Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-16 / Nowadays the Judiciary faces a crisis in the administration of justice. Reports elaborated by the National Council of Justice indicate, in general, the delay in the processing of legal proceedings in Brazil, which constitutes a real obstacle to the access to justice, in the most current definition of this concept, the access to a fair legal order. Therefore, the following study aims to understand, firstly, the problematic that confronts the Brazilian Judiciary, its causes and an allegedly crisis of the current procedural model, in which, in a rigid formula, there is no concessions, but simply a winner after the sentence of the res judicata. In this sense, intends to position the alternative methods of alternative dispute resolution and the concept of Multidoor Courthouse System meanwhile possible solutions for the previously mentioned crisis, by creating alternatives to the traditional model of procedure, from the possibility of adopting methods that satisfy the demands of the parties in the concrete case, which the present study also seeks to address. In addition, it is sought to understand the entry of such alternative means, influenced by the progress of technology and the development of the internet, in the online environment, enabling parties to remotely enter into agreements and settle disputes that were previously conducted by the Judiciary. Finally, the present study aims to propose another alternative to traditional jurisdiction, the eConciliar. After the development of the theme from the aforementioned objectives, based on the analysis of current data obtained from electronic sites that carry out constant evaluations on the panorama of the Judiciary, besides pertinent bibliography and the comparison between Brazil and the other nations, it is concluded that the Country, mainly after the validity of the New Code of Civil Procedure, has an incipient concept of multiple doors court. It is also inferred that there is great potential for the development of alternative means of dispute resolution in Brazil; nevertheless, they need regulation that meets the demands of legal litigants, conferring legal certainty of the alternative, as well as other advantages, such as speed and low cost, which will ensure that such methods are increasingly adopted. Ultimately, it is verified that the `¿eConciliar¿¿, software analyzed in this work, consists of another alternative means of dispute resolution that, with their peculiar characteristics and created from concepts of the theory of the games, aims to increase the range of options available to litigants, especially those routinely, by means of a formula not yet tried by other methods: the ¿blind¿ bidding system. Keywords: Access to justice. Judiciary. Alternative dispute resolution. Multidoor Courthouse System. Online mediation / Atualmente, o Poder Judiciário enfrenta uma crise na administração da justiça. Relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça apontam, de forma geral, a mora na tramitação dos processos judiciais no Brasil, a qual constitui um verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça, na definição mais atual deste conceito, de acesso a uma ordem jurídica justa. Assim, o presente trabalho visa a compreender, primeiramente, a problemática que afronta o Judiciário brasileiro, as suas causas e uma suposta crise do modelo processual vigente, em que, em uma fórmula engessada, não há concessões, mas simplesmente um ganhador após o trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, pretende-se posicionar os meios alternativos de resolução de disputas e o conceito de Multidoor Courthouse System enquanto possíveis soluções para a crise mencionada, ao criarem alternativas ao modelo tradicional de processo, a partir da possibilidade de adoção de métodos que satisfaçam as demandas das partes no caso concreto, os quais o presente trabalho também busca abordar. Além disso, busca-se compreender a entrada de tais meios alternativos, influenciados pelo progresso da tecnologia e o avanço da internet, no ambiente online, possibilitando que as partes, de forma remota, celebrem acordos e resolvam disputas que anteriormente eram conduzidas ao Judiciário. Por fim, o presente trabalho visa a propor mais um meio alternativo à jurisdição tradicional, o ¿eConciliar¿. Após o desenvolvimento da temática a partir dos objetivos supracitados, por meio da análise de dados atuais obtidos perante sítios eletrônicos de instituições que realizam avaliações constantes sobre o panorama do Poder Judiciário, de bibliografia pertinente e da comparação entre o Brasil e demais nações, tem-se que o País, principalmente após a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), conta com um incipiente conceito de Tribunal de Múltiplas Portas. Infere-se, ademais, que há um grande potencial para o desenvolvimento dos meios alternativos de resolução de disputas no Brasil; todavia, estes necessitam de uma regulamentação que satisfaça as demandas dos litigantes judiciais, conferindo segurança jurídica ao meio alternativo adotado, bem como demais vantagens, como a celeridade e o baixo custo. Por fim, verifica-se que o ¿eConciliar¿, software analisado neste trabalho, com suas características peculiares e criadas a partir de conceitos da teoria dos jogos, pretende aumentar o leque de opções disponíveis aos litigantes, principalmente àqueles rotineiros, por meio de uma fórmula ainda não experimentada pelos demais métodos: o sistema de lances ¿cegos¿. Palavras-chave: Acesso à justiça. Poder Judiciário. Meios alternativos de resolução de disputas. Tribunal de Múltiplas Portas. Conciliação online.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T14:24:54Z No. of bitstreams: 1 61100349.pdf: 2023313 bytes, checksum: 3d457ab6e38526bd81a51a98826974e3 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:45:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100349.pdf: 2023313 bytes, checksum: 3d457ab6e38526bd81a51a98826974e3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100349.pdf: 2023313 bytes, checksum: 3d457ab6e38526bd81a51a98826974e3 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / As relações sociais contemporâneas são complexas e não permitem um planejamento concentrado para a resolução dos conflitos existentes. Por vários motivos existe uma crescente litigiosidade, agravada pela carência de recursos humanos à disposição do Estado para o enfrentamento deste problema. Procuramos soluções para nos defendermos da conflituosidade que pode, em geral, se apresentar de forma triangular (Estado x sociedade x indivíduo), sendo que a ferramenta mais sofisticada que adotamos para esse fim é a normatividade, com a pretensão de que possa indicar regras claras para o limite do jogo social, atenuando-se os efeitos do conflito. O sistema jurídico, entretanto, não consegue evitar a profusão de conflitos judicializados, embora se baseie em um método violento e não pacífico de resolução de controvérsias, expondo a sanção como estratégia de dissuasão sempre incidindo sobre uma conduta previamente considerada proibida, a que se tem por lícito coagir. A resposta estatal deficiente, cuja avaliação foca fatores meramente quantitativos (o que se tornou uma tendência em face dos números exponenciais de litígios judicializados), pode retirar um conflito de uma área mais facilmente administrável para uma outra com repercussão social mais grave e perigosa. No mesmo sentido, a resposta tardia não soluciona conflitos. Existem infindáveis situações problemáticas, mas um grande potencializador de conflitos é a atuação deficiente do Estado, que se faz agravar quando o Judiciário se encontra totalmente estrangulado (além do limite), administrando o dia a dia, sem uma perspectiva de alteração de quadro, a permanecer neste modelo tradicional ou ortodoxo. O acesso à justiça se coloca como instrumento possível de resgate da efetividade da resposta estatal oferecendo inúmeros instrumentos para o enfrentamento do problema do excesso de judicialização de conflitos. Porém é necessário atualizar a sua compreensão conceitual, a sua extensão e as suas possibilidades.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:06Z No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) Previous issue date: 2016 / Tendo por mote a narrativa de três casos concretos que envolvem a inacessibilidade do sistema de justiça criminal em Goiás, o trabalho apresenta uma reflexão sobre a temática do acesso à justiça e sugere um conceito específico de acesso à justiça penal, cuja efetivação se encontra vinculada à adequada oferta de assistência jurídica criminal gratuita. Nesse caminho, é realizada uma discussão sobre modelos de prestação do serviço de assistência jurídica e os benefícios sociais sistêmicos advindos do modelo público-estatal representado na garantia institucional da Defensoria Pública, cuja adoção se encontra legitimada não apenas por uma previsão normativa constitucional, mas também pelo contexto social e político de um país subdesenvolvido. Ao final, verificada a ausência de implementação da Defensoria Pública no Estado de Goiás o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade da política pública de acesso à justiça penal em Goiás, que insiste no modelo inefetivo de assistência jurídica representado pela da advocacia dativa. Por fim, a dissertação assinala os óbices colocados à promoção e defesa das liberdades dos pobres e socialmente vulneráveis, que vivenciam em Goiás um contexto de reiterada violação de seus direitos fundamentais.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-19T16:53:05Z No. of bitstreams: 1 61500103.pdf: 2114639 bytes, checksum: 0385c92b269f3d13b2e39275d7e8bf7c (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: é mestrado on 2018-07-23T15:01:20Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:37:11Z No. of bitstreams: 1 61500103.pdf: 2114639 bytes, checksum: 0385c92b269f3d13b2e39275d7e8bf7c (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:24:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500103.pdf: 2114639 bytes, checksum: 0385c92b269f3d13b2e39275d7e8bf7c (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500103.pdf: 2114639 bytes, checksum: 0385c92b269f3d13b2e39275d7e8bf7c (MD5) Previous issue date: 2017 / Na Constituição Federal, a figura do advogado é definida como indispensável (artigo 133). Ao mesmo tempo, leis especiais permitem o exercício do direito de postular sem advogado visando maior acesso à justiça. Com esse mesmo fim, a Lei nº 11.419 de 2006 instituiu o processo judicial eletrônico. Desse modo, esta dissertação investiga se há eficácia, ou não, na combinação dos dois mecanismos para maior acesso à justiça. Com base na análise das respectivas leis e análise qualitativa do processo eletrônico, conclui-se sobre a baixa eficácia dos mecanismos. Paradoxalmente, o acesso à justiça depende cada vez mais da presença do advogado.

Orientador: Plácida Leopoldina Ventura Amorim da Costa Santos / Banca: Mariângela Braga Norte / Banca: Edinilson Donisete Machado / Banca: Marcos Luiz Mucheroni / Banca: Ricardo André Gonçalves Sant'Ana / Resumo: A presença das tecnologias de informação (TI) na Justiça Estadual do Maranhão sinaliza para um conjunto de medidas que deveriam possibilitar uma maior aproximação do Poder Judiciário ao cidadão com a perspectiva de atender -via virtualização das informações jurídicas- aos princípios da transparência e do direito à informação viabilizados pelo acesso a essa informação. A adoção dessas tecnologias vem permitindo a disponibilidade em rede de um conjunto de serviços como acompanhamento processual; pesquisa na base da legislação, na doutrina e na jurisprudência; uso do processo eletrônico; além de algumas ferramentas sociais ou colaborativas. Este conjunto lhes possibilita aos cidadãos e atores do direito "desterritorializações" sem a necessidade de saírem de suas casas, escritórios, fóruns ou tribunais. Esta nova forma de prestação jurisdicional, que configura uma Sociedade em Rede ou uma Cibercultura Judicial, tem apresentado alguns aspectos que merecem ser investigados pela Ciência da Informação, como no caso da qualidade do acesso e da distribuição de conteúdos jurídicos em domínio público. Entendemos que se há um movimento pelo livre acesso ao conhecimento e à informação jurídica (à Justiça), este tem que ser em condições de igualdade para todos/as. Objetivamos assim investigar e compreender como tem se efetivado a presença e a utilização da TI na distribuição da Justiça. A realidade social que elegemos para esta investigação é a da Justiça Estadual Maranhense. Para compreensão desse fenômeno, optamos pelo pluralismo metodológico com a entrevista, a observação e a pesquisa bibliográfica/documental alicerçada em autores como Boaventura Santos, Castells, Cappelletti, Capurro, Lojkine, Mattelart, Muñoz, Rifkin, Sadek, Saracevic, entre outros e que... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Résumé: La présence des technologies de l'information à la justice de l'État du Maranhão montre par un groupe de mesures qui devraient possibiliter une plus grande proximité du pouvoir judiciaire avec le citoyen, en perspective d'assister par les moyens virtuels d'informations juridiques, aux principes de transparence et du droit à l'information qui deviennent viables par l'accès à cette information. L'adoption de ces technologies permet la disponibilité en réseau, d'un groupe de services comme le suivi de procès; la recherche la base de la législation, doutrine et la prestation de services; l'utilisation du procès électronique, au delà de quelques outils sociaux ou de collaboration, lesquels possibilitent aux citoyens, aux acteurs du droit de globalisation sans sortir de chez eux, des bureaux, des foruns ou tribunaux. Cette nouvelle manière de prestation de services dans la répresentation d'une société en réseau ou d'une "Ciberculture" Judiciaire, est en train de présenter quelques aspects qui méritent être examinés par la Science de l'Information, comme la qualité de l'accès et la distribution de sujets juridiques en domaine pulic. On comprend que s'il y a un mouvement par le libre accès à la connaissance et l'information juridique, à Justice, cette-ci doit être en conditions d'égalité pour tous et pour toutes. On objecte, de cette manière, examiner et comprendre comment la présence et l'utilisation de la TI dans la distribuition de la Justice sont en train d'être accomplies. La réalité sociale qu'on choisie pour cette recherche, est de la Justice de l'État du Maranhão. / Doutor

The purpose of this dissertation is to unveil the doctrinarian and instrumental contours of what will henceforth be designated Fair Labor Collective Process, a very special field of the process dedicated to the resolution of meta-individual labor litigations. Our attention is focused on the protection which is given in favor of and not against the collectivity. The lack of specific provisions in the Consolidation of Labor Laws (CLT), regarding the protection of own homogeneous natural, collective and individual rights of the labor renders imperative the insertion of the Labor Process in the normative circuit of the collective relief, in the designated protection collective microsystem, composed, among other laws, by the Consumer Protection Code and by the Law of the Public-Interest Civil Action. The adjustment of the Labor Process in the collective environment shall be processed in light of a myriad of constitutional principles of the process and under the influence of the instrumental procedural paradigm. As of the identification of the main barriers which repel the worker from the Judiciary Branch, an attempt is made in order to demonstrate how the collective actions may contribute for the surmounting thereof and as such promote the growth and universalize the access to justice, the goal towards converge all the efforts of the contemporaneous judicial procedures. Once introduced its doctrinarian nuances, the analysis of its main doctrines is then made and the manner how it must be put day-to-day in practice, that is, how it will work. The crisis of effectiveness of the process of individual bases, particularly to the weakest party, i.e, the worker, stresses the importance of the due collective legal process of labor, instrumentally with a vocation to make the Capital x Labor conflict fair and conduct groups of workers at one time to a fair social and legal order. / Este trabalho se propõe a desvendar os contornos principiológicos e instrumentais daquilo que doravante iremos chamar Justo Processo Coletivo Laboral, ramo especialíssimo do processo dedicado à resolução de lides trabalhistas metaindividuais. O foco de nossas atenções é a tutela que é prestada em favor e não contra a coletividade. A falta de disposições específicas na CLT a respeito da tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos próprios à realidade do trabalho torna imperiosa a inserção do Processo Trabalhista no circuito normativo de tutela coletiva, no chamado microssistema coletivo de tutela, composto, dentre outros diplomas, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública. A acomodação do Processo do Trabalho no ambiente coletivista será feita à luz da constelação de princípios constitucionais do processo e sob influxo do paradigma processual instrumental. A partir da identificação das principais barreiras que repelem o trabalhador do Poder Judiciário, procura-se demonstrar de que modo podem as ações coletivas contribuir para sua superação e assim para alavancar e universalizar o acesso à justiça, meta síntese para a qual convergem todos os esforços da processualística contemporânea. Apresentadas suas nuanças principiológicas, parte-se para a análise de seus principais institutos e do modo como deverá ser operacionalizado no dia-a-dia, isto é, de como irá funcionar. A crise de efetividade do processo de bases individualistas, especialmente para o trabalhador hipossuficiente, acentua a importância do devido processo legal coletivo do trabalho, instrumentalmente vocacionado a tornar justo o embate Capital X Trabalho e a conduzir grupos de trabalhadores de uma só vez à justa ordem jurídico-social.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-11-23T18:15:20Z No. of bitstreams: 1 GILSON BENEDITO.pdf: 530115 bytes, checksum: f602151c14374c9175bca38a40e12732 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-11-23T18:15:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GILSON BENEDITO.pdf: 530115 bytes, checksum: f602151c14374c9175bca38a40e12732 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-05T18:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GILSON BENEDITO.pdf: 530115 bytes, checksum: f602151c14374c9175bca38a40e12732 (MD5) Previous issue date: 2006-04-28 / The right to the assistance is subsidized by Federal Constitution of 1988 as a basic right of all the considered citizens’ hipossufficients. In face of this gratuitousness, basic right, is protected and made possible other bigger principles constitutional, as the equality between the citizens, has seen the social and economic inequality evidenced in the Brazilian society. Therefore, an instrument is essential that guarantees the access to the jurisdictional guardianship. Through research carried through with the magistrates of the sub-divisions of Maranhão State, all possess knowledge of the saving purpose for Special maintenance of Justice Machine (FERJ), only one small number of the state lawyers is unaware from the plan elaboration and execution of programs and projects for modernization and develop the judiciary services. Thus, the number of accumulated processes becomes voluminous, in face of insufficient number of state lawyers, beyond the extreme bureaucracy that make it difficult to course the actions. One concludes that, the maintenance of the Judiciary Power in the Maranhão State did not bring the waited improvements. / O direito à assistência está subsidiado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os cidadãos considerados hipossuficientes. Em face dessa gratuidade, direito fundamental, são protegidos e viabilizados outros princípios constitucionais maiores, como a igualdade entre os cidadãos, haja vista a desigualdade social e econômica evidenciadas na sociedade brasileira. Portanto, é imprescindível um instrumento que garanta o acesso à tutela jurisdicional. Através de pesquisa realizada com os magistrados das entrâncias do Estado do Maranhão, todos possuem conhecimento da finalidade do Fundo Especial para Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), apenas um pequeno número dos juízes desconhecem o plano de elaboração e execução de programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários. Assim, torna-se grande o número de processos acumulados, em face do número insuficiente de juízes, além da burocracia excessiva que dificultam o andamento das ações. Conclui-se que, a reestruturação do Poder Judiciário no Maranhão não trouxe as melhorias esperadas.

CARDOSO, Roberta Teles. O direito à educação, a qualidade do ensino jurídico e o acesso à justiça. 2007. 163 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:24:55Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:47:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) Previous issue date: 2007 / The main aim of the present study is to analyze the Right to Education and the repercussion of Juridical teaching quality in the access to Justice. The problematic in connected to justiciability of fundamental rights, which imposed the positive acting of the state in the concretization of Social Rights, including the right to education and favoring of the access to higher education. In order to reach the goal of this work it was developed a documental, bibliographical and legislative research which allowed us to investigate the quantitative expansion of Higher Education and the spread of juridical courses as well as the identification of the lack of correspondence between quantity and quality, departing from the low passing rate of the lawyer order examination in Brazil and also other indicators. The investigation of Juridical teaching history in Brazil reinforced the distinction to the institutional function influence in the lawyer order examination in Brazil in the struggle for juridical teaching of good quality and the evolution of educational norms including, among others, the criteria of social necessity which demonstrated the identity of interests between this identity of class and the democratic state of right. The evaluation of the new hermeneutic paradigms imposed by the actual social order demonstrated bigger demand for a juridical formation ruled in social state values. Such demand was mainly evidenced for being the jurisdictional function of the state and essentially carried out by Law bachelors stimulating the possibility of decreasing the effective degree of the fundamental principle of access to justice, especially when it comes to the jurisdictional via. At the end of this research it was concluded that through the necessity and balancing the fundamental rights to education and access to justice, is a means of adjusting its respective degrees of efficacy at the moment of concretization, once the harmonization of fundamental principles is the means of reinforcing unity and coherence of Constitution and the values which are enclosed in it. / O Direito à Educação, a Qualidade do Ensino Jurídico e o Acesso à Justiça. Estudo sobre a repercussão do Direito à Educação e da Qualidade do Ensino Jurídico no Direito de Acesso à Justiça. A Constituição Federal de 1988 e justiciabilidade dos direitos fundamentais. Os Direitos Sociais e a atuação positiva do Estado. Concretização do Direito à Educação e o favorecimento do acesso ao Ensino Superior. Expansão do Ensino Superior de categoria administrativa privada. Propagação dos cursos jurídicos. Ausência de correspondência entre quantidade e qualidade. Má formação do profissional do direito: baixo índice de aprovação nos Exames de Ordem. Função jurisdicional do Estado exercida essencialmente por bacharéis em Direito. Possibilidade de diminuição do grau de eficácia do princípio fundamental de acesso à justiça. O acesso à justiça e a necessidade da via jurisdicional. A influência da história do ensino jurídico na História do Brasil. A formação humanista do profissional do Direito como conseqüência do fracasso da formação eminentemente técnica. Novos paradigmas hermenêuticos e nova ordem Constitucional: demanda por formação jurídica pautada em valores do Estado Social. A função institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pelo Ensino Jurídico de qualidade. As normas educacionais, o critério da necessidade social e a crescente valorização da participação da OAB nos processos de autorização e reconhecimento dos cursos jurídicos: identidade de interesses entre a entidade de classe e o Estado Democrático de Direito. Ponderação dos Direitos Fundamentais de acesso à educação e de acesso à justiça. Princípio da Juridicidade da Administração. Necessidade de harmonização dos princípios fundamentais como meio de reforçar a unidade e a coerência da Constituição e os valores nela contidos.

OLIVEIRA NETO, Emetério Silva de. Acesso à justiça: a insuficiência da via judicial para a sua efetivação. 2015. 159 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T12:56:47Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:11:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) Previous issue date: 2015 / The core objective of this research is to investigate if access to justice is synonymous to access to the courts, confusing thus by the public subjective right of action, conferred to anyone who claims a material right, as advocated Chiovenda and Liebman. To this end, it takes into account some diagnoses, most of them derived from the “Conselho Nacional de Justiça” (National Council of Justice — CNJ), such as the satisfaction of the society for jurisdictional services at national level and the amount of investments made in support of the judiciary power in recent years, compared to the level of litigation and the quality of response that it gives to the cases constantly brought. Initially, it investigates the concept of Justice, from the foundations built by eminent thinkers, like Aristotle, Hans Kelsen and John Rawls, in order to discover the theoretical and philosophical foundations of the idea of access to justice. Then, in the light of a critical analysis, it finds out that access to justice is not a synonymous to access to the courts, which, despite being an important way for such, is insufficient to the full realization of this jus fundamental guarantee. In this scenario, the possibility of resolving conflicts through alternative, non adversarial means reappears, such as conciliation, mediation and arbitration, ways that, in many situations, provide access to the most resourceful and worthy justice. In tailpiece, it defends a necessary reinterpretation of access to justice, based on the disruption of the old paradigm, adopting as a theoretical framework Thomas Kuhn and Boaventura de Sousa Santos. In this sense, under the consideration that access to justice should imply access to a fair legal system, two relevant aspects receive special attention, namely: access to justice as direct access to the rights and the shared jurisdiction, strengthening, once again, the use of the so-called persuasive means and, moreover, democratic participation for obtainment of goods and values, which together make up the social justice. As a consequence, it is seen that the preventive access to justice avoids litigation, and should be primarily fomented by the Executive and Legislative, each within their competence spheres. It is a qualitative research, of markedly bibliographic nature, but at certain times it makes use of judgments given by the “Supremo Tribunal Federal” (Supreme Federal Court — STF) and other national courts as well as data and reports produced by public and private institutions, and scholars of the subject. / O objetivo nuclear desta pesquisa é o de investigar se o acesso à justiça é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, confundindo-se, deste modo, com o direito subjetivo público de ação, conferido, conforme defenderam Chiovenda e Liebman, a quem pleiteia um direito material. Para tanto, levam-se em consideração alguns diagnósticos, sendo os principais oriundos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o da satisfação da sociedade ante a prestação jurisdicional em nível nacional e os relativos aos altos investimentos realizados em prol do Judiciário nos últimos anos, comparativamente ao grau de litigiosidade e da qualidade da resposta que esta função estatal dá às situações que se lhe achegam constantemente. Inicialmente, se investiga o conceito de Justiça, a partir dos alicerces construídos por eminentes pensadores, a exemplo de Aristóteles, Hans Kelsen e John Rawls, o que se fez com o fito de descobrir os fundamentos teórico-filosóficos da ideia de acesso à justiça. Em seguida, à luz de uma análise crítica, descobre-se que o acesso à justiça não é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, o qual, a despeito de ser um importante caminho para tal, afigura-se insuficiente à plena efetivação desta garantia jus fundamental. Nesse cenário, ressurge a possibilidade de se resolver conflitos por vias alternativas, não adversariais, a exemplo da conciliação, da mediação e da arbitragem, meios que em inúmeras situações proporcionam um acesso à justiça mais desembaraçado e digno. Em arremate, defende-se uma necessária releitura do acesso à justiça, fundamentada na quebra do velho paradigma, adotando como referencial teórico Thomas Kuhn e Boaventura de Sousa Santos. Nesse caminhar, sob o influxo de que o acesso à justiça deve implicar acesso a uma ordem jurídica justa, dois aspectos de sumo relevo receberam especial atenção, a saber: o do acesso à justiça como acesso direto aos direitos e o de jurisdição compartilhada, fortalecendo-se, assim, uma vez mais, o uso dos meios ditos suasórios e, ademais, a participação democrática para o auferimento dos bens e valores, que em conjunto conformam a justiça social. Como consequência, verifica-se que o acesso preventivo à justiça evita a litigiosidade, e deve ser prioritariamente fomentado pelos Poderes Executivo e Legislativo, cada qual dentro das suas esferas competenciais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho marcadamente bibliográfico, mas que em determinados momentos se vale de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e outros tribunais pátrios, além de dados e relatórios produzidos por órgãos públicos e privados, e por estudiosos da matéria.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347869.pdf: 1201405 bytes, checksum: db2d67215a8502d615c8768c233f9cd0 (MD5) Previous issue date: 2017 / A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional, foi desenvolvida como instituição a partir da implementação da assistência judiciária no Brasil, culminando com expressa previsão constitucional em 1988 e a com redefinição de suas funções institucionais e de seu papel no sistema de justiça brasileiro. Por outro lado, os direitos positivados dos povos indígenas, nacional e internacionalmente, também passaram por um processo de luta destes povos na garantia dos direitos e também tiveram previsão especial com o constituinte originário em 1988, reconhecendo-lhes a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, além de contar com as Convenções da OIT, que avançaram ainda mais na garantia destes direitos, especialmente a Convenção n. 169. A pesquisa analisa a possibilidade de atuação da Defensoria Pública na garantia e defesa dos direitos dos povos indígenas, utilizando-se para isso cinco teses do multiculturalismo emancipatório propostas por Boaventura de Sousa Santo e João Arriscado Nunes. Assim, o presente trabalho parte das principais referências teóricas sobre a conceituação do acesso à justiça (Documento 319 do Banco Mundial, Projeto Florença e Sociologia dos Tribunais), detalha os instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais sobre a temática indígena. Apresenta-se igualmente os modelos de assistência judiciária e a opção político-constitucional brasileira em adotar a Defensoria Pública como modelo de assistência jurídica gratuita no âmbito dos Estados, Distrito Federal, União e territórios. Objetiva-se com este trabalho apontar a possibilidade de atuação da Defensoria Pública, especialmente com fundamento na vulnerabilidade em que se encontram os povos indígenas e também nas funções institucionais da educação em direitos, tutela coletiva, promoção da difusão e conscientização dos direitos humanos e a representação nos sistemas internacionais de proteção destes direitos. / La Defensoría del Pueblo, institución permanente y esencial para la función jurisdiccional, ha sido desarrollada como institución a partir de la implementación de la asistencia jurídica en Brasil, culminando con la expresa disposición constitucional en 1988 y con la redefinición de sus funciones institucionales y de su rol en el sistema brasileño de justicia. Por otro lado, los derechos positivados de los pueblos indígenas, nacional e internacionalmente, también pasaron por un proceso de lucha de estos pueblos para garantizar los derechos y también han tenido disposición especial con el constituyente originario en 1988, reconociéndoles la organización social, costumbres, idiomas, creencias y tradiciones, y los derechos originarios sobre las tierras que tradicionalmente ocupan, además de contar con las Convenciones de la OIT, que han progresado más aún en la garantía de estos derechos especialmente la Convención nº 169. El objetivo de la investigación es evaluar la posibilidad de actuación de la Defensoría del Pueblo para la garantía y defensa de los derechos de los pueblos indígenas, utilizando, para ello, cinco tesis del multiculturalismo emancipatorio propuestas por Boaventura de Sousa Santos y João Arriscado Nunes. De este modo, el presente trabajo parte de las principales referencias teóricas acerca de la conceptualización del acceso a la justicia (Documento 319 del Banco Mundial, Proyecto Florencia y Sociología de las Cortes) y detalla los instrumentos jurídico-normativos brasileños y de otros países acerca de la temática indígena. Asimismo, se presentan los modelos de asistencia jurídica y la opción político-constitucional brasileña en adoptar la Defensoría del Pueblo como modelo de asistencia jurídica gratuita en ámbitos de los Estados, Distrito Federal, Representante Legal del Gobierno Federal y territorios. Por lo tanto, este trabajo tiene el propósito de indicar la posibilidad de actuación de la Defensoría del Pueblo, especialmente con fundamento en la vulnerabilidad en que se encuentran los pueblos indígenas y también en las funciones institucionales de la educación en derechos, tutela colectiva, promoción de la difusión y concienciación de los derechos humanos y la representación en los sistemas internacionales de protección de estos derechos.