Procedural position of a person whose domicile is unknown in light of "Brussels I Regulation" One of the results of the removal of obstacles that previously used to prevent EU citizens from moving into another member state is, among others, an increase in the number of contracts entered into with nationals from other member states. Connected therewith there has been an increase in the number of cases involving a foreign element taken before courts of the member states. Many of those cases are in fact brought against persons whose domiciles are unknown. To be precise, in practice it is defendants on whom it is not possible to serve the process and at the same time the court has no information regarding their domiciles. Not only is it impossible to find out whether they are in the Czech Republic, but the question is whether they are in the EU at all. In such a case it is necessary to consider whether it is possible to apply the rules of Brussels I Regulation, whose operation is based on the principle of domicile of the sued party, for the determination of jurisdiction in proceedings against such defendants. Besides this basic issue the paper also deals with the assessment of whether it is possible to apply, in the proceedings against a person whose domicile is unknown, domestic institutes which are...

[pt] O controle judicial de constitucionalidade teve sua origem nos Estados Unidos com o julgamento de Marbury v. Madison, em 1803. A partir de uma análise histórica do desenvolvimento desse precedente e do desenvolvimento do judicial review no referido paí­s, bem como do nascimento da jurisdição constitucional européia de matiz kelseniano, demonstra-se a expansão da atividade judicial para searas não originariamente imaginadas pelos ideólogos do controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. Conceitua-se então o fenômeno como ativismo judicial e, após, distingue-se-o, assim, em ativismo judicial de í­ndole material ou substantiva do de aspecto processual ou formal. Tendo, desse modo, como premissa a historicidade do controle judicial de constitucionalidade e a influência que os modelos americano e europeucontinental lograram no Brasil, analisa-se a expansão da atividade jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, seja pelo alargamento dos limites de sua competência constitucional seja pela extensão temporal e funcional dos efeitos de suas decisões, como resultado de um ativismo judicial de caráter processual. / [en] Judicial review of legislation originated in the United States of America with the ruling in the Marbury v. Madison case, back in 1803. The expansion of judicial activity into domains not originally imagined by the ideologues of judicial review will be expounded by means of a retrospective analysis of doctrine and case-law arising from said ruling in the USA, as well as of the rise of Kelsenfashioned constitutional adjudication in Europe. Such phenomenon is herein conceptualized as judicial activism and henceforth marked as material or substantive judicial activism as distinct from the procedural or formal type. Premised, thus, on the historical nature of judicial review and the influence of both the American and the European models have born on Brazil, an analysis is made of the expansion of Supremo Tribunal Federal adjudication in Brazil in the past few years, be it through the widening of its constitutional jurisdiction, be it through the enlargement both in duration and in function of the effects of its rulings as a result of procedural-based judicial activism.

O objetivo desta tese é determinar se é possível considerar as obras de decisiones como um gênero específico da literatura jurídica portuguesa no Antigo regime, para, em seguida, tentar traçar um perfil das características e dos elementos que as diferenciem dos demais gêneros doutrinários, especialmente dos consilia. O trabalho foi dividido em três partes. A primeira será dedicada aos pressupostos da discussão, que envolvem a opinio communis e a pluralidade de contribuições doutrinárias, característica fundamental do ius commune, e o desenvolvimento da alta jurisdição na Europa do final do Medievo e no começo da Modernidade, focando na tensão entre a indeterminação do direito certo e a existência de tribunais com poderes de decidir em última instância. Em seguida, serão apresentadas as principais características das decisiones no contexto europeu, partindo da comparação entre as obras dos autores mais importantes, como Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, e diferenciando essas obras de gêneros próximos. A segunda parte consistirá na análise aprofundada das obras dos seis mais importantes autores de decisiones em Portugal entre os séculos XVI e XVII (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro e António de Sousa de Macedo). De cada uma das obras se falará sobre a biografia do autor, os aspectos gerais da obra (quantidade de edições e locais de impressão, por exemplo), a estrutura formal dos textos, o uso dos fundamentos para a construção da argumentação (precedentes, legislação e doutrina) e as matérias abordadas nas decisiones. Por fim, a terceira parte tentará estabelecer as relações entre as decisiones portuguesas do período e o Brasil colonial. / The main purpose of this thesis is to determine whether or not are the decisiones a specific genre in Portuguese legal literature during the Ancient Régime, and then try to describe the most important characteristics and elements that differentiate them from other doctrinal genres. This work is divided into three parts. The first one will deal with the premises of this text, the opinion communis and its plurality of doctrinal works, which was a key feature of ius commune, and the development of high jurisdiction in Europe at the end of Middle Ages and Early Modernity; the focus will be the tension between indeterminacy of ius certum and the existence of certain courts with powers to decide ultimately. Then the main features of European decisiones will be presented from the comparison among the works of the most importante authors such as Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, and later distinguishing these works from some similar genres. The second part will consist in an analysis of the six most important Portuguese works on decisiones during 16th and 17th centuries (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro and António de Sousa de Macedo); each analyse will approach the following points: authors biography, general aspects of the book (amount of editions and place of the printings, for exemple), the formal strucute of the texts, the arguments in which the decisiones are grounded (Case Law, Statutes/Statutory Law and legal literature) and the subject of the decisio (Public Law, Civil Procedure, Private Law and Criminal Law). Finally, the third part will try to establish the relationship between the Portuguese decisiones and Colonial Brazil.

Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos. / According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.

Esta dissertação dedica-se ao estudo das competências legislativas no âmbito do federalismo brasileiro e à interpretação constitucional que dita a solução de possíveis conflitos legislativos. O trabalho foca inicialmente o federalismo brasileiro e a divisão constitucional de competências entre os entes federados - suas origens, características e peculiaridades. Estuda-se, dessa forma, a competência legislativa de cada ente federado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Procura-se, pois, compreender o funcionamento do sistema de repartição de competências, suas técnicas e princípios, para se alcançar o balanceamento necessário para um federalismo de equilíbrio almejado pelo constituinte. Fiel aos fundamentos do federalismo nacional, o estudo aborda o papel da Hermenêutica Constitucional para a solução de conflitos entre os entes federados. O trabalho busca, assim, visualizar resultados que otimizem as diretrizes constitucionais do federalismo, mediante a aplicação dos seus princípios e de métodos que auxiliem o jurista no processo interpretativo para solucionar confrontos jurídicos entre os entes federados. O estudo parte de uma análise sistemática dos dogmas do federalismo em sintonia com a Teoria da Argumentação para, dessa maneira, examinar diversas querelas judiciais de conflitos legislativos e sugerir possíveis soluções. / The aim of this paper is to study the Legislative jurisdiction, which rules the solution of possible conflicts within its Political Entities, in the Brazilian Federalism and the Constitutional Interpretation. Initially, the foccus is on the Brazilian Federalism and the Constitutional jurisdiction in the role of the Federalism, its origin, characteristics and particularities.The Dissertation studies the Legislative jurisdiction of each Political Entity, the Union, the States, the Municipal District and Federal District. The essay looks for to comprehend the system frame of competences, its techinics and principles wich work to reach the necessary balance to a Federalism with the equilibrium desired by the Constitution´s Representative. Faithfull to the basis of the National Federalism, the essay takes the Constitutional Interpretation in approach to lead and solve conflicts among the Political Entities. Therefore, the study looks for results which optimize the Federalism assertive, through principles and methods that help the interpreter in the process to solve Legislative conflicts among Political Entities in the Federalism. The study goes on through a systematic view of the dogmas of the Federalism according to Argumentation Theory to examine several legislative conflicts and propose possible solutions.

The thesis aims to analyze to what extent the non-recognition of illegal territorial acquisition rule is applicable in investment treaty arbitration and specifically whether it may constitute a jurisdictional hurdle depriving investors of the opportunity to effectively seek the protection of their investments on illegally acquired territories through investment treaty arbitration.

[pt] A tese tem como hipótese a importância do realismo jurídico norteamericano para o desenvolvimento do ensino jurídico e das escolas de direito norte-americanas. Para isto três autores serão abordados: Wesley N. Hohfeld, Walter W. Cook e Karl N. Llewellyn. O primeiro capítulo trará uma introdução sobre as questões metodológicas do trabalho. O segundo capítulo fará uma digressão histórica no direito norte-americano para podermos compreender o contexto de surgimento do realismo jurídico. O terceiro capítulo abordará Wesley N. Hohfeld, sua importância para o surgimento do movimento realista e também sua contribuição para a evolução do ensino jurídico norte-americano. O quarto capítulo tratará de Walter W. Cook, sua teoria e sua experiência fracassada no Instituto para o Estudo de Direito de Johns Hopkins. O quinto capítulo tratará especificamente do surgimento do realismo jurídico através dos escritos de Karl N. Llewellyn e também de sua teoria das funções do direito. A crítica de Llewellyn ao ensino jurídico da época será ponto central do capítulo. O sexto capítulo demonstrará o porquê de o movimento realista ter sucumbido tão rápido, bem como abordará o seu legado. Finalmente a conclusão demonstrará as limitações do trabalho e suas principais contribuições. / [en] The thesis has as its main hypothesis the importance of American legal realism to the development of American Law Schools and legal education. In order to accomplish that, three authors will be faced: Wesley N. Hohfeld, Walter W. Cook e Karl N. Llewellyn. The first chapter will bring an introduction about the methodological issues of the present work. The second chapter will make a historical digression on the American law so that the reader can understand in which context American legal realism appeared. The third chapter will be about Wesley N. Hohfeld and his importance to the appearance of American legal realism and also his contribution to legal education. The fourth chapter will treat Walter W. Cook’s theory and his failure in the John’s Hopkins Institute. The fifth chapter will treat specifically about the appearance of the legal realism movement through Karl N. Llewellyn articles and his law-jobs theory. Also, his criticism about legal education at the time will be the core of this chapter. The sixth chapter will demonstrate why American legal realism was not successful in its attempt and why it didn’t last long. It also will demonstrate the important legacy left by the movement. Finally, the conclusion will demonstrate the thesis’s limitations and its main contributions.

This thesis critically analyses the law of promise. It does so for the purposes of identifying potential solutions to practical and doctrinal problems in the Thai law of promise. Scots law is chosen as the main point of comparison because, inter alia, both jurisdictions are mixed jurisdictions. Scots promissory law was influenced by the Canon Law and was part of the ius commune tradition. Scots law was not influenced by English law in this area. Scots law has developed its own promissory obligation as a free standing legal entity outwith contract. Thai promissory legal principles were derived from both Civilian and English sources. Consequently, promissory language is used both in the sense of a unilateral obligation and a contractual promise. Moreover, the Thai drafters did not acknowledge the different attitude towards a unilateral promise of French law (where a promise must be accepted in order to be binding) and German law (where particular types of unilateral obligations are recognised). This thesis argues that the flaws in promissory provisions under the Thai Code stem from the fact that, inter alia, the drafters did not understand the difference between unilateral and bilateral obligations. This thesis argues that the Scots promissory approach presents a more efficient structure of the law of obligations than the Thai approach. It encounters fewer problems than Thai law because a promise is deemed to be a standalone obligation. This thesis further analyses the practical applications of promise, arguing that a promissory analysis is useful in conceptualising practical circumstances. Adopting a promissory approach is beneficial, making doctrinal analysis clearer in comparison with the offer and acceptance approach. This thesis takes into account the role given to promise in the DCFR. The notion of a unilateral undertaking in the DCFR illustrates that the most recent model rule of European private law recognises the importance of a unilateral obligation. This reflects the fact that the notion of a contract cannot appropriately deal with certain situations in which a person unilaterally intends his/her undertaking to be bound without acceptance. It is concluded that the Scots approach of regarding a promise as an independent obligation separate from contract could be adapted to Thai law. There are certain resemblances between Scots and Thai law in promissory theories and the obligational nature of a promise. Therefore, Thai law is not unfamiliar with the notion that a declaration of wills can unilaterally create an obligation. The proposed approach provides a number of advantages e.g. eradicating an overlap between a promise and an offer; clarifying the legal status of promise; and making the legal status of a promise to make a contract compatible with a promise of reward. In particular, this thesis postulates that promise has a substantive role to play in governing an offer specifying a period of acceptance. This particular observation has, to date, not been made in relation to Thai law.

Este estudo busca compreender as ações de D. Frei Domingos da Encarnação à frente do bispado de Mariana e as suas relações com o corpo de eclesiásticos, a população da capitania de Minas Gerais e os poderes locais e do reino. Com o objetivo de entender as relações existentes entre o Estado e Igreja portugueses em finais do século XVIII, essa pesquisa toma como ponto de partida os debates e aplicações do projeto pombalino. Para isso, são analisadas as noções de regalismo e episcopalismo e como elas estiveram presentes nas ações episcopais no bispado de Mariana. Essas ações tiveram influência direta na administração do bispado, na reforma pastoral e dos sacramentos e, sobretudo, na relação do quarto bispo de Mariana com as irmandades e ordens terceiras da capitania de Minas Gerais. A taxação das conhecenças (um tipo de dízimo eclesiástico) foi o pivô dessas interações sociais e relações de poder. Dela transpareceram os problemas de jurisdição em torno das Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia (1707); os problemas de estrutura e sustentação do bispado de Mariana; as contendas entre párocos e a população mineira; os debates em torno dos limites dos poderes do rei, do papa e do bispo; as contendas sobre a afirmação da hierarquia eclesiástica tridentina em contraposição às irmandades e ordens terceiras. Em todo esse estudo, o conceito de interpenetração é fundamental na análise das relações entre as funções civis e eclesiásticas no Antigo Regime português. / This study seeks to understand the actions of D. Frei Domingos da Encarnação Pontevel at the bishopric of Mariana and his relations with the ecclesiastical body, the people of the Capitania de Minas Gerais and both the local and metropolitan powers. Aiming to comprehend the existent relations between the Portuguese State and Chuch in the end of the 18th century, this research takes as starting point the debates and applications of Pombals Project. Thereunto, the notions of Episcopalism and Regalism and how they were presented at the episcopal actions in the bishopric of Mariana are the main points analysed in this study. These actions had direct influence at the bishoprics administration, the pastoral and sacramental reforms and, especially, the relations of the fourth Bishop of Mariana with the religious brotherhoods and third orders of the Capitania de Minas Gerais. The conhecenças taxation (a type of ecclesiastical tithe) were the center of these social interactions and power relations. They showed up the jurisdiction problem around the First Constituitions of the Archbishopric of Bahia (1707); the problems of structure and support of the bishopric of Mariana; the contentions between the priests and the people of Minas; the pleading around the power limits of the king, the pope and the bishop; the strifes about the affirmation of the Tridentine ecclesiastical hierarchy in contrast to the religious brotherhoods and third orders. In this entire study, the concept of interpenetration is fundamental for understanding the relations between the civil and ecclesiastical functions in Portuguese Absolutism.

O presente estudo tem por escopo analisar e reconstruir os fundamentos que informam os contornos da emblemática figura dos estabelecimentos permanentes. Muito embora a doutrina e a jurisprudência internacional tenham laborado ingente esforço no sentido de prover um conceito uniforme para tal expressão, sem o qual o legítimo exercício da jurisdição para tributar rendimentos empresariais pode restar prejudicado, ainda há muito o que ser discutido e examinado. Isso porque a economia global, assentada em uma intensa mobilidade de riquezas, evidencia a crescente diversificação das formas de organização empresarial, de modo que a regulação necessária a atender as peculiaridades atinentes a cada modalidade negocial demanda um exame aprofundado e contínuo. Nesse cenário, a clara definição e perfeita compreensão do relevante conceito do estabelecimento permanente, bem como a delimitação dos critérios indispensáveis à sua aplicação, têm cardeal relevância para as modernas relações comerciais. Tal relevância decorre do papel que atribuímos ao estabelecimento permanente neste trabalho, por reputálo enquanto elemento de conexão objetivo, eleito por excelência pelos tratados para evitar a dupla tributação no tocante aos itens de rendimentos empresariais em geral. Tomando como paradigma o modelo de convenção elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, e somando a este os influxos do modelo produzido pela Organização das Nações Unidas, será possível traçar um conceito multifacetado de estabelecimento permanente, com base em determinados critérios classificatórios. Fundados em tais categorias, conduziremos o exame das convenções internacionais firmadas pelo Brasil e analisaremos como os enunciados veiculados por tais instrumentos devem ser operados face ao ordenamento doméstico brasileiro. Com efeito, a tese ora apresentada buscará municiar seus leitores dos instrumentos conceituais necessários para que o conceito de estabelecimento permanente seja aplicado de forma efetiva e coerente com as práticas internacionais. Almeja-se, com isso, traçar algumas propostas para solucionar o afã despertado por problemáticas fiscais suscitadas no bojo do Direito Internacional Tributário, no intuito de contribuir em favor da adoção pelo Brasil de postura mais condizente com os anseios da comunidade internacional. / The scope of this study is to analyze and reconstruct the foundations that outline the emblematic figure of permanent establishments. Although the international doctrine and case law have made great effort to provide such expression with a uniform concept - without which the legitimate exercise of the jurisdiction to tax business income could be impaired - there is still much to be discussed and examined. The global economy, which is based upon intense wealth mobility, attests the increasing diversification of entrepreneurial organization forms, in such a way that proper regulation requires a profound and continuous analysis, in order to meet the needs of the peculiarities of each business modality. Within this context, the clear definition and complete comprehension of this relevant concept (that of permanent establishments), as well as the delimitation of the criteria necessary to its proper application, are of the utmost importance for the modern commercial relations. Such importance derives from the role attributed to the permanent establishment in this essay, considered as an objective connecting factor elected by the double tax treaties in connection with business profits. Using the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Development as a paradigm, and adding the input from the model elaborated by the United Nations, it will be possible to draw a multifaceted concept of permanent establishment, based upon some specific classificatory aspects. Such categories are the grounds for promoting a survey of the international conventions entered into by Brazil, as well as an analysis on how the norms enacted under such vehicles shall be operated in view of the Brazilian domestic law. In fact, the present thesis aims at providing readers with the necessary conceptual instruments to apply the concept of permanent establishment effectively and coherently with the international law practice. With that, this study elaborates on proposals to solve some tax problems emerged within the framework of the International Tax Law, with the purpose of contributing for the adoption of an approach by Brazil which is more consistent with the aspiration of the international community.