Made available in DSpace on 2014-10-09T12:51:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2014-10-09T14:10:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Tese (Doutoramento) / IPEN/T / Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN/CNEN-SP

Made available in DSpace on 2014-10-09T12:48:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2014-10-09T14:01:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 09245.pdf: 3753977 bytes, checksum: f018e58c5c2f31d50af3bf44a9be9821 (MD5) / Dissertacao (Mestrado) / IPEN/D / Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN/CNEN-SP

Made available in DSpace on 2014-10-09T12:35:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2014-10-09T14:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este estudo foi desenvolvido no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN mais especificamente, no Centro de Radiofarmácia - CR que realiza pesquisa e processamento de radiosótopos como o 99Mo, 131I, 123I, 67Ga, 201Tl, 18F, 177Lu e 153Sm para uso em medicina nuclear. Os radioisótopos são produzidos em escala industrial e a instalação foi projetada para atender aos padrões de segurança radiológica e às exigências da Garantia de qualidade. No CR há profissionais qualificados que realizam as tarefas de manutenção dos equipamentos e instrumentos, instalados nas celas de processamento de radiofármacos, sem os quais não é possível conduzir a produção com segurança e qualidade. Neste estudo foi realizada uma pesquisa denominada Pesquisa de Variáveis, baseada nas operações de manutenções e intervenções em áreas restritas do CR e no levantamento da distribuição de doses nessas tarefas no período de 2005 a 2011. Esta pesquisa tem por objetivo identificar e determinar as principais variáveis que tem impacto sobre a dose do trabalhador. Os resultados obtidos foram apresentados para variável Indivíduo Ocupacionalmente Exposto - IOE, variável Operação, variável Área/Cela, variável Tipo de Tarefa e variável Duração de Operação, em função da variável Dose. O objetivo deste trabalho foi contribuir com melhorias nas operações em áreas restritas que possam resultar em doses individuais mais baixas sem causar alterações significativas na rotina de trabalho. A análise dos resultados mostrou que a Pesquisa a Variáveis identificou os fatores que mais impactam com a dose recebida. São eles variável Operação, variável Área/Cela e variável Tipo de Tarefa. / Dissertação (Mestrado) / IPEN/D / Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP

Made available in DSpace on 2014-10-09T12:51:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2014-10-09T14:10:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Neste estudo, foram analisadas relações existentes entre liderança, motivação, clima organizacional, trabalho em equipe e o comprometimento organizacional e ocupacional. O estudo exploratório foi realizado em três partes, na primeira procurou-se identificar os fatores de desempenho mais importantes numa relação maior resultantes da pesquisa bibliográfica e na segunda buscou-se quantificar os quatro fatores de desempenho junto aos comprometimentos organizacional e ocupacional. Na primeira parte foi realizada uma pesquisa exploratória e na segunda parte foram entrevistados 52 servidores do CCTM no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares IPEN e 252 servidores do IAE no Centro Técnico Aeroespacial CTA. A pesquisa utilizou 18 indicadores de comprometimento organizacional e 18 indicadores de comprometimento ocupacional, todos extraídos do instrumento de Meyer, Allen e Smith. Além destes, foram utilizadas 7 variáveis demográficas e 71 variáveis de desempenho construídas a partir da revisão teórica realizada. Os resultados obtidos com a pesquisa exploratória da primeira parte identificaram os quatro fatores de desempenho já citados e na segunda parte os resultados obtidos nos dois principais locais comprovaram a hipótese que os locais ou grupos de servidores que apresentam maior grau de comprometimento tendem a um maior grau de desempenho. Na terceira parte do estudo utilizou-se a técnica de modelagem de equações estruturais partindo de um modelo teórico definido com as 12 variáveis de desempenho mais importantes em ambos locais da pesquisa e com o apoio dos softwares estatísticos SPSS e LISREL obteve-se um modelo de relacionamento causal mais fortalecido para explicar as variáveis envolvidas. / Tese (Doutoramento) / IPEN/T / Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN/CNEN-SP

Public participation in selected procedures according to Building Act relating to the environment Summary The object of the thesis is to point out to the issue of inequality of rights of individual and rights of civil associations in planning and building procedure relating to the environment. The decisions resulting from the relevant administrative procedures could significantly affect visual aspects and quality of our environment therefore the public participation in these proceedings and decision-making process is one of the most important means for the public to influence their surroundings in terms of environmental protection. Yet the participation in relevant proceedings is not always expressly permitted by the law. The thesis could be categorized into four main content parts that are subsequently divided into separate sections and subsections. In the first part consisting of three main sections the thesis is focused on definition of the analyzed topic, general regulation of the relevant administrative procedures, the issue of civil associations and the process of its incorporation according to effective and adopted laws. The second part analyzes one of the fundamental topics of the thesis, i.e. the possibility of public participation in planning procedure. The thesis separately concerns with the...

Este tese tem por objetivo analisar o papel da legislação enquanto prática institucional de estruturação das políticas públicas. Pretende-se oferecer uma estrutura conceitual que auxilie na compreensão do modo como leis são desenhadas, da forma como administradores comportam-se diante destes arranjos legislativos, da capacidade de tais atos normativos de influenciar a atividade de implementação de programas governamentais, bem como a relação existente entre determinadas estratégias legislativas e os resultados das políticas públicas. Para tanto, esta tese se baseará nos pressupostos e fundamentos de uma teoria da legislação capaz de fornecer as ferramentas analíticas necessárias para a identificação das potencialidades e limitações de diversos instrumentos de engenharia legislativa para promover o controle político da administração e a efetividade das políticas públicas. Ver-se-á que a formulação de uma lei envolve escolhas não só sobre o conteúdo das políticas públicas, mas também sobre aspectos formais das normas jurídicas e dos procedimentos de tomada de decisão administrativa que constarão do texto legislativo. Cabe, portanto, à teoria da legislação fornecer subsídios para a escolha das normas substantivas e procedimentais mais adequadas à realização dos objetivos de uma política pública. Após serem discutidas, à luz das ferramentas analíticas fornecidas pela teoria da legislação, as vantagens e desvantagens, abstratamente consideradas, dos instrumentos de engenharia legislativa mais usuais, esta tese empreenderá um estudo de caso sobre a lei que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente. Este trabalho discutirá as principais falhas do desenho institucional desta lei, que argumenta-se não dispor de instrumentos adequados para condicionar a Administração Pública a agir de modo a formular e implementar a Política Nacional do Meio Ambiente de modo efetivo e eficiente. Contrariando um discurso dominante, que atribui exclusivamente a fatores não-legislativos a inefetividade da Política Nacional do Meio Ambiente, este trabalho procura demonstrar que falhas no desenho institucional da legislação vigente também possuem responsabilidade pelo fracasso das políticas ambientais. / The objective of this dissertation is to analyze the role of legislation in structuring public policy. This work aims to provide a conceptual framework which will help to increase the understanding of how laws are designed, how administrators respond to legislative arrangements, how effective legislation is in influencing the implementation process of governmental programs, as well as how specific legislative strategies affect the results of public policy. In order to do that, this dissertation will rely on the elements and norms of a theory of legislation which provides the analytical tools necessary to identify the strengths and weaknesses of the various instruments of legislative engineering used to promote political control of the administration, as well as public policy effectiveness. It will be seen that the drafting of a statute requires choices not only about substantial issues of public policy, but also about formal aspects of the legal rules and decision-making procedures which are to be set in legislation. In this regard, the theory of legislation on which this dissertation relies provides the analytical tools for the choice of the rules and procedures most suitable for the realization of public policy objectives. After discussing, in abstract, the advantages and disadvantages of specific instruments of legislative engineering, this dissertation will carry out a case study involving the National Environmental Policy Act. It will also discuss the main failures of the institutional design of this statute, which, it is claimed in this work, are not adequate to force the Public Administration to behave effectively and efficiently in the formulation and implementation of the National Environmental Policy. This work runs in the opposite direction to a leading academic discourse which considers only non-legislative factors as the causes for the ineffectiveness of the National Environmental Policy. Instead, this work will demonstrate that failures in the institutional design of legislation may also help to explain why environmental policies do not work.

O Código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal n°25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do Código Sanitário do Município de São Paulo. Em 9 de janeiro de 2004, entrou em vigor a Lei Municipal n° 13.725, Código Sanitário do Município de São Paulo, regulamentando todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. A comparação entre os Códigos de 1988 e de 2004 permitiu a identificação das mudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se, também, que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs). / Up to November 26th, 2002, the Municipal Food Standards, or else Municipal Decree NR 25544 as of March 14th, 1988, was the legislation applicable to food inspection in retail establishments. On that date, São Paulo state law number 10083, as of September 23, 1998 became effective and functioning as a temporary legislation applicable to municipal food inspection services, up to the enactment of the Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo in the year 2004. Municipal Law Number 13725, or Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo, was enacted on January 9th, 2004, applicable to all health-related services and products, including manufacturing and distribution of food and water for human consumption. Comparing the 1998 and 2004 Standards enabled an identification of the changes occurred at hygiene vigilance, food inspection regarding legislation and administrative procedures particulars, as applicable to retail establishments within the Municipality of São Paulo. It was possible to conclude that the sanitary, hygiene Standards of the Municipality of São Paulo comprise a complete legislation, continuously updated, including a legal provision for using a combination of modern technical regulations, especially those concerning food manufacturing and distribution, emphasizing Good Manufacturing Practices (GMP).

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:52:48Z No. of bitstreams: 1 Estevam Palazzi Sartal.pdf: 1497409 bytes, checksum: 6d08e2d3529ac53347bb06e254de929d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:52:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Estevam Palazzi Sartal.pdf: 1497409 bytes, checksum: 6d08e2d3529ac53347bb06e254de929d (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / The aim of this study was to grant stability during the execution of concessions contracts, specifically at economic and financial balance adjustments processes. To achieve this objective, it was identified the most frequent disobediences by public administration at these processes, that were named “pathologies”. Therefore, preventive measures have been proposed, and, in case of not being possible the use of these preventive measures, repairing measures also have been analysed. During the identification of the pathologies, they were classified into two different groups: (i) procedural instruction pathologies, in which the financial and economic imbalance hasn’t been identified and quantified; (ii) procedural execution pathologies, in which the financial and economic imbalance has already been identified and quantified. The reason of this classification is to identify the preventive and repairing measures easily. The majority of the preventive measures are contractual or regulatory. The main examples of contractual preventive measures are the discipline of the Dispute Board and the independent verifier, that can contribute to achieve technical pieces of information. An example of regulatory preventive measure is the due process of law. As the repairing measures, it was analysed the government financial guarantees to PFI projects, private mechanisms for solving disputes, and the judicial proceedings. It was identified that pathologies are not caused by statute issues (statute nº 8.666/93; 8.987/95; 11.079/04; 9.784/99), but by structuring concessions contracts and their regulation. Consequently, it is extremely important that public administration consider practical consequences of its own decisions to preserve stability at concessions contracts / Com a presente dissertação, procuramos analisar meios de proporcionar segurança jurídica à execução contratual de concessões, especificamente no que diz respeito ao trâmite dos processos de reequilíbrio econômico-financeiro. Para isso, mapeamos os principais descumprimentos de regras no âmbito desses processos (patologias), propusemos medidas preventivas a serem adotadas, e, na hipótese de isso não ser possível, analisamos quais medidas reparadoras poderiam ser adotadas. No que diz respeito ao mapeamento das patologias, procuramos agrupá-las de acordo com o critério de liquidez e certeza, para facilitar a identificação das medidas reparadoras passíveis de serem aplicadas em cada caso. Nesse sentido, criamos dois grupos: (i) patologias inerentes à fase de instrução dos processos administrativos, em que o direito não é líquido e certo; (ii) patologias referentes à fase de recomposição desses processos, em que o desequilíbrio já foi identificado e quantificado, de modo se trata de direito líquido e certo. Identificamos que a maioria das medidas preventivas têm natureza regulamentar ou contratual. O principal exemplo de medida preventiva de natureza regulamentar corresponde aos mecanismos processuais que proporcionam estabilidade e previsibilidade ao processo de reequilíbrio. No que diz respeito às medidas de natureza contratual, merece destaque a fiscalização por meio de verificadores independentes ou da previsão de cláusula de Dispute Board, que tende a contribuir com uma rica instrução técnica. No que toca às medidas reparadoras, observamos as garantias prestadas pelo parceiro público nos contratos de parceria público-privada, os mecanismos alternativos de solução de controvérsia, além das medidas judiciais cabíveis. Notamos, em suma, que a ampla maioria das patologias identificadas não decorre de falhas na legislação em sentido estrito (Leis nº 8.666/93; 8.987/95; 11.079/04; 9.784/99), mas sim de vícios na estruturação dos contratos e na sua regulação. Assim sendo, é fundamental que a administração pública atue de forma planejada, e passe a considerar as consequências práticas de suas decisões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Patricio Muller Romiti.pdf: 1013809 bytes, checksum: dec0b3b9190b86b7a86ba5d5cf881c68 (MD5) Previous issue date: 2012-08-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Federal Constitution has included the naval coastal lands as property belonging to the Union (art.20, VII).Nevertheless, its definition is extracted from the article Decree-law 9760/46. Oriented by the temporal criteria (average high tide of the year 1831) and spatial (33 meters), its delimitation is related to its own content of the concept of marine. It is because if not the most stormy theme correlate, the main core of the problematic. Nevertheless, common characteristic to the many species of marine lands are the salty waters, - always subject to the natural influences of the lunar-solar scheme. They are governmental property which constitute available goods of the Union, which title goes back to immemorial times, by the right of the conquest. Also known as marine lands, salty or salty lands, the first mention of which there is notice of under the denomination of salty was made at the Royal Letter of the 4th of December of 1678, although the most famous date back from the 21st of October of 1710 and the 10th of January of 1732.6Administrative practice in the Brazil-Colony, its first appearance in the legislative body, occurred only with the first edition of the Budget Law of the 15th of November of 1831. Although without counterparts in the foreign legislation found in the Portuguese lezirias also, poetically referred to as the daughters of the Tejo which figure is typically kingly, bears the traces of tenure, with respect to the marginal public property. With regards to the existence of free coastal areas for loading and unloading of merchandise, the implemented model was imported from the areas designed for the salty marines or Portuguese salty marines. Therefore, from the association of the LEZIRIAS with the salty marines, it was created the institute by us known as marine lands. Contrary to the supported by the doctrine, similar institution is found in Portuguese lands - they are goods that comprise the hydric public domain of the State, with guard band of 50 meters (Law Decree 467/81, article 3rd), yielded by means of licenses and concessions, by means of tax payments With further economic vision, rather than of safeguard, throughout centuries, the purpose of the marines remain unaltered: it refers to important source of state tax collecting. Lacking safe criteria for the determination of the high tide line of 1831, it is given space to the system of presumptions, becoming public what is allodial, and vice-versa, in defiance of the law. Elapsed more than 180 years of its first legal reference and more than 500 years of the discovery of Brazil there is no complete demarcation.7Such situation remains unaltered, as reiterated in recent study.8 Just this, by itself, justifies the need of the present study: in need of suitable systematization, the legal security gives margin to arbitrary and subjective interpretations, being from the public organs, being from the law enforcers. Furthermore and far beyond its extreme relevance, the few and sparse passages found in the manuals and articles destined to the subject, do not suit its direct social relexes. It was thus found, the primordial need of such study. Being so, given the extension of the subject and in the attempts of making a candid contribution, it was restricted to the present dissertation, to the analysis of the marines. Moreover, it was researched the various legal aspects which entail the subject, not forgetting the practical procedural aspects. By way of illustration, it was inserted paintings from the painter, Benedito Calixto, from Santos, giving colours and contours to the theory. It was thus aimed, to demonstrate how precarious is our system of demarcation, abandoned to the tax discretion, with repulse to legality. Such is our aim: a historical and useful study regarding the marines / A Constituição Federal incluiu os terrenos de marinha entre os bens pertencentes à União (art. 20, VII). Contudo, sua definição é extraída do art. 2º do Decreto lei n. 9760/46. Orientada pelos critérios temporal (preamar média do ano de 1831) e espacial (33 metros), sua delimitação está relacionada ao próprio conteúdo do conceito das marinhas. É, pois senão o mais tormentoso tema correlato, o principal cerne da problemática. Sem embargo, característica comum às diversas espécies de terrenos de marinha são as águas salgadas, - sempre à mercê da influência do regime luni-solar. São bens dominicais que constituem o patrimônio disponível da União, cujo título remonta aos tempos imemoriais, pelo direito de conquista. Também conhecidos como terras de marinha, salgados ou terras salgadas, a primeira menção que se tem notícia - sob a alcunha de salgados - foi feita na Carta Régia de 04 de dezembro de 1678, embora as mais famosas datem de 21 de outubro de 1710 e 10 de janeiro de 1732.2 Praxe administrativa do Brasil- Colônia, sua primeira figuração em corpo legislativo, ocorreu somente com a edição da Lei Orçamentária de 15 de novembro de 1831. Seus principais contornos são encontrados nas lezírias portuguesas também, poeticamente intituladas filhas do Tejo - cuja figura tipicamente reinol, guarda os traços do aforamento, com resguardo da propriedade pública marginal. Da necessidade de existência de faixas livres à beira-mar para embarque e desembarque de mercadorias, importou-se o modelo implantado nas áreas destinadas às marinhas do sal ou salinas portuguesas. Assim, da associação das lezírias com as marinhas do sal, criou-se o instituto por nós conhecido como terrenos de marinha. Contrariamente ao sustentado pela doutrina, similar instituto é encontrado em terras lusitanas são bens que compõem o domínio público hídrico do Estado, com resguardo de faixa de 50m (Decreto-lei 468/71, art. 3º), cedido por intermédio de licenças ou concessões, mediante pagamento de taxa. Com vistas mais econômicas, do que de salvaguarda, percorridos séculos, a finalidade das marinhas brasileiras permanece inalterada: trata-se de importante fonte arrecadatória estatal. À míngua de critérios seguros para determinação da linha de preamar de 1831, cede-se espaço ao sistema de presunções, tomando-se por público o que é alodial, e vice-versa, ao arrepio da lei. Transcorridos mais de 180 anos da primeira referência legal - e mais de 500 anos do descobrimento do Brasil - não há completa demarcação.3 Tal quadro permanece inalterado.4Apenas isto, já por si, justifica a necessidade do presente estudo: carente de idônea sistematização, a segurança jurídica cede espaço às interpretações arbitrárias e subjetivas, quer dos órgãos públicos, quer dos aplicadores do Direito. Bastante aquém de sua extrema relevância, as poucas passagens encontradas nos manuais e artigos destinados ao tema, não condizem com seus reflexos sociais diretos. Constatou-se, enfim, a premente necessidade do estudo. Assim, ante a extensão do tema e na tentativa de trazer singela contribuição, restringiu-se, a presente dissertação, à análise dos terrenos de marinha costeiros. Para tanto, foram pesquisados os diversos aspectos jurídicos que envolvem o tema, não se olvidando do viés prático-procedimental. Ilustrativamente, foram inseridas pontualmente - algumas reproduções de quadros do pintor santista Benedito Calixto, trazendo-se cores e contornos à teoria. Buscou-se, enfim, demonstrar quão precário é nosso sistema de demarcação, abandonado ao alvedrio fiscal, com repulsa à legalidade. Tal é nosso desiderato: um estudo histórico e útil acerca dos terrenos de marinha costeiros

La transition énergétique suppose de modifier notre mix énergétique en y intégrant des énergiesde sources renouvelables. Leur émergence implique une transition juridique de manière à adapter le droità l’urgence de les voir se développer. Le régime juridique des énergies vertes n’apparaît en effet pasefficient pour favoriser leur développement. Une réadaptation de leur cadre juridique se révèle en ce sensnécessaire, notamment du point de vue de leur gouvernance, de leur planification, de leurs mesures desoutien et des procédures administratives encadrant l’implantation des ouvrages les produisant. Cettetransition juridique devra par ailleurs concilier les impératifs de développement des énergies de sourcesrenouvelables avec ceux de protection du milieu environnant, dans le souci d’un développement raisonné / The way to an energy transition will be reached with an integration of renewable energies inour energy mix. This development includes a legal transition because the current legal context that appliesto green energies is not efficient and does not contribute to this emergency. Changing the legal framebecomes a necessity and particularly the way these energies are governed, planned and supported. It’salso important that administrative procedures that regulate the implantation of energies productionsystem are set. At last, this legal transition will have to conciliate imperatives linked to the development ofrenewable energies with those governing the protection of surroundings, all aiming to a sustainabledevelopment.