Submitted by Eduardo Bizzo de Pinho Borges (ebizzo@gmail.com) on 2016-01-23T14:06:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Eduardo Bizzo.pdf: 5149406 bytes, checksum: 60726026789111c8c36070a24abb6c55 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-02-05T18:08:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Eduardo Bizzo.pdf: 5149406 bytes, checksum: 60726026789111c8c36070a24abb6c55 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-22T13:49:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Eduardo Bizzo.pdf: 5149406 bytes, checksum: 60726026789111c8c36070a24abb6c55 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-22T13:49:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Eduardo Bizzo.pdf: 5149406 bytes, checksum: 60726026789111c8c36070a24abb6c55 (MD5) Previous issue date: 2015-12-10 / The effectiveness of policies to reduce deforestation depends on the capacity of national and sub-national governments, together with society and the market, for formulating, implementing and supervising those policies. Such capacity reflects the quality of forest governance, a concept that refers to the exercise of power in the political process related to the use of forest resources and which has the transparency as one of its key components. Whereas the Access to Information Law (LAI) is one of the most important legal instruments in order to ensure transparency to the Brazilian Public Administration, this study evaluates the transparency of state institutions responsible for the forest governance in the Amazon, through the degree of compliance with LAI. The results point to a still low implementation of this law in the active transparency (the dissemination of information regardless of order), and especially in passive transparency (responses to access to information requests). On this subject, only 15.7% of the requests prepared were responded on legal term, with a mean of 11.7 days response and the accuracy rate of only 5%. This low implementation is adherent to the hypothesis that the factors that would encourage the adoption of transparency mechanisms in the region are weaker than their barriers. / A efetividade das políticas para a redução do desmatamento depende da capacidade dos governos nacionais e subnacionais, em conjunto com a sociedade e o mercado, em formular, implementar e fiscalizar tais políticas. Tal capacidade reflete a qualidade da governança florestal, conceito que se refere ao exercício de poder no processo político relacionado à utilização de recursos florestais e que tem a transparência como um de seus componentes fundamentais. Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é um dos mais relevantes instrumentos legais com propósito de assegurar transparência à administração pública brasileira, o presente trabalho avalia a transparência das instituições estaduais responsáveis pela política florestal na Amazônia, por meio do grau de cumprimento da LAI. Os resultados apontam para uma implementação ainda baixa desta Lei na transparência ativa (informações que divulgam independente de pedidos) e, principalmente, na transparência passiva (respostas a pedidos de acesso à informação). Neste assunto, apenas 15,7% dos pedidos foram respondidos no prazo, com tempo médio de resposta de 11,7 dias e a taxa de precisão de apenas 5%. A baixa implementação de facto é aderente à hipótese de que os fatores que incentivariam a adoção de mecanismos de transparência na região são mais fracos que suas barreiras.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-04-27T15:28:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Analise-do-Servico-de-Informacao-ao-Cidadao-das-IFEs-NE.pdf: 2394599 bytes, checksum: ea406a81a2f85a1f7431c52401037aa1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T15:28:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Analise-do-Servico-de-Informacao-ao-Cidadao-das-IFEs-NE.pdf: 2394599 bytes, checksum: ea406a81a2f85a1f7431c52401037aa1 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Desde a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2012, percebese uma busca intensiva da sociedade por informações de domínio público e a maior participação nas decisões governamentais, em relação à aplicação dos recursos públicos. O cumprimento da LAI resulta em práticas de transparência nas instituições, por meio da cultura do acesso e da oferta de serviços de informação à sociedade. Nesse sentido, a Ciência da Informação pode contribuir tanto nos processos de organização, disponibilização e acesso à informação, assim como na identificação das necessidades de informação dos usuários e na criação de uma base dos dados mais relevantes. Diante desse contexto, essa pesquisa teve como objetivo analisar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), com foco no seu funcionamento, estrutura organizacional e no fluxo de informações utilizado. Permitindo assim, identificar pontos positivos e dificuldades que esses órgãos possam vivenciar no seu papel de facilitadores do acesso à informação. A pesquisa quanto aos objetivos é descritiva e tem natureza qualitativa e quantitativa. Quanto às fontes de dados é bibliográfica. Quanto aos procedimentos de coleta de dados foram utilizadas as técnicas de pesquisa documental e de levantamento, por meio de aplicação de questionário e realização de entrevista semiestruturada com os respondentes do sistema e-SIC das instituições da amostra. Como amostra selecionou-se as Instituições Federais de Ensino Superior do Nordeste com mais pedidos de informação no SIC, o que resultou em nove instituições. Os resultados obtidos forneceram embasamento para considerações importantes, das quais se destaca que os anos de cultura do segredo vivenciados pelas instituições e muitos dos seus servidores, ainda são um empecilho para que o fluxo informacional (desde o pedido de informação pelo cidadão até sua respectiva resposta) ocorra sem atrasos ou dificuldades, de forma eficiente. Outro destaque é para a inexperiência dos agentes públicos responsáveis pelo atendimento no SIC, assim como a ausência de ferramentas e técnicas para facilitar a localização de pedidos já respondidos e a falta de organização das informações coletadas na instituição, o que poderia facilitar a resposta a pedidos de informações com assuntos recorrentes no SIC. Conclui-se que é necessária a adoção de medidas no sentido de conscientizar e deixar mais claro o teor da LAI a todos os envolvidos no fluxo informacional para resposta aos pedidos de informação ao SIC, o que já ocorre em algumas instituições. De fato, a informação é o caminho para a cidadania, uma vez que é por meio dela que os cidadãos podem conhecer e exercer seus direitos na sociedade em que vivem. / Since the implementation of the Access to Information Act (LAI), in 2012, one sees an intensive search of society for public information and greater participation in government decisions regarding the use of public resources. Compliance with the LAI results in transparency practices in institutions, through the culture of access and the provision of information society services. In this sense, information science can contribute both in organizational processes, availability and access to information, as well as the identification of users' information needs and the creation of a base of the most relevant data. This research aimed to analyze the Citizens Information Services (SICs), focusing on its operation, organizational structure and flow of information. Thus allowing to identify strengths and difficulties that these organs can experience in their role as facilitators of access to information. Related to the aims, this research is descriptive, qualitative and quantitative. The data source is literature. As data collection procedures were used the techniques of documentary research and survey through questionnaire and carrying out semi-structured interviews with respondents of SIC in the institutional sample. As sample were selected the Federal Institutions of Higher Education of the Northeast with more requests for information on the SIC, which resulted in nine universities representing each state. The results provided basis for important considerations, which can be noted that the years of secrecy culture experienced by institutions and many of its servers, is still a stumbling block for the information flow (from the request for information by the citizen to their response) occurs without delays or difficulties efficiently. Another highlight is also the lack of experience of public officials responsible for serving the SIC, as well as the lack of tools and techniques to facilitate the location of applications already answered and the disorganization of the information collected in the institution, which could avoid the registration of further requests for information with recurring issues in the SIC. It is concluded that it is necessary to adopt measures to raise awareness and make clearer the content of LAI to all involved in the information flow to the requests for information to the SIC, which already occurs in some institutions. In fact, information is the path to citizenship, since it is through it that citizens can know and exercise their rights in the society in which they live.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:21:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Mota Monteiro.pdf: 1050639 bytes, checksum: cb577882b5ce52a0ae23fc3a8b0761ae (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) é o órgão deliberativo máximo da instituição. Sua composição obedece à Lei 5.540/1968, que determina o percentual mínimo de 70% do número de seus membros formado por servidores do corpo docente, o que tende a ocasionar disparidades entre a força política da categoria docente e da categoria dos servidores técnico-administrativos em educação, fator que possui o potencial de desequilibrar democraticamente as decisões baixadas pelo referido Conselho. Como forma de atenuar tais diferenças, aponta-se a implantação de ferramentas de transparência administrativa, visando à realização de auditorias sociais e à ampliação democrática do equilíbrio de forças entre as categorias, em alusão à Teoria do Discurso de Jürgen Habermas. A Teoria apregoa que a participação do coletivo junto à administração pública produz discursos melhor fundamentados, debatidos e democraticamente mais abrangentes, e defende que a forma de participação deliberativa deve ser realizada por meios institucionalizados. Para que tal teoria seja aplicada, é essencial que o acesso às informações seja amplo, a fim de proporcionar, à comunidade universitária, meios para acompanhar o dia a dia do Conselho. Por meio da realização de pesquisas documentais, constatou-se que o site do Conselho Universitário da Ufes atende irrisoriamente ao disposto pela Lei 12.527/2011, a chamada Lei do Acesso à Informação, o que corrobora para que os processos decisórios do órgão colegiado continuem imersos na cultura do segredo. Também foi constatado que o Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obedece plenamente à Lei, e configura-se como um exemplo de boas práticas, principalmente no que se refere às informações disponíveis em seu site, o qual disponibiliza a transmissão ao vivo de suas sessões. Por meio de entrevistas junto aos servidores ligados diretamente aos Conselhos Universitários da Ufes e da UFSC, foi realizada uma análise comparativa sistematizada, que concluiu que, mesmo havendo hegemonia do corpo docente nas duas instituições, o nível de debate junto ao colegiado da UFSC é considerado democrático, enquanto na UFES é apontada predominância da categoria docente sobre as discussões, e que, na UFSC, a comunidade universitária se interessa pelos assuntos tratados pelo colegiado superior, enquanto na Ufes a resposta é a oposta. A partir dessas análises, foi proposta uma plataforma de ação a ser implantada pela administração da Ufes visando à melhoria do acesso à informação por meio do site do Departamento de Administração dos Órgãos Colegiados Superiores, contando com uma ferramenta de transmissão ao vivo das sessões de seu Conselho Universitário que contempla a participação da comunidade universitária, em tempo real, durante a discussão de determinados pontos de pauta. Tendo como base o referencial teórico, as pesquisas realizadas e as análises inferenciais, concluiu-se que a abertura das sessões do Conselho Universitário da Ufes ao público, contemplando o direito à fala por parte da comunidade universitária, possui o potencial de ampliar a característica democrática de suas decisões, e que tal potencial pode ser mensurado quantitativamente a posteriori, a partir de sua aplicação por meio de pesquisas de opinião / The University Council of the Federal University of Espírito Santo (Ufes) is the highest deliberative body of the institution. Its composition obeys the Law 5.540/1968, which determines that 70% of its members must belong to the faculty, fact that tends to lead to disparities between the political strength of the teaching category and the category of technical and administrative educational employees, a factor that has the potential to destabilize democratically decisions issued by the Council. In order to mitigate such differences, points up the implementation of administrative transparency tools, to provide social audits and expand democratic balance of forces etween the categories, in allusion to the Jürgen Habermas/ Discourse Theory . The theory proclaims that the participation of the collective within the government produces better reasoned speeches, more debated and democratically more embracing, and argues that the deliberative participation must be performed by institutionalized means. For this theory to be applied, the access to information must be broad, to provide means for the university community to monitor the Council s everyday. By conducting documentary research, was found that the Ufes University Council/ s website obeys poorly the provisions of Law 12.527/2011, commonly named Access to Information Law , which confirms that the decision-making processes of the collegiate body remain immersed in a secrecy culture . It was also noted that the Federal University of Santa Catarina/ s (UFSC) Councyl fully complies the mentioned law, and sets up as an example of better-practices, particularly related to the available information posted on its website, which provides the live streaming of their sessions. Through interviews taken with the employees directly bounded to the Ufes and UFSC/ s University Councils, a systematic comparative analysis has been conducted, which concluded that, even with the hegemony of the faculty at both institutions, the debate level in UFSC/ s collegiate is considered more democratical, while in UFES was pointed the predominance of teaching category in the discussions, and that, at UFSC, the university community is considered interested in the issues addressed by the collegiate, while in Ufes the answer is the complete opposite. From these analyzes, has been proposed an action platform to be implemented by the Ufes/ administration, aimed at improve access to information through the website of the Superior Collegiate Bodies Administration Department, with an inclusion of live broadcast of the University Council/ s sessions and a participation tool for the university community, live also, during the discussion of some points of the Council/ s agenda. Based on the theoretical framework , on the conducted research and on the inferential analysis, it was concluded that the Ufes/ University Council sessions opening to the public, contemplating the right to speak by the university community, has the potential to expand the democratic characteristic of it s decisions, and that this potential can be quantitatively measured, retrospectively from this study/ s application, by opinion polls

Submitted by Rodrigo Mendes (rbmendes@gmail.com) on 2014-05-14T13:38:04Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-05-15T17:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-05-26T19:29:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-26T19:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / The approval of Brazil’s freedom of information law (12.527) in 2011 affirms transparency as a rule and secrecy as the exception for all levels of the Brazilian public administration. Subsequent to the law taking effect, the public administration had 180 days to implement the law, until May 2012. Since that time, the challenge has been to transform this instrument into a means of sustaining a more open and responsive government. In this sense, the law has had important repercussions on the public administration, giving rise to new procedures and institutional designs to address the law’s scope and ambition. This work is an explorative analysis of the law’s implications during its first year and a half of operation for Brazil’s regulatory agencies in general and the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) in particular. / A publicação da Lei 12.527 em 2011, a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência se deu a partir de maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implementação, veio ratificar a instituição da transparência como regra e do sigilo como exceção para todos os níveis e esferas da administração pública brasileira. A entrada em vigor da lei colocou o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Assim, a Lei teve repercussões importantes nas repartições públicas, quanto a novos procedimentos e desenhos institucionais para dar conta de sua amplitude e ambição. Este trabalho realiza uma análise explorativa desses desdobramentos para o primeiro ano e meio de aplicação, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo, para a práxis cotidiana nas Agências Reguladoras Federais e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em particular.

Submitted by FABRIZIO MENCARINI (fabriziogpp@gmail.com) on 2015-03-30T15:24:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Fabrizio_Final_v3.pdf: 6320754 bytes, checksum: a5e928e10e8ba1c2ff9f5a86356e6eb8 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-30T16:41:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Fabrizio_Final_v3.pdf: 6320754 bytes, checksum: a5e928e10e8ba1c2ff9f5a86356e6eb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-30T16:51:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Fabrizio_Final_v3.pdf: 6320754 bytes, checksum: a5e928e10e8ba1c2ff9f5a86356e6eb8 (MD5) Previous issue date: 2015-02-24 / Os bancos públicos representam, historicamente, importante instrumento do governo federal no âmbito da formulação e implementação de políticas públicas. A relevância das ações materializadas por eles, principalmente, em relação ao desenvolvimento econômico e social, por meio da utilização de vultosos recursos oriundos do tesouro nacional, desperta a atenção da sociedade interessada em conhecer mais sobre as operações de empréstimos. A política de transparência torna-se central à luz de relevantes conceitos de democracia e de desdobramentos importantes de publicidade, prestação de contas e Accountability, principalmente após a Constituição de 1988 pela necessidade de efetivação de mecanismos democráticos. Desta forma, esta pesquisa busca contribuir tanto para a discussão teórica quanto para a base empírica do tema de transparência nos bancos públicos. Com a realização de pesquisa documental estruturada para levantamento de dados e informações, foi possível analisar os fatores apresentados a partir dos casos do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), avançando no debate da transparência dos bancos públicos. Esta pesquisa exploratória explica, além de outros fatores, como o conceito de transparência aplicado ao objeto de banco público no Brasil assume a característica de “conceito essencialmente contestado” (GALLIE, 1956). / Historically, public banks represent important instrument of the federal government as part of the formulation and implementation of public policies. The relevance of actions materialized for them, especially in relation to economic and social developments, through the use of significant resources from the national treasury, arouses the attention of the society interested in learning more about the loans. The policy of transparency becomes the central about the relevant concepts of democracy and important developments of advertising and accountability, especially after the 1988 Brazilian Constitution by the need for effective democratic mechanisms. Thus, this research aims to contribute both to the theoretical discussion as to the evidence base theme of transparency in public banks. With the completion of documentary research for structured data collection and information, it was possible to analyze the factors presented cases from the Bank of Brazil (BB), Caixa Economica Federal (CEF) and the National Bank for Economic and Social Development (BNDES), advancing the discussion of transparency of public banks. This exploratory research explains, among other factors, how the concept of transparency applied to public database object in Brazil takes on the characteristic of "essentially contested concept" (Gallie, 1956).

Submitted by Armando Pereira (armandopereira1967@yahoo.com.br) on 2016-03-29T12:54:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2016-04-19T19:41:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-04-20T18:31:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-20T18:31:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 / The main goal of this dissertation is to critically examine the archival situation of the Araruama City Council, describing and analyzing the organization, the management and the production of documents on the Legislative Power presenting. In order to contribute to the processes of record management in the House, the dissertation presents an outline of a draft resolution. The work is justified by the importance of a correct and efficient management of the records therein produced and archived so the House can ensure compliance with the constitutional principle of public transparency, regulated by Federal Law nº. 12.527/2011 and known as the Access to Information Act. / O principal objetivo desta dissertação é examinar criticamente a situação arquivística da Câmara Municipal de Araruama, descrevendo e analisando de que forma ocorre a organização, a gestão e a disponibilização de documentos por parte do poder legislativo daquele município apresentando, ao final, com o intuito de contribuir para a gestão documental na Câmara, esboço de um Projeto de Resolução. O trabalho justifica-se pela importância de uma correta e eficiente gestão de documentos para que se possa garantir o cumprimento do princípio constitucional da transparência pública, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação.