Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2013-07-12T19:06:43Z No. of bitstreams: 1 1198600172.pdf: 40503933 bytes, checksum: 1f59b877fcd3b4bc6c03b774cf8ca9fd (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-07-12T19:17:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1198600172.pdf: 40503933 bytes, checksum: 1f59b877fcd3b4bc6c03b774cf8ca9fd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-12T19:51:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1198600172.pdf: 40503933 bytes, checksum: 1f59b877fcd3b4bc6c03b774cf8ca9fd (MD5) Previous issue date: 1984 / O objetivo principal deste ensaio é analisar a partir de uma perspectiva preponderantemente sociológica, a evolução da teoria e da prática do Desenvolvimento Gerencial, a sua natureza de conteúdo valorativos e a sua aplicação à realidade brasileira. Tenciona-se estudar as origens das tecnologias administrativas utilizadas pelas empresas modernas para fazerem face aos seus problemas gerenciais, bem como explicitar o papel desempenhado por essas tecnologias na formação de padrões de relacionamento indivíduo-organização. Tenciona-se, também, analisar o processo histórico de apropriação de tecnologias administrativas estrangeiras que tem servido de pano de fundo para as práticas gerenciais da administração pública brasileira.

Orientador: Emilia Rutkowski / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil / Made available in DSpace on 2018-08-03T23:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira_Cleade_D.pdf: 2614742 bytes, checksum: 883517a4f7488053d45a6d498315f17e (MD5) Previous issue date: 2004 / Doutorado

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3812_1.pdf: 1429228 bytes, checksum: 04b575dd634adf0142f80ee11502f590 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / Esta pesquisa objetiva abordar o aspecto da gestão e do funcionamento nas Secretarias de Turmas STs do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 e procura verificar se a burocracia judicial pode ser minimizada com a mudança de posturas nos procedimentos processuais realizados pelos servidores que integram essas Secretarias, a partir do entendimento dos conceitos acerca de burocracia pública presentes nas obras de Max Weber, Michel Crozier e Mintzberg; do acesso à justiça, a partir das considerações de Cappelletti e da verificação do Princípio da Eficiência estabelecida na Emenda Constitucional nº 19/1988, em que se aplicam as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. A pesquisa adota a classificação definida quanto ao seu fim, exploratória (Triviños), descritiva (Gil) e metodológica (Vergara) e, quanto aos meios, estudo de caso (Yin) e de campo (Vergara). O eixo central da pesquisa é demonstrar que o TRF5 pode inserir ações administrativas nas STs, superando a burocracia judicial, e atender ao princípio da eficiência, com resultados de acesso à justiça com celeridade. Em decorrência da coleta dos dados estatísticos e da aplicação dos questionários aos servidores das Turmas, o resultado da análise demonstra a ausência de uniformização nos procedimentos adotados, e alteração entre os resultados das atividades desenvolvidas pelas Secretarias de Turmas

Submitted by Amauri Alves (amauri.alves@ufv.br) on 2015-11-10T14:29:29Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1394038 bytes, checksum: 55ef7ea53d799407f9a4413c374ab69e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-10T14:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1394038 bytes, checksum: 55ef7ea53d799407f9a4413c374ab69e (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Diante do crescimento populacional e da dinâmica do consumo, esta pesquisa pretendeu estudar o comportamento do consumidor em relação à água, recurso esse que, devido ao mau uso e às condições climáticas, tornou-se insuficiente para atender à demanda da população. Analisando os contextos nos quais o comportamento de consumo de água poderia ser estudado, este trabalho teve como foco a população da Universidade Federal de Viçosa (UFV), incluindo professores, alunos e técnicos. O comportamento do consumidor foi estudado com base na Teoria do Comportamento Planejado (TPB), a qual propõe uma função de comportamento que depende de três constructos: atitudes; normas subjetivas e controle comportamental percebido. Este estudo foi de caráter eminentemente descritivo, classificando-se como estudo de campo e envolvendo abordagens quantitativa e qualitativa. A coleta de dados ocorreu nos meses de junho a julho de 2014 e, inicialmente, foram realizadas 20 entrevistas semiestruturadas com integrantes da população da UFV para diagnosticar as crenças salientes dos constructos dessa teoria. Essas entrevistas foram analisadas por meio da análise de conteúdo, a qual permitiu desenvolver categorias que deram base à construção dos questionários. Por conseguinte, realizou-se pesquisa telematizada, em que foi enviado um link do Google Docs que continha o questionário para o público responder. Esse link foi enviado por email para toda população da UFV. Obteve-se 1.152 questionários respondidos, que foram analisados com auxílio do Software R. A princípio, foram realizadas as seguintes análises: dados perdidos, outliers, normalidade, multicolinearidade, análise fatorial dos contructos e confiabilidade. Essas análises foram realizadas para compreender os dados antes que os mesmos fossem submetidos à análise descritiva e à análise fatorial confirmatória. Por meio das análises realizadas pôde-se notar que, à época da pesquisa, a população não adotava medidas para a redução do próprio consumo de água, além de que não era incentivada a fazer isso e que, por sua vez, era percebida pouca disponibilidade de informação por ix parte da UFV e dos órgãos responsáveis do município, uma vez que somente em outubro de 2014 as campanhas foram intensificadas nesse âmbito e foi implementado o racionamento de água nos bairros do município de Viçosa. Por meio da análise fatorial confirmatória foi possível diagnosticar que, ao pensar em reduzir o consumo de água, o público é predominantemente influenciado a adotar esse comportamento. Em relação às normas subjetivas, a família apareceu com maior probabilidade de incentivar a redução do consumo de água, seguida dos amigos. Segundo os participantes, os vizinhos não incentivariam essa redução. No constructo controle comportamental percebido foi possível notar uma contradição nas respostas dos participantes ao serem questionados se estímulos como campanhas, leis, reportagens interferem na redução do seu consumo de água. Essa contradição ocorreu porque os que participaram das entrevistas semiestruturadas relataram que esses estímulos os influenciariam, e os que responderam aos questionários marcaram as opções que demonstravam que esses incentivos não iriam influenciar sua redução. Pode-se pressupor que, como no momento da pesquisa o público ainda não tinha tido contato intenso com campanhas, fiscalizações e outros estímulos, ao serem questionados por meio de perguntas fechadas, a tendência é a não valorização desses meios, uma vez que a falta de água no município foi agravada em outubro deste ano. Para compreender o porquê de esses incentivos não serem percebidos pelo público sugere- se uma revisão das campanhas realizadas e aconselha-se maiores incentivos em meios de comunicação mais eficazes, uma vez que os participantes relataram que as campanhas podem ser divulgadas em meios de comunicação online, os quais ainda não são utilizados para esse fim. Por ter explorado uma área pouco estudada envolvendo a TPB e o comportamento do consumidor em relação à água, espera-se que esta pesquisa sirva de base para outros estudos, ações governamentais e para o próprio desenvolvimento de campanhas para redução do consumo de água. / Given the population growth and consumption dynamics, this research intended to study consumer behavior in relation to water, which appeal due to misuse and climatic conditions, has become insufficient to population demand. Analyzing the contexts in which the behavior of water consumption could be studied, this work focused on the population of the Federal University of Viçosa (UFV), including professors, students and technicians. Consumer behavior has been studied based on the Theory of Planned Behavior (TPB), which suggests a role of behavior that depends on three aspects: attitudes; subjective norms, and perceived behavioral control. This study was essentially descriptive, being classified as field study, involving qualitative and quantitative approach. Following the guidelines of the TPB, initially 20 semistructured interviews with people the UFV were applied to diagnose the salient beliefs of the constructs of this theory. These interviews were analyzed using content analysis, which allowed developing categories that provided the basis for the construction of the questionnaires. Therefore, we performed a telematic research, it was sent a link from Google Docs that contained the questionnaire for the public to respond. This link was emailed to the entire population of UFV. Yielded 1,152 completed questionnaires, which were analyzed using the software R. Initially the following analysis: missing data, outliers, normality, multicollinearity, factor analysis and reliability contructos. This analysis was performed to understand the data before it was submitted to descriptive analysis and confirmatory factor analysis. Through this study it was possible to note that these people do not adopt measures to reduce their consumption, because they are not encouraged to do it once UFV and the responsible organs of the municipality provide very little information about it. Furthermore, it was possible to diagnose the audience is predominantly influenced to adopt the behavior of consumption by attitude, which refers to the positive and negative factors according to their past experiences. Regarding subjective norms, the xi family appeared most likely to encourage the reduction of water consumption, followed by friends. According to participants, the neighbors would not stimulate this reduction. In the construct perceived behavioral control there was a contradiction in the responses of participants when asked if the stimuli as campaigns, laws, news, intervene to reduce its water consumption as in semistructured interviews they reported that these stimuli would influence them, but in questionnaires they scored the options reporting that these incentives would not influence its reduction. It might be assumed that as at the time of the survey the public still did not have contact with strong campaigns, laws and other stimuli, when questioned by the tendency of closed questions these means are not valued. At this point, it is suggested stronger incentives in more effective means of communication, since the participants reported that campaigns can be posted in online media, which are not yet used for this purpose. However, this research has inputs for the development of future research, which can diagnose the best way to introduce campaigns for water saving, monitoring the preparation, implementation and control of these campaigns.

Orientador: Leila da Costa Ferreira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-03T15:00:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ojima_Ricardo_M.pdf: 10349522 bytes, checksum: 72facf3a77ff457d0b0cd6410f3c256c (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: A partir do final da década de 1980, a gestão dos recursos hídricos no Brasil atravessou um processo de reestruturação que já dura cerca de duas décadas e ainda está em intensa negociação. Este movimento teve origem na organização de novos arranjos institucionais segundo as bacias hidrográficas, tendo como principais articuladores os municípios. Neste sentido, o objetivo principal do trabalho é identificar no processo de institucionalização deste modelo de gestão as interfaces políticas que constituíram suas bases de sustentação e apontar os principais conflitos provenientes do confronto entre a proposta de descentralização original e o modelo de descentralização formalizado pelo Estado. Através da perspectiva da teoria sociológica contemporânea, com especial destaque as teorias da "sociedade de risco" e da "alta modernidade", realizou-se um estudo da organização do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos rios Piracicaba e Capivari, compreendendo-o como parte de um processo de transformação do Estado frente à crise do pacto federativo e do processo de descentralização das políticas sociais no Brasil. Assim, a consolidação de um modelo descentralizado na gestão de recursos hídricos colocou em pauta as políticas ambientais dentro da discussão das políticas sociais, econômicas e regionais mais abrangentes, ao menos quando se levam em consideração as bacias hidrográficas densamente urbanizadas / Abstract: By the end of the 1980', the brazilian water resources management have experienced a process of change in its political structure; two decades were past and it's still in an intense negociation. This movement have its origins on the organization of new institucional arrangements by watershed basis considering the local governments as the most important actors. 80 the main objective of this research is to identify in the institucionalization process of this modeI the political relations that constitute its support and show the main conflicts derived from the confrontation of the original decentralization proposal and the governmental former decentralization. Through the perspective of contemporary sociological theory, with special proeminence of the "risk society" and the "late modernity" theories, the research took etIect in a study of the organization of the "Consorcio Intermunicipal das Bacias dos rios Piracicaba e Capivari", understanding it as a part of a major process of the state transformation; just like the federal pact crisis and the process of the social policies' decentralization in Brazil. In this manner, the consolidation of a decentralizated model at water resources management put envinronment policies in the agenda within the discussion of the social, economic and regional policies; at least when we are taIking about urbanizated watershed basis / Mestrado

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-04-18T17:34:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO João Marcelo Batista do Nascimento.pdf: 1051192 bytes, checksum: 32d81b0661670a32ad123d28c08cb808 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-18T17:34:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO João Marcelo Batista do Nascimento.pdf: 1051192 bytes, checksum: 32d81b0661670a32ad123d28c08cb808 (MD5) Previous issue date: 2015-05-18 / FACEPE / Este estudo investiga se os relatórios de Auditoria Municipal realizados pela Controladoria Geral da União (CGU) são aderentes às Normas de Auditoria Governamental. O estudo analisou 30 relatórios de auditoria municipal realizados pela CGU do período de 2008 a 2012, que apresentam os resultados das fiscalizações dos gastos municipais realizados com recursos do Governo Federal. A norma que serviu de base para este estudo foi a Portaria 280 do Tribunal de Contas da União, emitida em 08 de dezembro de 2010 e alterada pela Portaria 168 de 05 de julho de 2011. O estudo analisou os relatórios de auditoria da CGU quanto ao atendimento aos requisitos de qualidade dos relatórios de auditoria, a exigência quanto ao atendimento da estrutura e conteúdo e evidenciou as deficiências detectadas. Os resultados evidenciaram que A variável da População influencia pouco no grau de aderência dos relatórios de auditoria a norma em questão, no entanto o nível de IDH influencia mais, tanto na estrutura e conteúdo dos relatórios, quanto nas deficiências detectadas, ou seja, em municípios com IDH baixo, as deficiências são detectadas em maior quantidade. Com base nos resultados obtidos, e na amostra analisada, pode-se concluir que os relatórios de auditoria municipal da CGU aderem a Portaria 280 do Tribunal de Contas da União, mas, precisam evoluir na Comunicação dos seus resultados. / This study investigates whether the Municipal Audit reports carried out by the Comptroller General (CGU) are adherent to the Government Auditing Standards. The study looked at 30 municipal audit reports carried out by CGU of the period 2008 to 2012, presenting the results of inspections of municipal expenses for the Federal Government. The rule which formed the basis for this study was Ordinance 280 the Court of Auditors of the Union, issued on December 8, 2010 and amended by Decree 168 of 05 July 2011. The study examined the audit reports of the CGU as the attention to quality of audit reports requirements, the requirement as service structure and content and highlighted the shortcomings. The results showed that the variable Population little influence on the degree of adherence of audit reports the norm in question, however the HDI level of influence over both the structure and content of the reports, as the shortcomings, namely in municipalities low HDI, deficiencies are detected in larger quantities. Based on the results obtained, and in the sample, it can be concluded that the municipal audit reports of CGU adhere to Ordinance 280 the Court of Auditors of the Union, but must evolve in the communication of their results.

Orientador: Argelina Maria Cheibub Figueiredo / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-19T11:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gouvea_GildaFigueiredoPortugal_D.pdf: 10640899 bytes, checksum: 9904c6a7bb7ae19b853fc88ba77cf77f (MD5) Previous issue date: 1994 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Ciência Política

Orientador: Manuel Folledo / Dissertação (mestrado) - Universidade estadual de Campinas, Instituto de Matematica, Estatistica e Ciencia da Computação / Made available in DSpace on 2018-07-20T01:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Izmailov_AlexPicchi_M.pdf: 6574447 bytes, checksum: e48bf9bc7fafacaac251245b9df140b8 (MD5) Previous issue date: 1994 / Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a estrutura e a forma gerencial de uma organização burocrática, tendo por base as teorias gerenciais e do comportamento humano de alguns autores contemporâneos. A descrição de alguns traços comuns da cultura nacional brasileira, úteis para o conhecimento do perfil da população, bem como o relato de fatos históricos, que influenciaram o pensamento da classe militar brasileira, foram considerados indispensáveis, haja vista que a organização analisada é gerenciada por servidores públicos militares. Utilizando o dedicado trabalho de pesquisa sobre cultura organizacional, gerenciamento participativo em organizações complexas e comportamento humano defensivo, houve coleta de fundamentos necessários para diagnosticar as causas que dificultam a divulgação e aceitação de técnicas gerenciais promotoras de alta eficácia e melhor relacionamento no ambiente de trabalho. Tendo por base indicadores históricos e o resultado da entrevista realizada com a alta gerência dessa organização alvo, no decorrer da exposição das teorias acima mencionadas, várias deduções vieram a ser transcritas para o texto, estruturando o diagnóstico organizacional. Como resultado, a dissertação destaca a necessidade da utilização de um panorama holístico do problema gerencial presenciado nessa organização, incentivando o trabalho em equipe ( colaboração e respeito mútuos ), para que o comprometimento de todos os servidores seja direcionado às tarefas realizadas, e que todos os níveis gerenciais sofram reciclagem, conduzindo seus conceitos e valores para um estágio de maior adaptação ao aprendizado / Abstract: Not informed / Mestrado / Mestre em Qualidade

O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto. / The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions.

Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade, tais como a proatividade do membro do Ministério Público, a flexibilidade das medidas e soluções propostas pela instituição, a incidência dos postulados gerais do direito na atividade extrajudicial do Ministério Público. Avalia-se também a questão relativa aos efeitos jurídicos da atuação extrajudicial do Ministério Público no exercício de controle sobre a Administração Pública, cuidando-se de temas como a consensualidade necessária à vinculação da Administração Pública às propostas do Parquet e a revisibilidade judicial das interpretações e soluções propostas. Trata-se, ainda, de aspectos intimamente relacionados ao tema central do trabalho, tais como a responsabilidade política que recai sobre o Ministério Público, em face de seu status constitucional, a necessidade de se garantir adequadas estruturação dos órgãos e formação dos membros do Ministério Público, com vistas à sua mínima preparação para o enfrentamento de temas multidisciplinares. O trabalho busca estabelecer o básico regramento da atividade extrajudicial do Parquet, em especial no seu relacionamento com a função de controle da Administração Pública que a instituição exerce por força das disposições constitucionais pertinentes. / This work is about the control activity carried out by the Public Prosecution of the Public Administration in the extrajudicial context. According to the text, what links the Government to the right itself is the basic assumption of the control function, which just had its origin in the implementation of the principle of legality. The study also addresses the dynamics of law and legal-philosophical concepts, mentioning the changes in the paradigm of legality in recent decades, especially by trends in the constitutionalization of rights and enhancing the interpreter. Then it discusses the Public Prosecution, with analysis of its constitutional purposes, its democratic and legal standing and the basic discipline of its performance. It mentions each of the instruments of extrajudicial action, in the case of its infraconstitutional characterization. Then goes on to the reflection and identification of its own rules of the extrajudicial actions of Public Prosecution, in particular as regards the scope of the control that the body carries on the Public Administration. Under this approach, we discuss matters pertaining to the legal system of such activity, such as proactive member of the Public Prosecution, the flexibility of the measures and proposed solutions by the institution, the effect that the law general postulates on extrajudicial activity of the Public Prosecution. It also discusses the matter as to the legal effects of court actions of the Public Prosecution in the exercise of control over the Public Administration, with consideration given to issues such as consensual required for binding the Public Administration to the Parquet proposals and judicial revisibility of the interpretations and proposed solutions. It also discusses about aspects that are closely related to the main topic of this work, such as the political responsibility that lies with the Public Prosecution, in view of its constitutional status, the need to ensure adequate structuring of organs and training of prosecutors, with a view to its minimal preparation for dealing with multidisciplinary issues. This work seeks to establish the basic rules of the extrajudicial Parquet activity, especially in its relationship with the controlling function of the Public Administration that the institution carries under the relevant constitutional provisions.