[pt] Em dezembro de 2021, a ANEEL homologou uma nova metodologia para estabelecimento das Perdas Não Técnicas (PNT) regulatórias para o segmento de distribuição de energia elétrica. Pela primeira vez no histórico da regulamentação das perdas comerciais, a ANEEL estabeleceu tratamento específico para concessionárias que atuassem em regiões com presença de Áreas com Severas Restrições Operativas (ASRO). As ASRO, ou simplesmente Áreas de Risco, são locais dominados pelo poder paralelo – tráfico e/ou milícia – onde o Estado pleno de direito é cerceado. Sendo mais claro, sequer a polícia consegue atuar com efetividade nestas regiões. Acontece que nesta revisão metodológica, válida a partir de janeiro de 2022, o tratamento dispensado às ASRO é limitado, raso e com elevado grau de discricionariedade. Além disso, os modelos econométricos obtidos pelo Regulador sofrem de inconsistências metodológicas. Estes dois fatores em comunhão ocasionam, por consequência, no estabelecimento de metas/alvos regulatórios ineficientes em muitos casos, em especial para concessionárias que atuam na presença de ASRO. Este trabalho se dedica a buscar cobrir esta lacuna metodológica, isto é, propõe-se o desenvolvimento de metodologia baseada em dados em painel para o estabelecimento de metas regulatórias de PNT em concessões de distribuição de energia elétrica que tenham presença de ASRO. Para tanto, propõe-se a desagregação do alvo regulatório entre áreas de risco e áreas normais, por meio do recálculo do Índice de Complexidade da concessão. / [en] In December 2021, ANEEL approved a new methodology for establishing regulatory Non-Technical Losses (NTL) for the power distribution segment. For the first time in the history of regulating commercial losses, ANEEL established specific treatment for concessionaires that operate in regions with the presence of Areas with Severe Operating Restrictions (ASRO). ASROs, or simply Risk Areas, are gang-controlled territories – drug trafficking and/or militia – where the rule of law is curtailed. To be more specific, not even the official police can act effectively in these regions. To be clearer, not even the police can act effectively in these regions. It turns out that in this methodological review, valid from January 2022, the treatment given to ASROs is limited, shallow and with a high degree of discretion. Furthermore, the econometric models obtained by the Regulator present methodological inconsistencies. These two factors together lead, consequently, to the establishment of inefficient regulatory targets in many cases, especially for concessionaires that operate in the presence of ASROs. This work seeks to fill this methodological gap, that is, it proposes the development of a methodology based on panel data for the establishment of PNT regulatory targets in electricity distribution concessions that have ASRO. To this end, it is proposed to disaggregate the regulatory target between risk areas and normal areas, by recalculating the Complexity Index of the original concession.

[pt] A interação contínua entre dispositivos inteligentes, sensores e pessoas aponta para o número crescente de dados que estão sendo produzidos, armazenados e processados, alterando, sob diversos aspectos e de forma crescente, nosso cotidiano. Por um lado, o contexto de hiperconectividade pode trazer benefícios econômicos ao Estado, a empresas, bem como comodidade aos consumidores. Por outro, a crescente conectividade traz desafios significativos nas esferas de proteção da privacidade e à ética contemporânea, impactando, em última instância, a própria democracia. Este trabalho aborda, principalmente sob o ponto de vista regulatório, alguns destes desafios enfrentados pelo atual Estado de direito decorrentes do avanço do cenário denominado de Internet das Coisas. / [en] The continuous interaction between intelligent devices, sensors and people points to the increasing number of data being produced, stored and processed, changing, in various aspects and increasingly, our daily life. On one hand, the context of hyperconnectivity can bring economic benefits to the State, companies, as well as convenience to consumers. On the other hand, increasing connectivity brings significant challenges in the spheres of privacy protection and contemporary ethics, impacting, ultimately, democracy itself. This thesis addresses, from the regulatory point of view, some of these challenges faced by the current rule of law arising from the advance of the scenario called Internet of Things.

[pt] Com o objetivo de estimular a competição no setor de telecomunicações, agências reguladoras do mundo todo têm adotado a regulação de preços baseados em custos para serviços de acesso e interconexão de redes. O processo de introdução da competição não tem sido fácil e muitos problemas têm surgido nos últimos anos relacionados com a definição de quais infraestruturas de rede devem ser disponibilizadas pela operadora incumbente (i.e., as atuais concessionárias de serviços de telecomunicações), e em que termos e condições. Um desses problemas, ainda não endereçado pelas agências reguladoras, é a consideração do valor da opção de investir na ocasião do cálculo de preços baseados em custos de serviços regulados. A fórmula de precificação atualmente usada pelos reguladores ignora o valor da opção de investir produtivamente em algum momento no futuro. Esta tese propõe um modelo e uma metodologia para a valoração da opção de postergar decisões de investimento em rede e para o cálculo de preços baseados em custos de serviços de telecomunicações regulados, levando em consideração as incertezas de demanda e tecnológica no setor de telecomunicações. Em um estudo de custos típico, a rede de telecomunicações é representada por uma lista de elementos de rede especificamente dimensionados para atender a previsão de demanda por serviços de telecomunicações, onde cada elemento de rede é uma parte identificável da infraestrutura de rede (por exemplo, o enlace de acesso local), para a qual pode ser designado um único direcionador de custos. Diferentes elementos de rede estão sujeitos a diferentes incertezas de demanda e tecnológica. Por exemplo, equipamentos de comutação e transmissão estão sujeitos a substituição tecnológica mais rápida do que enlaces de acesso local e linhas de transmissão. Nesta tese, múltiplos de valor de opção são calculados para decisões de investimento em três principais elementos de rede, cada um representando uma parte diferente da rede de telecomunicações fixa brasileira, e o impacto desses múltiplos sobre o custo unitário médio de cada elemento de rede é estimado. Esta tese inova em vários aspectos. Primeiro, porque diferentes elementos de rede estão sujeitos a diferentes incertezas de demanda e tecnológica, um fator de markup é calculado para cada elemento de rede principal. Segundo, o valor da opção de investir em cada elemento de rede é modelado como uma função de duas variáveis estocásticas: o fluxo de lucro variável total do elemento e o custo de novo investimento no elemento. Terceiro, a incerteza tecnológica é modelada por meio de duas abordagens complementares: obsolescência tecnológica de equipamento usado e evolução tecnológica de equipamento novo. Quarto, o valor das opções futuras de reposição é considerado, permitindo o redimensionamento da capacidade de rede na medida em que os equipamentos vão sendo substituídos. As incertezas de demanda e tecnológica associadas a cada elemento de rede são modeladas por meio de três processos estocásticos: o fluxo de lucro variável total (movimento geométrico Browniano), a depreciação de ativo usado (processo de Poisson), e o custo de ativo moderno equivalente (movimento geométrico Browniano). E todos se encaixam em um modelo elegante e simples que calcula o múltiplo de valor de opção para cada elemento de rede. Uma taxa de juros livre de risco constante foi assumida para derivar as equações diferenciais estocásticas que devem ser satisfeitas pelos valores das opções reais, apesar de a incerteza na taxa de juros ter sido investigada e a sua volatilidade ter sido calculada para diferentes maturidades/prazos. Esta tese propõe um método para a construção da curva de cupom de inflação no Brasil, usando uma combinação de algoritmo tradicional de otimização não-linear e um algoritmo genético especificamente desenvolvido para esta finalidade. Tem havido um grande debate sobre qual fator de markup (se algum) deve ser aplicado sobre o componente custo de investimento para refletir o valor da opção de espera extinta no momento da realização do investimento. Alguns autores dizem que o valor dessa opção real é desprezível e deve ser ignorado, como em Pelcovits (1999), enquanto que outros autores calculam fatores de markup que são muito significativos, como em Hausman (1999) e Pindyck (2005). Esta tese mostra que os fatores de markup podem ser desprezíveis para alguns elementos de rede e muito significativos para outros. Após a aplicação desses markups, os custos de rede devem ser atribuídos aos serviços de rede com base em quanto cada serviço usa cada elemento de rede. O impacto dos múltiplos de valor de opção sobre os preços baseados em custos de serviços de telecomunicações regulados vai depender de quanto cada serviço usa cada elemento de rede. O modelo e a metodologia aqui propostos endereçam um problema que permaneceu sem solução por mais de 14 anos e podem se tornar um marco em modelagem de custos regulatórios e precificação de acesso baseado em custos. Embora o foco desta tese tenha sido o setor de telecomunicações, o modelo e a metodologia podem ser adaptados para aplicação em outras indústrias de rede. / [en] With the goal of increasing competition in the telecommunications sector, regulatory authorities around the world have adopted cost-based prices for network interconnection and access services. The process of introducing competition has not been easy and many issues have arisen in recent years related to which facilities should be made available by the incumbent carriers, and on what terms and conditions. One of these issues, not yet addressed by the regulatory authorities, is the consideration of the value of the option to invest when calculating cost-based prices of regulated services. The pricing formula currently used by the regulators ignores the value of the option to productively invest at some time in the future. This thesis proposes a model and methodology for valuing the option to delay network investment decisions and calculating costbased prices of regulated telecommunications services, taking into account the demand and technological uncertainties in telecommunications networks. In a typical cost study, the telecommunications network is represented by a list of network elements specifically dimensioned to meet the forecast demand for all telecommunications services, where each network element is an identifiable part of the network infrastructure (e.g., the local loop), for which it can be assigned a single cost driver. Different network elements are subject to different demand and technological uncertainties. For example, switches and transmission equipment are subject to faster technological substitution than local loop and transmission facilities. In this thesis, I calculate the option value multiples for the decisions to invest in three main network elements, each representing a different part of the Brazilian fixed telecommunications network (subject to different technological and demand uncertainties), and estimate the impact of these option value multiples on the average unitary cost of each network element. This thesis innovates in several aspects. First, because different network elements are subject to different demand and technological uncertainties, a markup factor is calculated for each main network element. Second, the value of the option to invest in each network element is modeled as a function of two stochastic variables: the element s total variable profit and the cost of new investment in the element. Third, technological uncertainty is modeled using two complementary approaches: technology obsolescence of used equipment and technology evolution of new equipment. Fourth, the value of future replacement options is considered, allowing for the resizing of network capacity as equipment elements are replaced. The demand and technological uncertainties associated with each network element are modeled through the use of three stochastic processes: the flow of total variable profit (geometric Brownian motion), the depreciation of used asset (Poisson decay process), and the cost of modern equivalent asset (geometric Brownian motion). They all fit together into a neat and simple model that calculates the option value multiple for each network element. A constant riskfree interest rate has been assumed to derive the stochastic differential equations that the real option values must satisfy, although interest rate uncertainty has been investigated and interest rate volatilities have been calculated for different maturities/terms. This thesis proposes a method for constructing the Brazilian inflation coupon curve using a combination of traditional nonlinear optimization algorithm and a genetic algorithm specifically developed for that purpose. There has been a good deal of debate about which markup factor (if any) should be applied to the investment cost component of a network investment decision in order to reflect the value of the killed option. Some authors say the real option value is negligible and should be ignored, as in Pelcovits (1999), while others calculate markup values that are quite significant, as in Hausman (1999) and Pindyck (2005). This thesis shows that the markup values can be negligible for some network elements and quite significant for others. After applying the markup factors, network costs should be assigned to services on the basis of how much each service uses each network element. The impact of the option value multiples on the cost-based prices of regulated telecommunications services will depend on how much each service uses each network element. The proposed model and methodology address a problem left unsolved over the past 14 years and might become a landmark in regulatory cost modeling and cost-based access pricing. Although I focus on telecommunications, model and methodology can be adapted for application to other network industries as well.