Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-08-18T11:23:49Z No. of bitstreams: 1 DIS_BRUNO_ROTTA_ALMEIDA_PARCIAL.pdf: 160457 bytes, checksum: 71d7b35fb12ced06d730df4725a8223c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-18T11:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_BRUNO_ROTTA_ALMEIDA_PARCIAL.pdf: 160457 bytes, checksum: 71d7b35fb12ced06d730df4725a8223c (MD5) Previous issue date: 2016-05-31 / La tesis tiene como objetivo analizar la brecha que existe entre la ley y la aplicaci?n diversa y diferenciada de la ley de ejecuci?n penal en Brasil. Por lo tanto, examina el fundamento de la ley en la racionalidad moderna, la participaci?n del jurista en la construcci?n del Estado y el aspecto unificador de la norma. A continuaci?n el trabajo muestra el desarrollo del sistema punitivo occidental contempor?neo y las ideas sobre la prisi?n. Se analizan tambi?n los fundamentos y la constituci?n de la norma de ejecuci?n penal en Brasil. Despu?s el estudio hace el an?lisis de la diversidad y la fragmentaci?n de la aplicaci?n de la norma de ejecuci?n penal en Brasil a trav?s de informaciones de los centros penitenciarios. Tambi?n hace un enfoque comparativo de la legislaci?n de ejecuci?n penal de algunos estados de la Federaci?n. Por ?ltimo, la tesis tiene como objetivo estudiar las causas de la diferencia presentada (fundaci?n de la norma versus aplicaci?n de la norma), la ilusi?n frente a la diferencia y la violencia del impacto de esta contradicci?n en la sociedad contempor?nea. / A tese visa analisar o descompasso que h? entre a disposi??o normativa e a aplica??o diversificada e diferenciada da lei de execu??o penal no Brasil. Para tanto, examina a funda??o da norma pela racionalidade moderna, a participa??o do jurista na constru??o do Estado, bem como o aspecto totalizador e unificador da norma. A seguir, exibe o desenvolvimento do ordenamento punitivo ocidental contempor?neo, apresenta os precedentes carcer?rios da moderna pr?tica penal. Ap?s, o trabalho analisa os fundamentos e a constitui??o da norma de execu??o penal no Brasil. Busca, em seguida, estudar a diversifica??o e fragmenta??o da aplica??o da norma de execu??o penal no Brasil, por meio de informa??es penitenci?rias de acordo com os entes federativos escolhidos. Ainda, realiza uma abordagem comparativa da legisla??o de alguns entes federativos sobre execu??o penal. Por fim, a tese busca explorar as causas do hiato apresentado (funda??o da norma versus aplica??o da norma), a ilus?o totalizadora frente ? diferen?a e a viol?ncia dos impactos dessa contradi??o na contemporaneidade.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:07Z No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / Voltada para a busca de solu??es eficientes ao sistema prisional brasileiro, a disserta??o aborda os fundamentos ?ticos e filos?ficos da pena, os sistemas punitivos e o quadro evidenciado no Brasil e no Rio Grande do Norte ao tempo em que, alicer?ando-se nos direitos e garantias fundamentais, procura-se estabelecer os limites para a atua??o estatal no dever-poder de punir. Para tanto, aborda-se, inicialmente, a configura??o constitucional dos direitos fundamentais enquanto instrumentos de prote??o ao indiv?duo, notadamente o da dignidade da pessoa humana, bem como o poder-dever da seguran?a p?blica, buscando-se justificar tal termo enquanto express?o objetiva dos direitos fundamentais, de forma a harmonizar a atividade estatal de comina??o e aplica??o de pena, de forma eficaz, e o respeito ? dignidade humana dos apenados. Abordam-se os sistemas punitivos, com destaque para as doutrinas e Escolas de pensamento que influenciaram o ordenamento jur?dico brasileiro sobre a mat?ria de execu??o penal, bem como aspectos hist?ricos relacionados ? execu??o penal no Brasil e o quadro f?tico verificado no Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere ao sistema prisional, destacando as suas principais falhas estruturais. Por fim, apontam-se sugest?es para a modifica??o do atual quadro na execu??o penal p?tria, por meio da implementa??o de mudan?as no ?mbito da atua??o dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici?rio. / Focused on the search for effective solutions to the Brazilian prison system, the dissertation discusses the ethical and philosophical foundations of the penalty, punitive systems and evidenced framework in Brazil and in Rio Grande do Norte and also, based on the fundamentals rights and guarantees, aims to establish the limits of the state action in duty-power to punish. For that, it approaches, initially, the constitutional set of fundamental rights as instruments to protect the individual, especially the dignity of the human person, as well as the duty-power of public security, seeking to justify such term as an objective expression of fundamental rights in order to harmonize the state activity of sanction and enforcement of penalty, effectively, and respect for the human dignity of inmates. It addresses the punitive systems, particularly the doctrines and schools of thought that influenced the Brazilian law on criminal enforcement, and historical aspects related to criminal enforcement in Brazil and the factual framework found in the state of Rio Grande do Norte, as regards the prison system, highlighting the main structural failure. Finally, it indicates some suggestions for modifying the current status in criminal country running, through the implementation of changes in the scope of activities of the Executive, Legislative and Judicial branches.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 393954.pdf: 139189 bytes, checksum: 7d733182d7766f8fbeae6e74691c0dc1 (MD5) Previous issue date: 2006-09-29 / O presente trabalho analisa o processo de execu??o penal, cujo norte ? verificar os mecanismos utilizados pelo int?rprete na individualiza??o da reprimenda a partir da an?lise de alguns incidentes na Lei de Execu??o Penal, frente ? Constitui??o Federal. A investiga??o perpassa o modelo administrativizado utilizado por largo tempo, em que o apenado era tido como objeto da execu??o da pena privativa de liberdade. Diante de tal problem?tica, procura estudar se h? instrumentalidade e efetividade dos mecanismos na lei de execu??o da pena, por meio da filtragem constitucional, na qual os princ?pios constitucionais devem ser resguardados. Neste sentido, ? imperiosa a an?lise mediante uma interpreta??o sistem?tica do Direito, a partir de uma pesquisa explorat?ria e bibliogr?fica, bem como a an?lise de casos para elucidar tal prop?sito, ? luz da proporcionalidade. O juiz ? int?rprete que faz valer o controle da legalidade e da constitucionalidade na execu??o da pena. Entretanto, apesar deste controle, assegurado no Estado Democr?tico de Direito, ? preciso que haja um novo olhar, no qual as premissas basilares recaiam na condi??o do apenado como sujeito de direito. Apesar desta vincula??o do juiz ? lei e ? Constitui??o, a lei por si s? n?o basta: ? preciso aplicabilidade no caso concreto, no qual os direitos fundamentais n?o s?o exercidos na sua plenitude, mas como corol?rio do direito ao acesso a uma ordem jur?dica digna, limitado a um exerc?cio proporcional e razo?vel, em conformidade com a Constitui??o. Deste modo, comprova-se que, apesar de alguns princ?pios constitucionais serem preservados na Constitui??o Federal, norma fundamental de um Estado, o condenado sujeito ? pena privativa de liberdade, ainda ? submetido ao processo inverso cujo diagrama ? reflexo de Direito Penal m?ximo, com um discurso simb?lico de preserva??o das garantias fundamentais. Entretanto, ? preciso uma nova interpreta??o, em que as garantias constitucionais sejam resguardadas ao condenado, observadas por meio da proporcionalidade e que sejam amparadas n?o por discurso simb?lico, instrumental e falacioso, mas sim por um efetivo instrumento garantidor da Constitui??o. Todavia, o que se constata ? um desvirtuamento da inten??o normativa, levada ao efeito da viola??o do valor que fundamenta o direito em quest?o. ? necess?rio, pois, uma mudan?a de paradigma. ? preciso que se alcance aos jurisdicionados uma tutela digna, proporcional, tamb?m prevista pelo ordenamento jur?dico.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423937.pdf: 271534 bytes, checksum: 6c7255b4451b832975c861042f899f1f (MD5) Previous issue date: 2010-04-09 / O presente trabalho objetiva (des)velar os efeitos jur?dico-penais da Lei de Drogas, frente ao encarceramento feminino na Penitenci?ria Feminina Madre Pelletier, atrav?s de pesquisa envolvendo a legisla??o e jurisprud?ncia aplic?veis, an?lise de processos de execu??o criminal, prontu?rios e entrevistas, de modo a propor alternativas vi?veis. Busca-se, ainda, tornar poss?vel compreender que o fen?meno do proibicionismo criminalizador, percept?vel atrav?s da hipercriminaliza??o e dos enrijecidos recrudescimentos penais, destinados indistintamente ?s mulheres encarceradas pela comercializa??o das drogas ilegais, n?o s? tem se demonstrado in?cuo como ainda mais prejudicial. Somam-se a tais fatores as facetas exploradas pela Lei 11.343/06, a qual destina tratamento preventivo aos consumidores de drogas e excessivamente repressor aos varejistas, o que pode ser percept?vel desde a generalizada (im)possibilidade de benesses legais aos traficantes at? o incremento da pena m?nima abstratamente cominada a eles.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453093.pdf: 593301 bytes, checksum: 2a241a317df210afb30798d127d71053 (MD5) Previous issue date: 2013-11-08 / This dissertation, linked to the area of concentration Penal System and Violence, line - Criminal Legal Systems Research Contemporary, had the intention to approach the structuring of the PCPA, his past to his present, to pay attention to the human rights violations that then comes to criminal enforcement, as well as seeking to identify what is the role of the OAS in this context, given representation, with specific with PCPA, addressed to the Inter- American System of Human Rights Protection . Thus, at first we demonstrate how it originated the PCPA, which were their purposes, the intended recipient, and stood structured, even before the lack of jobs versus prison population, until we get to your current situation. Subsequently, we discus about the problems generated in the criminal enforcement on the repeated violation of Human Rights. Therefore, it proved necessary to address the state of the art Human Rights in Constitutional sphere. Traced, then the conceptualization between Human Rights and Fundamental Rights, entering itself in some constitutional principles applicable to criminal enforcement, which proved to be of paramount importance, because while the object contrast, allowed to verify in a timely species of human rights violations originated, such as overcrowding, loss of internal control and dominion of PCPA factions; precariousness of health care, material assistance withheld; absence of conditions of work , study, and other instruments of rehabilitation; supply conditions; magazine and conjugal visits, in addition to the damage to so-called benefits enforceable. We conclude, at this point, the confirmation of human rights violations, as well as the ineffectiveness of the law as a response. Thus, we then develop some considerations about the representation sent to the CIHR: If PCPA and structuring of the Inter-American Human Rights System, in order to raise the possible routes to be followed by representation through the analysis of the ACHR, in its role assertion of rights as well as on its incorporation into domestic constitutionalism. Still, we see the process, the roles and responsibilities of the Commission and the Court, the alleged representation, even bringing into play specific jurisprudence on the matter. Finally, we present the advances possible even if not accepted the representation in terms of visibility of a reality so important, considering, at this point, the need for a flexible concept of sovereignty, as well as posture and will state when it comes to compliance with decisions issued by International Systems of Human Rights Protection. Finally, we conclude that given the existence of a substantial body of legislation on the matter, based on the national or international law, as well as confirmed the human rights violations based on criminal enforcement, and even considering the lack of coercion by higher part of the Inter-American System of Human Rights Protection, regarding the compliance with its decisions, urges a shift in the construction of the mindset of the actors and operators of the penal system, given that it is only through them that the system operates, and which may pursue a criminal enforcement fairer and more human. / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, teve por intuito abordar a estrutura??o do PCPA, do seu passado ao seu presente, a fim de atentar para as viola??es de Direitos Humanos que da? adv?m ? execu??o penal, bem como, buscando apontar qual ? o papel da OEA, nesse contexto, haja vista Representa??o, no que diz especificamente com o PCPA, endere?ada ao Sistema Interamericano de Prote??o de Direitos Humanos. Dessa forma, num primeiro momento demonstramos como se originou o PCPA, quais eram os seus fins, a quem se destinava, como se encontrava estruturado, inclusive diante a aus?ncia de vagas versus popula??o carcer?ria, at? chegarmos a sua situa??o atual. Posteriormente, discorremos acerca dos problemas gerados na execu??o penal diante a reiterada viola??o de Direitos Humanos. Para tanto, revelou-se necess?rio abordar o estado da arte dos Direitos Humanos na esfera Constitucional. Tra?amos, ent?o, a conceitua??o entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, ingressando propriamente em alguns princ?pios constitucionais aplic?veis ? execu??o penal, os quais se revelaram de suma import?ncia, porque enquanto objeto de contraste, permitiram verificar de forma pontual as esp?cies de viola??es de Direitos Humanos originadas, tais como: superpopula??o carcer?ria; perda do controle interno e do dom?nio do PCPA pelas fac??es; precariedade da assist?ncia ? sa?de; assist?ncia material sonegada; aus?ncia de condi??es de trabalho, estudo e outros instrumentos de reabilita??o; as condi??es de alimenta??o; a revista e visitas ?ntimas; para al?m dos preju?zos aos chamados benef?cios execut?rios. Conclu?mos, nesse ponto, pela confirma??o das viola??es de Direitos Humanos, bem como da inefic?cia do direito interno como resposta. Dessa forma, passamos, ent?o, a tecer considera??es acerca da Representa??o encaminhada ? CIDH: Caso PCPA e estrutura??o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de suscitar os poss?veis caminhos a serem trilhados pela Representa??o, atrav?s da an?lise da CADH, no seu papel de afirma??o de direitos, bem como diante a sua incorpora??o ao constitucionalismo interno. Ainda, verificamos o processo, as fun??es e a compet?ncia da Comiss?o e da Corte Interamericana, quanto ? alegada Representa??o, inclusive, trazendo ? cola??o jurisprud?ncia espec?fica a respeito da mat?ria. Adiante, apresentamos os avan?os poss?veis mesmo se n?o acolhida ? Representa??o, em termos de visibilidade de uma realidade t?o importante, haja vista, nesse ponto, a necessidade de flexibiliza??o do conceito de soberania, bem como de postura e vontade estatal no que diz com o cumprimento das decis?es proferidas pelos Sistemas Internacionais de Prote??o dos Direitos Humanos. Por fim, conclu?mos que diante a exist?ncia de um farto arsenal legislativo sobre a mat?ria, em sede de direito interno ou internacional, bem como confirmadas as viola??es de Direitos Humanos em sede de execu??o penal, e, ainda considerando a car?ncia de uma coer??o maior por parte do Sistema Interamericano de Prote??o dos Direitos Humanos, no que tange ao cumprimento das suas decis?es, urge uma virada na constru??o da mentalidade dos atores e operadores do sistema penal, haja vista que ? apenas atrav?s deles que o sistema opera, e que se poder? buscar uma execu??o penal mais justa e humana.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T12:55:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T19:50:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T19:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) Previous issue date: 2018-01-10 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The current work which is insert in the area of concentration Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Legal-Criminal Systems from Postgraduate Program in Criminal Sciences at PUCRS, problematized the liability suspension of the tax credit and of its collateral in the tax consummate offenses and their effects in the criminal imputation. Besides that, it was analyzed whether the case law is sedimented (or not) regarding the topic here problematized. For this it was decided to reverse the standard of tax crimes study by starting it from the Tax Law itself, specifically in its sanctioning area. Posteriorly, it was approached the main points of contact and deviation between tax and criminal illicits and in the end, it is worked the tax criminal legal interest theories. This is the first chapter. The next chapter deals with the tax iter and the highlights of the binding summary Supreme Court opinion number 24 judgment. It is also introduced considerations about the differences between tax consummate offenses and general intent crimes. Finally, the last chapter exposes the conceptualization and the legal force from the suspensive modalities of the tax credit liability as well as their collaterals legally provided. After that, several judicial precedents are presented, preferably extracted from the Supreme Court, Federal Superior Court of Justice and Federal Circuit Court of Appeals of the Fourth Region, regarding the effects that such legal institutes causes in the criminal imputation. It is possible to affirm that some suspensive modalities of the tax credit liability causes effects in the criminal imputation, as for example the full sum deposit of the tax credit in the civil sphere, because in case of granting of the claim in the civil procedure the tax credit will be deconstituted (non-existence of crime); in the hypothesis of dismissal, the sum becomes into income to the National Treasury (extinction of punishment by the tax credit payment). If none of these hypotheses leads the accused to the conviction there is no for cause for criminal action exercise. Moreover, the caselaw framework has shown to be quite dissonant, so that it makes clear the absence of sedimentation in the courts regarding the theme worked here. / O presente trabalho, inserto na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, problematizou a suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio e de sua garantia nos crimes tribut?rios materiais e seus efeitos na imputa??o penal. Al?m disso, apurou-se se a jurisprud?ncia se encontra sedimentada em rela??o ao tema aqui problematizado. Para isso, entendeu-se por inverter o standard de estudo dos crimes tribut?rios, iniciando-o a partir do pr?prio Direito Tribut?rio, especificamente na sua seara sancionat?ria (Direito Tribut?rio Sancionador). Posteriormente, abordou-se os principais pontos de contato e de afastamento entre il?citos tribut?rios e criminais e, ao final, as teorias do bem jur?dico penal tribut?rio. Esse ? o primeiro cap?tulo. O cap?tulo seguinte trata do iter do tributo e os highlights do julgamento da S?mula Vinculante n? 24. Tamb?m s?o apresentadas considera??es sobre as diferen?as entre crimes tribut?rios materiais e formais. Finalmente, o ?ltimo cap?tulo exp?e a conceitua??o e a efic?cia jur?dica das modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio, assim como de suas garantias legalmente previstas. Ap?s, s?o apresentados diversos precedentes, extra?dos preferencialmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi?a e do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, concernentes aos efeitos que tais institutos jur?dicos ocasionam na imputa??o penal. ? poss?vel afirmar que algumas modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio surtem efeitos na imputa??o penal, como, por exemplo, o dep?sito do montante integral do cr?dito tribut?rio na esfera c?vel, pois em caso de proced?ncia na a??o c?vel, desconstitui-se o cr?dito tribut?rio (inexist?ncia de crime); na hip?tese de improced?ncia, o montante converte-se em renda ao Fisco (extin??o da punibilidade pelo pagamento do cr?dito tribut?rio). Se nenhuma dessas possibilidades leva o imputado ? condena??o, n?o h? justa causa para o exerc?cio da a??o penal. Al?m do mais, o quadro jurisprudencial mostrou-se bastante dissonante, de modo que torna clara a aus?ncia de sedimenta??o nos tribunais sobre a tem?tica aqui tratada. Utilizar-se-? o m?todo de abordagem anal?tico, tendo em vista a contraposi??o e justaposi??o de pensamentos doutrin?rios e jurisprudenciais que versam sobre o tema escolhido.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UlianaLP_DISSERT.pdf: 1549958 bytes, checksum: 9d280b2ac6214dcd699e908fabbdab3e (MD5) Previous issue date: 2012-03-05 / The current research come from need to analyze possibilities to materialize human dignity principle during freedom curtail penalties fullfilment, abreast finding that internal and international regulations dictate this is the way to be tread by Brazilian penitentiary system, however, verily, indignity, assistance missing, overcrownding, crime, in the end, barbarie reigns. The work will analyze two strands in order to effective the mentioned principle: the state responsability optics, such in internal scope, as internationally, abreast historical omission in satisfy Constitution, international treaties and laws; and also indicating penal execution alternative methods adoption as a way, bringing to fore a case study - called "apaqueano" method. With such desideratum will bring, first of all, considerations about consolidation process of human dignity principle, its concept and essential content. Furthermore, will address historical and philosophical evolution of freedom curtail penalties. As it follows, will be done an approach about constitutional and underconstitutional legislation that disciplines penalties fullfiling in Brazil, analyzing their main aspects, emphasizing the possibility to charge Brazilian state for disregarding mentioned standards. Next, will also be started a critical analyzis about international regulations, which forbids diminishing or cruel penalties or treatments, approaching human rights international treaties and conventions ratified by Braziland their incorporation and effectiveness in local Law, emphasizing monitoring forms and country international charging possibility for disregarding international regulations. Lastly, will advance to the real possibility to materialize human dignity principle in penalties fullfiling, based in a case study verification - the APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados) called method, analyzing the various theories about penalties grounding, with emphasis in their ressocializing function, as well as traditional penitentiary systems, and the theory adopted by vernacular order, in desideratum to contribute to improve national penitentiary system chaotic situation / A presente pesquisa surgiu da necessidade de analisar as possibilidades de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no momento do cumprimento das penas privativas de liberdade, diante da constata??o de que a normativa interna e internacional ditam ser esse o caminho a ser trilhado pelo sistema penitenci?rio brasileiro, por?m, na pr?tica, reina a indignidade, a falta de assist?ncia, a superlota??o, o crime, enfim, a barb?rie. O trabalho analisar? duas vertentes ? guisa de se efetivar o referido princ?pio: a ?tica da responsabiliza??o do Estado, tanto em ?mbito interno, como internacionalmente, diante de sua omiss?o hist?rica em dar cumprimento ? Constitui??o, aos tratados internacionais e ?s leis; bem como apontando o caminho da ado??o de m?todos alternativos de execu??o penal, trazendo ? baila um estudo de caso o chamado m?todo apaqueano . Com esse desiderato, primeiramente, trar? considera??es sobre o processo de consolida??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana, seu conceito e conte?do essencial. Outrossim, abordar? a evolu??o hist?rica e filos?fica das penas privativas de liberdade. Em seguida, far-se-? uma abordagem sobre a legisla??o constitucional e infraconstitucional disciplinadoras do cumprimento das penas no Brasil, analisando os seus principais aspectos, com ?nfase na possibilidade de responsabiliza??o do Estado brasileiro pelo descumprimento das citadas normas. Partir-se-?, tamb?m, ? an?lise cr?tica da normativa internacional, que pro?be as penas ou tratamentos cru?is ou degradantes, abordando os tratados e conven??es de direitos humanos ratificados pelo Brasil e sua incorpora??o e efetividade no direito interno, enfatizando as formas de monitoramento e a possibilidade de responsabiliza??o internacional do pa?s pelo descumprimento das normas internacionais. Por fim, passar? ? an?lise da possibilidade real de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no cumprimento das penas, a partir da verifica??o de um estudo de caso o chamado m?todo da APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados), analisando as v?rias teorias sobre o fundamento das penas, com ?nfase em sua fun??o ressocializadora, bem como os sistemas penitenci?rios tradicionais, e a teoria adotada pelo ordenamento p?trio, no desiderato de contribuir para a melhoria da ca?tica situa??o do sistema penitenci?rio nacional

Submitted by Elba Lopes (elba.lopes@fecap.br) on 2017-08-15T20:21:00Z No. of bitstreams: 2 Adriana Cristina Pino Volejnik.pdf: 3552207 bytes, checksum: ce70bc720af6e42f000e13a805cc35e9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-15T20:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Adriana Cristina Pino Volejnik.pdf: 3552207 bytes, checksum: ce70bc720af6e42f000e13a805cc35e9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-01-26 / This is a study about how the legal evidence was organized within the criminal sphere, the reason behind it and how this forensic accounting report was added into the Court Case number 470 (AP 470/2007), the "Mensal??o". Structured on both qualitative research and the analysis of the case files (about 63.000 pages until the rulling) through a protocol based on Dempster's Evidence Theory. The data was structured, categorized and classified to allow not only for better identification of the main phases of the "Mensal??o" and of it's documentation, but also to identify characteristics on both technical evidence and forensic accounting report. Throughout the process, 215 pieces of technical evidence were found, of which 30 were mentioned at the rulling by Ministers of the Supreme Court, rapporteur and proofreader. Among these 30 where the 8 main reports made by the Brazillian Federal Police's accounting expert, reggarded as the most solid and complete documents on the AP 470/2007 case. The whole process estabilished the forensic accounting within the criminal sphere, seeing how it transformed financial transgression into something tangible. It estabilished the role of the accounting expert as an asset to solve both criminal and legal questions, as well reinforcing the importance of the forensic accounting as a powerfull tool in the battle against corruption. / Esta pesquisa investigou como foi organizado o conjunto probat??rio no ??mbito criminal, o prop??sito e a forma das provas periciais cont??beis juntadas ?? A????o Penal 470, o Caso Mensal??o. ?? uma pesquisa qualitativa e documental. Foi analisada a ??ntegra dos autos da A????o Penal 470 (cerca de 63.000 p??ginas, at?? a emiss??o do Ac??rd??o), com o uso de um protocolo de an??lise, apoiado na Teoria das Provas. O material foi sistematizado por meio de classifica????o e categoriza????o dos dados, o que permitiu identificar as principais fases do processo e pe??as processuais, as caracter??sticas das mat??rias t??cnico-cient??ficas e dos laudos periciais cont??beis. Foram localizadas 215 provas de natureza t??cnica. Dessas, 30 foram mencionadas no Ac??rd??o pelos Ministros do STF, Relator e Revisor, sendo 8 os Laudos periciais cont??beis estudados, produzidos por peritos cont??beis da Pol??cia Federal, por terem sido as provas cont??beis mais robustas da AP 470/2007. Foi constatada a utilidade da per??cia cont??bil no ??mbito criminal, na medida em que trouxe materialidade a crimes de natureza patrimonial financeira. Constatou-se como atuam os peritos oficiais para colaborar na resolu????o de quest??es legais, em atendimento ??s demandas do conjunto de operadores legais do Mensal??o. Busca-se contribuir para consolidar o entendimento sobre a import??ncia da per??cia cont??bil no combate ?? corrup????o.