Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991-06-06T00:00:00Z / Tem como objetivo lançar mão de uma política social, a política urbana, para, através da análise dos seus paradigmas, montar uma interpretação acerca dos objetivos estratégicos da classe ou frações de classes que controlam os aparelhos de Estado, estudando um período de embate específico que foi o momento de elaboração da nova constituição

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2017-08-29T14:07:33Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1220736 bytes, checksum: 76c7d625b03810615cd62f1bd8a4ba7c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-29T14:07:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1220736 bytes, checksum: 76c7d625b03810615cd62f1bd8a4ba7c (MD5) Previous issue date: 2017-03-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Neste estudo, discutiu-se se as características municipais atreladas a condições socioeconômicas, demográficas, infraestruturais e ao uso das armas de fogo podem explicar o nível de criminalidade nos municípios de Minas Gerais, buscando-se identificar aspectos multidimensionais que se configuram como fatores-chave para que a gestão pública possa garantir a todos os cidadãos o direito à segurança, a partir do controle da violência e da criminalidade. Com base nos resultados, pôde-se observar que, embora alguns indicadores comportem-se de modo divergente frente aos tipos de crimes em análise, as condições demográficas, sociais, econômicas e infraestruturais podem influenciar o nível de criminalidade nos municípios de Minas Gerais, o que revela a necessidade de se estabelecer um melhor gerenciamento desses condicionantes por parte dos gestores de políticas públicas. As evidências apresentadas a partir da análise da influência da posse de armas de fogo e demais características municipais nos homicídios sugerem que as taxas de homicídios do período anterior; os gastos do governo alocados em segurança pública, assistência social e esporte; a existência de unidades prisionais; a urbanização e o número de ocorrências por porte ilegal de armas de fogo contribuem significativamente para explicar as taxas de homicídios nesses municípios. A partir da análise da relação entre o nível de criminalidade das cidades mineiras e o perfil socioeconômico e demográfico, constatou-se que há disparidades nas diferentes estruturas existentes no estado, que se traduzem também em diferenças na incidência da criminalidade contra a pessoa, o que se manifesta de modo heterogêneo nos municípios mineiros. Esses resultados apontam para a necessidade de atenção gerencial pelos gestores públicos, que precisam realizar investimentos nas áreas de segurança pública em prol de ações tanto de cunho repressivo quanto de cunho preventivo. Além disso, destaca-se a necessidade de que os entes federativos adotem medidas mais rígidas com relação à posse de armas de fogo, dada sua relevância enquanto instrumento de consumação dos homicídios. Portanto, confirma-se a criminalidade como um problema social complexo, que se constitui como um dos principais desafios a serem superados pela Administração Pública, e reforça-se a necessidade de adoção, por parte dos entes públicos, de estratégias mais efetivas, que considerem as especificidades e as demandas dos municípios para facilitar, dentre outras questões, a implementação de políticas públicas intersetoriais que tenham como foco a segurança, saúde, educação, assistência social e a posse de armas de fogo, dado que esses aspectos condicionam o nível de criminalidade nos municípios de Minas Gerais. / In this study, it was discussed whether local characteristics linked to socioeconomic, demographic and infrastructural conditions, besides the use of firearms, can explain the level of crime in the cities of Minas Gerais, in order to identify multidimensional aspects that are configured as key factors that would help Public Management to provide security, by controlling violence and crime. The results showed that although some indicators behave differently according to the type of crime under analysis, demographic, social, economic and infrastructural conditions may influence the level of crime in the cities under study, which reveals the need to establish a better management of these determinants by public policy managers. The evidence presented from the analysis of the influence of possession of firearms and other local characteristics on homicides suggest that the homicide rates of the previous period; government spending on public safety, social assistance and sports; the existence of prison units; the urbanization and the number of occurrences by illegal possession of firearms contribute in a very expressive way to explain the homicide rates in these cities. From the analysis of the relation between the level of crime in these cities and the socioeconomic and demographic profile, it was verified that there are disparities in the different structures in the state, which is also translated into differences in the incidence of crime against the person, which is shown in a heterogeneous way in the cities. These results point to the need for attention by public managers, who need to invest in the areas of public security with both repressive and preventive actions. In addition, it is important to emphasize the need to adopt stricter measures regarding the possession of firearms, given their relevance as an instrument for consummation of homicides. Therefore, crime is confirmed as a complex social problem, which is one of the main challenges to be overcome by Public Administration, and reinforces the need for more effective strategies by public entities, in order to consider specific demands of the cities and to provide the implementation of intersectional public policies that focus on safety, health, education, social assistance and the possession of firearms, since these aspects determine the level of crime in the cities of Minas Gerais. / Dissertação não apresenta título em inglês no resumo.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2016-04-29T09:49:56Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1437329 bytes, checksum: 1f9c7802c5a8fc134e88928269bf7ab9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-29T09:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1437329 bytes, checksum: 1f9c7802c5a8fc134e88928269bf7ab9 (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios foram alçados à posição de entes federados, com autonomia legislativa, política, administrativa e financeira. No tocante à autonomia financeira, discute-se muito sobre a dependência dos Municípios em relação às transferências intergovernamentais, quer legais, quer voluntárias, na medida em que as receitas próprias são insuficientes para custear todas as despesas públicas de responsabilidade dos governos locais, principalmente a partir do momento em que o rol de políticas sociais, de responsabilidade destes governos, sofreu sensível crescimento. Desde 1988, o cenário constitucional passou por consideráveis modificações, na medida em que 96 (noventa e seis) emendas constitucionais foram votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo que muitas dessas alterações tiveram como tema central a descentralização fiscal. Levando em consideração esse cenário, uma questão é levantada: As emendas constitucionais aprovadas interferiram na autonomia financeira dos Municípios? Considerou-se a hipótese de que as emendas constitucionais interferiram na autonomia financeira dos Municípios, implicando no aumento da responsabilidade em relação às políticas públicas ou interferindo na formação das receitas correntes municipais. Assim, o objetivo central deste estudo foi identificar as possíveis interferências das emendas constitucionais na autonomia financeira dos Municípios. Para tanto, analisou-se o contexto institucional nos quais a propostas de emendas constitucionais ocorreram; identificou-se as emendas constitucionais que interferiram na autonomia financeira dos Municípios e avaliou-se suas implicações nessa autonomia. A metodologia adotada foi a qualitativa, tendo sido realizada uma pesquisa descritiva, documental e bibliográfica, ancorada em dados primários e secundários, adotando-se a vertente metodológica jurídico-dogmática e os tipos metodológicos jurídico-descritivo e jurídico interpretativo. Para análise e tratamento dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo como técnica. Constatou-se que nos vinte e sete anos de vigência, a Constituição Federal teve vinte e sete alterações potencialmente capazes de impactar a autonomia financeira dos Municípios, sendo 63% com implicações negativas e 37% com implicações positivas. Os resultados demonstram o aumento da responsabilidade dos Municípios em relação às políticas públicas, com elevação de suas despesas. Em menor proporção constatou-se o aumento das receitas, tendo em vista que a criação e majoração de tributos por parte da União recaíram naqueles não partilháveis. / As a result of the Federal Constitution of 1988 enactment, counties were launched into the status of federal entities, and, as such, achieved legislative, political, administrative, and financial autonomy. Regarding its financial autonomy, the counties' dependence on legal and voluntary intergovernmental transfers has been widely discussed, as their own revenues are insufficient to cover all the public expenses of local governments. The situation escalates because there is a significant growth in the social policies which these governments are responsible for. Since 1988, the constitutional scenario has been through considerable changes. The National Congress voted and approved 96 (ninety-six) amendments, and many of these alterations had as a main topic a fiscal decentralization. This scenario raises a question: have the approved constitutional amendments interfered in the counties' financial autonomy? Considering the hypothesis that these constitutional amendments have interfered in the financial autonomy of the counties, it resulted in a growth of the responsibility regarding public policies or in an interference of the formation of current county revenues. Thus, the main objective of this study was to identify the possible interferences originated by the constitutional amendments to the financial autonomy of the counties. To that end, this research analyzed the institutional context on which occurred the constitutional amendment proposals, identified the constitutional amendments that interfered in the counties' financial autonomy, and evaluated the effects on their autonomy. Choosing the qualitative method, it took place in a descriptive, documental, and bibliographic research backed by primary and secondary data. The study adopts the legal-dogmatic branch and the legal-descriptive and legal-interpretive methods. For the analysis and treatment of the data, the paper used the technical content analysis. It has found that in its twenty-seven year term, the Federal Constitution went through twenty seven alterations potentially capable of impacting the financial autonomy of the counties, 63% of which have had a negative impact, and the remaining 37% a positive impact. The results showed a growth in the counties' responsibility towards public policies, along with a rise of its expenditures. In a lesser extent, a growth in revenues has been observed, as the creation and increase of taxes by the Union fell on those that are not shareable.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2016-09-19T18:17:54Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1761201 bytes, checksum: 8f71a37bed1bb8f8c743b11e323fcf96 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-19T18:17:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1761201 bytes, checksum: 8f71a37bed1bb8f8c743b11e323fcf96 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01 / Há seis anos a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituiu a responsabilidade compartilhada e a logística reversa como obrigatórias para os Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE), incluindo a administração pública como corresponsável pelos resíduos, juntamente com a iniciativa privada e a sociedade. Mas não se definiu como deve ser o processo de logística reversa, quais as funções e quais as responsabilidades de cada participante. O Acordo Setorial para implantação de logística reversa de eletroeletrônicos ainda se encontra em discussão, de maneira que, até o momento, nada de concreto foi implantado. Diante disso, algumas instituições públicas de ensino e pesquisa iniciaram o desenvolvimento de projetos pilotos para a logística reversa de determinada categoria de REEE muito presente em sua realidade: os equipamentos eletrônicos de informática. Por meio de pesquisa qualitativa descritiva com aplicação da técnica de benchmarking, estudou-se os procedimentos instituídos nas universidades UFOP, UFLA, UFMG e USP para o desfazimento dos seus resíduos eletrônicos de informática e sugere-se o aprimoramento do processo utilizado pela UFV. Baseado nas práticas desenvolvidas no Centro de Descarte e Reúso de Resíduos de Informática da USP (CEDIR), propõe-se a criação e institucionalização de uma Divisão de recolhimento e destinação de equipamentos eletrônicos de informática e seus componentes, para centralizar os procedimentos de descarte após o desfazimento, com os deveres de recebimento, separação, análise, reaproveitamento e encaminhamento para empresas que promovam o correto descarte. Outros processos fundamentais são a descrição dos procedimentos em manuais (UFMG, UFOP e USP) e fluxogramas (UFLA), bem como a divulgação no site da UFV para que todos os interessados tenham fácil acesso (UFMG, UFOP e USP), além do registro e acompanhamento através de um sistema de controle de patrimônio (UFMG, UFOP, UFLA, UFV e USP). Sugere-se um modelo de projeto piloto que pode ser adaptado e implantado em outras diversas unidades, além da UFV. / Six years ago, the Nacional Policy of Solid Residue introduced shared responsibility and reverse logistics as obliged for the waste electrical and electronic equipment (WEEE), putting the government as co-responsible for residues, along with private initiative and society. But it has not defined how the process of reverse logistic should be, what are the roles and which are the responsibilities of each participant. The Sectoral Agreement for deployment of reverse logistic for electronics is still under discussion, so that, to date, nothing concrete has been deployed. Therefore, some public education and research institutions began to develop pilot projects for reverse logistics of certain category of electronic devices residues [WEEE] very present in their realities: the computer electronics. By descriptive qualitative research with application of benchmarking technique, the procedures established in the universities UFOP, UFLA, UFMG and USP, for the undoing of the computer eletronics waste were studied and improvements were sugested for the process used by UFV. Based on the practices developed in the Disposal and Reuse Center of Computer Waste from USP, it proposes the creation and institutionalization of a Division of collection and disposal of computer equipment and its electronic components in order to centralize disposal procedures after the undoing, with the duties of receipt, separation, analysis, reuse and referrals to companies that promote the proper disposal. Other key processes are the description of the manual procedures (UFMG, UFOP and USP) and flowcharts (UFLA), and the public disclosure in the UFV website for all interested parties to have easy access (UFMG, UFOP and USP), in addition to recording and monitoring through an asset tracking system (UFMG, UFOP, UFLA, UFV and USP). It is suggested a pilot project model that can be adapted and implemented in other various units, in addition to UFV.

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2016-09-19T18:48:12Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3402003 bytes, checksum: 35656438d4c2ab6ac485115fe6714536 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-19T18:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3402003 bytes, checksum: 35656438d4c2ab6ac485115fe6714536 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação teve o objetivo de caracterizar o controle social no processo decisório de Conselhos Gestores. Foi realizada uma revisão de literatura sobre o Controle Social, Conselhos Gestores, Administração Pública e Processo decisório. Em termos de procedimentos metodológicos, foi adotada uma abordagem qualitativa, com a realização de estudo de caso em Conselhos Gestores de Turismo das cidades de Ouro Preto e Tiradentes, localizados em Minas Gerais. Documentos e entrevistas foram analisados a partir da análise de conteúdo e interpretação com indicadores elegidos e adaptados para o estudo em questão (processo de discussão, inclusão, pluralismo, igualdade participativa, autonomia e bem comum). Nos resultados e análises, foi constatado que existem políticas públicas para estimular a criação de conselhos gestores e tem ocorrido um crescimento neste número nos últimos anos, com consequente, aumento da expectativa de controle social por parte da comunidade local. Foram observados alguns fatores que facilitam o exercício do controle social: o Conselho Gestor de Turismo de possui um contexto político de honestidade, economia voltada para o turismo e autonomia financeira elevada. O Conselho de Ouro Preto possui uma maior diversidade de atores no processo decisório (pluralismo). Em ambos os casos, as dificuldades para o exercício do controle social resumem-se em: problemas no processo de difusão das informações (processo de discussão); as pessoas mais estimuladas a participar são as que mais participam (inclusão); e não existe um consenso sobre os instrumentos orçamentários como facilitadores das decisões (bem comum). Assim, a caracterização do controle social em cada dimensão do processo decisório de Conselhos Gestores permitiu verificar as dificuldades e facilidades para o exercício do controle neste espaço deliberativo. Por fim, é apresentada a sugestão de trabalhos sobre modelos de análise de controle social em processos decisórios de espaços deliberativos na esfera pública. / This work aimed to characterize the social control in the decision making process of management councils. a literature review on the Social Control was held management councils, public administration and decision-making process. In terms of methodological procedures, a qualitative approach was adopted, with the case study of achievement in Tourism Management Councils of the cities of Ouro Preto and Tiradentes, located in Minas Gerais. Documents and interviews were analyzed based on the content and interpretation analysis with indicators chosen and adapted to the study in question (discussion process, inclusion, pluralism, participatory equality, autonomy and the common good). The results and analysis, it was found that there are public policies to encourage the creation of management councils and has been a growth in number in recent years, with consequent, increased expectation of social control by the local community. Some factors that facilitate the exercise of social control were observed: Tourism Manager Council has a political context of honesty, economy focused on tourism and increased financial autonomy. The Board of Ouro Preto has a greater diversity of actors in the decision making process (pluralism). In both cases, difficulties in the exercise of social control are summarized in: problems in the information dissemination process (discussion process); more people encouraged to participate are the most involved (inclusion); and there is no consensus on the budgetary instruments as facilitators of decisions (the common good). Thus, the characterization of social control in each dimension of decision-making of management councils has shown the difficulties and facilities for the exercise of control in this deliberative space. Finally, the suggestion to work on models of social control analysis in decision-making processes of deliberative spaces in the public sphere is presented.

Made available in DSpace on 2016-04-07T13:15:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 595.pdf: 455809 bytes, checksum: 796c6e02ed15b3396f2ab481ce454d59 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Fundação Oswaldo Cruz. Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães. Recife, PE, Brasil / Este estudo teve o objetivo analisar os fatores que contribuem para oinadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização de atividades de apoio, de caráter continuado, no âmbito do Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães (CPqAM), no período de 2004 a 2008. Recorreu-se à pesquisa documental, mediante avaliação dos Processos de Contratação e Pagamento/Fiscalização dos contratos de terceirização, dos documentos de licitação e à legislação que rege este tipo de contratação. Para a análise dos dados, considerou-se as variáveis relacionadas às exigências legais, agrupadas em três fases distintas (de Contratação, de Execução e de Fiscalização), procurando identificar a sua conformidade ou não-conformidade no atendimento ao requisito nela contido. Construiu-se o Gráfico de Pareto, cujo Princípio sugere que 80 por cento dos problemas decorrem de 20 por cento das causas. Os resultados demonstraram que 27 por cento dos processos apresentaram inadimplência, particularmente no segundo ano de sua execução e os fatores que mais contribuem para o inadimplemento das obrigações trabalhistas se referem à Fase de Fiscalização, quando é feito o acompanhamento da execução dos contratos. Nessa fase são checadas as documentações necessárias para fins de pagamento da fatura mensal à empresa contratada, resultado este que coaduna com a preocupação do Governo Federal, que vem aprimorando a legislação que trata do assunto. O estudo permite concluir que o cumprimento, por parte da fiscalização de contratos, das exigências de apresentação da documentação contidas no Guia de Fiscalização trazido pela IN 02/2008/MPOG, para fins de pagamento da fatura mensal, reduzirá significativamente a possibilidade de que a empresa chegue ao inadimplemento das obrigações trabalhistas sem que a Instituição perceba com antecedência. Para isso, é necessário preparar os fiscais dos contratos com conhecimento técnico específico, tendo em vista o nível de responsabilidade envolvido na execução de tal atividade

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337671.pdf: 1405307 bytes, checksum: 21794b6aad005da2c07c8f14b05dfed8 (MD5) Previous issue date: 2015 / A transparência na administração pública vem sendo discutida com muita frequência em Moçambique. Nessa perspectiva, têm-se notado um esforço para responder à situação através da aprovação de diferentes legislações com o objetivo de regular a transparência na atuação das instituições públicas. Este estudo tem como objetivo analisar o nível de transparência dos portais eletrônicos dos ministérios de Moçambique, sob a perspectiva da legislação. No que concerne ao embasamento teórico, o estudo aborda questões como transparência pública, transparência na perspectiva legal, governo eletrônico, portais eletrônicos e estudos similares que abordam o assunto no Brasil e em outros contextos. Em relação ao enquadramento metodológico, o estudo se configura como descritivo, qualitativo, quantitativo e adota como instrumento de intervenção a Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão (MCDA). Nesse sentido, para a construção do modelo de análise, foram considerados os elementos que constituem exigências legais sobre transparência em Moçambique e que devem constar nos portais eletrônicos. Além disso, para a legitimação desse processo foram feitas entrevistas semiestruturadas aos responsáveis pelos controles internos das instituições pesquisadas. Assim, foram definidas como áreas prioritárias para facilitar o processo de análise as seguintes: Conteúdo informacional; Usabilidade e Disponibilização de dados. Por outro lado, foram definidos os níveis de referência (bom e neutro) pelo seu grau de importância. Para a coleta de dados, foram identificados 22 ministérios, sendo que 04 portais não fizeram parte da pesquisa pelas dificuldades de acesso. A partir da análise feita aos portais pesquisados, conseguiu se estabelecer um ranking geral do desempenho dos ministérios em relação à transparência, tendo apresentado uma média de -22 pontos, que se situa entre os níveis ruim e neutro. No conjunto dos 18 ministérios analisados, o ministério da economia e finanças foi o que alcançou uma pontuação global de 56 pontos no conjunto das três áreas de preocupação avaliadas. Nenhum dos ministérios analisados atingiu o nível de excelência, muito menos de bom. Em relação aos ministérios que tiveram um desempenho comprometedor, destacaram-se os ministérios: obras públicas e habitação (-94); terra, ambiente e desenvolvimento rural (-66); defesa nacional (-52); indústria e comércio (-46), e; juventude e desportos (-40) pontos respectivamente. No geral, constatou-se que os ministérios moçambicanos apresentam um nível baixo de transparência em seus portais eletrônicos, o que demonstra que não cumprem com as exigências legais sobre a transparência pública.<br> / Abstract : Transparency in public administration has been discussed very often in Mozambique. From this perspective, it has been noticed an effort to respond to the situation by adopting different legislation aiming to regulate transparency in the performance of public institutions. This study aims to analyze the level of transparency of the electronic portals of ministries of Mozambique, from the perspective of law. Regarding the theoretical basis, the study addresses issues such as public transparency, transparency in legal perspective, electronic government, electronic portals and similar studies that address the subject in Brazil and in other contexts. Regarding the methodological framework, the study is configured as descriptive, qualitative, quantitative and adopts as an intervention instrument Multicriteria Methodology Decision Support (MCDA). In this sense, for the construction of the analysis model, the elements of legal requirements on transparency in Mozambique and to be included in the electronic portals were considered. In addition to the legitimacy of this process semi-structured interviews were made to those responsible for internal controls of the institutions surveyed. So were defined as priority areas to facilitate the analysis process the following: Informational Content; Usability and Data Availability. On the other hand, the reference levels are defined (good and neutral) by their degree of importance. For data collection, 22 ministries were identified, of which 04 portals were not part of the research by the difficulties of access. From the analysis to respondents portals, managed to establish a general ranking of the performance of ministries in relation to transparency, presenting an average of -22 points, which is between bad and neutral levels. Of the 18 analyzed ministries, the ministry of economy and finance was what reached an overall score of 56 points in all three assessed areas of concern. None of the analyzed ministries reached the level of excellence, let alone good. Regarding the ministries that had a compromising performance, ministries included: public works and housing (-94); earth, environment and rural development (-66); National defense (-52); industry and commerce (-46), and; Youth and Sports (-40) points respectively. Overall, it was found that the Mozambican ministries have a low level of transparency in their electronic portals, which shows that do not meet the legal requirements on public transparency.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:32:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-03-22Bitstream added on 2014-06-13T19:42:59Z : No. of bitstreams: 1 souza_prr_dr_guara.pdf: 1272639 bytes, checksum: 184109c459ee371ac36515817b050683 (MD5) / Com a introdução de novas tecnologias nas empresas e instituições a partir da popularização e do barateamento dos recursos tecnológicos, uma parcela cada vez maior da população teve acesso a computadores e tecnologias da informação e comunicação. Em meio à crise fiscal da década de noventa, viu-se no governo eletrônico uma ferramenta importante para redução de custos, controle interno, transparência das ações dos gestores públicos e participação popular. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo principal caracterizar as práticas de governo eletrônico dos municípios sulmineiros e analisar como estas favorecem a transparência e a participação popular. O método de pesquisa empregado foi de natureza qualitativa baseada em múltiplos casos. Foram utilizados os instrumentos entrevista, observação não participante e análise documental na coleta de dados. A amostra adotada foram as trinta maiores cidades do sul de Minas Gerais, sendo que estas possuem mais de 20.000 habitantes, já que municípios com tal característica possam contar com estruturas administrativa e tecnológica que privilegiem ações de governo eletrônico. Foram entrevistados todos os secretários de governo dos municípios da amostra, além dos gestores de tecnologia da informação. Analisou-se os websites, todos com o emprego de instrumentos de pesquisa que se encontram no apêndice deste trabalho. Observou-se com a pesquisa que todos os municípios pesquisados estão investindo em tecnologia da informação, alguns de forma mais intensa, com recursos mais avançados, outros em estágio mais atrasado, buscando solucionar problemas mais emergenciais, mas, todos, de alguma forma, estão buscando se modernizar. Tal aspecto será analisado ao longo do trabalho. Sob o ponto de vista da promoção da transparência e da popular,... / With the introduction of the new technologies in companies and institutions that became possible with popularization and cheapening of technological resources, an increasing share of the population had access to computers and other information and communication technologies. Amid the fiscal crisis of the nineties, electronic government was considered as an important tool for cost reduction, internal control, transparency of actions of public officials and public participation. Thus, the present study aims to characterize the main practices of e-government in several cities located at the South of Minas Gerais State and analyze how those promote transparency and popular participation. The research method employed was based on a qualitative multiple case study. Interviews were used as instruments, non-participant observation and document analysis in data collection. In data analysis, content analysis was employed and also thematic category analysis. The sample adopted were the southern towns of Minas Gerais with more than 20,000 inhabitants, that municipalities can rely on this characteristic structures technological and administrative actions that favor electronic government. All government secretaries of municipalities in the sample were interviewed, in addition to information technology managers. All the websites were analyzed with the use of the research tools that are attached to this work. Was observed with the research that all municipalities surveyed are investing in information technology, some more intensely, with more advanced features, others in later stage, seeking to solve emergency problems, but all of them, in some manner, are seeking to modernization. From the point of view of promoting transparency and popular participation, one of the subjects of this work, unfortunately, few have shown at this time that they are employing electronic government in their websites for ... (Complet abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2015-05-14T16:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-02Bitstream added on 2015-05-14T16:59:29Z : No. of bitstreams: 1 000822224.pdf: 545446 bytes, checksum: 72558172ba2acf551bc5e8b70575aea6 (MD5) / A demanda pela abertura dos centros de poder ao escrutínio público tem se expandido rapidamente e em escala global desde a segunda metade do século XX. No Brasil, o termo transparência passou a ser invocado com notável frequência nos últimos anos como solução para muitos dos problemas da nação. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a abertura dos órgãos públicos ao cidadão e no mesmo ano o país se tornou líder da iniciativa internacional Parceria para o Governo Aberto (OGP). Trata-se, porém, de um avanço tardio. Enquanto a observância normativa do princípio da publicidade só se deu com a Constituição de 1988, muitos decretos, ordens executivas e leis trataram da proteção aos segredos oficiais desde a Independência. Tendo isto em vista, o presente trabalho se dedica a explorar aspectos da história do país que permitam traçar a gênese e a evolução da dinâmica entre segredo e transparência no Brasil, com o objetivo de analisar os limites e as possibilidades para a abertura e a democratização de nossa política externa. / The demand for the opening of the centers of power to public scrutiny has been rapidly and globally expanded since the second half of the twentieth century. In Brazil, the term transparency has come to be invoked with remarkable frequency in recent years as a solution to many of the nation’s problems. In 2011, the Access to Information Act (Lei de Acesso à Informação), which regulates the opening of public body to citizens, was approved and in the same year, Brazil became the leader of the international initiative called Open Government Partnership (Parceria para o Governo Aberto - OGP). This is, however, a late advance. While the prescriptive compliance with the principle of publicity only appears in the Constitution of 1988, many enactments, executive orders and laws had addressed to the protection of official secrecy since the Independence of Brazil. With that in mind, this work is dedicated to exploring aspects of the history of the country that allow tracing the genesis and the evolution of the dynamics between secrecy and transparency in Brazil, in order to analyze the limits and possibilities to the opening and democratization of our foreign policy.

Orientador: Maurício César Delamaro / Banca: Francisco Cristovão Lourenço de Melo / Banca: Virgílio César da Silva e Oliveira / Banca: Eduardo Gomes Salgado / Banca: José Xaides de Sampaio Alves / Resumo: Com a introdução de novas tecnologias nas empresas e instituições a partir da popularização e do barateamento dos recursos tecnológicos, uma parcela cada vez maior da população teve acesso a computadores e tecnologias da informação e comunicação. Em meio à crise fiscal da década de noventa, viu-se no governo eletrônico uma ferramenta importante para redução de custos, controle interno, transparência das ações dos gestores públicos e participação popular. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo principal caracterizar as práticas de governo eletrônico dos municípios sulmineiros e analisar como estas favorecem a transparência e a participação popular. O método de pesquisa empregado foi de natureza qualitativa baseada em múltiplos casos. Foram utilizados os instrumentos entrevista, observação não participante e análise documental na coleta de dados. A amostra adotada foram as trinta maiores cidades do sul de Minas Gerais, sendo que estas possuem mais de 20.000 habitantes, já que municípios com tal característica possam contar com estruturas administrativa e tecnológica que privilegiem ações de governo eletrônico. Foram entrevistados todos os secretários de governo dos municípios da amostra, além dos gestores de tecnologia da informação. Analisou-se os websites, todos com o emprego de instrumentos de pesquisa que se encontram no apêndice deste trabalho. Observou-se com a pesquisa que todos os municípios pesquisados estão investindo em tecnologia da informação, alguns de forma mais intensa, com recursos mais avançados, outros em estágio mais atrasado, buscando solucionar problemas mais emergenciais, mas, todos, de alguma forma, estão buscando se modernizar. Tal aspecto será analisado ao longo do trabalho. Sob o ponto de vista da promoção da transparência e da popular,... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: With the introduction of the new technologies in companies and institutions that became possible with popularization and cheapening of technological resources, an increasing share of the population had access to computers and other information and communication technologies. Amid the fiscal crisis of the nineties, electronic government was considered as an important tool for cost reduction, internal control, transparency of actions of public officials and public participation. Thus, the present study aims to characterize the main practices of e-government in several cities located at the South of Minas Gerais State and analyze how those promote transparency and popular participation. The research method employed was based on a qualitative multiple case study. Interviews were used as instruments, non-participant observation and document analysis in data collection. In data analysis, content analysis was employed and also thematic category analysis. The sample adopted were the southern towns of Minas Gerais with more than 20,000 inhabitants, that municipalities can rely on this characteristic structures technological and administrative actions that favor electronic government. All government secretaries of municipalities in the sample were interviewed, in addition to information technology managers. All the websites were analyzed with the use of the research tools that are attached to this work. Was observed with the research that all municipalities surveyed are investing in information technology, some more intensely, with more advanced features, others in later stage, seeking to solve emergency problems, but all of them, in some manner, are seeking to modernization. From the point of view of promoting transparency and popular participation, one of the subjects of this work, unfortunately, few have shown at this time that they are employing electronic government in their websites for ... (Complet abstract click electronic access below) / Doutor