O Código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal n°25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do Código Sanitário do Município de São Paulo. Em 9 de janeiro de 2004, entrou em vigor a Lei Municipal n° 13.725, Código Sanitário do Município de São Paulo, regulamentando todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. A comparação entre os Códigos de 1988 e de 2004 permitiu a identificação das mudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se, também, que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs). / Up to November 26th, 2002, the Municipal Food Standards, or else Municipal Decree NR 25544 as of March 14th, 1988, was the legislation applicable to food inspection in retail establishments. On that date, São Paulo state law number 10083, as of September 23, 1998 became effective and functioning as a temporary legislation applicable to municipal food inspection services, up to the enactment of the Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo in the year 2004. Municipal Law Number 13725, or Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo, was enacted on January 9th, 2004, applicable to all health-related services and products, including manufacturing and distribution of food and water for human consumption. Comparing the 1998 and 2004 Standards enabled an identification of the changes occurred at hygiene vigilance, food inspection regarding legislation and administrative procedures particulars, as applicable to retail establishments within the Municipality of São Paulo. It was possible to conclude that the sanitary, hygiene Standards of the Municipality of São Paulo comprise a complete legislation, continuously updated, including a legal provision for using a combination of modern technical regulations, especially those concerning food manufacturing and distribution, emphasizing Good Manufacturing Practices (GMP).

Este tese tem por objetivo analisar o papel da legislação enquanto prática institucional de estruturação das políticas públicas. Pretende-se oferecer uma estrutura conceitual que auxilie na compreensão do modo como leis são desenhadas, da forma como administradores comportam-se diante destes arranjos legislativos, da capacidade de tais atos normativos de influenciar a atividade de implementação de programas governamentais, bem como a relação existente entre determinadas estratégias legislativas e os resultados das políticas públicas. Para tanto, esta tese se baseará nos pressupostos e fundamentos de uma teoria da legislação capaz de fornecer as ferramentas analíticas necessárias para a identificação das potencialidades e limitações de diversos instrumentos de engenharia legislativa para promover o controle político da administração e a efetividade das políticas públicas. Ver-se-á que a formulação de uma lei envolve escolhas não só sobre o conteúdo das políticas públicas, mas também sobre aspectos formais das normas jurídicas e dos procedimentos de tomada de decisão administrativa que constarão do texto legislativo. Cabe, portanto, à teoria da legislação fornecer subsídios para a escolha das normas substantivas e procedimentais mais adequadas à realização dos objetivos de uma política pública. Após serem discutidas, à luz das ferramentas analíticas fornecidas pela teoria da legislação, as vantagens e desvantagens, abstratamente consideradas, dos instrumentos de engenharia legislativa mais usuais, esta tese empreenderá um estudo de caso sobre a lei que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente. Este trabalho discutirá as principais falhas do desenho institucional desta lei, que argumenta-se não dispor de instrumentos adequados para condicionar a Administração Pública a agir de modo a formular e implementar a Política Nacional do Meio Ambiente de modo efetivo e eficiente. Contrariando um discurso dominante, que atribui exclusivamente a fatores não-legislativos a inefetividade da Política Nacional do Meio Ambiente, este trabalho procura demonstrar que falhas no desenho institucional da legislação vigente também possuem responsabilidade pelo fracasso das políticas ambientais. / The objective of this dissertation is to analyze the role of legislation in structuring public policy. This work aims to provide a conceptual framework which will help to increase the understanding of how laws are designed, how administrators respond to legislative arrangements, how effective legislation is in influencing the implementation process of governmental programs, as well as how specific legislative strategies affect the results of public policy. In order to do that, this dissertation will rely on the elements and norms of a theory of legislation which provides the analytical tools necessary to identify the strengths and weaknesses of the various instruments of legislative engineering used to promote political control of the administration, as well as public policy effectiveness. It will be seen that the drafting of a statute requires choices not only about substantial issues of public policy, but also about formal aspects of the legal rules and decision-making procedures which are to be set in legislation. In this regard, the theory of legislation on which this dissertation relies provides the analytical tools for the choice of the rules and procedures most suitable for the realization of public policy objectives. After discussing, in abstract, the advantages and disadvantages of specific instruments of legislative engineering, this dissertation will carry out a case study involving the National Environmental Policy Act. It will also discuss the main failures of the institutional design of this statute, which, it is claimed in this work, are not adequate to force the Public Administration to behave effectively and efficiently in the formulation and implementation of the National Environmental Policy. This work runs in the opposite direction to a leading academic discourse which considers only non-legislative factors as the causes for the ineffectiveness of the National Environmental Policy. Instead, this work will demonstrate that failures in the institutional design of legislation may also help to explain why environmental policies do not work.

Submitted by Claudinei Pracidelli (cpracide@ipen.br) on 2016-11-11T10:58:51Z No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2016-11-11T10:58:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O uso intensivo da tecnologia nuclear contribuiu para o aumento das preocupações com as questões ambientais e sua segurança, acabando por despertar o interesse em toda sociedade. No Brasil, as atividades nucleares são regulamentadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A primeira resolução CONAMA, no 001/1986, estabeleceu que as atividades nucleares deveriam ser licenciadas pela agência ambiental brasileira, ou seja, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), independentemente da obrigatoriedade do licenciamento pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). No licenciamento é preciso elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), um conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados, e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deve apresentar as conclusões do EIA de forma objetiva e adequado à sua compreensão. O principal mecanismo de participação direta da população na proteção da qualidade ambiental é a audiência pública. Ela tem como finalidade expor ao público as características do projeto e o conteúdo do EIA/RIMA. Durante a audiência pública os participantes podem fazer perguntas sobre o empreendimento e tirar dúvidas sobre como se dará o licenciamento. As audiências públicas são organizadas pelos empreendedores, consoante diretrizes emitidas pelo IBAMA. Sendo a audiência pública a etapa do licenciamento mais propícia a subjetividades, este trabalho é uma contribuição para a área a partir da avaliação crítica do modelo de audiência pública, atualmente adotado, para o licenciamento ambiental de instalações nucleares. / Dissertação (Mestrado em Tecnologia Nuclear) / IPEN/D / Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP

The thesis titled Legal aspects of constructing a deep geological repository od nuclear waste in the Czech Republic deals with the administrative procedures that needs to be taken before beginning construction of a deep geological repository. Work can be divided into three major parts. The first part deals with analysis of current legislation relating to nuclear energy, with emphasis on the treatment of nuclear waste. International and European commitments of the Czech Republic, current and new Atomic act, as well as institutional and financial arrangements for nuclear waste management are also included in this part. The following section has been devoted to the various administrative procedures. The goal of this section in not to provide complete description of the procedures, but to highlight points of interest and identify potential problems of current legislation and to propose better solution. The last major part is dedicated to public participation in the various administrative procedures. Emphasis is placed on the possibility of involvement of public and the affected communities in related administrative procedures. This chapter also contains a draft of the bill on community involvement in the process of selecting a site for deep repository.

The aim of this study is to examine how Sweden has implemented directive 2006/123/EC of the European Parliament and of the council of 12 December 2006 on services in the internal market, in the framework of the member states procedural- and institutional autonomy. The study will focus on the contributions to the Swedish law in the form of expressions of the principle of good administration, as a result of the implementation of the directive. The expressions of the principle of good administration were found in the main law "Act (2009:1079) on services in the internal market" where the majority of the directive's provisions were implemented in Swedish law. The study focuses on two expressions of the principle that simultaneously are news in Swedish law induced by the implementation of The Services Directive: the principle of necessity and liaison points of the authorities. With basis in the study of the implementation of The Services Directive as an EU secondary law act in Swedish law and the new expressions of the principle of good administration in Swedish law to fulfill the directive - the purpose of the study will include an analysis of the EU-law's impact on Swedish Administrative Law with focus on the legislation's format. The analysis will, among other things, refer to the different administrative law traditions in the two legal systems regarding the status of general principles of law, mainly the principle of good administration, in the field of administrative law.

The genesis of the informal sector in Mozambique is similar to the way it emerged in many other countries in the world, starting mainly with small businesses performed by unemployed people, peasent families, street vendors among others as their self employment. The informal sector offers a striking illustration of the strengths and weakness of enterprises in Mozambique. A simple and transparent legal framework, properly enforced is indispensable for the long term success of the informal sector to turn to formal sector. Taxation is controversary in the informal sector. The existing tax system in Mozambique is distorced and naturally contribute to a host of economic and social problems. The needed for the reform of taxation system has been acknowledged for instance the recent implementation of VAT system in Mozambique still on process of implementation. Taxes generated by the informal sector could contribute to the budget of the State. / Mercantile Law / LL.M.

Cette étude consiste à démontrer que les procédures administratives d’urgence ont entraîné une modification de la conception du rôle du juge administratif : d’une part, par rapport aux libertés fondamentales dont le juge administratif a dû déterminer et encadrer la notion ; d’autre part, par rapport à l’autorité administrative vis-à-vis de laquelle le juge administratif a retiré un pouvoir accru qui lui donne la vigueur d’un juge administrateur. Cette étude est présenté en deux parties on s’attacher, dans une première partie, à montrer comment les procédures d’urgence, mises à sa disposition par la loi du 30 juin 2000, permettent au juge administratif de faire cesser les atteintes aux libertés fondamentales. Dans une deuxième partie, on tentera de mettre en lumière l’évolution du rôle du juge administratif dans ses relations avec l’administration. Les procédures d’urgence ont conduit à l’élargissement de ses pouvoirs, ce qui a entraîné un renforcement de l’autorité du juge administratif par rapport l’administration. / This study is aims to demonstrate that the administrative procedures of urgency has led to a redefinition of the role of administrative judge: first, in relation to the fundamental libertie whose the administrative judge had a duty to determine this concept. Secondly, in relation to administrative authority vis-à-vis which the administrative judge withdrew an increased power that gives it the force of a administration judge. This study is presented in two parts: in the first part, we show how the urgency procedures provided by the law N° 2000-597 of 30 June 2000, allows the administrative judge to stop violations of fundamental liberties. In The second part we attempt to highlight the changing role of the administrative judge in its relations with the administration. The urgency procedures have led to the expansion of its powers, which led to a strengthening of the authority of the administrative judge against the administration

Neste estudo, foram analisadas relações existentes entre liderança, motivação, clima organizacional, trabalho em equipe e o comprometimento organizacional e ocupacional. O estudo exploratório foi realizado em três partes, na primeira procurou-se identificar os fatores de desempenho mais importantes numa relação maior resultantes da pesquisa bibliográfica e na segunda buscou-se quantificar os quatro fatores de desempenho junto aos comprometimentos organizacional e ocupacional. Na primeira parte foi realizada uma pesquisa exploratória e na segunda parte foram entrevistados 52 servidores do CCTM no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares IPEN e 252 servidores do IAE no Centro Técnico Aeroespacial CTA. A pesquisa utilizou 18 indicadores de comprometimento organizacional e 18 indicadores de comprometimento ocupacional, todos extraídos do instrumento de Meyer, Allen e Smith. Além destes, foram utilizadas 7 variáveis demográficas e 71 variáveis de desempenho construídas a partir da revisão teórica realizada. Os resultados obtidos com a pesquisa exploratória da primeira parte identificaram os quatro fatores de desempenho já citados e na segunda parte os resultados obtidos nos dois principais locais comprovaram a hipótese que os locais ou grupos de servidores que apresentam maior grau de comprometimento tendem a um maior grau de desempenho. Na terceira parte do estudo utilizou-se a técnica de modelagem de equações estruturais partindo de um modelo teórico definido com as 12 variáveis de desempenho mais importantes em ambos locais da pesquisa e com o apoio dos softwares estatísticos SPSS e LISREL obteve-se um modelo de relacionamento causal mais fortalecido para explicar as variáveis envolvidas. / In this work relation among leadership, motivation, organizational climate, teamwork, and the organizational and occupational commitment, were studied. The exploratory study was accomplished in three parts. In the first it was identified the more important performance factors in a larger relation resultant of the bibliographical research and in the second, it was undertaken a quantification the 4 performance factors together to the organizational and occupational commitments. In the first part, it was accomplished an exploratory research close to some experienced servants, with emphasis in the management area. In the second part it was interviewed 52 employees of the CCTM\'s at the Energy and Nuclear Research Institute IPEN and 252 employees of the IAE at the Aerospace Technical Center CTA. This research used 18 indicators of the organizational commitment and 18 indicators of the occupational commitment, all extracted from the instrument of Meyer, Allen and Smith. Beyond of these, it was used 7 demographic variables and 71 performance variables built from the theoretical revision. The results obtained with the exploratory research of the first part identified the 4 factors aforementioned performance factors. In the second part the obtained results in the two firsts places proved the hypothesis that the servants locations or groups that show a higher degree of commitment tend to a higher degree of performance. In the third part of this study it was used the Structural Equations Modelling SEM, from one theoretic model defined with the 12 more important variables from performance in both researched locals and with assistance of two statistical softwares SPSS and LISREL it was obtained a model of causal relations more strengthened to explain the relationship among the used variables.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Antonio Fernandes Campilongo.pdf: 1454277 bytes, checksum: 1d4e82c20f61e046d8da8eb9f8a9b8df (MD5) Previous issue date: 2012-05-24 / This research aims to carry out the confrontation between the tax administrative procedure, in particular regarding the correlation between the proceeding fact and the decision to be produced in each of those procedural modalities. Facing this analysis, it intends to verify whether the informant principles of the criminal process can be imported, subsidiarily, to the tax administrative procedure, without any communication rumor, so as to authorize the tax release review by the administrative authorities in the exercise of atypical trial activities. To do so, it resorts, under the scientific-theoretical approach, of both the logicalsemantic constructivism and the theory of autopoietic systems, in order to achieve an approximation of those theories and, thus, better understand how the syntactical closure and the semantic and pragmatic opening of the legal systems would occur, as well as the operational closure and the cognitive opening, defended by the mentioned theories. This provides the understanding and reasoning about how the communication operations in the legal system occur, how and at what time the legal facts enter the system and how important is the process in terms of legal safety, for its legitimacy. By taking the moment in time analysis of the insertion of the legal criminal fact and the tax legal fact in the legal system, as well as the legitimate authorities to enter them in a relevant language, the study herein tries to prove that the subsidiary application of the institutes of the amendment or libel change in criminal proceedings do not have the same connotation as the release review by mistake in fact or error straight of law in the course of the tax administrative procedure / Esta pesquisa tem por objetivo realizar a confrontação entre o processo administrativo tributário e o processo penal, em especial no que tange à correlação entre o fato processual e a decisão a ser produzida em cada uma dessas modalidades processuais. Diante dessa análise, busca verificar se os princípios informadores do processo penal podem ser importados, de forma subsidiária, para o processo administrativo tributário, sem qualquer ruído de comunicação, de maneira a autorizar a revisão do lançamento tributário pelas autoridades administrativas no exercício da atividade atípica de julgamento. Para tanto, socorre-se, sob o enfoque teórico-científico, do construtivismo lógico-semântico e da teoria dos sistemas autopoiéticos, buscando uma aproximação dessas teorias, com o propósito de compreender melhor como ocorreria o fechamento sintático e a abertura semântica e pragmática dos sistemas jurídicos, bem como o fechamento operacional e a abertura cognitiva, defendidos, respectivamente, pelas teorias citadas. Isso propicia a compreensão e a fundamentação acerca de como ocorrem as operações de comunicação no sistema jurídico, como e em que momento os fatos jurídicos ingressam no sistema e de qual é a importância do processo, em termos de segurança jurídica, para a sua legitimação. Pelo exame do momento temporal da inserção do fato jurídico penal e do fato jurídico tributário no sistema jurídico, bem como das autoridades legitimadas para inseri-los em linguagem competente, o presente estudo procura demonstrar que a aplicação subsidiária dos institutos da emenda ou mudança do libelo no processo penal não tem a mesma conotação que a revisão do lançamento por erro de fato ou erro de direito no curso do processo administrativo tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Leite Kirchner.pdf: 1576079 bytes, checksum: d03d4c830ff579f300080c4232fdb1d8 (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examples / A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de jurisprudência administrativa e exemplos práticos.