Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-23T13:27:43Z No. of bitstreams: 1 Elisete REgina Meneghetti Silva.pdf: 1201973 bytes, checksum: d2e5c2ddd0ff5ac3a10aec7d85ce0855 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:20:19Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T15:44:50Z No. of bitstreams: 1 Elisete REgina Meneghetti Silva.pdf: 1201973 bytes, checksum: d2e5c2ddd0ff5ac3a10aec7d85ce0855 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T19:54:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elisete REgina Meneghetti Silva.pdf: 1201973 bytes, checksum: d2e5c2ddd0ff5ac3a10aec7d85ce0855 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T19:54:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisete REgina Meneghetti Silva.pdf: 1201973 bytes, checksum: d2e5c2ddd0ff5ac3a10aec7d85ce0855 (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 / A pesquisa foi realizada na área do Direito do Trabalho, que aborda o meio ambiente laboral equilibrado, como direito fundamental de todo trabalhador. Traz a temática envolvendo o meio ambiente, que ganha nova roupagem constitucional sendo erigido pela Constituição Federal de 1988 como um bem essencial à sadia qualidade de vida, cujo dever de preservação de seu equilíbrio, pelo Poder Público e pela coletividade, se afigura como um direito fundamental da pessoa humana. Destaca que este direito social deve ser garantido com o auxílio do SUS - Sistema Único de Saúde para colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, consagrando-o como um corolário do direito à saúde. Ressalta que, embora o tema tenha sido estudado e pesquisado, quase não há na doutrina e jurisprudência, autores que abordem o desequilíbrio provocado no meio ambiente do trabalho dos magistrados com a implantação da Política de Metas do Conselho Nacional de Justiça e os impactos deste modelo de gestão na saúde dos julgadores. Demonstra que a qualidade de vida dos magistrados está associada ao acesso à justiça. Destaca que o trabalho realizado em um ambiente inadequado, afeta a integridade física e intelectual do julgador, comprometendo, assim, a qualidade da prestação jurisdicional. Buscou conhecer a Política de Metas do CNJ e analisar sua implantação como mecanismo de acesso à justiça, sob a perspectiva da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A investigação científica buscou resposta às seguintes indagações: quais os impactos da Política de Metas do CNJ na qualidade de vida dos magistrados? Quais as implicações e consequências desta política na saúde física e psicológica dos julgadores? Abordou os objetivos de: verificar as implicações das metas atribuídas pelo CNJ ao meio ambiente de trabalho dos magistrados; analisar os reflexos e consequências das metas do CNJ no equilíbrio ambiental do trabalho dos julgadores. Usou o método dialético como base na pesquisa através de uma análise bibliográfica dos temas que envolvem este trabalho. Descreveu a concepção contemporânea do meio ambiente de trabalho como direito fundamental, identificou os traços de fundamentalidade deste meio ambiente artificial, seus titulares, notadamente o magistrado, a partir das características de sua atuação no sistema brasileiro. Enfocou o direito fundamental de acesso à justiça na vertente sustentada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Foi destacado o papel do magistrado, como ator social garantidor do efetivo acesso à justiça. Descreveu a política de metas do CNJ, procurando identificar seu papel constitucional e poderes institucionais no contexto jurídico brasileiro, suas atribuições e legitimidade para implementar as metas ao Poder Judiciário. Analisa os impactos desta gestão no meio ambiente de trabalho dos magistrados, na sua sadia qualidade de vida e na entrega da prestação jurisdicional. A pesquisa revelou que, embora a política de metas do CNJ tenha avançado na busca do acesso à justiça, em resposta ao clamor para que reformas urgentes fossem realizadas no âmbito do Poder Judiciário objetivando, principalmente, a garantia de celeridade processual, o modus operandi de sua implantação invisibilizou a pessoa do julgador. Sugeriu urgência na execução dos projetos que estão em andamento, sob a titularidade do CNJ, que visam avaliar a saúde dos magistrados e garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado para os juízes de direito, que se deve à necessidade premente de humanizar o trabalho e priorizar a pessoa humana que está no exercício da magistratura. / The survey was conducted in the Labour Law, which addresses the means balanced work environment as a fundamental right of every worker area. Brings the issue involving the environment, which gains new constitutional garb being erected by the Constitution of 1988 as essential to a healthy quality of life as well, whose duty to preserve his equilibrium, by government and by the community, it appears as a right fundamental of the human person. Show that this social right should be guaranteed with the help of SUS - National Health System to collaborate on environmental protection work, consecrating it as a corollary of the right to health. Points out that, although the issue has been studied and researched, there is almost no doctrine and jurisprudence, authors addressing the imbalance caused in the environment of magistrates' work with the implementation of the Policy Goals of the National Council of Justice and the impacts of this model management in the health of the judges. Demonstrates that the quality of life of magistrates is linked to access to justice. Highlights the work done in an inappropriate environment affects physical and intellectual integrity of the judge, thus compromising the quality of adjudication. Sought to meet the policy goals of the CNJ and analyze its implementation as access to justice, from the perspective of the reasonable duration of the process and the means to guarantee the speed of their processing mechanism. Scientific research sought to answer the following questions: what are the impacts of the Policy Goals of CNJ the quality of life of the magistrates? What are the implications and consequences of this policy on physical and psychological health of the judges? Addressed the following objectives: to study the implications of the goals assigned by CNJ the working environment for judges; analyze the impacts and consequences of the goals of the CNJ environmental balance of the work of judges. Used the dialectical method based on research through a literature review of issues involving this work. Described the contemporary design of the working environment as a fundamental right, identified traces of fundamentality of this artificial environment, their holders, notably the magistrate, from the characteristics of its operations in the Brazilian system. Focused on the fundamental right of access to justice in the shed sustained by Mauro Cappelletti and Bryant Garth. The role of the magistrate like as guarantor social actor's effective access to justice. Described the policy goals of the CNJ, trying to identify its constitutional role and institutional powers in the Brazilian legal context, their duties and legitimacy to implement the goals the Judiciary. Analyzes the impacts of this management in the work environment of the magistrates, in their healthy quality of life and delivery of judicial services. The survey revealed that although the policy goals of the CNJ has advanced in seeking access to justice, in response to the clamor for urgent reforms were undertaken under the Judiciary aiming mainly to ensure the implementation vanished the person of the judge. Suggested urgency in the execution of projects that are underway, under the ownership of the CNJ, designed to assess the health of the judges and secure a balanced working environment for judges of law, which is due to the pressing need to humanize the work and prioritize the human person in the exercise of the judiciary.

A Constituição Federal, de 1988, incumbiu o Poder Público e a coletividade do dever de promover a defesa e a preservação do meio ambiente. Desta feita, na esfera do Judiciário Brasileiro, cabe ao Conselho Nacional de Justiça traçar as diretrizes para que os tribunais de justiça possam desempenhar seus papéis e assumir responsabilidades no que tange à crise ambiental vivenciada nas últimas décadas. Emerge daí a premente necessidade de adoção de uma gestão voltada à prática da Educação Ambiental como valioso instrumento para o despertar da consciência ambiental e para a instituição da política ambiental voltada à esfera pública. Nesse sentido são os resultados alcançados nesta pesquisa, cuja base de reflexão apresenta seus pilares na argumentação teórica desenvolvida por meio da análise de conceitos operacionais e da gestão ambiental adotada no Judiciário Brasileiro, em especial o Judiciário do Tocantins, traçando breve comparativo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com ênfase na Educação Ambiental. A realização deste estudo possibilitou diagnosticar a lacuna existente no desenvolvimento da Educação Ambiental no âmbito do Judiciário Tocantinense, chegando-se à conclusão de que sua utilização torna-se imprescindível para o alcance da instituição e desenvolvimento da sustentabilidade. Dessa maneira, a propositura dos cursos a serem desenvolvidos torna-se instrumento prático para a efetivação da mudança da cultura institucional, pois se objetiva originar a consciência ambiental do corpo funcional, levando a construção de uma nova cultura institucional voltada para soluções ambientais no meio ambiente de trabalho. E mais, contribuir para adoção de um comportamento pautado na responsabilidade socioambiental quanto ao uso racional dos bens públicos e dos recursos naturais disponíveis, cooperando para a garantia de um meio ambiente equilibrado. / The Federal Constitution of 1988, instructed the government and the community's duty to promote the protection and preservation of the environment. This time, the Brazilian judicial sphere, it is the National Council of Justice to set guidelines so that the courts can play their roles and assume responsibilities regarding the environmental crisis experienced in recent decades. Emerge hence the urgent need for adoption of a management focused on the practice of environmental education as a valuable tool for environmental awareness of the awakening and the institution's environmental policy focused on the public sphere. In this sense are the results achieved in this study, whose reflection base has its pillars in the theoretical argument developed through analysis of operational concepts and environmental management adopted in the Brazilian judicial system, especially the Judiciary Tocantins, tracing comparative brief with the Court of Justice of Rio Grande do Sul, with emphasis on environmental education. This study made it possible to diagnose the gap in the development of environmental education in the Judicial Tocantinense, coming to the conclusion that its use becomes essential to achieving the institution's development and sustainability. Thus, the filing of the courses to be developed becomes practical tool for the realization of the institutional culture change, because it aims to give environmental awareness of the staff, leading to construction of a new focused institutional culture for environmental solutions in the environment work. What's more, contribute to the adoption of a guided behavior in social and environmental responsibility for the rational use of public property and natural resources available by cooperating to ensuring a balanced environment.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2017-12-19T13:02:55Z No. of bitstreams: 1 TCC VANESSA SOUZA DA SILVA.pdf: 5130441 bytes, checksum: e5ab83d265c20e336b2460cd636038d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-19T13:02:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC VANESSA SOUZA DA SILVA.pdf: 5130441 bytes, checksum: e5ab83d265c20e336b2460cd636038d3 (MD5) Previous issue date: 2017-11-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES# / #2075167498588264571# / #600 / The following paper objectives to identify the formation and capacity of the judicial mediation of Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), according to Resolution 125/2010 of Conselho Nacional de Justiça (CNJ). To do so, it was realized a quantitative and qualitative research, whereas it was applied an online survey, organized in ten questions, both objectives and subjectives, designed to 46 judicial mediation instructors that act in TJ/RS, being that 31 of the 46 instructors answered it. As a result, it was identified that the formation and capacity of the judicial mediation is based on Harvard School, which implies being a model reasoned on the construction of an agreement built by the related parties in a mediation proceeding. Nevertheless, such model apply itself to various types of conflicts that reach the judiciary, presenting some limitations in relation to the construction of the understanding in the resolution of these conflicts. Therefore, it concludes that the formation and capacity of the judicial mediation, even restricted by one School, have an objective approach in the acting and resolution of conflicts, being that the formation of this mediation demands the use of diverse knowledge so the judicial mediation would produce real effects. Keywords: Mediation. Resolution 125/2010 CNJ. Judicial Mediation. Formation. Capacity. / A presente pesquisa tem por objetivo identificar qual a formação e capacitação dos mediadores judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), conforme a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, realizouse uma pesquisa com abordagem quantitativa e qualitativa, porquanto, aplicou-se um questionário online, composto por dez perguntas, abertas e fechadas, encaminhadas para 46 instrutores de mediação judicial que atuam no TJ/RS, sendo que destes, apenas 31 responderam. Como resultado, identificou-se que a formação e capacitação do mediador judicial é baseada na Escola de Harvard, o que implica em ser um modelo fundamentado na construção de um acordo construído pelas partes envolvidas em um procedimento de mediação. Contudo, tal modelo aplica-se aos mais diversos tipos de conflitos que chegam ao poder judiciário, apresentando assim, limitações relacionadas a construção do entendimento na resolução destes conflitos. Portanto, conclui-se que a formação e capacitação do mediador judicial, mesmo que restrita a uma Escola, tem enfoque objetivo na atuação da resolução de conflitos, sendo que a formação desse mediador demanda a utilização de conhecimentos diversos a fim de que a mediação judicial produza efeitos reais. Palavras chaves: Mediação. Resolução 125/2010 CNJ. Mediador Judicial. Formação. Capacitação.

Submitted by Ivan Candido da Silva de Franco (ivan.csfranco@gmail.com) on 2015-04-23T03:31:20Z No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-04-23T17:39:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T17:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Uma das principais modificações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre suas competências constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composição do Conselho foi também alvo de reiteradas críticas, pois considerável parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) é composta por membros não oriundos da magistratura – vindos do Ministério Público, da Advocacia, além dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros não-juízes. O Poder Judiciário, historicamente hermético e corporativista, passava a ser controlado por um órgão novo, um Conselho de Justiça que não contava apenas com conselheiros juízes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo órgão sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justiça, em especial em sua feição disciplinar, devem lidar com e existente tensão entre controle (ou accountability) e independência judicial. Observamos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em vista dessa constante tensão ao longo de sua historia: por meio de uma análise que percorreu um período que vai da instalação do CNJ, em 2005, até o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratégias de legitimação institucional utilizadas para o exercício da competência disciplinar, analisamos as normas jurídicas surgidas nesse período, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observação, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparência. A dificuldade de localizar dados sobre matérias mais sensíveis (processos administrativos sancionadores) e as ausências de envio de informações quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do órgão, mobilizamos a variável do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esperávamos um Conselho com duas características: corporativista e pouco harmônico. As análises empíricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados até o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenário inverso: um colegiado não corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas características globais, identificamos que existem importantes diferenças no comportamento decisório e, quando elas estão presentes, o elemento da carreira é influente. / One of the main changes introduced by the Brazilian Judicial Reform (Constitutional Amendment 45/2004) was the creation of the National Council of Justice (CNJ). Among its constitutional powers, the control of magistrates’ duties through Administrative Sanctioning Proceedings was significantly questioned, being subject to concentrated control of constitutionality by the Supreme Court (STF). The composition of the Council was also target of criticism, because a considerable part of its members (6 of 15, representing 40% of the total) is not from the Judiciary - coming from the Prosecution, the Bar of Lawyers, in addition to Jurists appointed by National Congress - non-judges counselors. The Judiciary, historically airtight and corporatist, came to be controlled by a new body, the Council of Justice that included not only judges-counselors among its members. The present work studied the CNJ from these two most controversial points, focusing on the disciplinary control exercised by the body over the Brazilian Judiciary. Councils of Justice, especially in their disciplinary feature, must deal with the existent tension between control (or accountability) and judicial independence. We observed this tension in Brazilian National Council of Justice’s performance throughout its history: through an analysis which involved a period from the installation of the CNJ in 2005 until the end of 2013. From this standpoint, we identified the institutional legitimacy strategies used by CNJ for exercising its disciplinary competencies, we analyzed the legal rules arisen during this period, as well as described the profile of the players who occupied the collegiate chairs as counselors. As a result of this observation, it is important to highlight that the Brazilian National Council of Justice shed light on a historically closed Power, despite still presenting transparency issues. The difficulty of finding data on more sensitive matters (sanctioning administrative procedures) and the lack of information disclosure when requested were influent in the research. On Council’s behavior, we resorted to the variable of professionalism (with special focus on the career of origin) to interpret this process. We expected a Council with two characteristics: corporatist and not very harmonic. The quantitative empirical analysis, which constituted a picture of all sanctioning administrative procedures judged by CNJ by the end of 2013, showed a reverse scenario: a non-corporatist and cohesive collegiate. Even in view of these overall characteristics, we found that there are important differences in the decision making behavior and, when present, the career element is influential.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-12-12T15:47:04Z No. of bitstreams: 1 carmem freitas.pdf: 1532132 bytes, checksum: 19227bf8d22872167515fe7dad595324 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T15:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carmem freitas.pdf: 1532132 bytes, checksum: 19227bf8d22872167515fe7dad595324 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / This Dissertation reports a research about the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC) of the District of Pelotas, Rio Grande do Sul, pilot project initiated by the state Court of Justice from the guidelines of Resolution no. 125, the National Council of Justice (CNJ) of 29 November 2010, the importance of which is to promote the involvement of the judiciary at the most affordable service, fair and productive community using autocompositivas forms (conciliation and mediation) as appropriate means to treatment of conflicts of interest with a view to social peace. Your goal is to analyze, from the data gathered in empirical research, this pioneering experience in their limits and possibilities as to access to justice, understood as access to the fair resolution of the conflict, perceived by the satisfaction of conflict. The strategy is guided under the theoretical framework Boaventura de Sousa Santos, in an attempt to an interdisciplinary research involving legal and sociological aspects, and also relevant legislation. Adopts a methodological perspective Case Study from semi-structured interviews with 23 subjects / actors (ten judges, five prosecutors and eight conciliators / mediators) directly involved with the subject matter under discussion during its first two years of operation (July 2011 to June 2013). In the first part of the work we present our object, methodological aspects and structural used as well as the theoretical and sociological framework of Boaventura de Sousa Santos. Part 2 enfeixa brief statement of the benchmarks elements of the survey distributed in ten dimensions: access to justice and their obstacles; Just solution; Conflict; Alternative forms of access to justice; Reconciliation; Mediation; Public policy Access to Justice; CEJUSC; Judiciary in the twenty-first century; and new paradigm of justice. Finally, in parts 3 and 4 are presented, analyzed and interpreted the data collected in the field research carried out in the geographical area covered by the County of Pelotas, comprising the municipalities of Pelotas, Arroio do Padre, Lion Capon, Morro Redondo and Turuçu . Criticisms made from the unveiling of the main barriers to its development, which demonstrate that the interviewees transiting through ambiguous roles of adhesion and resistance to CEJUSC, are made towards the improvement of this public policy. Keywor / Esta Dissertação relata uma pesquisa acerca do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Pelotas, Rio Grande do Sul, projeto piloto desencadeado pelo Tribunal de Justiça do Estado a partir das orientações da Resolução n. 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 29 de novembro de 2010, cuja importância está no fato de favorecer o envolvimento do judiciário com o atendimento mais acessível, justo e produtivo da comunidade, utilizando formas autocompositivas (conciliação e mediação) como meios adequados para tratamento dos conflitos de interesses, com vistas à pacificação social. Seu objetivo é analisar, a partir dos dados colhidos na pesquisa empírica, esta experiência pioneira em seus limites e possibilidades quanto ao Acesso à Justiça, sendo este entendido como acesso à solução justa do conflito, percebido pelo grau de satisfação dos conflitantes. A estratégia pauta-se sob o referencial teórico Boaventura de Sousa Santos, na tentativa de uma pesquisa interdisciplinar envolvendo aspectos jurídicos e sociológicos, assim como, também, legislação pertinente. Adota uma perspectiva metodológica de Estudo de Caso a partir de entrevistas semiestruturadas com 23 sujeitos/atores (dez magistrados, cinco procuradores de justiça e oito conciliadores/mediadores) diretamente envolvidos com o objeto de estudo em comento durante seus dois primeiros anos de funcionamento (julho de 2011 a junho de 2013). Na primeira parte do trabalho apresentamos nosso objeto, aspectos metodológicos e estruturais utilizados, bem como o arcabouço teórico-sociológico de Boaventura de Sousa Santos. A parte 2 enfeixa breve exposição dos elementos balizadores da pesquisa distribuídos em dez dimensões: Acesso à Justiça e seus obstáculos; Solução justa; Conflito; Formas alternativas de Acesso à Justiça; Conciliação; Mediação; Política pública de Acesso à Justiça; CEJUSC; Judiciário no século XXI; e Novo paradigma de justiça. Por fim, nas partes 3 e 4, são apresentados, analisados e interpretados os dados colhidos na pesquisa de campo realizada na área geográfica abrangida pela Comarca de Pelotas, composta pelos municípios de Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu. As críticas apresentadas, a partir do desvelamento dos principais entraves ao seu desenvolvimento, as quais demonstram que os sujeitos entrevistados transitam por papéis ambíguos de adesão e resistência ao CEJUSC, são feitas no sentido do aprimoramento dessa política pública.

Submitted by Karin Merz Fernandes de Souza (karin.merz@fgv.br) on 2016-03-31T21:37:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 10426896 bytes, checksum: 5f15cefc0847b13d25fdf20fb0c81f18 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-04-04T14:53:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 10426896 bytes, checksum: 5f15cefc0847b13d25fdf20fb0c81f18 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-04-14T14:05:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 10426896 bytes, checksum: 5f15cefc0847b13d25fdf20fb0c81f18 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-14T14:05:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 10426896 bytes, checksum: 5f15cefc0847b13d25fdf20fb0c81f18 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / Incentivados pelos debates de reforma de gestão, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incumbido, dentre outras funções, de realizar a modernização do Poder Judiciário Brasileiro. Dentre diversos projetos foram realizados projetos referentes a modernização administrativa do judiciário, destacando-se os Indicadores e Justiça em Números, o Planejamento Estratégico, as metas de nivelamento e a modernização do Processo Judicial Eletrônico. O magistrado é o principal gestor do Poder Judiciário e cabem a ele as definições político-institucionais de seu tribunal. A reforma realizada pelo CNJ impactou diretamente no Tribunal. O estudo de caso analisa as implicação para a reforma de gestão do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, a partir da interpretação do magistrado sobre a reforma de gestão implementada pelo CNJ no PJERJ.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:43:54Z No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / A presente dissertação objetiva pesquisar as causas do descompasso da estrutura burocrática do Judiciário Federal com a demanda de celeridade, consubstanciada em metas do Conselho Nacional de Justiça, a partir do estudo da da burocracia. Se propõe a examinar se as propostas de mudança estão em conformidade com a expectativa social, bem como seus objetivos e contextos, perquirindo o que falta para as metas se concretizarem. / This work intends to analise the challenges of celerity of the National Conseil of Justice in the work of the brasilian Federal Judiciary, studing the development of the bureaucracy, and researching the caracterists of the actual society. Study of the Judiciary way of working as a answer to the social questions, your efectivity and consequences.

Submitted by Leonel Oliveira (leonel.oliveira@fgv.br) on 2015-08-05T13:02:16Z No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-08-06T15:35:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-08-06T18:49:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T18:49:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / The objective of this thesis is to investigate the acts of the juidicial control agency in the Judiciary Branch, focused on dimension ‘Administrative Judicial Performance’. This thesis aims to complement Taylor’s model (2008) by adding CNJ as a variant on Courts performance improvement, since it implements managerial tools on courts and generates political and institutional impacts. The study is based on the political and organizational context of Judiciary to provide a supplement to the current understanding of the performance measurement mechanisms. CNJ impacts were analyzed from seven aspects of Judicial Reform process: 1. Standardization of structures; 2. Centralized manag ement systems; 3. Standardization of procedures; 4. Centralization of budget; 5. Financing of legal units; 6. Disciplinary proceedings against irregularities and bad conduct of judges; 7 . Meritocratic criteria and promotion of judges. The data was collected through structured interviews with CNJ’s ex and current advisers and it considers the ten years’ time of CNJ existence (2004-2013), providing a longitudinal perspective. Thematic or Categorical Analysis was chosen as the main form of content analysis technique. Data was segmented by questions, previous categories and categories established later. It was found that CNJ has a direct effect on Administrative Judicial Performance by: i) using management tools that allow the courts to improve the internal organization and raise the level of governance maturity; ii) moralizing and supervising courts through frequent inspections from National Justice Comptroller, that aim to solve irregularities and remove misconducting judges. The evidences also identified indirect impacts: i) CNJ is a Judiciary’s actions coordinator, articulating better relations with Executive and Legislative Branches representatives and getting more budgetary and financial resources to courts; ii) CNJ improves Judiciary autonomy by recognizing courts’ management efforts and sharing best practices among other courts, with impacts on infrastructure and the performance improvements. Increased control promoted by CNJ strengthened gove rnance and efficiency of the courts, but with loss of autonomy at first. Furthermore, subsequently, generated a profile change in the indications of his advisers in an attempt to weaken the control and increasing autonomy of the courts. / O objetivo desta tese é investigar a atuação do órgão de controle judicial no Poder Judiciário, focando na dimensão 'Desempenho Administrativo Judicial'. Esta tese visa complementar o modelo de Taylor (2008) adicionando o CNJ como um elemento da melhoria do desempenho dos tribunais, por meio da implantação de ferramentas gerenciais e ocasionando impactos políticos e institucionais. O estudo se apoia no contexto político e organizacional do Judiciário para apresentar um complemento ao entendimento vigente sobre os mecanismos de mensuração de desempenho. Os impactos do CNJ foram analisados a partir de sete aspectos do processo de Reforma do Judiciário: 1. Padronização das estruturas; 2. Sistemas de gerenciamento centralizados; 3. Padronização de procedimentos internos; 4. Centralização orçamentária; 5. Financiamento de unidades judiciais; 6. Procedimentos disciplinar contra irregularidades e más condutas de magistrados; 7. Critérios meritocráticos e promoção de magistrados. Os dados foram coletados por meio de entrevistas estruturadas com ex-conselheiros e conselheiros atuais do CNJ e considerou os dez anos de existência do CNJ (2004-2013), fornecendo uma perspectiva longitudinal. A análise temática ou categorial foi escolhida como a principal da técnica de análise de conteúdo. Os dados foram segmentados por questões, por categorias prévias e por categorias estabelecidas posteriormente. Foi evidenciado que o CNJ apresenta um efeito direto de atuação no 'Desempenho Administrativo Judicial': i) usando ferramentas de gestão que permitem os tribunais aprimorar a organização interna e elevar o nível de maturidade de governança; ii) moralizando e fiscalizando os Tribunais por meio de inspeções frequentes realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça que objetiva a resolução das irregularidades e o afastamento dos magistrados com más condutas no exercício do cargo. As evidências identificaram também impactos indiretos: i) o CNJ como um coordenador de ações do Judiciário, articulando melhor as relações com os representantes do Executivo e do Legislativo na obtenção de mais recursos orçamentários e financeiros para os tribunais; ii) o CNJ aumenta a autonomia do Judiciário reconhecendo os esforços de gestão dos tribunais e compartilhando as melhores práticas com os outros tribunais, com impactos na melhoria de infraestrutura e no desempenho. O aumento de controle promovido pelo CNJ reforçou a governança e a eficiência dos tribunais, mas com perca de autonomia num primeiro momento. Por outro lado, num segundo momento, possibilitou uma mudança de perfil nas indicações de seus conselheiros numa tentativa de enfraquecer o controle e aumentar autonomia dos tribunais.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ABILIO WOLNEY AIRES NETO.pdf: 1818311 bytes, checksum: 2c88d17cd63dd5cf393a12535ad19234 (MD5) Previous issue date: 2012-10-19 / The present study aims at the analysis of Constitutional Amendment No. 45/2004, which entered the principle of reasonable duration of the process within the fundamental guarantees assured to each individual and is insculpido in item LXXVIII of art. 5, of the Constitution of 1988, in view of the judicial protection must be effective, timely and appropriate. It is seen that this issue is of paramount importance, since the introduction of the term reasonable in adjudication as a constitutional principle brings a commitment of the state to the citizen in order to give greater effectiveness to the process and ensure the fundamental right of access to justice . To reach this conclusion, we used literature search, legislative, administrative and judicial, with theoretical frameworks in several authors, starting with Barroso and converging into arguments which support the applicability of this Amendment, from a historical analysis (ontological) and evaluative (axiological). Then, there was the jurisprudential research on the subject in the main Brazilian courts, celing in the Superior Courts, to then undertake a comparative analysis with the bibliographic material. The importance of the principle stands out as a precondition for full citizenship in Democratic States of law, guaranteeing citizens the realization of their rights are constitutionally guaranteed. The principles of speed and duration of the process should be applied with observation of the principles of reasonableness and proportionality, ensuring that the process does not extend beyond the reasonable deadline, nor will compromise other principles such as defense and full of contradiction. It is certain, however - and for the benefit of people who need an effective justice - that Constitutional Amendment 45/04 (which among other novelties inserted explicitly the principle of reasonable duration of the process) seeks to reform the judiciary means for ensuring that become more agile and stronger, which is essential in a society like ours so devoid of enforcing rights to citizens. The current concern guiding procedures and the right to a speedy and effective duration of the process, summons us to an analysis of the role of the National Council of Justice - CNJ and programs, like the "Update" in the Goiás FONAJE and Process Judicial E-EO, as these tools, among others, that result in responses necessary for today's social and economic problems. On the other hand, alternative means of conflict resolution, complementary to the formal judicial process, even because of its informality and adaptability, suggest the solution many cases, in the antechambers of mediation and conciliation (consensus building). It would be a paradigm shift, erecting alternative model judicialization as a counter-archetype adjunct to mitigate the culture of demanda.Daí the idea of the Courts or adoptive Forums Multiport as promoting integrative means for the settlement of disputes. The traditional process would be for more complex cases, adapting to the American experience to our reality, given the similarity. / O presente estudo tem por objeto a analise da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo e está insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, na perspectiva de que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada. Vê-se que tal questão é de suma importância, vez que a introdução do prazo razoável na prestação jurisdicional como princípio constitucional traz um compromisso do Estado para com o cidadão a fim de dar maior efetividade ao processo e garantir o direito fundamental de acesso à Justiça. Para chegar a essa conclusão, utilizou-se pesquisa bibliográfica, legislativa, administrativa e jurisprudencial, com marcos teóricos em diversos autores, iniciando-se com Barroso e confluindo para argumentos que sirvam de suporte à aplicabilidade da referida Emenda, a partir de uma análise histórica (ontológica) e valorativa (axiológica). Em seguida, foi feita a pesquisa jurisprudencial relativa ao tema nos principais tribunais brasileiros, máxime nos Tribunais Superiores, para então proceder a uma análise comparativa com o material bibliográfico. A importância do princípio se destaca como pressuposto para o exercício pleno da cidadania nos Estados Democráticos de Direito, garantindo aos cidadãos a concretização dos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. Os princípios da celeridade e da duração do processo devem ser aplicados com observação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o processo não se estenda além do prazo razoável, nem tampouco venha comprometer outros princípios como o da plena defesa e do contraditório. É certo, porém e para benefício da população que necessita de uma justiça efetiva que pela Emenda Constitucional 45/04 (que dentre outras novidades inseriu expressamente o princípio da duração razoável do processo) procura-se reformar o Poder Judiciário garantindo meios para que se torne mais ágil e fortalecido, o que é fundamental em uma sociedade como a nossa tão carente da efetivação de direitos aos cidadãos. A preocupação atual que norteia os procedimentos e o direito a uma rápida e eficaz duração do processo, nos convoca a uma análise do papel do Conselho Nacional de Justiça CNJ e de Programas, a exemplo do Atualizar , em Goiás do FONAJE e do Processo Judicial Eletrônico PJE, estes como ferramentas, dentre outras, que resultam em repostas necessárias aos problemas sociais e econômicos hodiernos. De outro lado, os meios alternativos de solução dos conflitos, complementares ao processo judicial formal, em razão mesmo da sua informalidade e adaptabilidade, sugerem a solução de muitos casos, nas antecâmaras de mediação e conciliação (consensus building). Seria uma mudança de paradigmas, erigindo alternativa ao modelo de judicialização como um contra-arquétipo coadjuvante para mitigar a cultura da demanda.Daí a idéia adotiva dos Tribunais ou Fóruns Multiportas, como promoção de meios integrativos para a solução das controvérsias. O processo tradicional ficaria para os casos de maior complexidade, adaptando-se a experiência norteamericana à nossa realidade, dada a similitude.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla da Costa Lima Jimenez.pdf: 1067465 bytes, checksum: 3f1f54b3011415dbc04ec370685445f2 (MD5) Previous issue date: 2014-06-26 / The subject of this paper is due to the concern about the recognition of and respect to the power of the National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça CNJ), be it as the administrative-strategic, budgetary-financial and disciplinary controller of the Judicial power; be it as the responsible for the progression and development of Justice in society. Being this study an exploratory research, the author sought to develop a broad empirical study in order to give rise to theoretical studies on the matter. To that extent, aiming at understanding the dynamics of recognition and respect to the powers of CNJ by the Judicial power and by the society and at measuring the impact of the creation of the CNJ in the number of lawsuits that discuss those before the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF), the author has decided to research the lawsuits in which the STF acknowledged the powers of the CNJ in the first place and afterwards, research (i) the lawsuits that challenge these powers even after their recognition and try to measure the continuity or not of the respect to these powers; and (ii) the lawsuits that challenge these powers before their recognition by the STF, in order to enable the discussion around the judicial costs and benefits of the recognition of the powers of the CNJ / A escolha do tema do presente trabalho deve-se à preocupação com o reconhecimento e respeito aos poderes do Conselho Nacional de Justiça CNJ, seja como controlador administrativo-estratégico, orçamentário-financeiro e disciplinar do Poder Judiciário; seja como responsável direto pelo avanço e desenvolvimento da Justiça perante a sociedade. Sendo uma pesquisa investigativa, buscou-se desenvolver um estudo empírico bastante amplo a fim de fomentar estudos teóricos sobre a matéria ora desenvolvida. Para tanto, pretendendo entender a dinâmica de reconhecimento e respeito aos poderes do CNJ pelo Judiciário e pela sociedade e, ainda, mensurar o impacto da criação do CNJ no número de processos que os discutem perante o STF, resolveu-se pesquisar as ações judiciais em que primeiro o STF reconheceu os poderes do CNJ para logo depois, pesquisar (i) as ações judiciais questionando esses poderes mesmo após o seu reconhecimento, intentando mensurar a continuidade ou não do respeito a esses poderes reconhecidos; e (ii) as ações judiciais questionando esses poderes antes de seu reconhecimento pelo STF, a fim de possibilitar a discussão sobre os custos e os benefícios judiciais do reconhecimento dos poderes do CNJ