Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Gabriel de Melo Rico.pdf: 1637174 bytes, checksum: a9ab3f284960c75cb6055be0489822e4 (MD5) Previous issue date: 2014-10-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Given that the fight against corruption in Democratic Law States depends greatly on the ability and cooperation between organs of the state itself to prevent unlawful acts, this research focuses on one of these institutions from the perspective of "checks and balances", trying to understand their role in the Web of Accountability Institutions of Brazil. Established in 2003 as an advisory body to the Presidency and composed of servers of the careers in internal control, CGU emerged relatively quickly in the Brazilian scene as a typical anti-corruption agency. With skills to prevent corruption, promote administrative accountabilities, ombudsman ( ouvidorias ) and internal control, this body had direct or indirect participation in deepening democratic control of the state activities. Among them include a significant increase of administrative sanctions under the federal executive branch, establishing systematic cooperation with other institutions of horizontal accountability, the contribution in the development of related laws, and participation in international forums. In this exhibition, apart from finding the main results achieved, we intend to understand how and why those results were obtained. We advocate the interpretation that, for this, CGU catalyzed previously existing devices, the main one being the new internal control system of the Federal Executive, which starts with the creation of the Federal Bureau of Internal Control (SFC) in 1994. CGU would instrumental part of these works to the topic discussed here, so that audits of internal control would subsidize the improvement of prevention, of administrative penalties and also of the investigative work of other bodies of horizontal accountability. In the last two chapters, we still problematize the seemingly unusual fact of an organ of internal control exercising such an important role in the role of checks and balances of the Brazilian State / Dado que o combate à corrupção em Estados Democráticos de Direito depende profundamente da habilidade e da cooperação entre órgãos do próprio Estado para prevenirem e responsabilizarem atos ilícitos, esta pesquisa foca uma destas instituições sob a ótica dos freios e contrapesos , tentando compreender seu papel no chamado Sistema de Integridade Brasileiro. Criada em 2003 enquanto órgão assessor da Presidência da República e composta por servidores das carreiras de controle interno, a Controladoria-Geral da União (CGU) emergiu com relativa rapidez no cenário brasileiro como uma típica agência anticorrupção. Com competências para trabalhos de prevenção da corrupção, promoção de responsabilizações administrativas, ouvidoria e controle interno, este órgão teve participação direta ou indireta em atividades de aprofundamento dos controles democráticos do Estado. Entre os resultados atingidos, figuram um expressivo crescimento de sanções administrativas no âmbito do Poder Executivo Federal, o estabelecimento de uma sistemática cooperação com outras instituições de accountability horizontal, a contribuição na elaboração de leis relacionadas, e a participação em fóruns internacionais. Nesta exposição, além de observar tais atividades, pretendemos compreender como e por quê tais resultados foram obtidos. Defendemos a interpretação de que, para isso, a CGU catalisou dispositivos já anteriormente existentes, sendo o principal deles o novo sistema de controle interno do Executivo Federal, inaugurado com a criação da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) em 1994. A CGU teria instrumentalizado parte desses trabalhos para o tema aqui abordado, de modo que as auditorias do controle interno passariam a subsidiar o aprimoramento da prevenção, sanções administrativas e também trabalhos investigativos de outros órgãos de accountability horizontal. Nos dois últimos capítulos, problematiza-se ainda o fato aparentemente incomum de um órgão tipicamente de controle interno passar a exercer tão importante papel no cenário de freios e contrapesos do Estado Brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:55:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Gabriel de Melo Rico.pdf: 1637174 bytes, checksum: a9ab3f284960c75cb6055be0489822e4 (MD5) Previous issue date: 2014-10-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Given that the fight against corruption in Democratic Law States depends greatly on the ability and cooperation between organs of the state itself to prevent unlawful acts, this research focuses on one of these institutions from the perspective of "checks and balances", trying to understand their role in the Web of Accountability Institutions of Brazil. Established in 2003 as an advisory body to the Presidency and composed of servers of the careers in internal control, CGU emerged relatively quickly in the Brazilian scene as a typical anti-corruption agency. With skills to prevent corruption, promote administrative accountabilities, ombudsman ( ouvidorias ) and internal control, this body had direct or indirect participation in deepening democratic control of the state activities. Among them include a significant increase of administrative sanctions under the federal executive branch, establishing systematic cooperation with other institutions of horizontal accountability, the contribution in the development of related laws, and participation in international forums. In this exhibition, apart from finding the main results achieved, we intend to understand how and why those results were obtained. We advocate the interpretation that, for this, CGU catalyzed previously existing devices, the main one being the new internal control system of the Federal Executive, which starts with the creation of the Federal Bureau of Internal Control (SFC) in 1994. CGU would instrumental part of these works to the topic discussed here, so that audits of internal control would subsidize the improvement of prevention, of administrative penalties and also of the investigative work of other bodies of horizontal accountability. In the last two chapters, we still problematize the seemingly unusual fact of an organ of internal control exercising such an important role in the role of checks and balances of the Brazilian State / Dado que o combate à corrupção em Estados Democráticos de Direito depende profundamente da habilidade e da cooperação entre órgãos do próprio Estado para prevenirem e responsabilizarem atos ilícitos, esta pesquisa foca uma destas instituições sob a ótica dos freios e contrapesos , tentando compreender seu papel no chamado Sistema de Integridade Brasileiro. Criada em 2003 enquanto órgão assessor da Presidência da República e composta por servidores das carreiras de controle interno, a Controladoria-Geral da União (CGU) emergiu com relativa rapidez no cenário brasileiro como uma típica agência anticorrupção. Com competências para trabalhos de prevenção da corrupção, promoção de responsabilizações administrativas, ouvidoria e controle interno, este órgão teve participação direta ou indireta em atividades de aprofundamento dos controles democráticos do Estado. Entre os resultados atingidos, figuram um expressivo crescimento de sanções administrativas no âmbito do Poder Executivo Federal, o estabelecimento de uma sistemática cooperação com outras instituições de accountability horizontal, a contribuição na elaboração de leis relacionadas, e a participação em fóruns internacionais. Nesta exposição, além de observar tais atividades, pretendemos compreender como e por quê tais resultados foram obtidos. Defendemos a interpretação de que, para isso, a CGU catalisou dispositivos já anteriormente existentes, sendo o principal deles o novo sistema de controle interno do Executivo Federal, inaugurado com a criação da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) em 1994. A CGU teria instrumentalizado parte desses trabalhos para o tema aqui abordado, de modo que as auditorias do controle interno passariam a subsidiar o aprimoramento da prevenção, sanções administrativas e também trabalhos investigativos de outros órgãos de accountability horizontal. Nos dois últimos capítulos, problematiza-se ainda o fato aparentemente incomum de um órgão tipicamente de controle interno passar a exercer tão importante papel no cenário de freios e contrapesos do Estado Brasileiro

O objetivo desta pesquisa foi verificar o nível de Accountability Horizontal dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais Brasileiras apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento de avaliação de resultados pré-estabelecidos no orçamento da União, avaliando a adequação dos relatórios às dimensões de Accountability informacional, justificação e enforcement. Por intermédio do método de análise de conteúdo, utilizou-se de técnicas de tipologia textual da teoria linguística para classificar o nível de Accountability dos relatos das realizações da ação orçamentária 4009 dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais em informacional (1º nível) ou em justificação (2ª nível), assim como para verificar se os normativos do TCU contribuíram com Enforcement (3º nível) para o aumento do nível de Accountability Horizontal. Análise dos RG e dos Normativos procedeu-se pela elaboração, com base na teoria revisada, e aplicação de duas matrizes: \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\". Ao final das análises, considerando os resultados da aplicação das duas matrizes, as limitações e as restrições das análises à ação 4009 e a normativos específicos do TCU, chegou-se a conclusão de que os relatos da ação orçamentária 4009 enquadram-se na dimensão informacional, embora houvesse enforcement, por parte do TCU, para que se atingisse o nível dimensional de justificação. Entretanto, mesmo que houvesse limitações e restrições quanto à generalização das análises da ação 4009 e dos normativos do TCU pelas duas matrizes, a \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" poderia ser aplicada a outras ações orçamentárias de diferentes Entidades Públicas e exercícios financeiros e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\" poderia ser aplicada a outros normativos do TCU ou de outras Agências de Accountability de diferentes esferas de governo. / The aim of this study was to verify the level of Horizontal Accountability of the Management Reports of the Brazilian Federal Universities, which were presented to the Brazilian Federal Court of Auditors (TCU), as an instrument of assessment of pre-established results in the Central government budget, by evaluating the adequacy of the reports to the informational, justification and enforcement dimensions of Accountability. Content analysis was used along with techniques of textual typology of linguistics to classify the level of Accountability of the reports of the achievements of the budget action #4009 of the Management Reports of the Federal Universities in informational (1st level) or justification (2nd level), as well as to check whether the regulations of TCU contributed with Enforcement (3rd level) to increase the level of Horizontal Accountability. The analysis of the Management Reports and of the normative acts were performed through elaboration, based on the revised theory, and application of two matrices, named \"Analysis of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix and \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix. At the end of the analysis, considering the results of the application of the two matrices, the limitations and restrictions of the analysis to the action #4009 and the specific legislation enacted by TCU, the conclusion was that the reports of the budget action #4009 fall into the informational dimension, although there was enforcement, by the TCU, in order to reach the dimensional level of justification. However, even if there were restrictions and limitations regarding the generalization of the analysis of the action #4009 and of the TCU normative acts, the \"Analisys of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix could be explained by other budget actions of different public entities and financial exercises; and the \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix could be applied to other normative acts of TCU or other agencies of Accountability in different government spheres.

O objetivo desta pesquisa foi verificar o nível de Accountability Horizontal dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais Brasileiras apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento de avaliação de resultados pré-estabelecidos no orçamento da União, avaliando a adequação dos relatórios às dimensões de Accountability informacional, justificação e enforcement. Por intermédio do método de análise de conteúdo, utilizou-se de técnicas de tipologia textual da teoria linguística para classificar o nível de Accountability dos relatos das realizações da ação orçamentária 4009 dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais em informacional (1º nível) ou em justificação (2ª nível), assim como para verificar se os normativos do TCU contribuíram com Enforcement (3º nível) para o aumento do nível de Accountability Horizontal. Análise dos RG e dos Normativos procedeu-se pela elaboração, com base na teoria revisada, e aplicação de duas matrizes: \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\". Ao final das análises, considerando os resultados da aplicação das duas matrizes, as limitações e as restrições das análises à ação 4009 e a normativos específicos do TCU, chegou-se a conclusão de que os relatos da ação orçamentária 4009 enquadram-se na dimensão informacional, embora houvesse enforcement, por parte do TCU, para que se atingisse o nível dimensional de justificação. Entretanto, mesmo que houvesse limitações e restrições quanto à generalização das análises da ação 4009 e dos normativos do TCU pelas duas matrizes, a \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" poderia ser aplicada a outras ações orçamentárias de diferentes Entidades Públicas e exercícios financeiros e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\" poderia ser aplicada a outros normativos do TCU ou de outras Agências de Accountability de diferentes esferas de governo. / The aim of this study was to verify the level of Horizontal Accountability of the Management Reports of the Brazilian Federal Universities, which were presented to the Brazilian Federal Court of Auditors (TCU), as an instrument of assessment of pre-established results in the Central government budget, by evaluating the adequacy of the reports to the informational, justification and enforcement dimensions of Accountability. Content analysis was used along with techniques of textual typology of linguistics to classify the level of Accountability of the reports of the achievements of the budget action #4009 of the Management Reports of the Federal Universities in informational (1st level) or justification (2nd level), as well as to check whether the regulations of TCU contributed with Enforcement (3rd level) to increase the level of Horizontal Accountability. The analysis of the Management Reports and of the normative acts were performed through elaboration, based on the revised theory, and application of two matrices, named \"Analysis of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix and \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix. At the end of the analysis, considering the results of the application of the two matrices, the limitations and restrictions of the analysis to the action #4009 and the specific legislation enacted by TCU, the conclusion was that the reports of the budget action #4009 fall into the informational dimension, although there was enforcement, by the TCU, in order to reach the dimensional level of justification. However, even if there were restrictions and limitations regarding the generalization of the analysis of the action #4009 and of the TCU normative acts, the \"Analisys of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix could be explained by other budget actions of different public entities and financial exercises; and the \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix could be applied to other normative acts of TCU or other agencies of Accountability in different government spheres.

The Inter-American Democratic Charter (IDC) was adopted in 2001 by member states of the Organization of American States (OAS) as a renewed instrument for the defense of democracy, not only against traditional coup d´etat but also to face serious violations to horizontal accountability. The second assumption took into consideration, as a precedent, the political situation in Peru during Alberto Fujimori's administration (1995-2000), defined as a competitive authoritarian regime by Political Science and Constitutional Law scholars. However, during the last decade to the presentwe find in Latin America several countries with governments where the principle of checks and balances has been eroded as a result of measures adopted by their respective executive branch. This situation suggests the following concerns: The liberal democratic model of the IDC is in crisis? This model has been overcame by illiberal governments that privileges economic and social rights and restraints civil and political rights? Or both models a recondemned to coexist in the region? / La Carta Democrática Interamericana (CDI) fue adoptada en el año 2001 por los Estados miembros de la Organización de Estados Americanos (OEA)  como  un  instrumento  renovado  para  la  defensa  de la democracia, no sólo contra el golpe de Estado tradicional, sino también para hacer frente a las graves violaciones de la responsabilidad horizontal. El segundo supuesto consideró, como precedente, la situación política en el Perú durante el gobierno de Alberto Fujimori (1995-2000), el cual fue definido por los académicos de Ciencias Políticas y Derecho Constitucional como un régimen autoritario competitivo. Sin embargo, durante la última década hasta la actualidad hemos hallado en América Latina varios países con gobiernos en donde el principio de equilibrio de poderes ha erosionado como resultado de las medidas adoptadas por sus respectivas ramas ejecutivas. Esta situación sugiere las siguientes preocupaciones: ¿El modelo democrático liberal de la CDI se encuentra en crisis? ¿Este modelo ha sido vencido por los gobiernos liberales lo cuales privilegian a los derechos económicos y sociales y restringen los derechos civiles y políticos? ¿O ambos modelos están condenados a coexistir en la región?

Submitted by Edmilson Aparecido da Silva (easilva1969@gmail.com) on 2017-10-23T02:47:12Z No. of bitstreams: 1 Tese Edmilson Versão 21.10.pdf: 3403815 bytes, checksum: 5d178c1002f043bded0a7d474b3b881b (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Tereza Fernandes Conselmo (maria.conselmo@fgv.br) on 2017-10-24T16:42:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Edmilson Versão 21.10.pdf: 3403815 bytes, checksum: 5d178c1002f043bded0a7d474b3b881b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-24T19:41:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Edmilson Versão 21.10.pdf: 3403815 bytes, checksum: 5d178c1002f043bded0a7d474b3b881b (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / The relationship between the municipal Executive Power and the municipal Legislative Power become a lot discuss subject in the Brazil scenario, because the way this relationship occurs has an impact on the lives of citizens, especially in the municipal sphere, after all, the political oscillations are verified more quickly when the occurrence is near. Thus, the goal of this work was investigate the relation between the Executive Power and the Legislative Power in the cities of Londrina and Maringá, situated in North of Parana. The methodology adopted was of the descriptive and exploratory type since was realized a documental search about this two Powers of the cities Londrina e Maringá. It was adopted the qualitative approach. The theoretical basis of this work, was made how a review of the literature which searched topics such as: types of presidentialism, forms of accountability and the types of relationships between the Legislative and Executive Powers. The data were collected in the Legislature Houses of the cities of Londrina and Maringá, TSE website, TRE website, news site, newspaper, blogs and other sources. The data collected on the votes in the Legislative Power of the cities studied were treated by the author to obtain the results on the behavior of these Legislative Houses on the votes made during the 2013-2016 legislature. The analysis of these results and the set of other information, allowed to support some conclusions and the main one is that the Executive Powers of the studied cities interfere directly in the agenda of their Legislative Powers, a fact evidenced by the high number of proposals sent by the Executive Power to the Legislative. In both cities the Municipal Ultrapresidentialism was identified, because the Legislative Power votes proposals submitted by the Executive Power, which are approved being the approval percentage reached in Maringá is even higher than that of Londrina. It is also concluded that in the votings Vetos the Legislative Powers behave in defending their autonomy, not allowing it to be threatened by decisions and actions of the Executive Powers, the highlight is also for the Legislative Power of Maringá, which approved a very small number of Vetos appreciated by their. The Legislative Powers of the two cities studied did not fully exercise the role of parliamentary control attributed to them, a fact that was confirmed because no were found records of discussions and tight votes on topics linked, for example, to budgetary oversight. Another interesting fact is the opening of only one Investigation Commission in each of these municipalities, and in addition, the results have been of low impact for the population. Also detected were threats to the autonomy of the Legislative Power, as well as actions to defend this autonomy by that same power. / O relacionamento entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal se torna um tema muito discutido no cenário brasileiro, porque a forma como esse relacionamento ocorre tem impacto na vida dos cidadãos, principalmente na esfera municipal, afinal, as oscilações políticas são verificadas mais rapidamente quando sua ocorrência é próxima. Dessa forma, o objetivo deste trabalho foi investigar a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nas cidades de Londrina e Maringá, cidades situadas no Norte do Paraná. A Metodologia adotada foram a descritiva e exploratória, uma vez que foi realizada uma pesquisa documental sobre esses dois poderes das cidades de Londrina e Maringá. Optou-se pela abordagem qualitativa. A fundamentação teórica foi mediante uma revisão da literatura onde buscou-se temas como: tipos de presidencialismo, formas de accountability e os tipos de relacionamentos entre os Poderes Legislativos e Executivos. Os dados foram coletados nas Câmaras Municipais de Londrina e Maringá, site do TSE, site do TRE, sites de notícias, jornais, blogs e outras fontes. Os dados coletados sobre as votações nos Poderes Legislativos das cidades estudadas foram tratados pelo autor, para obtenção dos resultados sobre os comportamentos dessas câmaras nas votações realizadas durante a legislatura 2013-2016. A análise desses resultados e o conjunto de outras informações permitiram sustentar algumas conclusões e a principal delas é que os Poderes Executivos das cidades estudadas interferem diretamente na agenda dos seus Poderes Legislativos, fato comprovado pelo alto número de proposições enviadas pelo Poder Executivo. Nas duas cidades foram identificados o Ultrapresidencialismo Municipal, porque o Poder Legislativo vota proposições enviadas pelo Poder Executivo, que são aprovadas sendo o percentual de aprovação alcançado em Maringá ainda maior do que o de Londrina. Conclui-se também, que nas votações dos Vetos os Poderes Legislativos se comportam defendendo sua autonomia, não permitindo que ela seja ameaçada por decisões e ações dos Poderes Executivos, o destaque também é para o Poder Legislativo de Maringá que aprovou um número bem pequeno de Vetos apreciados. Os Poderes Legislativos das duas cidades pesquisadas não exerceram de forma plena o papel de controle parlamentar atribuído a eles, fato que se confirma quando não foram encontrados registros de discussões e votações acirradas sobre temas ligados, por exemplo, à fiscalização orçamentária. Outro fato interessante é a abertura de apenas uma Comissão de Investigação em cada um desses municípios, e além disso, os resultados terem sido de baixos impactos para a população. Também foram detectadas ameaças a autonomia dos Poderes Legislativos, assim como ações de defesa a essa autonomia por parte desse mesmo poder.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-02-28T20:21:00Z No. of bitstreams: 2 Izabel Cristina Navarro Prado.pdf: 1340870 bytes, checksum: d21535395998afe311eae840600f2464 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-03-08T11:11:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Izabel Cristina Navarro Prado.pdf: 1340870 bytes, checksum: d21535395998afe311eae840600f2464 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-08T11:11:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Izabel Cristina Navarro Prado.pdf: 1340870 bytes, checksum: d21535395998afe311eae840600f2464 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-01-31 / Accountability is a means of controlling of acts of the Public Power that presents two main modalities: vertical accountability and horizontal accountability. The vertical accountability refers to the control carried out through the elections, where the voters express their judgment regarding the performance of the politician during the electoral mandate. The horizontal accountability deals with the relationship of reciprocal control between state agencies or powers or checks and balances. The application of accountability to the Judiciary is necessary not only due to the great independence of this Power, but also because, unlike the other powers, this power is not affected by vertical controls, since it is not an elected power. Before the creation of the CNJ, the Judiciary did not have an effective control over its performance. The CNJ is an administrative and disciplinary control body of the Judiciary. It is discussed in the research if the CNJ exercises a horizontal accountability role and if with its creation the Judiciary reached an adequate degree of accountability. / A accountability constitui um mecanismo de controle dos atos do Poder Público que apresenta duas modalidades principais: accountability vertical e accountability horizontal. A accountability vertical refere-se ao controle realizado através das eleições, onde os eleitores manifestam seu julgamento em relação à atuação do político durante o mandato eleitoral. A accountability horizontal trata da relação de controle recíproco entre os poderes ou agências estatais. A aplicação da accountability ao Poder Judiciário torna-se necessária não apenas pela grande independência desse Poder, como também pelo fato de que, ao contrário dos outros poderes, não sofre a incidência dos controles verticais, por não ser um poder eleito. Antes da criação do CNJ o Poder Judiciário não dispunha de um efetivo controle sobre sua atuação. O CNJ é um órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. Discute-se na pesquisa se o CNJ exerce um papel de accountability horizontal do Poder Judiciário e se com sua criação este Poder alcançou um grau adequado de accountability.

This article describes the political process of the OAS Dialogue Table in 2000 Peru. This space, though singular and hardly replicable, was a successful experience to boost the political transition from Alberto Fujimori´s government to the transition government of Valetin Paniagua and the dismantlement of Fujimori´s legal support that affected the horizontal accountability in the country. The achieved success resulted from four factors: 1) The shortfall of internal and external legitimacy of the third government of Alberto Fujimori; 2) the international acknowl- edgement of the Dialogue Table as a space to carry out political transition and democratiza- tion; 3) the union and strengthening of the opposition; and 4) the division and weakening of parliament governing party. Likewise, this political experience, that took place in Peru, became the boost and justification for the birth of the Inter-American Democratic Charter in 2001. / En el presente artículo se describe el proceso político de la Mesa de Diálogo de la OEA del año 2000 en el Perú. Este espacio fue una experiencia exitosa, aunque singular y difícilmente repetible, de impulso a la transición política del gobierno de Alberto Fujimori al gobierno de transición de Valentín Paniagua y de desmantelamiento del soporte jurídico fujimorista que afectaba la accountability horizontal en el país. Dicho éxito se debió a cuatro factores:1) El déficit de legitimidad interna y externa del tercer gobierno de Alberto Fujimori; 2) el reconocimiento internacional de la Mesa de Diálogo como el espacio para llevar adelante la transición política y la democratización; 3) la unión y fortalecimiento de la oposición, y 4) la división y debilitamiento del oficialismo parlamentario. Asimismo, esta experiencia política sucedida en el Perú fue el impulso y la justificación para el nacimiento de la Carta Democrática Interamericana en el año 2001. / No presente artigo descrevese o processo político da Mesa do Diálogo da OEA do ano 200no Peru. Neste espaço foi uma experiência com muito sucesso, mas excêntrica e de difícil repe- tição, de ímpeto á transição política do governo de Alberto Fujimori ao governo de transição de Valentin Paniagua e de desmontagem do apoio jurídico fujimorista que afetavam a accoun- tability horizontal no país. Esse sucesso se deve a quatro fatores: 1) O déficit de legitimidade interna e externa do terceiro governo do Alberto Fujimori; 2) O reconhecimento internacional da Mesa de dialogo como o espaço para levar adiante a transição política e a democratização;3) A união e fortalecimento da oposição; e 4) A divisão e o enfraquecimento do governo parlamentariam. Também, essa experiência política que aconteceu no Peru foi o impulso e ajustificação para o nascimento da Carta Democrática Interamericana do ano 2001.