[pt] Enquanto os impactos das ações humanas no planeta e das alterações climáticas repercutem cada vez mais presentes em nosso cotidiano, é possível perceber desigualdades na distribuição dos efeitos e danos causados por essa relação não amigável entre o ser humano e a natureza, com certos segmentos mais vulneráveis que arcam com a carga mais pesada de seus ônus e prejuízos. Isso não é ocasional, se conectando, muitas vezes, com questões e mazelas já estruturadas nas dinâmicas da sociedade e se sobrepondo às heranças de marginalizações e violências, de modo a perpetuar ineficiências e realimentar injustiças para seus grupos e territórios afetados. O enfoque especial dado aqui, dessa forma, é sobre a interseção entre o debate do racismo e da justiça ambiental, realizado pela ótica conceitual do racismo ambiental, que dialoga também com as discussões relativas à justiça climática e noções como a biopolítica foucaultiana e a necropolítica mbembiana. Pela relevância de sua discussão e por ocorrer casos nas esferas global e local, o texto procura estabelecer relações da temática com a influente Agenda do Desenvolvimento Sustentável, a Agenda 2030, organizada pela ONU, traçando e identificando potencialidades e limitações para a última em promover não só seus cobiçados objetivos, mas também sua capacidade de conectar e resultar em esforços para a mitigação do racismo ambiental. Como recorte de espaço de análise, o texto levanta alguns casos presentes no município do Rio de Janeiro de racismo ambiental e como os itens da Agenda, as chamadas ODS, se aplicam. / [en] While the impacts of human actions on the planet and climate change are increasingly present in our daily lives, it is possible to perceive inequalities in the distribution of the effects and damages caused by this unfriendly relationship between human beings and nature, with certain segments being more vulnerable and bearing the heaviest burden and losses. This is not occasional, often connecting with issues and ills already structured in the dynamics of society and overlapping with the legacy of marginalization and violence, in a way that perpetuate inefficiencies and feedback into injustices to their affected groups and territories. The specific focus given here is in the intersection between the debate on racism and environmental justice, carried out from the conceptual perspective of environmental racism, which also dialogues with discussions related to climate justice and notions such as the Foucaultian biopolitic and the Mbembian necropolitic. Due to the relevance of its debate and the occurrence of cases in the global and local spheres, the text seeks to establish relations between the theme and the influential Agenda for Sustainable Development, the 2030 Agenda, organized by the UN, tracing and identifying capabilities and limitations for the latter in not only promoting its coveted goals, but also its ability to connect and result in efforts to mitigate environmental racism. As a target for analysis, the text investigates some cases present in the city of Rio de Janeiro of environmental racism and how the Agenda items, the so-called SDGs, apply.

[pt] O objetivo desta tese é investigar se a Política Nacional de Resíduos Sólidos contribui para a democrática inclusão social dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis na gestão de resíduos ou se esse ordenamento jurídico que regula essa atividade econômica os inclui subalterna e precariamente, reforçando os processos de vulnerabilidades e de injustiças ambientais sobre estes trabalhadores. A pesquisa qualitativa teve como fio condutor de análise um estudo de caso sobre a implantação da política de resíduos sólidos no município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 2009 e 2018. Adotamos como suporte para a descrição e a interpretação da realidade social investigada a pesquisa bibliográfica sobre os resíduos sólidos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a revisão documental com ênfase na Auditoria Governamental na Prefeitura de Arraial do Cabo realizada em 2012 pelo TCE/RJ para verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e na Ação Civil Pública número 0000412-67.2007.8.19.0005, promovida pelo Ministério Público em face do município do Arraial do Cabo e a análise da legislação ambiental voltada para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos. Utilizamos ainda como método de pesquisa as entrevistas semiestruturadas com os principais atores sociais responsáveis pela gestão dos resíduos, a saber: dirigentes e catadores e catadoras da Cooperativa de Coleta e Reciclagem da Costa do Sol; poder público, representado pela Secretaria Municipal de Ambiente e Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia; dirigentes do Movimento Nacional dos Catadores - MNCR e do Movimento Nacional Eu Sou Catador de Materiais Recicláveis – MESC. Ao investigar o planejamento, a avaliação, a fiscalização, a transparência e o monitoramento das ações governamentais no que tange à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos em Arraial do Cabo, concluímos que a política de resíduos trouxe melhorias socioambientais para o município. Contudo, ela conduziu a uma inclusão precária dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, pois não produziu mecanismos que evitassem a distribuição desigual de proteção social, causadora dos processos de vulnerabilidades, assim como ela não foi construída conectando a sustentabilidade ambiental à cidadania e a formas de atuação democráticas e promotoras da justiça ambiental. / [en] The aim of this thesis is to investigate whether the National Solid Waste Policy contributes to the democratic social inclusion of recyclable waste pickers in waste management, or whether such legal system that regulates this economic activity includes them subalternly and precariously, reinforcing their vulnerabilities and environmental injustices. This qualitative research was based on a case study on the implementation of solid waste policy in the city of Arraial do Cabo, in the State of Rio de Janeiro, between 2009 and 2018. We took as a support for the description, and interpretation of the social reality investigated the bibliographic research on solid waste and the National Solid Waste Policy, the documentary review with emphasis on the Government Audit in the Municipality of Arraial do Cabo held in 2012 by TCE/RJ to verify the conditions of organization and operation of the services of urban cleaning and solid waste management and in the Public Civil Action number 000041267.2007.8.19.0005, promoted by the Public Ministry in face of the municipality of Arraial do Cabo and the analysis of the environmental legislation towards the management of solid waste. We also used as a research method semi-structured interviews with the main social actors responsible for waste management, namely: managers and waste pickers of the Cooperative of Collection and Recycling of the Costa do Sol; the public authority, represented by the Municipal Secretariat the Municipal Environment Secretariat and the Municipal Foundation for Environment, Research, Science and Technology, the leaders of the National Collectors Movement and the National Movement I Am Collector of Recyclable Materials. By investigating the planning, evaluation, supervision, transparency and monitoring of governmental actions regarding the solid waste management in Arraial do Cabo, we concluded that the waste policy led to socioenvironmental improvements to the municipality. However it resulted in a precarious inclusion of recyclable waste pickers because it did not produce mechanisms to avoid unequal distribution of social protection, causing vulnerability processes, besides the fact that it was not built connecting environmental sustainability to citizenship and to democratic and environmentally just ways of acting.

[pt] A sociedade de risco simboliza o momento civilizatório atual, em que os efeitos secundários não desejados de uma modernização exitosa (para os que com ela se beneficiam, frise-se) se tornaram incontroláveis. Mais do que isso. Vive-se atualmente em um mundo em metamorfose, no qual as certezas da sociedade moderna estão sendo solapadas diante de eventos globais significativos (Beck, 2017), como as mudanças climáticas e a pandemia do Covid-19. Dessa forma, não se pode prever, mesmo diante de todo o avanço do conhecimento técnico-científico, qual será o impacto dessa crise humanitária avassaladora que atinge a todos e ressalta a efemeridade do ser humano diante dos efeitos colaterais do mundo moderno. Embora os riscos climáticos apresentem uma tendência globalizante e um efeito equalizador, a distribuição de tais riscos costuma seguir a lógica da vulnerabilidade local, ocorrendo de forma socialmente desigual e injusta. A articulação da teoria do risco com o movimento da justiça ambiental e climática possibilita questionar a iniquidade na distribuição de riscos ambientais, em especial os climáticos, além de introduzir importantes ferramentas conceituais que problematizam a privatização de bônus e a socialização de ônus decorrentes da exploração de atividades poluentes. As instituições, como o Estado e o próprio Direito, que deveriam regulamentar e controlar a sua produção e externalidade, acabam produzindo uma espécie de normalização de riscos, de modo a legitimar os conflitos resultantes de situações de injustiça socioambiental, fenômeno que Ulrich Beck (1995) denomina de irresponsabilidade organizada. A insuficiência de respostas domésticas à produção de riscos globais e a ausência de coercitividade do direito internacional sinalizam o relevante papel que os Tribunais em todo o mundo – apesar das limitações e contradições inerentes ao próprio Poder Judiciário enquanto instituição estatal – estão sendo instados a atuar na governança climática, decidindo ações em que se discutem lacunas legislativas e regulatórias, descumprimento de metas de redução e compromissos climáticos, sob a releitura de direitos fundamentais no tratamento de conflitos climáticos, à luz do chamado constitucionalismo climático. Utiliza-se o método indutivo e a metodologia de pesquisa se baseia, além da análise da previsão normativa, na revisão bibliográfica nacional e internacional e no estudo dos precedentes judiciais brasileiros e estrangeiros de maior repercussão envolvendo matéria climática. Espera-se que a análise articulada da teoria da sociedade de risco e do movimento da justiça ambiental aliado à perspectiva climática forneça importantes subsídios teóricos para a confirmação da hipótese levantada nesta tese, a saber: se (e como) a litigância climática pode representar uma importante estratégia de promoção da justiça climática para contribuir para a redução das desigualdades socioambientais resultantes da produção e externalização injusta e desigual de riscos climáticos, mediante aplicação de ferramentas já existentes no sistema jurídico pátrio voltadas à prevenção e reparação de impactos e danos climáticos. / [en] The risk society symbolizes the current civilizational moment, in which the unwanted side effects of successful modernization (for those who benefit from it, it should be noted) have become uncontrollable. More than that. We currently live in a world in metamorphosis, in which the certainties of modern society are being undermined in the face of significant global events (Beck, 2017), such as climate change and the Covid-19 pandemic. In this way, it is not possible to predict, even in the face of all the advance of technical-scientific knowledge, what will be the impact of this overwhelming humanitarian crisis that affects everyone and highlights the ephemerality of the human being in the face of the side effects of the modern world. Although climate risks have a globalizing trend and an equalizing effect, the distribution of such risks usually follows the logic of local vulnerability, occurring in a socially unequal and unfair way. The articulation of risk society theory with the environmental and climate justice movement makes it possible to question the inequity in the distribution of environmental risks, especially climatic ones, in addition to introduce important conceptual tools that problematize the privatization of bonds and the socialization of burdens resulting from the exploitation of polluting activities. Institutions, such as the State and the legal system, which should regulate and control the production and the externality of these risks, end up producing a kind of risk normalization, in order to legitimize conflicts resulting from situations of socio-environmental injustice, a phenomenon that Ulrich Beck (1995) calls organized irresponsibility. The insufficiency of domestic responses to the production of global risks and the lack of coerciveness of international law signal the relevant role that Courts around the world - despite the limitations and contradictions inherent to the Judiciary itself as a state institution - are being urged to act in climate governance, deciding actions that discuss legislative and regulatory gaps, non-compliance with reduction targets and climate commitments, under the reinterpretation of fundamental rights in the treatment of climate conflicts, in the light of the so-called climate constitutionalism. The inductive method is used and the research methodology is based, in addition to the analysis of applied legislation, on the national and international bibliographic review and on the study of Brazilian end foreign judicial precedents of greater repercussion involving climate matters. It is expected that the articulated analysis of the risk society theory and the environmental justice movement allied to the climate perspective will provide important theoretical support to confirme the hypothesis raised in this thesis, namely: if (and how) climate litigation can represent a important strategy to promote climate justice to contribute to the reduction of socio-environmental inequalities resulting from the unjust and unequal production and externalization of climate risks, through the application of existing tools in the national legal system aimed at preventing and repairing climate impacts and damages.

[pt] A Dissertação de Mestrado Justiça Climática nos tribunais: territórios e litigância climática brasileira se propõe a realizar uma investigação sobre como a temática da Justiça Climática vem sendo abordada nos tribunais brasileiros. Buscou-se identificar como certos segmentos sociais, mais especificamente povos indígenas e quilombolas, têm se apropriado da pauta climática e levado suas demandas para os tribunais. A hipótese da pesquisa questiona se as ações de litigância climática brasileiras traduzem a importância que estas populações representam no debate acerca das mudanças climáticas no Brasil. Dessa maneira, o trabalho apresenta o histórico de conflitos territoriais no Brasil e sua conexão com a questão ambiental. Demonstra como as lutas oriundas de conflitos socioterritoriais evoluíram para direitos consagrados na Constituição Federal, notadamente os direitos socioambientias. Além disso, é apresentado o fenômeno de ambientalização das lutas sociais visando contextualizar as lutas por Justiça Ambiental no Brasil e a relação destas com as lutas territoriais. É apresentado o movimento por Justiça Climática e porque este deve levar em consideração as especificidades dos territórios. Em adição a isto, é apresentado o fenômeno de litigância climática no Brasil, a partir da análise de casos organizados na Plataforma de Litigância Climática no Brasil e classificados de acordo com a abordagem sobre Justiça Ambiental e Climática. A partir das ações analisadas, pode-se verificar que, apesar de protagonizarem algumas ações climáticas, as populações indígenas e quilombolas não figuram ações climáticas de maneira proporcional a sua importância no enfrentamento e mitigação desta crise. / [en] The Master s Dissertation Climate Justice in the courts: territories and Brazilian climate litigation aims to analyze climate litigation actions in Brazil that address the theme of Climate Justice. The objective is to identify how certain social segments, specifically indigenous peoples and quilombolas, have adopted the climate agenda and taken their demands to the courts. From this perspective, the dissertation is divided into three chapters. The first chapter presents territorial conflicts in Brazil and their connection with the environmental issue. The Brazilian agrarian history is briefly presented, and how socio-territorial conflicts evolved into enshrined rights in the Federal Constitution, notably socio-environmental rights. In addition, the environmentalization of social struggles movement is presented to contextualize the struggles for Environmental Justice in Brazil and their relationship with territorial struggles. Finally, the movement for Climate Justice is presented and contextualized. It is argued that to effectively address climate change, it is necessary to consider the specificities of the territories in question. Moreover, climate litigation in Brazil is presented, based on the analysis of cases organized in the The Brazilian Climate Litigation Platform and classified according to the Environmental/Climate Justice approach. Finally, the cases analyzed were selected by the active participation of indigenous people or quilombolas.