[pt] Esta dissertação busca analisar as políticas urbanas envolvendo moradia e saneamento básico, empregadas na Área de Planejamento 5, do Município do Rio de Janeiro entre 2009 e 2016. Partindo-se da premissa que representam um conflito entre diversas formas de interesses e reproduzem as desigualdades da evolução urbana carioca, que acabou por gerar uma cidade dividida entre áreas de formalidade, com acesso à infraestrutura urbana e áreas de informalidade que, historicamente, foram preteridas pelo governo municipal, notadamente as favelas. O estudo de caso analisa a relação entre uma concessão de esgotamento sanitário com duas políticas públicas municipais: o Bairro Maravilha Oeste e o Morar Carioca. Demonstrando como o poder público aparenta auxiliar a atividade econômica da concessionária no serviço delegado em regime de exclusividade à iniciativa privada. Fato que representaria a conciliação entre interesses econômicos e políticos, em detrimento do interesse público de universalização e regularização urbanística das favelas do Rio de Janeiro. / [en] This dissertation aims to analyze the urban policies involving housing anda basic sanitation, carried out in the Area de Planejamento 5 of the city of Rio de Janeiro, between 2009 and 2016. Based on the premise that they represent a conflict between various forms of interests and reproduce the inequalities of our urban development in Rio de Janeiro, wich historically led to a city divided into áreas of formality, with acess to urban infrastructure and áreas of informality that have been neglected by the municipal government, notably, the slums. The case analyses the relationship between a sewage service concession, with two municipal public policies: the Bairro Maravilha Oeste and the Morar Carioca. Demonstrating how the government seems to assist the economic activity of the concessionaire in the service delegated exclusively to private initiative. This would represent the conciliation between economic and political interests, to the detriment of the public interest of universalization and urban regulation of Rio de Janeiro s favelas.

[pt] O estudo que deu origem à dissertação buscou analisar as peculiaridades do saneamento básico na cidade de Duque de Caxias, sobretudo no bairro de Campos Elíseos, no que diz respeito à prestação de serviços dos componentes abastecimento de água e esgotamento sanitário para população residente. Isso porque se trata de um bairro pertencente ao segundo distrito do município de Duque de Caxias, integrante da Baixada Fluminense, que conta com um conglomerado de empresas da área de petróleo e gás, que tem total disponibilidade de recursos hídricos para atender às demandas do setor industrial. Mas, por outro lado, apresenta uma expressiva escassez, dos mesmos serviços, para atendimento à população residente, no mesmo bairro. Diante dos fatos, buscou-se investigar como a política pública de saneamento vem sendo operacionalizada no território, diante das contradições sociais identificadas. A investigação foi apoiada no aporte teórico metodológico da pesquisa qualitativa, com trabalho de campo para observação direta da realidade, realização de entrevistas semiestruturadas, tanto com moradores, quanto com profissionais que trabalham no setor de saneamento, e com o poder público, a fim de compreender quais as estratégias realizadas pelos moradores para sobreviverem, em face à falta de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como compreender as ações do poder público para solucionar o problema. Ainda, procurou-se identificar a existência de conflitos socioambientais, considerando as desigualdades sociais e injustiças ambientais existentes. Foi possível identificarmos as estratégias que os moradores utilizam para dar soluções aos problemas de acesso à água e ao esgoto, assim como verificar como a efetivação da política pública na área de saneamento, ainda necessita de maior investimento, principalmente na Baixada Fluminense, para atender a população de forma digna e justa. / [en] The study that originated this master s thesis aimed to analyze the peculiarities of the basic sanitation in the city of Duque de Caxias, especially in Campos Elíseos neighborhood, in respect of the provision of water supply and sewage services for the resident population. This is because it is a neighborhood that belongs to the 2nd district of Duque de Caxias, part of Baixada Fluminense, which has a conglomerate of companies in the oil and gas industry, which has full availability of water resources to meet the demands of the industrial sector. On the other hand, there is a significant lack of the same services for the population, who living in the same neighborhood. In view of the facts, we aimed to research how the public sanitation policy has been operationalized in this territory, because of the social contradictions identified. The research was supported by the theorical and methodological contribution of qualitative research, with fieldwork for direct observation of the reality, doing semi-structured interviews, with both residents and professionals which work in the sanitation sector, and with the public power, in order to understand what are the strategies carried out by the residents to survive, in the face of the lack of water supply and sanitary sewage, as well as to understand the actions of the public power to solve the problem, and still aimed to identify the existence of socio-environmental conflicts, considering social inequalities and environmental injustices. It was possible to identify the strategies that residents use to provide solutions to water and sewage problems, as well as to verify how the implementation of public policy in the sanitation field still needs more investment, especially in Baixada Fluminense to serve the population in a dignified and fair way.

[pt] No atual contexto de disputas em torno do projeto de cidade, no qual perspectivas privatistas e democráticas se tensionam, as obras de infraestrutura social e urbana do Programa de Aceleração do Crescimento se tornam importante palco desses embates. O Trabalho Social — enquanto componente obrigatório de parte desses empreendimentos — assume uma função mediadora entre os serviços implantados e a sua apropriação pela população beneficiária, sendo um espaço sócio-ocupacional no qual se insere o assistente social, que imprime uma direção social nesse processo. O objetivo dessa pesquisa foi analisar a inserção do Serviço Social nesses empreendimentos e identificar as possibilidades e limites para materialização da direção social crítica. Delimitou-se como campo de estudo os empreendimentos de saneamento do PAC, nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Deste modo, buscamos identificar as expectativas institucionais em relação ao trabalho a partir de pesquisa documental, bibliográfica e discursos presentes em um seminário avaliativo e prospectivo do Trabalho Social; e confrontamos com sua materialização no cotidiano, a partir de questionários e grupo focal. Com a pesquisa, foi possível apreender que, no âmbito do saneamento, tanto as expectativas institucionais quanto a sua objetivação apresentam limites ao fortalecimento do projeto democrático de cidade. Contudo, apesar do claro distanciamento entre o que se espera do trabalho e condições históricas, sociais culturais e institucionais para a sua materialização, foi possível identificar aproximações entre o Trabalho Social e o Projeto Ético-Político do Serviço Social. / [en] In the current context of disputes around the project of the city, in which privatist and democratic prospects are fighting against the other, the works of urban and social infrastructure of the PAC becomes an important stage of these clashes. Social Work - as an obligatory component of these projects - assumes a mediating role between the deployed services and their appropriation by the population beneficiary, being a sociocupacional space which incorporates the social worker who prints a social direction in this process. The purpose of this research was to analyze the inclusion of social services in these developments and identify the possibilities and limits to materialisation of critical social direction. Delimited as a study field sanitation projects of PAC, in water supply and sanitation arrangements in the State of Rio de Janeiro. Thus, we seek to identify the institutional expectations regarding work from desk research, literature and discourses present in an evaluative and prospective seminar of Social Work; and faced with its materialization in daily life, from questionnaires and focus groups. Through the research it was possible to learn that under the reorganization, both institutional expectations, as its objectification, have limits to the strengthening of the democratic project of the city. However, despite the clear gap between what is expected of work and historical, cultural and institutional social conditions for its realization, it was possible to identify similarities between the Social Work and Ethical-Political Project of Social Work.

[pt] Esta dissertação pretende apresentar as vantagens e desvantagens existentes na celebração de Parceria Público Privada na área de saneamento básico, especificamente na vertente esgotamento sanitário, cujo território de investigação foi a cidade de Vila Velha, estado do Espírito Santo, e se respaldou em pesquisa de cunho descritivo, através da modalidade de estudo de caso, com a finalidade de verificar a partir da análise documental, se os indicadores de saúde, epidemiológicos e socioeconômicos existentes antes e depois da parceria, tiveram avanços ou retrocessos, diante do novo modelo de gestão. A partir da análise realizada, foi possível considerar que a parceria no caso capixaba, surgiu como uma alternativa positiva em um cenário de alto endividamento do estado, cujos recursos orçamentários estavam cada vez mais escassos, dificultando o cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico que era executado pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. Isto porque este tipo de arranjo legal apoiado na lei 11.079/04 tem potencial para captação de investimentos, permitindo a obtenção de recursos sem o endividamento do setor público, pois promove a profissionalização na gestão do serviço, gera novos postos de trabalho, mas sobretudo, amplia o atendimento da população na área de saneamento básico. Entretanto, faz-se necessário que haja um bom planejamento, transparência, responsabilidade na celebração da parceria, bem como na prestação dos serviços, pois caso contrário, poderá ser mais oneroso do que os contratos padrões, devido aos custos mais elevados de empréstimos do setor privado quando confrontados às taxas do governo em longos períodos de concessão. / [en] The term sanitation, from Latin origin (sanu), means the act of sanitizing or making something healthy. However, this understanding has long been broadened to be understood through the idea of being a necessary action to improve the quality of life of the population of a given geographical area. Yet, it should be noted, albeit on a preliminary basis, that sanitation must be understood as a set of measures that must be adopted to improve the quality of life of people through the rational use of spaces, thus preserving the conditions of the environment. This preservation, in turn, directly results in the prevention of diseases and the improvement of public health conditions. The World Health Organization - WHO, defines sanitation as the control of all factors of men s physical environment which have a deleterious effect on their physical, mental and social well-being (Ministério da Saúde apud Moraes 2003, p.72). In other words, sanitation can be understood as the set of socioeconomic actions that aim at continuous improvement in search of a healthy, that is, beneficial, wholesome and pleasant environment. For Federal Law No. 11,445, of January 5, 2007, which institutes the National Basic Sanitation Policy, it consists of a set of services, infrastructure and operational installations for the supply of drinking water, sanitation, urban cleaning and solid waste management and rainwater drainage and management. This law seeks to provide guidelines that guarantee the implementation of local basic sanitation, highlighting the universalization / equity of access to sanitation (that is, the democratization of improved quality of life), efficient management through the interconnection of the various infrastructures and services related to water resources, as well as socioeconomic control.

[pt] Os municípios da Baixada Fluminense, região do estado do Rio de Janeiro, possuem áreas que combinam vulnerabilidade ambiental com vulnerabilidade social, formando áreas de vulnerabilidade socioambiental. O objetivo desta investigação foi identificar e analisar a vulnerabilidade socioambiental da Baixada Fluminense (RJ) através de dois de seus municípios, São João de Meriti e Duque de Caxias, pela elaboração de um mapa síntese para cada território, chamado Índice de Vulnerabilidade Socioambiental, que integrou componentes socioeconômicas, de infraestrutura urbana, saúde e segurança pública utilizando a Análise Multicritério de Apoio à Decisão em ambiente de Sistemas de Informação Geográfica. Os resultados indicaram que as áreas de Alta e Muito Alta Vulnerabilidade Socioambiental estão ligadas à existência de moradias precárias, principalmente favelas, que contêm a maior parte da população vulnerável em ambos os municípios. Outro aspecto identificado como contribuidor para esse processo foi a proximidade com os corpos d água e a presença de zonas de sacrifício. As áreas de maior criticidade em São João de Meriti se encontram na porção leste do município, com déficit de saneamento básico e elevada suscetibilidade a inundações, tendo como bairro mais fragilizado Vilar dos Teles, que por sua vez concentra boa parte das favelas da cidade. Em Duque de Caxias, que teve o distrito de Campos Elíseos como área mais crítica, além das favelas também destacam-se negativamente suas condições inadequadas de saneamento básico e sua elevada diferenciação altimétrica que materializa um sistema de paisagens possuidor de áreas de risco, tanto de deslizamentos como de grandes inundações. / [en] The municipalities of Baixada Fluminense, region of the state of Rio de Janeiro, have areas that combine environmental vulnerability and social vulnerability, forming areas of socio-environmental vulnerability. The objective of this study was to identify and analyze the socio-environmental vulnerability of the Baixada Fluminense (RJ) through two of its municipalities, São João de Meriti, and Duque de Caxias, through the elaboration of a synthesis map for each territory, called the Environmental Vulnerability Index, which integrated socioeconomic, urban infrastructure, health and public safety components, using Analytic Hierarchy Process in a Geographic Information System. The results indicated that the areas of High and Very High Socio-environmental Vulnerability are linked to the existence of precarious housing, mainly slums, which concentrate most of the vulnerable population in both municipalities. Another aspect identified as a contributor to this process was the proximity to drainage sections and the presence of sacrifice zones. The most critical areas of São João de Meriti are in the eastern part of the municipality, with a deficit of basic sanitation and high susceptibility to floods, with Vilar dos Teles being the most fragile neighborhood, which in turn concentrates a large part of the city s slums. In Duque de Caxias, which had the Campos Elíseos neighborhood as the most critical area, in addition to the slums, the inadequate conditions of basic sanitation and the great unevenness of the relief that materialize a landscape with areas at risk of large landslides and major floods.

[pt] O setor de saneamento desempenha um papel fundamental à vida humana. A gestão eficiente dos recursos hídricos é de grande relevância à sociedade devido à sua importância econômica e produtiva para o desenvolvimento de outros bens e serviços. O presente estudo apresenta uma análise de benchmarking com o objetivo de avaliar a eficiência dos custos operacionais das empresas de saneamento do Brasil. Este abordou 3 metodologias de benchmarking, sendo elas a Análise Envoltória de Dados (DEA), Mínimos Quadrados Ordinários Corrigidos (MQOC) e Análise de Indicadores de Desempenho. Inicialmente foi estimada uma eficiência média a partir do DEA e MQOC, em seguida foi realizado o ajuste desta eficiência através de variáveis não gerenciáveis pelas empresas, por meio da regressão TOBIT. Por fim, foi feita uma análise complementar através de 15 indicadores de desempenho que abarcavam características de custos médios, produtividade e perdas de água no setor de saneamento. Os dados utilizados para este estudo foram disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Para a estimação da eficiência foi considerado como variável de insumo o custo operacional das empresas (OPEX) Para produto, as variáveis de quantidade de ligações ativas e volume faturado de água e esgoto. Observou-se que o impacto das variáveis não gerenciáveis beneficiou o desempenho das empresas, mas não gerou mudanças significativas quanto à posição no ranking de eficiência. O resultado da eficiência média estimada pelas metodologias DEA e MQOC indicou a SANEPAR como benchmark relativamente aos seus custos operacionais, bem como a análise de indicadores de desempenho, para o ano de 2012. / [en] The sanitation sector plays a key role in human life. Efficient management of water resources is completely revelant to society because of their economic and productive importance for the development of other goods and services. This study presents a benchmarking analysis in order to evaluate the efficiency of the operating costs of sanitation companies in Brazil. Three benchmarking methodologies were used, Data Envelopment Analysis (DEA), Corrected Ordinary Least Square (COLS) and Performance Indicators Analysis. Initially an average efficiency was estimated from the DEA and COLS. Later, through TOBIT regression, an adjustment of this efficiency was made through this uncontrollable variables by companies. Finally, an additional analysis was performed using 15 performance indicators that spanned average cost characteristics, productivity and water losses in the sanitation sector. The data used for this study were provided by the Brazilian Sanitation Information System (SNIS). To estimate the efficiency was considered as an input variable operating costs of companies (OPEX).Regards to product, the amount of variable active links and volume of billed water and sewage were considered. It was observed the impact of uncontrollable variables benefited performance of the companies, but did not cause significant changes on the position in the ranking of efficiency. The result of the average efficiency estimated by the DEA and COLS methodologies indicated SANEPAR as a benchmark due to its operating costs, as well as the performance indicator analysis for the year 2012.

[pt] O saneamento básico, constitui-se como fator essencial para o desenvolvimento do país. A Lei número 11.445/2007, estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), no intuito de eliminar ou minimamente reduzir a distribuição desigual do acesso aos serviços. O objetivo geral da dissertação é propor um modelo de avaliação de PMSBs que permita identificar os conteúdos previstos na legislação, avaliando também a qualidade dessas informações, com enfoque no monitoramento e avaliação dos programas de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, com o auxílio de um método híbrido multicritério de apoio à decisão. A pesquisa pode ser considerada aplicada, descritiva e metodológica. A metodologia compreendeu pesquisa bibliográfica e documental; adaptação do Roteiro de Avaliação de PMSB, no intuito de qualificar os planos; construção de um quadro lógico de programas de saneamento básico para a posterior proposição de indicadores candidatos e respectivas métricas; emprego de um método híbrido de apoio à decisão; e desenvolvimento de um estudo realizado no âmbito dos Programas de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário propostos pelo PMSB de Vitória, visando demonstrar a aplicabilidade do modelo. Destacam-se como resultados um novo modelo avaliação de PMSB e de monitoramento e avaliação (MA) de programas de saneamento básico, propostos pelos PMSBs; a ferramenta de seleção e classificação de indicadores visando à melhoria contínua de programas de saneamento básico e dos PMSBs; e um conjunto consistente de 17 indicadores de MA para o programa de abastecimento de água tratada e 14 indicadores para o programa de esgotamento sanitário do PMSB de Vitória. / [en] The basic sanitation, guaranteed by the Federal Constitution and defined by Law No. 11,445 / 2007, National Basic Sanitation Law as the set of services, infrastructure and operational facilities for water supply, sanitary sewage, urban cleaning, urban drainage, of solid waste and rainwater, is an essential factor for the development of the country. Defined by Demoliner (2008, p. 174) as one of the most sensitive and deficit sectors of the country, basic sanitation includes measures aimed at preserving or modifying environmental conditions in order to prevent diseases and promote health, quality of life of the population and the productivity of the individual, facilitating economic activity. With that being said, aiming at the universalization of sanitation services and improvement of the sanitary conditions of Brazilian municipalities, Law No. 5 was established on January 5, 2007. 11.445 - National Policy on Basic Sanitation, which determines national guidelines for the sector, establishing principles of universality, integrality and social control as differential factors in the struggle for quality of life, providing everyone with the right of access to basic sanitation. Characterized as a regulatory framework for universal access to basic sanitation, Law 11.445 / 07 establishes the obligation to elaborate the Water and Sanitation Municipal Planning (WSMP), encompassing the entire territory of the municipality in order to eliminate or minimally reduce the unequal distribution access to services (Mota, 2008). It is evidenced that the WSMP evaluates the state of environmental health, including the provision of public services, defining the schedule of actions and investments required to provide basic sanitation services, defined as a set of guidelines, studies, programs, projects, priorities, goals, normative acts and procedures. In this way, the plan acts as a strategic management tool for municipalities, service holders.