O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito concorrencial, enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outras instâncias. / This work has the purposes of analyzing the different treatments trademarks are subject in the fields of merger control and antitrust infringement proceedings. The analysis of the social function of trademark showed that it is a property that becomes effective in and by means of competition. In this sense, there is no doubt that it is subject to the principles of Antitrust Law. However, the way these principles limits trademark rights in the context of merger control, on one side, and, antitrust infringement proceedings, on the other, varies. In the field of merger control, the antitrust authority is guided by a variant of the precautionary principle, which empowers it to make decisions and impose restrictions to trademark rights even in a context of uncertainty. However, under antitrust infringement proceedings, CADEs intervention is subject to the principles of the Sanctioning Administrative Procedure. As a result, the conducts that involve intellectual property rights, including trademark rights, must be analyzed in view of the principle of strict legality. An objective legal criterion is necessary to distinguish licit from illicit behaviors especially under a scenario where two different public policies are at stake: the one relating to competition defense and the other concerning the protection to intellectual property rights. Since these two policies are instrumental, partial and targeted to a higher objective connected with economic policy, they should be harmonized and not overlap each other. In addition, the scope of the competition authoritys jurisdiction in antitrust infringement proceedings which investigate the abuse of trademark laws and acts of unfair competition should be clarified. Antitrust law, as an independent legal field, which contains its own principles and interpretation methods, can analyze institutes from other legal fields to which it is related without being bound by the positioning of other instances.

O presente estudo tem por escopo analisar e reconstruir os fundamentos que informam os contornos da emblemática figura dos estabelecimentos permanentes. Muito embora a doutrina e a jurisprudência internacional tenham laborado ingente esforço no sentido de prover um conceito uniforme para tal expressão, sem o qual o legítimo exercício da jurisdição para tributar rendimentos empresariais pode restar prejudicado, ainda há muito o que ser discutido e examinado. Isso porque a economia global, assentada em uma intensa mobilidade de riquezas, evidencia a crescente diversificação das formas de organização empresarial, de modo que a regulação necessária a atender as peculiaridades atinentes a cada modalidade negocial demanda um exame aprofundado e contínuo. Nesse cenário, a clara definição e perfeita compreensão do relevante conceito do estabelecimento permanente, bem como a delimitação dos critérios indispensáveis à sua aplicação, têm cardeal relevância para as modernas relações comerciais. Tal relevância decorre do papel que atribuímos ao estabelecimento permanente neste trabalho, por reputálo enquanto elemento de conexão objetivo, eleito por excelência pelos tratados para evitar a dupla tributação no tocante aos itens de rendimentos empresariais em geral. Tomando como paradigma o modelo de convenção elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, e somando a este os influxos do modelo produzido pela Organização das Nações Unidas, será possível traçar um conceito multifacetado de estabelecimento permanente, com base em determinados critérios classificatórios. Fundados em tais categorias, conduziremos o exame das convenções internacionais firmadas pelo Brasil e analisaremos como os enunciados veiculados por tais instrumentos devem ser operados face ao ordenamento doméstico brasileiro. Com efeito, a tese ora apresentada buscará municiar seus leitores dos instrumentos conceituais necessários para que o conceito de estabelecimento permanente seja aplicado de forma efetiva e coerente com as práticas internacionais. Almeja-se, com isso, traçar algumas propostas para solucionar o afã despertado por problemáticas fiscais suscitadas no bojo do Direito Internacional Tributário, no intuito de contribuir em favor da adoção pelo Brasil de postura mais condizente com os anseios da comunidade internacional. / The scope of this study is to analyze and reconstruct the foundations that outline the emblematic figure of permanent establishments. Although the international doctrine and case law have made great effort to provide such expression with a uniform concept - without which the legitimate exercise of the jurisdiction to tax business income could be impaired - there is still much to be discussed and examined. The global economy, which is based upon intense wealth mobility, attests the increasing diversification of entrepreneurial organization forms, in such a way that proper regulation requires a profound and continuous analysis, in order to meet the needs of the peculiarities of each business modality. Within this context, the clear definition and complete comprehension of this relevant concept (that of permanent establishments), as well as the delimitation of the criteria necessary to its proper application, are of the utmost importance for the modern commercial relations. Such importance derives from the role attributed to the permanent establishment in this essay, considered as an objective connecting factor elected by the double tax treaties in connection with business profits. Using the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Development as a paradigm, and adding the input from the model elaborated by the United Nations, it will be possible to draw a multifaceted concept of permanent establishment, based upon some specific classificatory aspects. Such categories are the grounds for promoting a survey of the international conventions entered into by Brazil, as well as an analysis on how the norms enacted under such vehicles shall be operated in view of the Brazilian domestic law. In fact, the present thesis aims at providing readers with the necessary conceptual instruments to apply the concept of permanent establishment effectively and coherently with the international law practice. With that, this study elaborates on proposals to solve some tax problems emerged within the framework of the International Tax Law, with the purpose of contributing for the adoption of an approach by Brazil which is more consistent with the aspiration of the international community.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem sua origem na preocupação com a dificuldade de o direito e a jurisdição modernos se adaptarem ao contexto contemporâneo, caracterizado pelas diferenças e singularidades constantemente produzidas. Haja vista a amplitude da temática, a investigação restou delimitada no instituto da audiência pública, previsto nas Leis nºs 9.868 e 9.882 e utilizado, até o momento, em três processos: a ADin 3510 e as ADPFs 101 e 54. A questão, portanto, é saber se a audiência pública é capaz de sincronizar o direito e a jurisdição atualmente vigentes à comunidade contemporânea, a partir do acolhimento e reconhecimento das diferenças. Para atender a tal propósito, foram necessários três capítulos. No primeiro, a audiência pública foi analisada a partir da legalidade que lhe é instituidora, bem como da realidade que lhe deu concretização prática. Com efeito, foram apreciados o processo legislativo de discussão e aprovação das leis mencionadas, bem como investigados a finalidade e o procedimento de referido i / This paper emerged from our concern regarding the difficulties faced by modern law and jurisdiction in their attempt to adapt to the contemporary backdrop, characterized by the differences and peculiarities that it endangers on an ongoing basis. Given the broad scope of this theme, we restricted our investigation to the institute of public hearing, set forth by Laws n. 9868 and 9882, and so far used in three lawsuits: ADin 3510, ADPF 101 and ADPF 54. The issue here, therefore, is determining whether a public hearing is capable of synchronizing the law and the current jurisdiction in today's communities by embracing and acknowledging their differences. Three chapters were required to meet such goal. In the first chapter, the public hearing was analyzed based on the legislation that has instituted it, as well as on the circumstances that have made it effective in practice. In fact, we examined the legislative process that discussed and approved the aforementioned laws. We also investigated the purpose and proce

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 8 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho discute os limites e possibilidades da construção de tutelas preventivas genéricas no âmbito do direito processual civil brasileiro, herdeiro da tradição romano-canônica, partindo das resistências impostas pelos compromissos históricos e ideológicos assumidos pela ciência processual. Não se pretende um estudo dogmático ou procedimental, mas antes uma proposta de compreensão acerca das resistências estruturais impostas pelo sistema processual, que embora admita espécies de tutela preventiva, não consegue conviver com os juízos de verossimilhança e probabilidade, tampouco romper com a ordinarização do procedimento e com as concepções procedimentalistas que povoam o imaginário do direito processual civil na tradição romano-canônica. O tempo da modernidade é um tempo em/de crise. O direito da modernidade é um direito em/da crise. A problemática gira em torno de uma crise de sentido, que atinge o direito e a jurisdição, com reflexos sobre os institutos processuais. Uma nova forma de atuar o direito / This paper discuss the limits and possibilities of the construction of generic preventive tutelage on the scope of the civil law procedural, heir of the Roman - canonic tradition, starting from the resistance imposed by historic and ideological commitments assumed by the procedural science. The aim of this paper is not to do a dogmatic or procedural study, but it proposes a comprehension concerning the structure resistances imposed by the procedural system, that although admits some preventive tutelage, can not live with trials of probability and believability, neither to break with ordinarização do procedimento and with the process conception that inhabit the concept of the civil law process on the Roman- canonic tradition. The modern times are times of crisis. The law of modern times is a law in crisis. The problem lays on the sense crisis that reaches the law and jurisdiction, with a reflect on the procedural institutes. A new way of law act demands a new way of act (and understand) the jurisdiction and

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-21T23:55:39Z No. of bitstreams: 1 74c.pdf: 836818 bytes, checksum: 3267d70de8f9b418471ffeb1cbb4dc6e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-21T23:55:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 74c.pdf: 836818 bytes, checksum: 3267d70de8f9b418471ffeb1cbb4dc6e (MD5) Previous issue date: 2013-12-05 / Nenhuma / Observa-se o histórico das mutações dos modelos de Estado desde a formação do Estado Liberal Clássico Francês até o surgimento do Estado Democrático de Direito no Ocidente. A genealogia das organizações estatais no Ocidente, ao longo desse período histórico, e a positivação de Direitos Fundamentais emergidos de diversas revoluções sociais consagraram uma série de garantias ao cidadão em face do Poder Estatal, principalmente a partir do século XVII e XVIII. Estabelecido esse itinerário dos modelos de Estado, analisase, em um segundo momento, a inclusão do Brasil no rol dos Estados Democráticos de Direito do Ocidente a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Uma série de Direitos e Garantias fundamentais estabelecidos pelo marco constitucional brasileiro passam a reger a Jurisdição e o Processo. Nesse paradigma, ao final do século XX e ao amanhecer do século XXI, o Estado Democrático de Direito Brasileiro depara-se com a explosão da globalização das relações econômicas e sociais potencializadas por ferramentas como o computador pessoal e a Internet. Diversos são os fenômenos identificados nesse choque entre a função clássica do Estado e um novo paradigma mundial globalizado. Na terceira e última parte do trabalho, observa-se a relação entre tempo, Jurisdição e Processo Civil, referindo o surgimento Estado Democrático de Direito brasileiro e a Emenda Constitucional n.º 45 que consagrou a garantia constitucional da razoável duração do Processo, e criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo responsável por estabelecer metas de produtividade para os juízes e os tribunais, para diminuir a morosidade dos processos judiciais, dando mais celeridade a sua tramitação. / Observe the history of changes of state models since the formation of the Liberal State Classic French until the emergence of a democratic state in the West. The genealogy of state organizations in the West during this historical period and the positiveness of Fundamental Rights emerged from various social revolutions devoted a series of guarantees to citizens in the face of State Power, mainly from the seventeenth and eighteenth centuries. Established this itinerary models of state is analyzed in a second moment, Brazil's inclusion on the list of Democratic States Law of the West since the enactment of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. A number of fundamental rights and guarantees established by the Brazilian constitutional framework will govern the Jurisdiction and Procedure. In this paradigm, the end of the twentieth century and the dawn of the twenty-first century, the Brazilian Democratic State is faced with the explosion of globalization of economic and social relations enhanced by tools like personal computer and the Internet. Several phenomena are identified in this clash between the classic function of the state and a new paradigm globalized world. It is under this aspect that is observed in a third time the relationship between time, Jurisdiction and Civil Procedure, referring to the emergence Democratic State of Law and the Brazilian Constitutional Amendment No. 45 which established the constitutional guarantee of reasonable duration of the process and created the board national justice, administrative body responsible for establishing productivity targets for the judges and the courts in order to reduce the length of court proceedings , giving more speed to the processing thereof.

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T13:24:29Z No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T13:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) Previous issue date: 2016-09-05 / Brazilian law system is in a multiple systems context, which are interconnected: federal, singles and civil law, under the common element of the Democratic State of Law. The law (broad sense) is the base of this complex and guides the conduct of the State, the society and the citizens, as a result of the work of Legislative Power, to which this assignment was given by the organizational framework outlined by the Federal Constitution. On the other hand, to seek the meaning of the legal text is everyone’s task, especially of the Public Administration, since it is bound to jurisdicity, public purpose and morality, and it must respect the decision-making field to which it is restricted. Notwithstanding the interpretation of law is of multiple entitlements, it grants the final say to the Judiciary Power, guardian of the Constitution and its values and principles, so that the precedents, conceived as obligatory judicial pronouncements, bound, especially, the Public Administration, requiring the analysis of its consultancy and judicial representation body – Public Attorneys – regarding the extension of the ratio decidendi and identification of hypothesis that, for consistency, it will allow the extension of the engendered solution in the judicial scope. Thus, precedent can generate reflexes in the internal aspect of the Public Administration, as well as regarding the disputes in which it is party. Therefore, public power will operate disregarding the legal-administrative-procedural – formed by the Public Administration and procedural bona fides – if it challenges the judicial decision according to the precedent, except if there is a qualified interest to appeal, which it may confront and, if that is the case, count on the techniques of distinction and surpassing, as well as the modulation of effects, with the purpose of the legitimate expectations of the legal entity under public law in the stability of the understanding of jurisprudence / A ordem jurídica brasileira está inserida em um contexto de múltiplos sistemas, comunicantes entre si: federativo, de jurisdição una e de civil law, sob o denominador comum do Estado Democrático de Direito. A lei (sentido amplo) é a base desse complexo e pauta a conduta do Estado, da sociedade e dos cidadãos, sendo fruto do labor do Poder Legislativo, a quem foi dada essa atribuição pelo quadro organizatório traçado pela Constituição Federal. De outro lado, buscar o sentido do texto legal é tarefa de todos, sobretudo da Administração Pública, vinculada que é à juridicidade, à finalidade pública e à moralidade, devendo ser respeitado o campo decisório que lhe é restrito. Não obstante seja a interpretação da lei de titularidade múltipla, franqueia-se a última palavra ao Poder Judiciário, guardião da Constituição e de seus valores e princípios, de modo que os precedentes, concebidos como pronunciamentos judiciais obrigatórios, vinculam especialmente a Administração Pública, exigindo-se análise de seu órgão de consultoria jurídica e representação judicial - Advocacia Pública – quanto à extensão da ratio decidendi e identificação de hipóteses que, por coerência, será possível a extensão da solução engendrada na esfera judicial. Dessa maneira, o precedente poderá gerar reflexos no âmbito interno da Administração Pública, como também em relação aos litígios em que esta for parte. Nessa linha, o poder público atuará com inobservância do regime jurídico-administrativo-processual – formado pelos princípios da Administração Pública e da boa-fé processual – se acaso impugnar as decisões judiciais proferidas em conformidade com o precedente, salvo quando, existindo interesse recursal qualificado, possa confrontá-lo e, se o caso, valer-se das técnicas da distinção e da superação, bem como da modulação de efeitos com a finalidade de tutelar a confiança da pessoa jurídica de direito público na estabilidade do entendimento jurisprudencial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-29T19:33:16Z No. of bitstreams: 1 Vitor José de Mello Monteiro.pdf: 1356234 bytes, checksum: 9a64c9c87a1cb2e5e4d8135610fb765b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-29T19:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor José de Mello Monteiro.pdf: 1356234 bytes, checksum: 9a64c9c87a1cb2e5e4d8135610fb765b (MD5) Previous issue date: 2017-04-17 / The present thesis aims to analyze the extension of the limits of the arbitral jurisdiction, from a objective point of view, in the related contract when only one, or just a few of them, presents an arbitral clause and the dispute arose requires the analysis not only of the this, or these, specific contracts, but also of the other contracts of this same “contractual net” that does not have an arbitral clause in it. The issue becomes relevant at the moment that the Defendant does not agree with the discussion, in the arbitration, of the contract that does not have an arbitral clause, and the arbitrator has the tough job to decide whether he has jurisdiction to scrutinize the whole dispute, including the ones related to the contract that does not have an arbitral clause. The analysis of the problem requires a deep exam of the legal regime of the related contracts and of the jurisdictional characteristic of the arbitration, in a manner that allows to stablish the premises which are important to give basis to the conclusions / A presente tese tem por finalidade analisar a extensão dos limites objetivos da jurisdição arbitral nos contratos coligados quando apenas um, ou alguns, desses contratos contém uma convenção de arbitragem e o litígio que surge demanda a análise não só deste, ou destes, específicos contratos, mas também de outros instrumentos desta mesma “rede contratual” no qual não foi inserida a convenção de arbitragem. A problemática ganha relevância a partir do momento em que a parte requerida não concorda com a discussão, na arbitragem, do contrato que não contém a convenção de arbitragem, de forma que surge para o árbitro a árdua tarefa de decidir se ele tem ou não jurisdição para analisar a integralidade do litígio ou se ele deve deixar de lado as questões referentes ao contrato que não contém a convenção de arbitragem. O exame do problema proposta demanda uma profunda análise do regime jurídico dos contratos coligados e do caráter jurisdicional da jurisdição arbitral, de forma a permitir a delimitação de premissas importantes sobre as quais se assentarão as conclusões

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-26T13:05:03Z No. of bitstreams: 1 Monica Yumi Shida Oizumi.pdf: 1670224 bytes, checksum: 48981fff104b765115e699d017c7ccc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-26T13:05:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Yumi Shida Oizumi.pdf: 1670224 bytes, checksum: 48981fff104b765115e699d017c7ccc3 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / The phenomenon of globalization has made competition issues related to economic infractions and mergers affect more than one State at the same time. In order to prevent or repress conduct that would harm their domestic markets or has the potential to do so, States have started to apply their national legislation extraterritorially. It occurs that the countries adopt different interpretations and understandings that justify the extraterritorial jurisdiction, so that the national laws, most of the times are not well received by the opposing country, leading to jurisdiction conflicts. Thus, instruments are created to prohibit the application of a foreign law in national territory, in order to render ineffective the extraterritorial jurisdiction. In face of this scenario, in the interest of dealing with possible alternatives to mitigate conflict of jurisdiction, the forms of cooperation between the States are analyzed, either bilateral, regional and multilateral, as well as their classification as binding or not, in order to conclude that the most effective option would be a binding multilateral system on international competition law / O fenômeno da globalização fez com que as questões concorrenciais relativas às infrações econômicas e atos de concentração afetassem mais de um Estado ao mesmo tempo. Nesse sentido, a fim de prevenir ou reprimir condutas que prejudiquem o seu mercado interno ou tenham potencial para tanto, os Estados passaram a aplicar suas legislações nacionais extraterritorialmente. Ocorre que os países adotam diferentes interpretações e entendimentos que justificam a jurisdição extraterritorial, de forma que as leis nacionais, na maioria das vezes não são bem recepcionadas pelo país adversário, gerando então conflitos de jurisdição. Dessa forma, são criados instrumentos que vedam a aplicação de outro Estado no território nacional, de forma a tornar ineficaz a jurisdição extraterritorial. Diante desse cenário, no interesse de tratar sobre as possíveis alternativas para mitigação do conflito de jurisdição, são analisadas as formas de cooperação entre os Estados, bilaterais, regionais e multilaterais, assim como a classificação das mesmas em vinculativas ou não, para no final concluir que a opção mais efetiva seria um sistema multilateral vinculativo sobre o direito da concorrência em âmbito internacional

Contemporary conflicts over such issues as abortion, same-sex marriage, circumcision, and veiling highlight the need for renewed reflection on the justification of religious norms and authority. While abstract investigation of these questions is necessary, inquiry into them is not foreign to religious traditions. Philosophical engagement with these traditions of inquiry is both intellectually and practically advantageous. This does not demand, however, that these discussions be conducted within a discourse wholly internal to a particular religious tradition; dialogue between a religious tradition and philosophical reflection can be created that is mutually beneficial. To that end, this dissertation explores a central issue in philosophy of halakha (Jewish law): the relation between the justification of halakhic norms and halakhic-legal practice. A central component of philosophy of halakha is the project of ta'amei ha-mitzvot (the reasons for the commandments). Through such inquiry, Jewish thinkers attempt to demonstrate the rationality of Jewish religious practice by offering reasons for halakhic norms. At its best, it not only seeks to justify halakhic norms but also elicits sustained reflection on issues in moral philosophy, including justification and normativity. Still, there is a tendency among its practitioners to attempt to separate this project from halakhic-legal practice. Legal practice is thus isolated from philosophical reflection, and the reasons for the norms do not guide their application. Ta'amei ha-mitzvot therefore also provokes queries in legal philosophy concerning the relation between normative and legal justification. This study explores the relation between the justification of halakhic norms and halakhic-legal practice in modern Jewish thought by placing it into dialogue with both moral and legal philosophy. This occurs in two stages: First, the philosophies of halakha of three influential twentieth-century Jewish thinkers, Yeshayahu Leibowitz (1903-1994), Joseph Soloveitchik (1903-1993), and Eliezer Berkovits (1908-1992) are examined and critically assessed. It is shown that despite the denials of Leibowitz and Soloveitchik, all their accounts of the reasons for the commandments influence their approaches to halakhic-legal practice; they each combine a foundationalist approach to justification with skepticism about the practical normativity of reason; and none of them adequately grounds halakhic-legal authority. However, their skepticism is based on unduly constricted conceptions of reason and untenable alternative sources of normativity, such as will, metaphysics, or revelation. Second, through engagements with the work of Jürgen Habermas and Joseph Raz an alternative to their accounts of the justification of halakhic norms and authority is developed. This alternative is described as critical philosophy of halakha, for it does not attempt to justify halakhic norms or authority but articulates the rational constraints on, and practical consequences of, their justification. In terms of justification, this account is contextualist, that is, pragmatic and intersubjective, rather than foundationalist, and it is responsive to failures of justification. Correspondingly, it entails pluralism yet avoids moral and epistemic relativism. In terms of authority, this account is instrumentalist and thus mediates between normative and legal justification without reducing the latter to the former. Consequently, authority is circumscribed as opposed to total. Critical philosophy of halakha therefore represents a method whereby the modern religious believer may hold herself accountable to both her faith and other individuals.

O presente estudo tem por objetivo, demonstrar a evolução e a expansão do conceito de acesso à justiça, ocorrida principalmente a partir da metade do século XX, além de elucidar os impactos gerados na sociedade e no Poder Judiciário. Ademais, propõe soluções alternativas a fim de alcançar a pacificação social e de contribuir para o fim da atual crise Judiciária. Para isso, analisa minuciosamente, o conceito universal de acesso à justiça, bem como todos os aspectos que originaram a sua expansão, tais como: os movimentos políticos, sociais, o crescimento da ideologia de cidadania, a introdução de inúmeros mecanismos e instrumentos legais (questões ambientais, consumeristas, eletrônicas) a ideologia do Estado como principal provedor do bem estar social. Buscou-se contribuir para o desenvolvimento de uma inovadora visão sobre o acesso à justiça, demonstrando que a autonomia privada deve ser respeitada e incentivada pelo Estado-Juiz. Sabe-se que os cidadãos têm o livre arbítrio de renunciar ao tradicional exercício de ação, optando por um acesso à justiça por via alternativa para solucionar seus conflitos, e é essa ideologia que se quer disseminar. O presente tema é de suma importância para o aperfeiçoamento do direito brasileiro, pois, se o conceito de acesso à justiça for devidamente interpretado, pode-se evitar grande parte dos problemas enfrentados hoje pelo Poder judiciário pátrio. Serão propostas novas formas de operacionalização dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Demonstrando que a via judicial deverá ser tratada como mais uma opção de alcance da pacificação social e não como a única forma de atingi-la. / The objective of the current study is to demonstrate the expansion of the access to justice concept and its relevant impacts on society and the judiciary branch, especially around the second half period of century XX. Although the concept of access to justice encourages the access to the legal system it still keeps the alternative methods to reach social peace and contribute to the end of the current legal system crises. Therefore, this paper will analize the universe concept of access to justice, as well as all the aspects that contributed to its creation and expansion such as: political and social movements, the meaning of the citizenship ideology, the introduction to a number of mechanisms and legal tools (environmental, consumer and electronic legal issues) and the theory of the State as the main provider of the social well-being. The present paper will reveal how the access to justice has been considered, especially by the judiciary branch, as well as the solutions that have been applied internationally in order to avoid or minimize the regular crises of the legal power. Therefore, this research will help make it possible to suggest adjustments in the Brazilians legal system in order to try to achieve the desired level of efficient in the legal services of Brazil. This research will try to contribute to develop an innovative perspective regarding the access to justice, demonstrating that the initiative and pro activeness of the private individuals shall be respected and motivated by the State. It is well known that every citizen has the right of free choice either to file a lawsuit or to reject the traditional path of the legal public system. Since the matter is related to an assets or property rights the citizen has the choice to use the assistance of private entities to solve the existing conflict and it is this option that this paper seeks to disseminate. The chosen subject is extremely important to the improvement of Brazilian legal system, due to the fact that if the access to justice concept be interpreted as it should be a significant part of the current issues that Brazil is currently dealing with will be solved, and consequently the burden of the judiciary branch will be greatly minimized.