My dissertation will seek to explain the voting behavior of judges in state courts of last resort in death penalty appeals cases. To do this, I have constructed a dataset that encompasses all death penalty appeals cases in 30 states during the period 2000-2006. The dependent variable in my quantitative analyses is the vote rendered by each judge in each case, and can take on two values: a vote to uphold the sentence of death, or a vote to reverse or vacate the sentence of death. Drawing from the judicial literature, my independent variables will include personal factors, institutional factors, and environmental factors. Personal factors include the gender and race of the judge, which the literature suggests are related to differences in judicial behavior. I will also use ideology scores developed by Brace et al. (2000), but only for a subset of cases for which those scores are available. Institutional factors include the party identification of the governor at the time the judge was appointed or elected, the party identification of the governor at the time the case was decided, and the party composition of the state House and Senate at the time the case was decided. Environmental factors include the state murder rate, the number of executions since 1976, and the number of inmates on death row at the time of the decision. The theoretical underpinning of this research is derived from the new institutionalism, which posits that judges’ decisions are shaped not only by judicial attitudes and strategic considerations, but by a variety of institutional and environmental factors. I hypothesize that the institutional and environmental factors previously enumerated will have a significant impact on the voting behavior of state high court judges in death penalty appeals. To test my hypotheses, I will use logistic regression to construct models incorporating all of the previously mentioned variables.

A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade do Estado por omissões judiciais em seus diversos aspectos. Apresenta um panorama geral do papel e da função do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado concebido dentro de um sistema amplo de controle e responsabilidade em sentido amplo do Poder Judiciário e da magistratura, sobretudo no sistema brasileiro. Examina a tipologia dos atos oriundos do Poder Judiciário para fins da incidência da responsabilidade estatal. Analisa a responsabilidade do Estado em face dos atos jurisdicionais e não jurisdicionais do Poder Judiciário. Estuda separadamente cada requisito da responsabilidade do Estado por omissão. Traça as peculiaridades de cada um desses requisitos considerando as peculiaridades da atividade judiciária. Propõe e delimita, com enfoque (mas não exclusivamente) no processo cível, oito espécies de omissões judiciais passíveis de gerar a responsabilidade do Estado. Enfrenta, dentre essas espécies, a questão da denegação de justiça e morosidade judicial. Trata da responsabilidade pessoal do magistrado e demais servidores. Discorre sobre a relação dessa responsabilidade com a do Estado. E, por fim, expõe algumas questões processuais relacionadas a tais ações. / This dissertation addresses the highly problematic issue regarding liability of the State on court omissions in its various aspects. It provides an overview of the role and function of the liability of the State in torts considering the Brazilian broad control system of judicial acts. This work deals with specific types of acts related to liability of the State in the Judiciary, by analyzing the liability on judicial and non-judicial acts. It also studies each aspect of the liability of the State on court omissions considering the peculiarities of the judicial activity. Another point is the effort to clearly define eight species of court omissions focusing (but not exclusively) in Civil Procedure Law and the attempt to deal with issues related to justice denial and judicial delay. It studies judge and judicial employees accountability and the discussion related to this judicial accountability and the State. Finally, it presents some procedural issues related to such actions.

A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade do Estado por omissões judiciais em seus diversos aspectos. Apresenta um panorama geral do papel e da função do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado concebido dentro de um sistema amplo de controle e responsabilidade em sentido amplo do Poder Judiciário e da magistratura, sobretudo no sistema brasileiro. Examina a tipologia dos atos oriundos do Poder Judiciário para fins da incidência da responsabilidade estatal. Analisa a responsabilidade do Estado em face dos atos jurisdicionais e não jurisdicionais do Poder Judiciário. Estuda separadamente cada requisito da responsabilidade do Estado por omissão. Traça as peculiaridades de cada um desses requisitos considerando as peculiaridades da atividade judiciária. Propõe e delimita, com enfoque (mas não exclusivamente) no processo cível, oito espécies de omissões judiciais passíveis de gerar a responsabilidade do Estado. Enfrenta, dentre essas espécies, a questão da denegação de justiça e morosidade judicial. Trata da responsabilidade pessoal do magistrado e demais servidores. Discorre sobre a relação dessa responsabilidade com a do Estado. E, por fim, expõe algumas questões processuais relacionadas a tais ações. / This dissertation addresses the highly problematic issue regarding liability of the State on court omissions in its various aspects. It provides an overview of the role and function of the liability of the State in torts considering the Brazilian broad control system of judicial acts. This work deals with specific types of acts related to liability of the State in the Judiciary, by analyzing the liability on judicial and non-judicial acts. It also studies each aspect of the liability of the State on court omissions considering the peculiarities of the judicial activity. Another point is the effort to clearly define eight species of court omissions focusing (but not exclusively) in Civil Procedure Law and the attempt to deal with issues related to justice denial and judicial delay. It studies judge and judicial employees accountability and the discussion related to this judicial accountability and the State. Finally, it presents some procedural issues related to such actions.

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Este estudo teve por objetivo caracterizar a accountability da administração pública evidenciada nas práticas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) no acompanhamento da implementação do Fundeb no Rio Grande do Sul, no período de 2007 a 2009. Abrange diretrizes e mecanismos de accountability da administração pública, com base na investigação de orientações e procedimentos exercidos pelo TCE-RS em relação a administrações públicas municipais no estado. Foi adotada uma abordagem qualitativa de pesquisa, sendo estudadas, principalmente, normas vigentes relativas ao tema, de âmbito nacional e estadual, e documentos do TCE. Elementos da análise de conteúdo serviram de referência no tratamento e no exame de dados e informações, organizando-os em categorias de análise. A fundamentação teórica envolveu os conceitos e as dimensões dos mecanismos (instrumentos institucionais) de controle externo na perspectiva da accountability política. O propósito foi discutir conceitos, dimensões e implicações da accountability na consolidação das novas democracias, buscando uma aproximação para o caso brasileiro, com vistas a situar o TCE-RS como órgão responsável pela fiscalização da administração pública na perspectiva da accountability. Nesta perspectiva, foi empreendida uma incursão pelas diversas concepções e interpretações para a expressão accountability, em especial por conceitos e dimensões abordadas por O’Donnell. Tratou, ainda, do aparato legal para o financiamento da educação e da administração pública brasileira, assim como da estrutura e do funcionamento do TCE-RS enquanto órgão auxiliar fiscalizador da administração pública, por meio da abordagem de suas práticas e procedimentos. Dentre os resultados do estudo foi possível identificar que, mesmo com o aparato de procedimentos, orientações e práticas exercidas pelo TCE-RS na fiscalização da aplicação dos recursos da educação, que criam condições para a promoção da accountability, o resultado do rito processual de prestação de contas apresenta limites, materializados especialmente na falta de acompanhamento do cumprimento das sanções imputadas aos gestores e na fragilidade do funcionamento dos sistemas de controle interno das administrações municipais. / This study aimed to characterize the accountability of public administration evidenced on the practices of the Rio Grande do Sul State Court of Auditors (TCE-RS) in monitoring the implementation of Fundeb in Rio Grande do Sul between 2007 and 2009. It covers guidelines and mechanisms of accountability in public administration, based on the investigation of conducts and procedures exercised by TCE-RS regarding municipal governments in the state. A qualitative approach of research was adopted, studying especially the rules related to the subject, in national and regional scope, and documents of TCE. Content analysis elements were used as reference to process and exam data and information, organizing them into analysis categories. The theoretical background involved the concepts and the dimensions of external control mechanisms (institutional instruments) from the perspective of political accountability. The purpose was to discuss concepts, dimensions and implications of accountability in the consolidation of new democracies, seeking an approach to the Brazilian case, in order to situate TCE-RS as an organ responsible for overseeing public administration in the perspective of accountability. In this perspective, it was undertaken a study on the various conceptions and interpretations of the term accountability, especially on concepts and dimensions dealt by O’Donnell. It was also referred the legal apparatus for the financing of education and public administration in Brazil, as well as the structure and operation of TCE-RS as an auxiliary organ of government oversight, through the approach of its practices and procedures. Among the results of the study it was found that, even with the apparatus of procedures, guidelines and practices adopted by TCE-RS in monitoring the implementation of educational resources, which create conditions for the promotion of accountability, the result of procedural rite of accountability has limits especially materialized in the absence of attending observance of the sanctions set against managers and in the fragility of internal control systems of the municipal administrations.

Este estudo teve por objetivo caracterizar a accountability da administração pública evidenciada nas práticas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) no acompanhamento da implementação do Fundeb no Rio Grande do Sul, no período de 2007 a 2009. Abrange diretrizes e mecanismos de accountability da administração pública, com base na investigação de orientações e procedimentos exercidos pelo TCE-RS em relação a administrações públicas municipais no estado. Foi adotada uma abordagem qualitativa de pesquisa, sendo estudadas, principalmente, normas vigentes relativas ao tema, de âmbito nacional e estadual, e documentos do TCE. Elementos da análise de conteúdo serviram de referência no tratamento e no exame de dados e informações, organizando-os em categorias de análise. A fundamentação teórica envolveu os conceitos e as dimensões dos mecanismos (instrumentos institucionais) de controle externo na perspectiva da accountability política. O propósito foi discutir conceitos, dimensões e implicações da accountability na consolidação das novas democracias, buscando uma aproximação para o caso brasileiro, com vistas a situar o TCE-RS como órgão responsável pela fiscalização da administração pública na perspectiva da accountability. Nesta perspectiva, foi empreendida uma incursão pelas diversas concepções e interpretações para a expressão accountability, em especial por conceitos e dimensões abordadas por O’Donnell. Tratou, ainda, do aparato legal para o financiamento da educação e da administração pública brasileira, assim como da estrutura e do funcionamento do TCE-RS enquanto órgão auxiliar fiscalizador da administração pública, por meio da abordagem de suas práticas e procedimentos. Dentre os resultados do estudo foi possível identificar que, mesmo com o aparato de procedimentos, orientações e práticas exercidas pelo TCE-RS na fiscalização da aplicação dos recursos da educação, que criam condições para a promoção da accountability, o resultado do rito processual de prestação de contas apresenta limites, materializados especialmente na falta de acompanhamento do cumprimento das sanções imputadas aos gestores e na fragilidade do funcionamento dos sistemas de controle interno das administrações municipais. / This study aimed to characterize the accountability of public administration evidenced on the practices of the Rio Grande do Sul State Court of Auditors (TCE-RS) in monitoring the implementation of Fundeb in Rio Grande do Sul between 2007 and 2009. It covers guidelines and mechanisms of accountability in public administration, based on the investigation of conducts and procedures exercised by TCE-RS regarding municipal governments in the state. A qualitative approach of research was adopted, studying especially the rules related to the subject, in national and regional scope, and documents of TCE. Content analysis elements were used as reference to process and exam data and information, organizing them into analysis categories. The theoretical background involved the concepts and the dimensions of external control mechanisms (institutional instruments) from the perspective of political accountability. The purpose was to discuss concepts, dimensions and implications of accountability in the consolidation of new democracies, seeking an approach to the Brazilian case, in order to situate TCE-RS as an organ responsible for overseeing public administration in the perspective of accountability. In this perspective, it was undertaken a study on the various conceptions and interpretations of the term accountability, especially on concepts and dimensions dealt by O’Donnell. It was also referred the legal apparatus for the financing of education and public administration in Brazil, as well as the structure and operation of TCE-RS as an auxiliary organ of government oversight, through the approach of its practices and procedures. Among the results of the study it was found that, even with the apparatus of procedures, guidelines and practices adopted by TCE-RS in monitoring the implementation of educational resources, which create conditions for the promotion of accountability, the result of procedural rite of accountability has limits especially materialized in the absence of attending observance of the sanctions set against managers and in the fragility of internal control systems of the municipal administrations.

Este estudo teve por objetivo caracterizar a accountability da administração pública evidenciada nas práticas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) no acompanhamento da implementação do Fundeb no Rio Grande do Sul, no período de 2007 a 2009. Abrange diretrizes e mecanismos de accountability da administração pública, com base na investigação de orientações e procedimentos exercidos pelo TCE-RS em relação a administrações públicas municipais no estado. Foi adotada uma abordagem qualitativa de pesquisa, sendo estudadas, principalmente, normas vigentes relativas ao tema, de âmbito nacional e estadual, e documentos do TCE. Elementos da análise de conteúdo serviram de referência no tratamento e no exame de dados e informações, organizando-os em categorias de análise. A fundamentação teórica envolveu os conceitos e as dimensões dos mecanismos (instrumentos institucionais) de controle externo na perspectiva da accountability política. O propósito foi discutir conceitos, dimensões e implicações da accountability na consolidação das novas democracias, buscando uma aproximação para o caso brasileiro, com vistas a situar o TCE-RS como órgão responsável pela fiscalização da administração pública na perspectiva da accountability. Nesta perspectiva, foi empreendida uma incursão pelas diversas concepções e interpretações para a expressão accountability, em especial por conceitos e dimensões abordadas por O’Donnell. Tratou, ainda, do aparato legal para o financiamento da educação e da administração pública brasileira, assim como da estrutura e do funcionamento do TCE-RS enquanto órgão auxiliar fiscalizador da administração pública, por meio da abordagem de suas práticas e procedimentos. Dentre os resultados do estudo foi possível identificar que, mesmo com o aparato de procedimentos, orientações e práticas exercidas pelo TCE-RS na fiscalização da aplicação dos recursos da educação, que criam condições para a promoção da accountability, o resultado do rito processual de prestação de contas apresenta limites, materializados especialmente na falta de acompanhamento do cumprimento das sanções imputadas aos gestores e na fragilidade do funcionamento dos sistemas de controle interno das administrações municipais. / This study aimed to characterize the accountability of public administration evidenced on the practices of the Rio Grande do Sul State Court of Auditors (TCE-RS) in monitoring the implementation of Fundeb in Rio Grande do Sul between 2007 and 2009. It covers guidelines and mechanisms of accountability in public administration, based on the investigation of conducts and procedures exercised by TCE-RS regarding municipal governments in the state. A qualitative approach of research was adopted, studying especially the rules related to the subject, in national and regional scope, and documents of TCE. Content analysis elements were used as reference to process and exam data and information, organizing them into analysis categories. The theoretical background involved the concepts and the dimensions of external control mechanisms (institutional instruments) from the perspective of political accountability. The purpose was to discuss concepts, dimensions and implications of accountability in the consolidation of new democracies, seeking an approach to the Brazilian case, in order to situate TCE-RS as an organ responsible for overseeing public administration in the perspective of accountability. In this perspective, it was undertaken a study on the various conceptions and interpretations of the term accountability, especially on concepts and dimensions dealt by O’Donnell. It was also referred the legal apparatus for the financing of education and public administration in Brazil, as well as the structure and operation of TCE-RS as an auxiliary organ of government oversight, through the approach of its practices and procedures. Among the results of the study it was found that, even with the apparatus of procedures, guidelines and practices adopted by TCE-RS in monitoring the implementation of educational resources, which create conditions for the promotion of accountability, the result of procedural rite of accountability has limits especially materialized in the absence of attending observance of the sanctions set against managers and in the fragility of internal control systems of the municipal administrations.

Submitted by Leonel Oliveira (leonel.oliveira@fgv.br) on 2015-08-05T13:02:16Z No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-08-06T15:35:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-08-06T18:49:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T18:49:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / The objective of this thesis is to investigate the acts of the juidicial control agency in the Judiciary Branch, focused on dimension ‘Administrative Judicial Performance’. This thesis aims to complement Taylor’s model (2008) by adding CNJ as a variant on Courts performance improvement, since it implements managerial tools on courts and generates political and institutional impacts. The study is based on the political and organizational context of Judiciary to provide a supplement to the current understanding of the performance measurement mechanisms. CNJ impacts were analyzed from seven aspects of Judicial Reform process: 1. Standardization of structures; 2. Centralized manag ement systems; 3. Standardization of procedures; 4. Centralization of budget; 5. Financing of legal units; 6. Disciplinary proceedings against irregularities and bad conduct of judges; 7 . Meritocratic criteria and promotion of judges. The data was collected through structured interviews with CNJ’s ex and current advisers and it considers the ten years’ time of CNJ existence (2004-2013), providing a longitudinal perspective. Thematic or Categorical Analysis was chosen as the main form of content analysis technique. Data was segmented by questions, previous categories and categories established later. It was found that CNJ has a direct effect on Administrative Judicial Performance by: i) using management tools that allow the courts to improve the internal organization and raise the level of governance maturity; ii) moralizing and supervising courts through frequent inspections from National Justice Comptroller, that aim to solve irregularities and remove misconducting judges. The evidences also identified indirect impacts: i) CNJ is a Judiciary’s actions coordinator, articulating better relations with Executive and Legislative Branches representatives and getting more budgetary and financial resources to courts; ii) CNJ improves Judiciary autonomy by recognizing courts’ management efforts and sharing best practices among other courts, with impacts on infrastructure and the performance improvements. Increased control promoted by CNJ strengthened gove rnance and efficiency of the courts, but with loss of autonomy at first. Furthermore, subsequently, generated a profile change in the indications of his advisers in an attempt to weaken the control and increasing autonomy of the courts. / O objetivo desta tese é investigar a atuação do órgão de controle judicial no Poder Judiciário, focando na dimensão 'Desempenho Administrativo Judicial'. Esta tese visa complementar o modelo de Taylor (2008) adicionando o CNJ como um elemento da melhoria do desempenho dos tribunais, por meio da implantação de ferramentas gerenciais e ocasionando impactos políticos e institucionais. O estudo se apoia no contexto político e organizacional do Judiciário para apresentar um complemento ao entendimento vigente sobre os mecanismos de mensuração de desempenho. Os impactos do CNJ foram analisados a partir de sete aspectos do processo de Reforma do Judiciário: 1. Padronização das estruturas; 2. Sistemas de gerenciamento centralizados; 3. Padronização de procedimentos internos; 4. Centralização orçamentária; 5. Financiamento de unidades judiciais; 6. Procedimentos disciplinar contra irregularidades e más condutas de magistrados; 7. Critérios meritocráticos e promoção de magistrados. Os dados foram coletados por meio de entrevistas estruturadas com ex-conselheiros e conselheiros atuais do CNJ e considerou os dez anos de existência do CNJ (2004-2013), fornecendo uma perspectiva longitudinal. A análise temática ou categorial foi escolhida como a principal da técnica de análise de conteúdo. Os dados foram segmentados por questões, por categorias prévias e por categorias estabelecidas posteriormente. Foi evidenciado que o CNJ apresenta um efeito direto de atuação no 'Desempenho Administrativo Judicial': i) usando ferramentas de gestão que permitem os tribunais aprimorar a organização interna e elevar o nível de maturidade de governança; ii) moralizando e fiscalizando os Tribunais por meio de inspeções frequentes realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça que objetiva a resolução das irregularidades e o afastamento dos magistrados com más condutas no exercício do cargo. As evidências identificaram também impactos indiretos: i) o CNJ como um coordenador de ações do Judiciário, articulando melhor as relações com os representantes do Executivo e do Legislativo na obtenção de mais recursos orçamentários e financeiros para os tribunais; ii) o CNJ aumenta a autonomia do Judiciário reconhecendo os esforços de gestão dos tribunais e compartilhando as melhores práticas com os outros tribunais, com impactos na melhoria de infraestrutura e no desempenho. O aumento de controle promovido pelo CNJ reforçou a governança e a eficiência dos tribunais, mas com perca de autonomia num primeiro momento. Por outro lado, num segundo momento, possibilitou uma mudança de perfil nas indicações de seus conselheiros numa tentativa de enfraquecer o controle e aumentar autonomia dos tribunais.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Paulo Gondim Simmer.pdf: 1463451 bytes, checksum: 5686604861645fd1ee727b0bf5e42081 (MD5) Previous issue date: 2013-10-31 / Este trabalho teve por objetivo propor um roteiro de operacionalização de Planejamento Estratégico, utilizando metodologias de planejamento com enfoque participativo, para a Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, alinhado ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. Foram estudados os conceitos de Planejamento Estratégico, suas críticas e falhas e as escolas de formulação de Estratégia, além das metodologias do Planejamento Estratégico Situacional (PES), Planejamento de Projetos Orientado por Objetivos (ZOPP) e o Balanced Scorecard (BSC). A coleta de dados foi realizada através de estudo bibliográfico e também com a realização de entrevistas e aplicação de questionários e permitiu aprofundar o conhecimento sobre o tema, compreender as necessidades e expectativas dos servidores sobre Planejamento Estratégico e identificar que a falta dele para a Secretaria de Engenharia impede que os serviços sejam prestados de forma eficiente. Foi elaborado roteiro de Planejamento Estratégico utilizando a metodologia ZOPP e considerando as características do PES que irá contribuir para que a Secretaria de Engenharia desempenhe seus serviços com maior eficiência e contribua para que os objetivos estratégicos definidos para o Poder Judiciário Capixaba sejam alcançados. Há evidências de que o roteiro proposto irá contribuir com a operacionalização de um Planejamento Estratégico para a Secretaria de Engenharia alinhado ao Planejamento Estratégico existente para o Poder Judiciário e que apenas a existência de um Planejamento não é suficiente para o sucesso deste. É necessário apoio da alta administração em sua formulação para que se tenha sucesso em sua execução / The current work aimed to propose a script to prepare a strategic planning, using methodologies participatory focus, to the Department of Engineering, Building Management and Maintenance of Equipment of the Espírito Santo State Court of Justice, according to the Strategic Planning of Judiciary. The concepts of strategic planning, its critical and problems and the strategic formulate school in addition to Situational Strategic Planning (SSP), Objectives Oriented Project Planning (ZOPP) and Balanced Scorecard (BSC) methodologies were studied. Data collection was performed through bibliographic study, interview and questionnaire and allowed to deepen the knowledge, understand needs and expectation about strategic planning and identify that its lack prevents that services are provided efficiently. A script was prepared using the methodology Strategic Planning ZOPP and considering the characteristics of the SSP that will contribute to the Department of Engineering to perform their services more efficiently and contribute to the strategic objectives defined for the Judiciary to be achieved. There is evidence that the proposed script will contribute to prepare a Strategic Planning for the Department of Engineering according to Strategic Planning of the Judiciary and that only the existence of a Planning is not enough for the success of this planning. It is necessary the support of senior management in its formulation in order to have successful execution

A jurisdicionalização das demandas sociais e políticas acontece nas sociedades democráticas ocidentais a partir do segundo pós-guerra. Tal fenômeno encontra-se estampado nas causas submetidas ao julgamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que versam sobre o aborto preventivo. Nas referidas demandas, o magistrado é instado a se pronunciar sobre tema de grande relevância social, muitas vezes em face da omissão da lei, valendo-se de conceitos de outras áreas do conhecimento para amparar o seu julgamento. Questiona-se de que forma as suas convicções pessoais, filosóficas, religiosas e, de formação, influenciam, ou não, nestas decisões. A perda da autoridade é apontada como uma das causas da jurisdicionalização, tendo em vista que nas sociedades tradicionais o conselheiro espiritual, o chefe de família, o médico ou o sacerdote, decidiam questões vinculadas à tomada de decisões éticas, religiosas e políticas. Os juízes, frente à perda de autoridade das magistraturas sociais, se comportam como últimos guardiões da democracia em nossas sociedades contemporâneas. O trabalho demonstra de que forma os desembargadores gaúchos, enquanto atores sociais, interpretam este papel, esclarecendo a existência, ou não, de algum desconforto ao tomarem tais decisões. O lugar em que é cumprido seu papel é aquele próprio de uma estrutura burocrática do Estado racional, com as consequências que decorrem de tal situação. A decisão judicial e a decisão médica, ainda que possuindo semelhanças, se diferenciam, porquanto esta última se funda em uma relação de confiança, enquanto a outra gera uma desconfiança. O trabalho comprova que nas demandas que versam sobre o aborto preventivo surge a temática da lógica dos problemas do corpo, que aflige o cidadão contemporâneo, em sua crise de identidade. Neste contexto, a sociedade de hoje não requer tão somente o conselho do sacerdote ou a prescrição do médico de família, mas também a decisão do magistrado, que deve pronunciar-se quando ocorrerem dúvidas a respeito desse assunto. / The jurisdictionalization of the social and political pleas happens in the western democratic societies from the second post-war period on. Such phenomenon is clear in the causes submitted to the Court judges’ trial of the Rio Grande do Sul State Court of Justice, that deals with preventive abortion. In the above mentioned pleas, the magistrate is urged to assert about a theme of great social importance, many times due to the law omission, using other areas knowledge concepts to support their trial. It is questioned in what way the magistrate personal, philosophical, religious and of formation convictions influence or not, on these decisions. The loss of authority is pointed as one of the causes of the jurisdictionalization , having in mind that in the traditional families, the spiritual counselor, the family head, the doctor or the priest, used to decide the issues linked to the ethical, religious and political decisions. The judges, considering the loss of authority of the social magistracies, behave as the last democracy guardians in our contemporary societies. This study demonstrates in what way the Rio Grande do Sul magistrates, as social actors, interpret this role, clarifying the existence or not of some discomfort in taking that decisions. The place where the magistrates fulfill their role is the own bureaucratic structure of the rational State, with the consequences that result from this situation. The judicial decision and the medical decision, although having similarities, differentiate themselves , inasmuch as the latter is established in a reliable relation, whereas the other generates a distrust. This research proves that in the pleas that deals with preventive abortion it emerges the theme of the reasoning of the body problems, that afflicts the contemporary citizen, in his/her identity crisis.In this context, today’s society not only needs the advice of the priest or a prescription of a doctor of the family, but also the decision of the magistrate, who should express his/her opinion when doubts occur about this matter.