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[en] DEFINING REGULATORY DEFAULT TARGETS FOR ELECTRICITY DISTRIBUTORS IN BRAZIL: PROPOSING A MODEL BASED ON FUZZY LOGIC / [pt] DEFINIÇÃO DAS METAS REGULATÓRIAS DE INADIMPLÊNCIA PARA AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: PROPOSIÇÃO DE UM MODELO BASEADO EM LÓGICA FUZZY

NIVIA MARIA CELESTINO 24 June 2021 (has links)
[pt] A definição de metas regulatórias de inadimplência é um tema de extrema importância para as distribuidoras de energia elétrica, para a agência reguladora e para todos os consumidores, visto que tem forte impacto sobre as tarifas de energia. Encontrar uma metodologia de simples implantação e que atenda, simultaneamente, às necessidades de todos os envolvidos, é um grande desafio. A presente dissertação se propõe a testar a metodologia de inferência fuzzy, conforme proposta de ZADEH (1965), com vistas a propor um modelo para a definição das metas regulatórias de inadimplência de energia. No Brasil a atual metodologia proposta pela ANEEL para a definição de metas regulatórias de inadimplência está atrelada à metodologia de perdas não técnicas, a qual, por sua vez, tem sido alvo de críticas pelas distribuidoras e pelo meio acadêmico. Dessa forma, uma metodologia independente para a definição das metas regulatórias de inadimplência tende a beneficiar todos os agentes envolvidos. A metodologia de Inferência fuzzy trouxe resultados diretos, que ficaram muito próximos aos obtidos pela metodologia da ANEEL. Os resultados da utilização da Inferência fuzzy para a obtenção das metas regulatórias da inadimplência mostraram que é possível persistir nesse caminho, uma vez que a metodologia proposta se desvincula da metodologia de perdas não técnicas, mantendo os princípios da regulação por incentivo e captando a heterogeneidade das diversas áreas de concessão. / [en] Defining regulatory default targets is an extremely important issue for electricity distributors, the regulatory agency and all consumers, as it has a strong impact on energy tariffs. Finding a methodology that is easy to implement and that simultaneously meets the needs of everyone involved is a major challenge. This dissertation proposes to test the fuzzy inference methodology, as proposed by ZADEH (1965), with a view to proposing a model for the definition of regulatory energy default targets. In Brazil, the current methodology proposed by ANEEL for the definition of regulatory default targets is linked to the methodology of non-technical losses, which, in turn, has been the target of criticism by the distributors and the academic environment. Thus, an independent methodology for defining regulatory default targets tends to benefit all agents involved. The fuzzy Inference methodology brought direct results, which were very close to those obtained by the ANEEL methodology. The results of using fuzzy inference to achieve the regulatory goals of default showed that it is possible to persist in this path, since the proposed methodology is detached from the non-technical losses methodology, maintaining the principles of regulation by incentive and capturing the heterogeneity of the several concession areas.
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[en] FINANCE, CRISIS, AND STRUCTURAL POWER IN THE INTERNATIONAL MONETARY SYSTEM: FINANCIAL REGULATION AS AN INTERNATIONAL RELATIONS OBJECT / [pt] FINANÇAS, CRISES E PODER ESTRUTURAL NO SISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL: REGULAÇÃO FINANCEIRA COMO OBJETO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

LUCAS DE ALMEIDA CARAMES 28 August 2023 (has links)
[pt] Este trabalho analisa a construção dos padrões regulatórios bancários internacionais a partir de uma perspectiva de Relações Internacionais. Tem como objeto a transformação regulatória observada em Basileia III no pós-crise 2007/2008, como forma de acessar a problemática mais ampla do Poder Estrutural no Sistema Monetário Internacional. A hipótese que guia o estudo é a de que apesar da regulação bancária internacional ser concernente ao poder estrutural do dólar há espaço de atuação política aos países emergentes/periféricos, na dimensão institucional internacional e ideacional. Analisa-se o sistema monetário internacional a partir de seus elementos constitutivos e os processos políticos, econômicos e ideacionais que conformam a história da regulação bancária internacional. Este tema representa, desde a perspectiva dos países periféricos, um pouco problematizado espaço de política internacional. Parte-se de análise epistemológica sobre o campo para realizar análise teórica sobre o Poder Estrutural e sua aplicação à análise do SMI. Considera-se o surgimento da regulação bancária internacional em meados dos anos 1970 e procura-se explorar como os marcos regulatórios acordados no BCBS (Basel Committee on Banking Supervision) foram atingidos em relação aos eventos de crise que marcaram o sistema monetário internacional a partir dos anos 1980. Exploram-se, nesse sentido, os condicionantes estruturais e locais que levaram ao surgimento dos acordos de Basileia I, II e III. As conclusões consolidadas pelo estudo revelam a importância dos elos ideacionais e da atuação institucional advocatícia para a definição dos padrões de regulação bancária internacional e demonstram a possibilidade de um espaço político para atuação dos países mal posicionados em relação à hierarquia monetária internacional. / [en] This dissertation aims to analyze the construction of international banking regulatory standards from an International Relations perspective. Its object is the regulatory transformation observed in Basel III in the post-2007/2008 crisis as a way of accessing the broader problem of Structural Power in the International Monetary System and the political space available to peripheral countries in this context. The hypothesis that guide the study is that even though international banking regulation is aligned to US structural power, there are political spaces for action for emerging/peripheral countries in the international institutional and ideational dimensions. Therefore, it analyzes the international monetary system from its constituent elements and the political, economic and ideational processes that have shaped international banking regulation. This topic represents an under problematized space of international relations. The work departs from an epistemological analysis and follows through a theoretical analysis of Structural Power and its application towards the International Monetary System. It then considers the emergence of international banking regulation in the mid-1970s and seeks to explore how regulatory frameworks agreed upon the BCBS (Basel Committee on Banking Supervision) were achieved in relation to crisis events that have characterized the international monetary system since the 1980s. In this sense, the structural and local constraints that led to the emergence of the Basel I, II and III agreements are explored. The conclusions consolidated by the study reveal the importance of ideational links and institutional action for standards definition in international banking regulation and suggest a political space for action by countries poorly positioned in the international monetary hierarchy.
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[pt] DESINFORMAÇÃO E REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE PERSONALIZADA / [en] DISINFORMATION AND REGULATION OF PROGRAMMATIC ADVERTISING

CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA 20 September 2023 (has links)
[pt] O presente trabalho pretende analisar como a desinformação é monetizada no ambiente virtual e compreender aspectos regulatórios estruturais e concretos para reduzir os efeitos nocivos desta prática. Assim, será demostrado o conceito de desinformação e de publicidade personalizada, além da relação que possuem entre si. Em virtude dos diversos benefícios gerados por este tipo de publicidade e dos riscos para a liberdade de expressão que podem advir da regulação focada em conteúdo, são apresentadas soluções centradas na arquitetura da plataforma e na proteção de dados pessoais. Como proposta, se apresenta uma regulação multiparticipativa, com amplitude de instrumentos e com a mescla de conceitos mais precisos e mais vagos, buscando segurança jurídica sem descuidar da necessária elasticidade diante da dinâmica que envolve novas tecnologias. Por fim, são apresentadas medidas concretas voltadas para (i) transparência e empoderamento do usuário; (ii) transparência e controle para o anunciante; (iii) accountability e dados pessoais. / [en] The present work intends to analyze how disinformation is monetized on the virtual environment and comprehend the concrete and structural regulatory aspects to reduce the damaging effects of said practice. Thus, the concept of disinformation and programmatic advertising will be shown, as well as the link between them. By virtue of many benefits gerated by this kind of advertising and the risks to the freedom of speech that can come from regulation focussed on contente, solutions based on the the architecture of the plataform and personal data privice protection are presented. As a proposal, a multi-stakeholder regulation is presented with te amplitude of mechanisms and with the mix of the most accurate and vague concepts looking for legal security without neglecting the elasticity there is required in view of the dynamics that involves new thecnologies. Finally, concrete measures designed for (ii) transparency andu ser empowerment are presented; (ii) transparency and control for the advertiser; (iii) accountability and personal data.
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[en] RISK MEASUREMENT OF BUSINESS PROCESSES IN THE ELECTRICITY SECTOR: A STRATEGY FOR CONTINUOUS AUDITING / [pt] MENSURAÇÃO DE RISCO EM PROCESSOS DE NEGÓCIO DO SETOR ELÉTRICO: ESTRATÉGIA PARA AUDITORIA CONTÍNUA

JOÃO BATISTA DOMINICI DA PENHA FILHO 13 May 2019 (has links)
[pt] A auditoria e o monitoramento contínuo visam melhorar a eficiência das operações na empresa, identificando e avaliando riscos de maneira tempestiva e provendo rapidamente informações críticas à alta administração para uma melhor tomada de decisão. Mediante a adoção de ferramentas de controle incorporadas aos sistemas de informação ou a utilização de softwares apropriados, a auditoria e o monitoramento contínuo propiciam o acompanhamento em tempo real dos processos empresariais. Esta dissertação tem como objetivo principal desenvolver e aplicar em uma empresa do setor elétrico brasileiro uma metodologia para estabelecer e hierarquizar regras de monitoramento de processos de negócio, na perspectiva de implementação futura de uma plataforma tecnológica de auditoria contínua. Mais especificamente, a metodologia compreende a seleção dos processos auditáveis com maior exposição ao risco; identificação de eventos de risco associados a esses processos; e estabelecimento e hierarquização de regras de monitoramento propriamente ditas. A pesquisa pode ser considerada aplicada, descritiva e participativa e teve como estratégia principal a adoção do método de estudo de caso, com a realização de oficinas de trabalho para a coleta de dados primários. Destacam-se como resultados: (i) a revisão crítica da literatura existente sobre auditoria contínua; (ii) uma metodologia para estabelecer e hierarquizar regras de monitoramento associadas a processos de maior exposição a risco para fins do projeto de auditoria continua em uma empresa do setor elétrico brasileiro; e (iii) demonstração da aplicabilidade e efetividade da metodologia proposta, conforme descrito no estudo de caso. / [en] Continuous monitoring and audit aim at improving the efficiency of operations at the company, identifying and timely assessing risks for providing critical information to senior management for better decision-making processes. By adopting control tools embedded in company s information systems or by using specialized software, continuous monitoring and audit provide real-time assessment of business processes. This dissertation aims to develop and apply in a Brazilian power energy company a methodology for establishing and hierarchizing monitoring rules for the purpose of continuous monitoring and audit. The proposed methodology encompasses selection of business processes with greater exposure to risk; identification of risk events associated with those processes; and establishment of monitoring rules themselves. This research can be classified as applied, descriptive, methodological and participatory. Its methodological approach includes the development of a case study and workshops for collecting primary data. The main results can be summarized as follows: (i) critical review of existing literature on continuous audit; (ii) a methodology designed for establishing and hierarchizing monitoring rules with the purpose of continuous monitoring and audit at a Brazilian power energy company selected for this research; and (iii) demonstration of the applicability and effectiveness of the proposed methodology according to the results presents in the case study.
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[en] DEMAND CHARGE FOR LOW VOLTAGE CONSUMERS IN BRAZIL: IMPACTS AND CRITICAL ANALYSIS / [pt] TARIFA BINÔMIA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA TENSÃO NO BRASIL: IMPACTOS E ANÁLISE CRÍTICA

FLÁVIA SILVEIRA DE AZEVEDO 20 February 2019 (has links)
[pt] Nos últimos anos tem se verificado um papel mais ativo do pequeno consumidor com relação ao uso da energia elétrica. O acesso mais facilitado às tecnologias de geração distribuída, principalmente produção local fotovoltaica em telhados de residências e também às novas gerações de medidores inteligentes, despertou o interesse de pequenos consumidores para gerar sua própria energia, reduzindo sua fatura com a distribuidora e também sua dependência da rede de distribuição. Nesse contexto, o objetivo da dissertação é avaliar, com base em medições inteligentes reais, o impacto nas faturas de consumidores residenciais causado pela introdução de uma Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, em reais/quilowatt, aplicada sobre a demanda máxima registrada. A opção pelo tema buscou atender lacunas na bibliografia nacional por tratar-se de um assunto inovador, não só no Brasil, e que está sendo estudado em diversos países no mundo simultaneamente. A metodologia pode ser dividida, basicamente, em quatro fases: (i) Apuração da receita de referência; (ii) Cálculo das tarifas de distribuição nas modalidades horária e em reais/quilowatt; (iii) Cálculo e avaliação das receitas obtidas pela aplicação das tarifas às medições dos clusters de estudo; e (iv) Cálculo e avaliação das receitas obtidas pela aplicação das tarifas às medições dos clusters de estudo, considerando geração fotovoltaica distribuída. Os resultados permitiram identificar os perfis de consumo que seriam mais impactados pela introdução de uma tarifação sobre a demanda e também os efeitos resultantes da instalação de painéis solares nas residências, assim demonstrar que essa modalidade de tarifação, ao refletir os custos da atividade de distribuição de energia, propicia estabilidade das tarifas e evita subsídios cruzados. / [en] In recent years there has been a more active role of small consumers in relation to the use of electricity. The easier access to distributed generation technologies, mainly local photovoltaic production in residential roofs and also the new generations of intelligent meters, has brought the interest of small consumers to generate their own energy, reducing their invoice with the distributor and also their dependence on the distribution network. In this context, the objective of this dissertation is to evaluate, based on real smart measurements, the impact on the invoices of residential customers caused by the introduction of a demand charge, in real/kilowatt, applied on the registered maximum demand. The option for the theme sought to address gaps in the national bibliography because it is an innovative subject, not only in Brazil, and which is being studied in several countries simultaneously. The methodology can be divided into basically four phases: (i) Calculation of the reference revenue; (ii) Calculation of distribution tariffs: hourly and based in real/kilowatt; (iii) Calculation and evaluation of the revenues obtained by applying the tariffs to the measurements from the clusters to be studied; and (iv) Calculation and evaluation of the revenues obtained by applying the tariffs to the measurements from the clusters to be studied, considering distributed photovoltaic generation. The results allowed to identify the consumption profiles, whether they would be more impacted by the introduction of a demand charge and the impacts caused by the installation of solar panels by the residences as well as demonstrating that this type of charge, reflecting the costs of distribution, provides tariff stability and avoids cross subsidies.
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[en] METHODOLOGY FOR CALCULATING SERVICE PRICE AND REMUNERATION FOR OPERATING RESERVE SUPPLIER AGENTS / [pt] METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DO VALOR DO SERVIÇO E DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FORNECEDORES DE RESERVAS OPERATIVAS

CARLOS JUAREZ VELASCO 25 January 2005 (has links)
[pt] Com a modificação estrutural do setor de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica em vários países do mundo, inclusive no Brasil, serviços caracterizados como ancilares, que sempre foram oferecidos de forma integrada com o fornecimento de energia elétrica, sem que fossem remunerados especificamente, devem hoje ser tratados e remunerados de forma independente. A necessidade de otimizar custos, em função dos novos ambientes comerciais, muitas vezes competitivos, tem feito com que os agentes geradores vejam o fornecimento de reserva de potência operativa e a regulação de freqüência como novas oportunidades de prestação de serviços. Com isto, novos custos e responsabilidades foram criadas, o que reforça a necessidade de remuneração desses serviços ancilares. Devem-se valorizar os benefícios por eles agregados ao sistema elétrico, representados pelo aumento da confiabilidade e da qualidade da energia. Assim, questões que merecem ser tratadas cuidadosamente são a determinação dos preços a serem pagos pelos consumidores pelos serviços, a determinação correta da participação de cada agente e a necessidade de mecanismos justos de distribuição dos recursos financeiros recebidos por estes serviços entre os agentes que realmente os forneceram. Neste trabalho desenvolve-se uma estrutura de remuneração dos serviços de reservas operativas e regulação de freqüência, baseada no benefício por eles determinado, premiando-se a eficiência e permitindo-se a recuperação dos custos incorridos. Através de estudos de casos com dados reais verifica-se a consistência da proposta de remuneração, comparando os seus resultados com valores já praticados, e analisando o seu impacto sobre as atuais tarifas de energia elétrica. / [en] Nowadays, with the structural modification of the electric energy industry around the world, including in Brazil, services characterised as ancillary, that always were offered bundled with energy supply, without specific remuneration, should be dealt with independently. The need for cost optimisation, caused by the new commercial environment, sometimes competitive, has made the generating agents to understand operating reserves and frequency regulation as a new opportunity of providing services. Furthermore, new costs and obligations have been created, thus reinforcing the need for these ancillary services to be remunerated. It is necessary to recognise the benefits aggregated to the electric system by ancillary services, represented by improvement of reliability and energy quality. In this way, issues that deserve to be carefully treated are i) the prices to be paid by consumers, ii) the participation of each agent that really provided the service, and iii) the fairness of the mechanism for distribution of the financial resources among the providers. In this work it is developed a structure for the remuneration of operating reserves and frequency regulation, based on the benefit of this services, awarding efficiency and allowing the recuperation of incurred costs. Through study-cases with actual data, it is verified the consistency of the proposal, by comparing its results with values in practice, and by analysing its impact over current electric energy tariffs.
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[es] REGULACIÓN DE LA ACTIVIDAD NOTARIAL Y REGISTRAL: LA INDEPENDENCIA JURÍDICA DE LOS NOTARIOS Y REGISTRADORES COMO PARÁMETRO PARA EL EJERCICIO DE LA COMPETENCIA NORMATIVA DEL PODER JUDICIAL / [pt] REGULAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL: A INDEPENDÊNCIA JURÍDICA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES COMO PARÂMETRO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

LUIS EDUARDO GUEDES KELMER 22 September 2023 (has links)
[pt] O presente estudo objetiva fixar diretrizes para que a regulação normativa da função notarial e registral, exercida pelo Poder Judiciário, observe o paradigma jurídico da independência profissional de notários e registradores. Se, antes da Constituição atual, esses profissionais eram tidos como auxiliares subordinados ao Poder Judiciário, com a nova ordem jurídica instaurada, foi-lhes atribuído o exercício independente de uma profissão jurídica que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos perante e por eles praticados. Para esse fim, exercem a qualificação jurídica de títulos, pessoas e fatos jurídicos, sendo esta função a mais típica e especializada da profissão. Embora independentes juridicamente, estão sujeitos à regulação, nos moldes do §1º do art. 236 da Constituição. Ela abarca os poderes normativo, de orientação, fiscalizatório, de superintendência e disciplinar. A definição dos limites do poder normativo requer a análise da relação entre o princípio da legalidade e os regulamentos sob a perspectiva do Direito contemporâneo. Considerando o binômio tensivo “serviço público – gestão privada”, procura-se conciliar a regulação normativa com a autonomia financeira/administrativa da gestão e a independência jurídica desses profissionais. Conclui-se que a atuação regulatória deve evitar determinações que causem instabilidade na independência dos delegatários, pois isso atenta contra a causa final da função que desempenham, a segurança jurídica. Os órgãos de controle possuem a importante função de observar e fazer observar os limites da intangibilidade da Constituição. Preservar as regras de competência legislativa é um dos critérios de contenção para definir a legitimidade do controle judiciário dos registros e das notas. / [es] El presente estudio tiene como objetivo establecer lineamientos para que la regulación normativa de la función notarial y registral, ejercida por el Poder Judicial, observe el paradigma jurídico de la independencia profesional de los notarios y registradores. Si antes de la Constitución vigente estos profesionales eran vistos como auxiliares subordinados al Poder Judicial, con el nuevo ordenamiento jurídico se les asignó el ejercicio independiente de una profesión de abogado que garantice la publicidad, autenticidad, seguridad y eficacia de los actos jurídicos. antes y por ellos. Para ello ejercen la calificación jurídica de títulos, personas y hechos jurídicos, siendo ésta la función más propia y especializada de la profesión. Aunque jurídicamente independientes, están sujetos a regulación, de conformidad con el §1 del art. 236 de la Constitución. Abarca las facultades normativa, rectora, fiscalizadora, de superintendencia y disciplinaria. Definir los límites del poder normativo requiere un análisis de la relación entre el principio de legalidad y las normas desde la perspectiva del derecho contemporáneo. Considerando el binomio tenso “servicio público – gestión privada, buscamos conciliar la regulación normativa con la autonomía financiera/administrativa de la gestión y la independencia jurídica de estos profesionales. Se concluye que la acción reglamentaria debe evitar determinaciones que provoquen inestabilidad en la independencia de los delegados, pues ello atenta contra la causa última de la función que desempeñan, la seguridad jurídica. Los órganos de control tienen la importante función de observar y hacer cumplir los límites de la intangibilidad de la Constitución. Preservar las normas de competencia legislativa es uno de los criterios de contienda para definir la legitimidad del control judicial de actas y notas.
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[en] ENABLING DATA REGULATION EVALUATION THROUGH INTELLIGENT AND NORMATIVE MULTIAGENT SYSTEMS DESIGN / [pt] PERMITINDO A SIMULAÇÃO DE CENÁRIOS NA REGULAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE SISTEMAS MULTIAGENTES INTELIGENTES E NORMATIVOS

PAULO HENRIQUE CARDOSO ALVES 28 November 2023 (has links)
[pt] O compartilhamento e o gerenciamento de dados pessoais são atividades desafiadoras devido à grande quantidade de dados gerados, carregados e digitalizados por cidadãos para utilizar serviços, online ou não. Esse desafio afeta não apenas os cidadãos, mas também os controladores e processadores de dados, que são responsáveis pela segurança, privacidade, anonimato e uso de dados fundados em bases legais e no propósito inicial quando os dados foram solicitados. Nesse cenário, a proteção e regulamentação dedados entram em cena para organizar esse ambiente, propondo direitos e deveres aos agentes envolvidos. No entanto, cada país é livre para criar e empregar sua própria regulamentação de dados, como o GDPR na União Europeia e a LGPD no Brasil. Portanto, embora o objetivo seja proteger os cidadãos, as regulamentações podem apresentar regras diferentes com base em sua jurisdição. Nesse cenário, as ontologias surgem para identificar as entidades e relacionamentos e mostrá-los em um nível de abstração elevado, facilitando o alinhamento das ontologias com diferentes regulamentações. Para isso, desenvolvemos um meta modelo baseado em ontologias da GDPR para possibilitar a representação da LGPD com foco na base legal do consentimento. Além disso, propusemos o GoDReP (Geraçãod e Cenários de Regulamentação de Dados) para permitir que os atores representem a interpretação de sua legislação em um cenário de aplicação específico. Apresentamos então três cenários diferentes para exercitar a aplicação do GoDReP. Além disso, nesta tese, também propomos uma arquitetura de sistema multiagente normativo e inteligente (RegulAI) para representar os direitos e obrigações apresentados pela regulamentação de dados pessoais, bem como o processo de tomada de decisão dos agentes.Por fim, desenvolvemos um estudo de caso aplicando o RegulAI no cenário de open banking. / [en] Sharing and managing personal data are challenging due to the massive amount of data generated, uploaded, and digitalized, informed by data subjects to utilize services, online or not. This challenge disrespects not only the data subjects, but also data controllers and processors, which are responsible for security, privacy, anonymity, and data usage under the legal basis applied and the initial purpose when the data were required. In this scenario, data protection and regulation take place to organize this environment proposing rights and duties to the involved agents. However, each country is free to create and employ its data regulation, e.g., GDPR in European Union and LGPD in Brazil. Therefore, although the goal is to protect the data subjects, the regulations can present different rules based on their jurisdiction. In this scenario, ontologies emerge to identify the entities and relationships to show them at a high abstraction level, facilitating ontology alignment with different regulations. To do so, we developed a metamodel based on GDPR ontologies to enable the LGPD representation focused on the consent legal basis. Moreover, we proposed GoDReP (Generation of Data Regulation Plots) to allow actors to represent their law s interpretation in a specific application scenario. As a result, we set three scenarios to exercise the GoDReP application. Moreover, in this thesis, we also propose an intelligent normative multiagent system architecture (RegulAI) to represent the personal data regulation rights and obligations, as well as the agent s decision-making process. Finally, we developed a use case applying RegulAI in the open banking scenario.
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[en] A APPLICABILITY OF THE SIZE RISK PREMIUM FOR ESTIMATION OF COST OF EQUITY IN REGULATED MARKETS: A CASE STUDY OF THE BRAZILIAN TRANSPORTER GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL / [pt] APLICABILIDADE DO PRÊMIO DE RISCO POR TAMANHO PARA ESTIMAÇÃO DO CUSTO DE CAPITAL PRÓPRIO EM MERCADOS REGULADOS: UM ESTUDO DE CASO DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL-TBG

LEONARDO ALVES DA SILVEIRA 21 February 2020 (has links)
[pt] Este trabalho busca analisar a divergência observada, quanto à aplicabilidade do prêmio de risco por tamanho, entre a proposta apresentada pela TBG – Transportadora Gasoduto Bolívia-Brasil e a resposta da ANP - Agência Nacional de Petróleo para estimação do custo de capital próprio que balizará a tarifa máxima de transporte de gás natural para a empresa regulada. Tanto a TBG quanto a ANP adotaram o Capital Asset Price Model – CAPM como modelo para estimação do custo de capital próprio, no entanto, a proposta da TBG considerou o prêmio de risco por tamanho, ao passo que a resposta da Agência Reguladora não acatou a inclusão desse prêmio, conforme consta na nota técnica nº 007/2018-SIM de 16 de julho de 2018. Para analisar a divergência em relação ao prêmio de risco por tamanho, foi o utilizado modelo de três fatores de Fama e French (1993), que considera, além do risco sistemático adotado no CAPM, os fatores tamanho e índice B/M (book-to-market) para mensuração do custo de capital próprio. Os resultados encontrados, com base no modelo de três fatores de Fama e French (1993), não indicam aplicabilidade do prêmio de risco por tamanho para estimação do custo de capital próprio no mercado regulado de transporte de gás natural, pois os coeficientes dos fatores small minus big (SMB) e high minus low (HML) não apresentaram resultados com significância estatística para diversas das carteiras analisadas. Adicionalmente, as empresas de menor porte (small) e de alto índice B/M (high) apresentaram, entre julho de 2009 e junho de 2018, retornos médios inferiores às empresas maiores (big) e de baixo índice B/M (low), não evidenciando a existência de prêmios de risco por tamanho e por valor. / [en] The purpose of this study is to analyze the divergence observed regarding the applicability of the size risk premium, between the proposal presented by TBG - Brazilian Transporter Gasoduto Bolívia-Brasil and the response of ANP - National Petroleum Agency, in the estimation of the cost of equity that will define the maximum rate for the transport of natural gas to the regulated company. Both TBG and ANP adopted the Capital Asset Price Model (CAPM) model, however, TBG proposal considered the size risk premium while ANP response did not accept the inclusion of this premium as stated in technical note no. 007/2018-SIM of July 16, 2018. To analyze this divergence was used the Fama and French three factor model (1993) that considers, besides the systematic risk adopted in the CAPM, the factors size and B/M (book-to-market) index for measuring the cost of equity. The results obtained, based on Fama and French three factors model (1993), do not indicate the applicability of the size risk premium for estimative of the cost of equity in the regulated natural gas transportation market, since the small minus big (SMB) and high minus low (HML) factor s coefficients did not present statistical significant results for some of the analyzed portfolios. In addition, smaller and high B/M companies presented, between July 2009 and June 2018, lower average returns than bigger and low B/M companies, not evidencing the existence of size and value risk premiums.
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[pt] CRENÇAS DISFUNCIONAIS SOBRE EMOÇÕES NEGATIVAS E REPERCUSSÕES PARA A SAÚDE MENTAL / [en] DYSFUNCTIONAL BELIEFS ABOUT NEGATIVE EMOTIONS AND MENTAL HEALTH OUTCOMES

BRUNA IRIS ARRUDA 20 December 2019 (has links)
[pt] Crenças disfuncionais sobre emoções negativas estão associadas à presença de sintomas como ansiedade, depressão, fadiga, medo de avaliação negativa, menor busca por apoio social e supressão emocional. A supressão é uma estratégia de regulação das emoções contraproducente, relacionada com dificuldades como menores níveis de entendimento emocional e aumento dos estados afetivos indesejados. Estas crenças estão relacionadas, ainda, com diferentes quadros clínicos, e podem se originar a partir de fatores ambientais, que exercem um papel central no aparecimento de sintomas referentes à presença das crenças. Elas atuam, também, como fator de risco e vulnerabilidade para certos grupos, já que podem levar a maiores taxas desses sintomas, com os quais parece haver uma relação bidirecional, conduzindo a desregulação emocional e estresse. O primeiro estudo endereçou participantes expostos a estes estressores ambientais, policiais militares, que constituem grupo de risco. Para verificação de dados de saúde mental nessa população, eles foram avaliados com relação às crenças sobre emoções, ansiedade, depressão, fadiga e medo de avaliação negativa. Diferenças significativas foram encontradas entre o grupo policial e o controle, com o grupo de policiais apresentando índices elevados de sintomas de fadiga, depressão e ansiedade com relação aos escores totais das escalas. Também, altas taxas de prevalência foram encontradas para a população policial para esses mesmos sintomas, que dobraram em comparação aos controles, o que aponta para a gravidade clínica destes sintomas. Acreditamos ser a primeira vez que dados de prevalência são relatados em forças policias, constituindo uma importante contribuição do presente estudo. A partir desses resultados, é possível sugerir programas para policiais que enderecem a saúde mental, em especial intervenções que contemplem a regulação das emoções, visando gerenciamento dos sintomas mais graves. O segundo estudo buscou por meio da validação brasileira do Questionário de Regulação Emocional para a população adulta, investigar a relação entre estratégias de regulação emocional, crenças sobre emoções e alexitimia, fatores emocionais que podem ter uma forte associação. A supressão emocional se apresentou uma estratégia pouco adaptativa pela associação com maiores níveis de crenças sobre emoções e alexitimia, merecendo maior atenção nos tratamentos pelos resultados encontrados no presente estudo, que corroboram com a literatura, e ainda, pela intensidade de sua presença em diferentes grupos clínicos. Além disso, acreditamos ser a primeira vez que é observada a relação entre os contructos de crenças disfuncionais sobre emoções negativas e alexitimia, e que as propriedades psicométricas do instrumento são investigadas na população adulta, o que representa a relevância do segundo estudo. Assim, de maneira geral, os resultados apontam para uma correlação entre as variáveis clínicas citadas, com uma influência mais sutil que o esperado das crenças no primeiro estudo, mas com associações em ambos que apontam para a presença das crenças como disfuncionais pela vinculação com maiores níveis de depressão, medo de avaliação negativa, supressão emocional e alexitimia. / [en] Dysfunctional beliefs about negative emotions are associated with symptoms such as anxiety, depression, fatigue, fear of negative evaluation, less search for social support and emotional suppression. Emotional suppression is a counterproductive emotion regulation strategy related to difficulties such as lower levels of understanding and greater undesirable emotional states. Unhelpful beliefs are also related to different clinical conditions, and may also come from environmental factors. These beliefs act as a risk factor and vulnerability for certain groups, leading to higher rates of symptoms, emotional dysregulation and stress. The first study addressed participants exposed to such environmental stressors, namely military policemen. To investigate mental health data in this population, participants were assessed for beliefs about emotions, anxiety, depression, fatigue and fear of negative assessment. Results indicates high scores in the scales for fatigue, depression and anxiety, with high prevalence rates of these same symptoms in the at-risk group. To the best of out knowlwdge, this is the first time that fatigue prevalence rates are described in the literature. Considering what has been exposed so far, it is possible to suggest programs for policemen that address mental health, especially interventions that contemplate emotion regulation. The second study sought to validate the Emotion Regulation Questionnaire for the Brazilian adult population, investigating the relationship between emotion regulation strategies, beliefs about emotions and alexithymia. The results point to a correlation between the mentioned clinical variables, albeit with a more subtle influence than expected in the first study. Furthermore, suppression is a strategy that deserves greater attention due to the high association with variables present in different clinical groups and with emotional difficulties, such as alexithymia and high levels of unhelpful beliefs. Emotional suppression was shown to be a non adaptative emotion regulation strategy, presenting correlations with high levels of beliefs about emotions and alexithymia. Considering the present results as well as the existing literature, emotional suppression should be adressed in future clinical trials. In addition, this is the first time that the relation between beliefs about emotions and alexithymia is observed and that the psychometic properties of the Emotion Regulation Questionnaire are investigated in adult population. Thus, in general, results points to a correlation between the clinical variables cited above, with a more subtle influence of beliefs about emotions in the first study, but in both with associations that point to the dysfunctional nature of these beliefs, by presenting associations with high levels of depression, fear of negative evaluation, emotional suppression and alexithymia.

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