. / A cria??o de unidades de conserva??o visa ? preserva??o e/ou conserva??o da biodiversidade. Entretanto, o espa?o a elas reservado limita, por vezes, o desenvolvimento e o crescimento econ?mico, podendo gerar conflitos. Para minimizar esse problema, em 1991, foi criado no Paran? o ICMS Ecol?gico, cujo objetivo inicial foi compensar os munic?pios que tivessem inseridas em seu territ?rio unidades de conserva??o. Mais treze estados da federa??o seguiram exemplo do Paran? e, com algumas varia??es em rela??o aos crit?rios adotados para o repasse, tamb?m criaram e implementaram esse instrumento. Entre eles, est? o estado do Rio de Janeiro, que atrav?s da lei n? 5.100, de 4 de outubro de 2007, criou o ICMS Verde. Os crit?rios adotados por esse estado levam em conta a exist?ncia de unidades de conserva??o, a qualidade da ?gua e a administra??o dos res?duos s?lidos em cada munic?pio. Este trabalho tem como objetivo avaliar o potencial dos munic?pios do estado do Rio de Janeiro de participa??o no repasse do ICMS Verde a partir da cria??o de novas unidades de conserva??o. A metodologia adotada para a realiza??o deste trabalho consiste em simular a cria??o de Parques e APAs em tr?s cen?rios distintos, utilizando 100%, 75% ou 50% dos remanescentes florestais de cada um dos 92 munic?pios do estado do Rio de Janeiro. Os ?ndices de ?rea protegida municipal e os ?ndices relativos de ?rea protegida municipal necess?rios para determinar o valor a ser repassado a cada munic?pio seguiram as orienta??es presentes no Decreto 41.844, de 04 de maio de 2009. Dos 92 munic?pios do estado do Rio de Janeiro, 28 possuem unidades de conserva??o sob sua tutela, sendo que as mesmas ocupam uma ?rea de 98.449ha, equivalente a 8,43% dos remanescentes florestais do estado, sendo o munic?pio de Parati aquele que cont?m maior ?rea de remanescentes. Em 67 munic?pios ainda h? remanescentes florestais pass?veis de serem convertidos em unidades de conserva??o. O maior beneficiado com a cria??o de Parques em 100% de seus remanescentes seria o munic?pio de Rio Claro, em 75% e 50% seria Angra dos Reis. No caso da cria??o de APAs utilizando 100%, 75% ou 50% de seus remanescentes florestais, o munic?pio a receber maior valor de repasse seria Angra dos Reis.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:00:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bernardino Josafat da Silva Castanho.pdf: 1318335 bytes, checksum: 7d9c7ee77462f4c2f552382199c35477 (MD5) Previous issue date: 2011-04-01 / The main objective of this dissertation is the research of a formal model for the monthly forecast of the Value Added Taxes on sales and services (ICMS) collected by the State of Espírito Santo, derived from the term series data analysis of the tax revenue from January 2000 to December 2009 and from the composition basis of the taxation incidence of the tax. The statistical characteristics of the ICMS series were identified and forecasts were drawn up with the use of Holt-Winters exponential smoothing models, of Box-Jenkins methodology, with intervention analysis for structural change detection and of a causal econometric model with dynamic structure. For the specification of the econometric model, the most relevant sectors of the economy that compose the ICMS tax basis and directly influence the tax revenue have been identified. It was chosen the mixed econometric model with multiple regression and only one behavioral equation. The predictive performance of the models was compared through the mean absolute percentage error (MAPE), in order to choose the one that shows the best estimate for the year 2010, used as basis of efficiency evaluation of the generated ex-post forecast / Esta dissertação tem como principal objetivo a pesquisa de um modelo formal para a previsão de receitas tributárias estaduais do ICMS do Estado do Espírito Santo a partir da análise dos dados da série temporal da arrecadação no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2009 e da composição da base de incidência tributária do imposto. Foram identificadas as características estatísticas da série do ICMS e elaboradas previsões com utilização dos modelos de alisamento exponencial de Holt-Winters, da metodologia de Box-Jenkins, com análise de intervenção para detecção de mudança estrutural, e de um modelo econométrico causal com estrutura dinâmica. Para a especificação do modelo econométrico foram identificados os setores mais relevantes da economia que compõem a base tributária do ICMS e influenciam diretamente a arrecadação. Foi escolhida a modelagem econométrica mista com regressão múltipla e uma só equação comportamental. O desempenho preditivo dos modelos foi comparado através do erro percentual absoluto médio, para a escolha daquele que apresentar a melhor estimativa para o ano de 2010, utilizado como base de avaliação da eficiência da previsão ex-post gerada

Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades. O trabalho aborda os conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014, período em que ocorreram mudanças estruturais com a passagem do processo convencional para o processo eletrônico. Com isso, o estudo visa avaliar a eficiência do novo desenho institucional do processo administrativo tributário paulista nesse período. A Administração Tributária do Estado de São Paulo tem em sua estrutura organizacional um complexo de órgãos de julgamento de lides tributárias. Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos no período em relevo. O trabalho se encerra com uma avaliação do sobreprincípio da segurança jurídica, à luz do processo administrativo tributário, com análise crítica sobre a efetividade e transparência na solução de conflitos tributários no Estado de São Paulo, ilustrada pela descrição de alguns casos concretos de julgados administrativos onde se confirma ou se infirma o atendimento aos princípios fundamentais que orientam a matéria. / This dissertation deals with the conflict between the Treasury and taxpayers for the ICMS in São Paulo. The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010-2014 period. The process of Administrative Law is one of the particular forms of intervening in state action, especially those in which the state interferes in his legal sphere. Installed the process at the administrative level, the Government and the citizens present their arguments, evidences, reasons and grounds for the final administrative decision. In tax matters, an instrument of participation and advocacy is even more relevant, the state, the use of its power of empire, and exercising the power to impose taxes as constitutional provision, invades the individual\'s legal sphere in search of it perceives as the amount due to tax and, where necessary, a penalty for noncompliance with tax obligations. The tax administrative process follows, then, two key objectives, namely: i) to encourage the participation of particular in defense of their rights against an invasive administrative act of their legal sphere, and ii) allows the Public Administration pursues control of legality about his acts, the legality control that submits the issue of the administrative act of tax assessment. In São Paulo, the ICMS is the most relevant in terms of tax revenues to the state treasury; therefore, conflicts arising between tax authorities and taxpayers for this tax have significant economic impact on the state\'s public finances and the economic environment in which the São Paulo companies develop their activities. The work deals with conflicts of ICMS in the period 2010 to 2014, during which structural changes had occurred with the passage of conventional process for the electronic process. Thus, the study aims to evaluate the efficiency of the new institutional design of the São Paulo tax administrative process that period. The Tax Administration of the State of São Paulo has in its organizational structure a complex of judgment tax litigations organs. Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings. The study scope covers initially the understanding of principles of law governing the subject, and successively, the analysis of the consequences arising from the conflict between tax authorities and taxpayers, the study of procedural rites in litigious phase, understanding the organization of the bodies administrative judgment and evaluation, efficiency and performance of these agencies in the relief period. The work concludes with an assessment of principle of legal certainty, in the light of the tax administrative process, with critical analysis of the effectiveness and transparency in the tax dispute resolution in the State of São Paulo, illustrated by the description of some specific cases of administrative trial where it is confirmed or invalidate up the service to the fundamental principles that govern the matter.

nÃo hà / The goods receipt and goods in the State of Cearà is subject to the controls of the Department of Finance through its various units Surveillance of borders, as the Tax Stations, which are to be submitted tax documents to be made the proper recoveries and releases of tax credits under the various tax regimes of the ICMS, which will be collected to the treasury in accordance with the types of income to which they are associated. As such revenue is to determine the revenue performance of the state in interstate operations and import entries, then a quantitative analysis was performed using the fixed effects model constants common for panel data considering the period January 2008 to December, 2011. With respect to releases of tax credits per unit of enforcement was the best response to ICMS revenue - Replacement of Input, while in relation to the payment of tax credits per unit of monitoring ICMS revenues - Other is responding with the significant result. We also conclude that the participation of units inspections working in the operations carried by road load is greater than the inspections of units located within the State of CearÃ. / A entrada de mercadorias e bens no Estado do Cearà està sujeita aos controles da Secretaria da Fazenda atravÃs de suas diversas Unidades de FiscalizaÃÃes de fronteiras, como os Postos Fiscais, onde devem ser apresentados os documentos fiscais para que sejam realizados as devidas cobranÃas e lanÃamentos dos CrÃditos TributÃrios a tÃtulo dos vÃrios regimes de tributaÃÃo do ICMS, que serÃo recolhidos ao erÃrio de acordo com os tipos de Receitas a que estÃo associados. Como tais Receitas à que determinam o desempenho da arrecadaÃÃo do Estado nas operaÃÃes de entradas interestaduais e de importaÃÃo, entÃo foi realizada uma anÃlise quantitativa, atravÃs do modelo de efeitos fixos de constantes comuns para dados em painel considerando o perÃodo de janeiro de 2008 a dezembro de 2011. Com relaÃÃo aos lanÃamentos dos crÃditos tributÃrios por unidade de fiscalizaÃÃo a melhor resposta foi para receita ICMS - SubstituiÃÃo de Entrada, enquanto que em relaÃÃo ao recolhimento dos crÃditos tributÃrios por unidade de fiscalizaÃÃo a receita ICMS - Outros à que responde com o resultado mais expressivo. Conclui-se tambÃm que a participaÃÃo das unidades de fiscalizaÃÃes que atuam nas operaÃÃes transportadas pelo modal rodoviÃrio de carga à maior que a das unidades de fiscalizaÃÃes localizadas no interior do Estado do CearÃ.