Made available in DSpace on 2015-04-11T13:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 milane lima.pdf: 900695 bytes, checksum: e81d9a6528eb1934b9fa366d568ad3a3 (MD5) Previous issue date: 2012-09-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho reflete as indagações a respeito da pesquisa de mestrado intitulada, Instrumentalidade e acesso à justiça: um estudo sobre a prática interdisciplinar no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Traz uma discussão sobre a viabilização do Acesso à Justiça através dos instrumentais técnico-operativos, da medição e da interdisciplinaridade, como meios de trabalho utilizados pelos profissionais que atuam nesse espaço. A partir das referências dos autores, o aporte teórico utilizado para a compreensão desse objeto reporta-se ao debate sobre o acesso à justiça como o mais basilar dos direitos humanos, para a garantia do direito como um relevante mecanismo de enfrentamento das desigualdades sociais, a partir do qual as necessidades da população são legitimadas. É neste espaço de práxis que a instrumentalidade profissional possibilita a construção de intervenções técnicas em face às demandas apresentadas e permite a troca de informações entre o Direito, a Psicologia e o Serviço Social, bem como a perspectiva de um trabalho em busca pela efetivação do direito e da cidadania. A apreensão teórica está embasada pelas seguintes questões norteadoras: Quais são os principais instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional e como estes são operacionalizados? Qual o nível de interdisciplinaridade na realização do trabalho profissional de Assistentes Sociais, Psicólogos e Juízes da equipe do TJ/AM? Qual a concepção dos profissionais sobre os instrumentais técnico-operativos utilizados na viabilização do acesso a Justiça? Como os profissionais utilizam os instrumentais técnico-operativos, a partir do compromisso ético-profissional? Quais são as principais mediações que norteiam o exercício profissional no poder Judiciário em Manaus? Em face destas questões o objetivo central deste estudo é analisar o acesso à justiça, a partir da prática interdisciplinar de Assistentes Sociais, Psicólogos e Juízes no TJ/AM. Tendo como objetivos específicos: conhecer o nível da prática profissional entre a equipe interdisciplinar dos Assistentes Sociais, Psicólogos e Juízes no TJ/AM; Verificar a concepção dos profissionais sobre os instrumentais técnico-operativos e a mediação na viabilização do acesso a justiça; e desvelar o significado da instrumentalidade na viabilização do acesso à justiça no campo Jurídico frente à realidade do Amazonas. O lócus da pesquisa foi o Tribunal de Justiça do Estado Amazonas/ delimitado a partir das instâncias do Fórum Henoch Reis, onde existem equipes de trabalho que atuam numa perspectiva interdisciplinar, através da amostra: Vara Cível do Juizado da Infância e Juventude, Vara Especializada de Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso, Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas- VEMEPA e o Núcleo de Conciliação das Varas de Família (NCVF). A partir dos quais foram escolhidos 12 (doze profissionais), sendo 04 (quatro) Assistentes Sociais, 04 (quatro) Juízes e 04 (quatro) Psicólogos. Utilizou-se como instrumental um formulário de entrevista com perguntas abertas e fechadas, numa abordagem quanti-qualitativa referente aos dados coletados. E os recursos adotados foram: gravador e o diário de campo. Os instrumentais técnico-operativos utilizados pela equipe do TJ/AM foram observados nos mais diversos formatos: ficha social, formulário, caderneta, carta convite, sumário, parecer social, cadastro no sistema do Conselho Nacional Justiça (CNJ), livro de ocorrência, dentre outros. Na prática profissional da equipe do TJ/AM, chegou-se a conclusão que: o nível da prática é multidisciplinar e interdisciplinar, numa perspectiva de diálogo entre os saberes e de interligação entre a equipe psicossocial e o Direito; sendo o parecer social o instrumental que interliga as áreas objetivando uma metodologia interdisciplinar quanto ao acesso ao direito e a cidadania. Na prática observou-se que existem barreiras institucionais: número reduzido de profissionais, morosidade nos processos, ausência de comunicação entre as áreas, falta de estrutura (equipamentos adequados), dentre outras. A concepção dos profissionais sobre os instrumentais técnico-operativos e a mediação na viabilização do acesso a Justiça, concluiu-se que as técnicas são utilizadas numa visão teórico-prática frente a questão social. A instrumentalidade caracteriza-se como fundamental e sua processualidade tem como objeto as particularidades geo-espaciais do Amazonas, a partir do contexto social, econômico, cultural e ambiental quanto à viabilização dos serviços que a população solicita para o acesso aos recursos de Justiça. Destaca-se também os desafios apontados pela equipe e que devem ser superados no âmbito do TJ/AM: Necessidade de haver mais comunicação entre as três áreas; Quadro reduzido de profissionais; Celeridade nos processos; Tramite muito burocrático atrapalha a viabilização; Necessidade de reuniões técnicas entre as três áreas; Espaço adequado para o sigilo profissional; Aquisição de instrumentais técnicos (teste psicológicos); Que a Coordenação incentive a interdisciplinaridade; Necessidade de interlocução entre as três áreas desde o momento da visita domiciliar; Dificuldade na comunicação - relações de poder; Trabalhar a politização da população quanto a ausência de cidadania e conhecimento dos seus direitos; Oportunizar divulgação dos serviços; Realizar mediações para evitar que as pessoas levam seus conflitos ate o Judiciário; Além disto este trabalho é apenas um indicio para novas discussões desta temática, bem como para reflexões quanto ao trabalho do Assistente Social a partir dos instrumentais técnico-operativos, da interdisciplinaridade e a da categoria medição no âmbito Jurídico.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2017-08-10T19:03:09Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - João Vitor Martins Lemes - 2014.pdf: 2069597 bytes, checksum: fe9231f95e7b3e61d15ac5acf7aa0717 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-08-11T13:59:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - João Vitor Martins Lemes - 2014.pdf: 2069597 bytes, checksum: fe9231f95e7b3e61d15ac5acf7aa0717 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-11T13:59:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - João Vitor Martins Lemes - 2014.pdf: 2069597 bytes, checksum: fe9231f95e7b3e61d15ac5acf7aa0717 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / The situation in thefield inBrazilportraysa realityof concentration ofland in the handsof a few,while communitiestraditionallylinked to thisspacehave difficultyhavingeffectedtheirterritorial rights. In this sense, the need arises todiscuss what arethe criteria foraccess to landandthe rolethat the state has, especially the judiciary, therealization of the rightsof thesecollective subjectsin view of theassertion ofequalitystufffrom the demandsthatintegratingrecognition andredistribution.Thus, this thesis proposes toreflect on theterritorial issueof quilombolacommunities whohaveconfiguredtheirrightsfrom therecognition by thelegal system, new categories, such as the identityandterritoriality. Considering thepaternaland internationalnormative frameworkgoverning, under theframework ofpluralconstitutionalism, access to land byquilombo communities, will be analyzed-the posture of the Judiciarydemandsrelated to access/right to territory, between 2003 and2014, in which they areincorporated ordirectlyinterested partiesthese communities, highlighting the mostrecurringpointsin theselawsuits: the constitutionalityof Decree4887/03 which provides fortitrationofquilombolaterritoriesasart.68 of theTemporary ConstitutionalProvisions Act; the formandthe procedurefor titration, especially thephaseof expropriation; and the conflictsinvolvingthequilombola communitiesandthe Brazilian state. / A conjunturado campo no Brasilretratauma realidade de concentração dasterras nas mãos de poucos, enquanto as comunidades tradicionalmente vinculadas a esse espaço têm dificuldade de terem efetivados os seus direitos territoriais. Nesse sentido,surge a necessidade de discutir quais são oscritérios utilizadospara o acesso à terrae o papel que o Estado tem, sobretudo o Judiciário,na efetivação dos direitos desses sujeitoscoletivos, na perspectiva da afirmação da igualdade material a partir das demandas que integram reconhecimento e redistribuição. Assim, a presente dissertação propõe-serefletiracerca da questão territorial dascomunidades quilombolas,que tem seus direitos configurados a partir do reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de novas categorias, como a identidade e a territorialidade. Considerando o arcabouço normativo pátrio e internacional que disciplinam, sob o marco do constitucionalismo plural, o acessoa terra por parte das comunidades quilombolas, analisar-se-áa postura do Judiciário frente as demandas relacionadas ao acesso/direito ao território, entre 2003 e 2014,em que sejam partes constituídas ou diretamente interessadas essas comunidades, com destaque aos pontos mais recorrentes nessas ações judiciais: a constitucionalidade do Decreto 4.887/03 que dispõe sobre titulação dos territórios quilombolas conforme o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; a forma e o procedimento para a titulação, com destaque à fase de desapropriação; e os conflitos que envolvem as comunidades quilombolas e Estado brasileiro.

O presente trabalho visa a uma reflexão sobre necessidade da utilização da mediação, como procedimento útil na administração dos conflitos coletivos de trabalho. Pondera-se que o desenvolvimento da mediação em todos os campos da vida social não deve ser apresentado apenas como uma alternativa ao Judiciário, e sim como um novo modo de regulação social, que prioriza a reconstrução das relações futuras e o respeito às suas necessidades específicas. Partindo do conceito de conflito, dos fatores que o influenciam, de suas formas de exteriorização e de suas especificidades no direito coletivo do trabalho, o estudo questiona se o excessivo intervencionismo estatal presente em nosso ordenamento jurídico não limita a efetiva autonomia sindical e engessa o comportamento dos grupos sociais. Trata do contra-senso existente entre o ilusório estímulo à negociação coletiva e o reconhecimento da solução jurisdicional compulsória, já que o Poder normativo ainda é o meio utilizado para tornar certo o conflito coletivo do trabalho. Propõe um conceito da mediação, indicando seus objetivos, princípios e diferenciando-a dos demais meios de solução de conflitos. Procura esclarecer de que maneira a mediação pode ser utilizada como instrumento de transformação cultural e pacificação social, abordando-a como meio capaz de auxiliar o Poder Judiciário, tanto no aspecto da diminuição do número de ações judiciais, quanto na utilização de seus métodos para aprimoramento da atividade jurisdicional. O acesso à Justiça é um direito fundamental, que não está limitado ao acesso ao Poder Judiciário, podendo servir de ferramenta às organizações da sociedade civil para pressionar o Estado na busca da realização de políticas públicas eficientes, com vistas à disponibilização de instrumentos jurídicos necessários à aproximação do Direito da idéia de Justiça como força transformadora dos conflitos. Trata, assim, da necessidade de desenvolvimento de uma política pública de incentivo à utilização da mediação como instrumento de acesso à Justiça, voltada à construção de uma cultura da paz e à manutenção das relações continuadas. / The present work objectives a reflection on the need of mediation as a useful process in the management of collective labor conflicts. It is considered that the development of mediation in all fields of social life should not be presented exclusively as an alternative to the Judiciary, but as a new mode of social regulation, which gives priority to the reconstruction of future relations and the respect to its specific needs. Assuming the concept of conflict, of the factors that influence it, of its forms of outward expression and of its particularities in the collective right of labor, the study investigates if the excessive state interventionism present in our juridical ordinance does not limit the effective union autonomy and controls the behavior of social groups. It deals with the existing paradox between the apparent stimulus to collective negotiation and the acknowledgement of compulsory jurisdictional solution, once the normative Power still is the used mean to make right the collective labor conflict. A concept of mediation is proposed, appointing its objectives, principles and differentiating it from the other means of solution for conflicts. It attempts to make clear that a mean of mediation may be used as an instrument of cultural modification and social pacification, approaching it as an able mean to help the Judiciary, both on the reduction of the number of juridical suits, and on the employment of its methods for the improvement of jurisdictional activity. The access to Justice is an essential right, which is not limited to the access of the Judiciary, being able to serve as a tool for organizations of civil society to pressure the State on the search of effective public policies, examining the availability of necessary juridical instruments in the approach of Law to the notion of Justice as a transforming strength of conflicts. It deals with the need of the development of a public policy of incentive to the employment of mediation an instrumental of acess to Justice, facing the construction of peace culture and of the maintenance of continuous relations.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Pinto Ferreira Porto.pdf: 811291 bytes, checksum: 918f298c96879f5e5d6a0804568631b4 (MD5) Previous issue date: 2009-10-06 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This work deals with concepts of access to justice considered in two models: the Movement for Access to Justice Project expressed in Florence in the seventies, and recommendations from the World Bank to reform the judicial sector in Latin America and Caribbean , especially as expressed in Document 319S. Thus, the research finding, tracing profiles on the appropriate theoretical concepts of state and right of each model were compared the proposed access at the discretion of the space to the category of poverty in each. For this, the concepts covered in the proposals of the Welfare State Project Florence, and a state inserted in the context of globalization to the recommendations of the Bank. Thus, demonstrates that the type of access set out in Florence Project through its three waves addresses the concern about the effectiveness of social rights, and that the recommendations of the Bank are included in a speech proposing the opening of markets and a Judicial least. With that, search is the analysis of access to justice democracy, able to incorporate spaces for nonprivileged, without, however, play model of inequality. / O presente trabalho trata das concepções de acesso à justiça consideradas em dois grandes modelos: o Movimento pelo Acesso à Justiça expresso no Projeto Florença, na década de setenta, e o proveniente das recomendações do Banco Mundial para a reforma do setor judiciário na América Latina e Caribe, notadamente expressas no Documento 319S. Desta maneira, a pesquisa busca, traçando perfis teóricos cabíveis quanto às concepções de Estado e de direito em cada um dos modelos, analisar comparativamente as propostas de acesso, segundo o critério do espaço reservado à categoria de pobreza em cada qual. Para isto, são enquadradas as noções de Welfare State às propostas do Projeto Florença, bem como de um Estado inserido no contexto da globalização às recomendações do Banco, muitas vezes chamado de neoliberal. Assim, demonstra-se que o modelo de acesso exposto no Projeto Florença através de suas três ondas renovatórias trata da preocupação em relação à efetividade dos direitos sociais, e que as recomendações do Banco estão inseridas num discurso que propõe a abertura dos mercados e a construção de um Judiciário mínimo. Ao propor uma revisão da noção de acesso à justiça, conclui-se que, para a construção de uma concepção de acesso à justiça democrático, há de se incorporar espaços relativos aos não-privilegiados, sem, no entanto, reproduzir modelos de construção da desigualdade.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TATIANA MARIA NAUFEL CAVALCANTE.pdf: 4131917 bytes, checksum: dd8018527504ab1273eaafe092021655 (MD5) Previous issue date: 2010-01-04 / The dissertation boards the access public politics bases to justice starting from an access global action historical analysis to justice. Evidencing the meaning of the itinerant justice under a perspective of public politics in the national juridical- politician context in the bulge of this movement the. It demonstrates that the Federal Constitution of 1988 established a new paradigm to the fundamental right of access to justice, overcoming the typical conception of Portuguese Liberal State, and simple formal right of propose an action, indifferent to social needs, the access to justice is erected the condition of a indispensable right to protect other right, emerging, therefore, the preoccupation with the social and economic inequalities that pass by your effective exercise. In this context, the study develops a reflection on the need to overcoming of the access obstacles to justice that affect more strongly the population that lives in poverty situation. Among the strategies used to overtake the illusory access line to justice, the investigation it stoops about the Public Defensive, the Special Courts and itinerant justice. Leaving, then for a pragmatic research for implementation in Maranhão s State, of the Federal Itinerant Especial Court program the Justice Winning Distances developed in the scope of the Federal Regional Court of 1 Region. It reflects about the reach of this public politics in the access enlargement to justice in our state, verifying if the perspectives that based its forecast were corresponded. / Abordagem sobre as bases da política pública de acesso à justiça a partir de uma análise histórica do movimento global de acesso à justiça. Evidenciamos no bojo desse movimento o significado da Justiça itinerante sob uma perspectiva de política pública no contexto jurídico-político nacional. Demonstramos que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma ao direito fundamental de acesso à justiça, superando a concepção típica dos Estados liberais, e de simples direito formal de propor uma ação, indiferente às necessidades sociais, o acesso à justiça é erigido à condição de um direito indispensável para assegurar outros direitos, emergindo, portanto a preocupação com as desigualdades sociais e econômicas que perpassam o seu efetivo exercício. Desenvolvemos uma reflexão sobre a necessidade de superação dos obstáculos de acesso à justiça que afetam mais fortemente a população que vive em situação de pobreza. Dentre as estratégias utilizadas para ultrapassar a linha do ilusório acesso à justiça, a investigação debruça-se sobre a Defensoria Pública, os Juizados Especiais e a Justiça Itinerante. Apresentamos então uma pesquisa pragmática da implementação no Estado do Maranhão, do programa Juizados Especiais Federais Itinerantes - a Justiça Vencendo Distâncias , desenvolvidas no âmbito do Tribunal Regional Federal de 1ª Região. Refletimos sobre o alcance dessa política pública na ampliação do acesso à justiça em nosso Estado, verificando se as expectativas que fundamentaram a sua previsão foram correspondidas.

O acesso à justiça corresponde a um dos direitos humanos fundamentais. Somente com o pleno acesso à justiça é que se garante, através da prestação jurisdicional efetiva, a observância da relevante parcela de direitos que não são observados espontaneamente pela sociedade. A sociedade e economia de massas trouxeram juntamente com seus benefícios uma série de novos conflitos, em especial os envolvendo coletividades, para os quais são insuficientes os meios processuais tradicionais, concebidos para a solução de conflitos individuais. A substituição processual é um instituto jurídico onde um sujeito diverso do titular do direito material é legitimado a ingressar em juízo, em nome próprio, pleiteando direito alheio. Apesar da conceituação básica semelhante e da mesma nomenclatura, a substituição processual civil apresenta grandes diferenças em relação à trabalhista. A substituição processual trabalhista tornaria possível que o trabalhador tenha seus interesses defendidos em juízo sem que sofra represálias por parte do empregador, permitindo o questionamento judicial ainda no curso do contrato de trabalho. Contribuiria para a redução do número de conflitos e evitaria a prolação de decisões díspares em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal sinaliza pela aceitação da substituição processual trabalhista de forma irrestrita. A falta de regulamentação legal e a deficiência do modelo sindical pátrio, no entanto, impedem a aplicação ampla e segura do instituto. Dotada de um arcabouço jurídico específico e conferida somente a entidades com a devida representatividade, a substituição processual trabalhista pode constituir poderoso elemento na busca pelo incremento do acesso e efetividade da Justiça do Trabalho. / Access to justice is a fundamental human right. As a matter of fact, full access to justice is essential to guarantee, by means of effective judicial decision, the observance of rights which society as a whole does not spontaneously respect. The development of a mass economy and mass society, besides their benefits, generated a series of new conflicts, specially those emerging from collectivities, for which traditional procedural devices do not suffice, inasmuch as they were conceived for individual disputes resolution. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL is a procedural device by which a party to the lawsuit is permitted to represent, by his legitimate litigation, the interests of someone who will be affected by the action´s final outcome. Despite the similarity in terminology and conceptualization with the SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL of civil procedural law, in labour procedural law the same device has many differences. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law makes possible for an employee, inclusively during the validity of the employment contract, to have his interests defended in thelawsuit without retaliation from his employer. That procedural device not only contributes to the reduction of judicial conflicts, but also prevents similar cases to be decided in opposite ways. Brazilian Supreme Court seems to widely accept SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law. However, the lack of legal regulation and the deficiency of Brazil´s Labor Union system severely hinder the wide and reliable use of that procedural device. Provided with particular procedural framework, as well as conferred on parties with adequacy of representation, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law may represent a powerful way of improving the access and effectiveness of Labour Justice in Brazil.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2018-03-06T12:52:17Z No. of bitstreams: 1 angelitapereirarodriguesferraz.pdf: 1044239 bytes, checksum: 182a391f62f5cbb475be92e4951ff005 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-03-12T15:56:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 angelitapereirarodriguesferraz.pdf: 1044239 bytes, checksum: 182a391f62f5cbb475be92e4951ff005 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-12T15:56:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 angelitapereirarodriguesferraz.pdf: 1044239 bytes, checksum: 182a391f62f5cbb475be92e4951ff005 (MD5) Previous issue date: 2015-08-19 / PROQUALI (UFJF) / O objetivo do presente trabalho foi analisar casos de ressalvas feitas nas homologações de rescisão de contrato de trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, e a percepção que os homologadores têm sobre o assunto. A hipótese é de que a maioria dos trabalhadores renunciam aos seus direitos após as observações, contrariando o princípio da indisponibilidade, que presa pela essencialidade do direito e imperatividade da norma juslaboral. Constatou-se que é comum o desconhecimento de direitos, por parte dos trabalhadores, através da utilização de metodologia empírica, associada a revisão bibliográfica. Percepção corroborada com os dados prestados pelos servidores vinculados ao órgão. Em pesquisa de campo, observou-se também que, independentemente da condição social, os trabalhadores não conservam autonomia plena para se autodeterminarem nas relações empregatícias, em razão de suas necessidades. Embora manifestem algum tipo de independência, quando provocam a demissão ou fazem “acordo” informal com os empregadores. / The objective of this study was to analyze cases of reservations made in approvals of employment contract termination, the Ministério do Trabalho e Emprego, and the perception that the event formalization of workers have on this subject. The hypothesis is that most workers waive their rights after the observations, contrary to the principle of availability, which arrested the essentiality of law and the imperative labor law standard. It was found that is common ignorance of rights by workers, through the use of empirical methodology, combined with literature review. Perception corroborated with data provided by the servers attached to the body. In field research, it was also observed that, regardless of social status, workers do not retain full autonomy to selfdetermination in employment relationships while they show some kind of independence, due to your needs. When they cause the dismissal or do "agreement" with informal employers.

This thesis is a case study from 1980 to 2012 of law reform applied to workers’ compensation in Ontario. It aims to understand the promise of law reform and its implementation from the standpoint of injured workers. The study is structured in three parts. Part One constructs an analytical framework drawing on legal theories and principles of adjudication. It provides a brief history of the Ontario Workers’ Compensation Board, its powers and adjudicative practices prior to the reforms. Part Two summarizes reform in Ontario’s workers’ compensation law from 1980 to 2012. The description is organized into five periods reflecting significant shifts in direction. It focuses on government recommendations for reform, identifies and describes key legislative changes, and explores changes to governance, appeals and adjudication. Legislation, case law, policy and practice are reviewed. Part Three reviews the evidence of the impact of the Ontario reforms on a particular group: unemployed, permanently disabled workers. While the Board refuses to track the economic status of injured workers, research suggests poverty and stigma face many. Conclusions suggest that Ontario’s workers’ compensation system was transformed from one established to address the interests of workers and employers separately to one that balances those interests and now into one that privileges the interests of employers. Workers’ interests are a cost to be reduced. The prospect of law reform as an empirically driven process to address injustice has been corrupted by a focus on correctness with fairness as an afterthought. Cette thèse étudie les réformes de la législation ontarienne en matière d'indemnisation pour les accidents du travail apportées entre 1980 et 2012. Elle vise à comprendre, du point de vue des travailleurs accidentés, les promesses des réformes et leur mise en oeuvre. L'étude est structurée en trois parties. La première partie fournit un cadre théorique ancré sur certaines théories juridiques et sur les principes régissant la prise de décision. Elle fournit une courte historique de la Commission des accidents du travail de l'Ontario, en regard de ses pouvoirs et pratiques décisionnelles avant les réformes. La deuxième partie fait la synthèse de la réforme de la législation ontarienne en matière d'accidents du travail de 1980 à 2012. Elle se divise en cinq périodes reflétant les réorientations importantes. Elle aborde les recommandations gouvernementales, décrit les modifications législatives et explore les changements apportés au niveau de la gouvernance, des appels et des modalités de prise de décision. La législation, la jurisprudence, les directives et les pratiques sont étudiées. La troisième partie analyse, à la lumière des statistiques et les recherches scientifiques sur le sujet, l'impact des réformes ontariennes sur un groupe particulier: les travailleurs porteurs d'atteintes permanentes et qui sont sans emploi. Alors que la Commission refuse de documenter le statut économique des travailleurs accidentés, la recherche suggère que plusieurs font face à la pauvreté et la stigmatisation. Les conclusions de la thèse suggèrent que le système d'indemnisation des accidentés du travail de l'Ontario est passé d'un système conçu pour répondre aux intérêts des travailleurs et des employeurs de manière séparée à un système qui a cherché l'équilibre entre ces intérêts, pour, maintenant, privilégier les intérêts des employeurs. Les intérêts des travailleurs sont des coûts à être réduits. La perspective de la réforme du droit en tant que processus fondé sur les données scientifiques pour répondre à l'injustice a été corrompue par un focus sur le caractère correct des décisions, et l'équité est devenue une considération qui vient en dernier lieu.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_maria_glauce.pdf: 825457 bytes, checksum: 8fe91506d7ed000e1d9f47636823d681 (MD5) Previous issue date: 2009-08-13 / This work aims to study Labor Law from a principles-logic based vision, where the fundamental principles of the constitutional process are examined in a focused vision of Labor Law, considering the peculiarities of Labor Law and its impact on employment practices, particularly in view of the principle of protection that, in this study, as part of a larger principle, the principle of compensation, positions the parties in the complex obligatory employment arrangement. It makes a systematic analysis of Labor Law, considering concepts of general Law theory, Constitutional Law, Labor Law, Civil Procedural Law and Procedural Labor Law. Following the establishment of this premise based on lessons from General Law Theory and the development of ideas related to, and from a systematic interpretation of Positivist Rights, it performs an analysis of legal norms, and labor practice with emphasis on the principles. The study based on general concepts, through constitutional analysis, legal and doctrinal matters, including a more pragmatic viewpoint, gives finally, its conclusions on the theme: Labor Law from a principles-logic based vision, the Federal Constititution and the principle of compensation in the complex obligatory employment arrangement / O presente trabalho tem por objeto o estudo do Processo do Trabalho numa visão principiológica, onde são examinados princípios fundamentais constitucionais do processo numa visão focada para o Processo do Trabalho, considerando as peculiaridades próprias existentes no Direito do Trabalho e suas repercussões na prática trabalhista, sobretudo em face do princípio da proteção que, neste trabalho, consta como vertente de um princípio maior que é o princípio da compensação da posição debitória complexa das partes no vínculo laboral. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, considerando-se conceitos relativos à Teoria Geral do Direito, ao Direito Constitucional, ao Direito do Trabalho, ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho. Após o estabelecimento das premissas sempre calcadas nas lições de Teoria Geral do Direito e com o desenvolvimento das idéias ligadas a uma interpretação sistemática do Direito Positivo, efetua-se uma análise das normas jurídicas, com ênfase para os princípios, verificando-se, inclusive, a prática trabalhista. Assim, o estudo parte de conceitos gerais, passando por uma análise constitucional, legal e doutrinária da matéria, incluindo um estudo mais pragmático, apresentando, enfim, suas conclusões sobre o tema: O Processo do Trabalho numa visão principiológica: Da Constituição Federal à Compensação da Posição Debitória Complexa das partes no Vínculo Laboral

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1064451 bytes, checksum: 6b352ee49eb274f3ad2b069566e2a72a (MD5) Previous issue date: 2011-12-02 / The judiciary is seen as the main form of conflict resolution, and because of this, is experiencing a crisis due to the excess processes. It turns out that there are other means of peaceful conflict resolution and other legal institutions that may be ahead of the resolutions of disputes. One such institution is the Public Defender of the Union. So, this study search through sought doctrinal and field study demonstrate that the Board Defensorial can collaborate with the Federal Judiciary and the whole community being forward of one of these institutes peacemakers: the arbitration. The choice of the Public Defender of the Union and not only for all of them aimed to facilitate the field research. So, the first chapter of this study focused on the conceptualization of the term "justice access," passing by the problematic term "justice" too. Then the barriers of justice access were analyzed until the Mauro Cappelletti and Bryant Garth renovations. In the second chapter come up through the systematic justice access guaranteed by the state, moment when studied and distinguished institutes of free justice, the Legal Assistance free and judicial assistance free. The third chapter is concerned in public defender institution, distinguishing the state branch of the federal branch and analyzing the functions and characteristics of this legal institution in many spheres. The fourth chapter brought the arbitration institution, its concept, its legal status, its procedure, its advantages, its importance, the nullity and how to choose that. In the fifth and final chapter expounded the possibility of carrying out the arbitration by the Public Defender of the Union, a brief overview on the judiciary crisis and then analysis of several questions about the arbitration conduct by the Public Defender of the Union, namely: probable impossibility of arbitration by a legal entity; the reliability factor; the labor causes questions; the nullity declaration point; the agreements with the government situation and, consequently, the arbitration by the latter option. The arbitration conducted by the Public Defender of the Union as an option for resourcepoor came about and then approached about the Public Defender of the Union experience in extrajucial resolution and arbitration specifically. At the end, it follows that the arbitration conducted by de Public Defender of the Union is a viable option and could contribute to de justice access, provided that a series of measures happen, such as The Public Defender of the Union strengthening / O Poder Judiciário é visto como a principal forma de resolução de conflitos e, por causa disso, está sofrendo uma crise em decorrência do excesso de processos. Acontece que existem outros meios de solução pacífica de conflitos e outras instituições jurídicas que podem estar à frente das resoluções dos litígios. Uma dessas instituições é a Defensoria Pública da União. Sendo assim, o presente estudo procurou através de pesquisa doutrinária e do estudo de campo, comprovar que o Órgão Defensorial Federal pode colaborar com o Poder Judiciário e com toda a coletividade estando à frente de um desses institutos pacificadores: a arbitragem. A opção pela Defensoria Pública da União somente e não por todas elas teve como objetivo viabilizar a pesquisa de campo. Assim, o primeiro capítulo do presente estudo focou na conceituação do termo acesso à justiça , passando pela própria problemática do termo justiça . Em seguida analisaram-se os obstáculos do acesso à justiça até chegar às ondas renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. No segundo capítulo percorreu-se em meio à sistemática do acesso à justiça garantido pelo Estado, momento onde se estudou e se diferenciou os institutos da Justiça Gratuita, da Assistência Jurídica Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita. O terceiro capítulo se preocupou em aprofundar a instituição Defensoria Pública, distinguindo a ramificação estadual da ramificação federal e analisando as atribuições e características da referida instituição jurídica em várias esferas. O quarto capítulo trouxe o instituto da arbitragem, abordando o seu conceito, a sua natureza jurídica, o seu procedimento, as suas vantagens, a sua importância, a possibilidade de nulidade e como se dá a opção pela mesma. No quinto e último capítulo explanou-se a possibilidade de realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, fez-se um breve apanhado sobre a crise do Poder Judiciário e, em seguida, análise de diversas questões acerca da realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, quais sejam: provável impossibilidade de realização da arbitragem por pessoa jurídica; o fator da confiabilidade; a questão das causas trabalhistas; o ponto da declaração de nulidade; a situação da realização de acordos com o poder público e, em consequência, a opção da arbitragem por este último. A arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União como uma opção aos desprovidos de recursos veio à pauta para depois se abordar sobre a experiência da Defensoria Pública da União na resolução extrajudicial e especificamente na arbitragem. Ao final, conclui-se que a arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União é uma opção viável e que pode colaborar com o acesso à justiça, desde que seja tomada uma série de medidas, como o fortalecimento do Órgão Defensorial Federal