Este trabalho compreende a análise e avaliação dos critérios de adjudicação de portos e terminais introduzidos pelo novo marco regulatório do setor portuário brasileiro. O objetivo principal consiste em avaliar se a aplicação na prática desses critérios deverá levar ao alcance dos objetivos da alteração do marco regulatório, a partir da MP 595/2012, depois convertida na Lei 12.815/2013: o aumento da oferta de capacidade e a redução dos custos portuários. A metodologia empregada consiste principalmente na revisão bibliográfica e na análise documental dos instrumentos legais e infralegais que regem o tema, bem como das minutas de editais e contratos dos primeiros arrendamentos de instalações que se prevê licitar sob os novos critérios de adjudicação. Dada a previsão de adoção de regulação econômica em parte significativa dos novos arrendamentos, discutem-se também aspectos da competição portuária e formas de regulação. Aborda-se ainda, resumidamente, outros aspectos que foram alterados a partir da MP 595/2012, especialmente a flexibilização dos requisitos para a outorga de autorização a terminais de uso privado e a centralização dos processos de arrendamentos nos órgãos setoriais (SEP e ANTAQ), em detrimento das autoridades portuárias. Conclui-se que os critérios de seleção a serem utilizados na prática em novos arrendamentos, a maior capacidade efetiva de movimentação e a menor tarifa, embora alinhados com os objetivos iniciais do novo marco regulatório, apresentam riscos à efetiva consecução desses objetivos. Enxerga-se um risco maior no caso das licitações com base na menor tarifa, em que a ausência de pisos para as tarifas nos leilões torna operadores verticalizados os vencedores naturais do processo nesse caso, a menor tarifa ofertada não deverá, na prática, resultar em menores custos aos usuários, já que a redução do valor no leilão pode ser repassada a outro elo da cadeia. / This study comprises the analysis of the criteria to be used in the concession of seaports and seaport terminals under the new Brazilian ports law. The studys main objective is to analyze if the application of these criteria will lead to the objectives that governed the change in the ports law, introduced by the Provisional Measure 595/2012, after converted in Law 12.815/2013: the increase of port capacity and the reduction of port costs. The methodology applied was mainly the research of the bibliography of the subject and the documental analysis of legal and infralegal instruments that govern the issue in Brazil, as well as the drafts of the bid documents of the first seaport terminals to be conceded under the new criteria. Aspects of port competition and regulation are also discussed, given the forecasted adoption of tariff regulation in a relevant part of the new port terminals concessions. The study also approaches other aspects that the Provisional Measure 595/2012 has changed, especially the reduction of the requirements for private terminals to be authorized and the centralization of seaport terminals concession procedures, which were former responsibilities from the Port Authorities, in federal bodies (SEP and ANTAQ). The conclusion of the study is that, despite being aligned with government initial objectives, the criteria to be applied highest throughput commitment or lowest tariff offer risks to the effective achievement of these objectives. The risk is higher in the bids based on the lower tariff, in which the absence of floors for the tariffs make vertically integrated players the natural winners of the bidding process in this case, the lower tariff offered will probably not result in lower costs for port users, once the reduction in the port tariff can be passed on to other links of the chain.

Submitted by Lucas Nogueira Garcez (lucas.garcez@gvmail.br) on 2016-05-15T13:51:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Lucas_Nogueira_Garcez_(10.05.16)(Com_ficha).PDF: 1243725 bytes, checksum: cb2a60b9ade9e3fa149d574edeac1ddb (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-16T12:38:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Lucas_Nogueira_Garcez_(10.05.16)(Com_ficha).PDF: 1243725 bytes, checksum: cb2a60b9ade9e3fa149d574edeac1ddb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:52:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Lucas_Nogueira_Garcez_(10.05.16)(Com_ficha).PDF: 1243725 bytes, checksum: cb2a60b9ade9e3fa149d574edeac1ddb (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / This work is intended to contribute to the literature about judiciary legitimacy and legal reasoning. The study utilizes empirical evidence from a gender discrimination related cases sample. / O presente trabalho pretende contribuir com a literatura sobre legitimidade do poder judiciário e argumentação jurídica. O estudo se vale de pesquisa empírica baseada em amostra de casos que tratam de questões relacionadas à discriminação de gênero.

Este trabalho compreende a análise e avaliação dos critérios de adjudicação de portos e terminais introduzidos pelo novo marco regulatório do setor portuário brasileiro. O objetivo principal consiste em avaliar se a aplicação na prática desses critérios deverá levar ao alcance dos objetivos da alteração do marco regulatório, a partir da MP 595/2012, depois convertida na Lei 12.815/2013: o aumento da oferta de capacidade e a redução dos custos portuários. A metodologia empregada consiste principalmente na revisão bibliográfica e na análise documental dos instrumentos legais e infralegais que regem o tema, bem como das minutas de editais e contratos dos primeiros arrendamentos de instalações que se prevê licitar sob os novos critérios de adjudicação. Dada a previsão de adoção de regulação econômica em parte significativa dos novos arrendamentos, discutem-se também aspectos da competição portuária e formas de regulação. Aborda-se ainda, resumidamente, outros aspectos que foram alterados a partir da MP 595/2012, especialmente a flexibilização dos requisitos para a outorga de autorização a terminais de uso privado e a centralização dos processos de arrendamentos nos órgãos setoriais (SEP e ANTAQ), em detrimento das autoridades portuárias. Conclui-se que os critérios de seleção a serem utilizados na prática em novos arrendamentos, a maior capacidade efetiva de movimentação e a menor tarifa, embora alinhados com os objetivos iniciais do novo marco regulatório, apresentam riscos à efetiva consecução desses objetivos. Enxerga-se um risco maior no caso das licitações com base na menor tarifa, em que a ausência de pisos para as tarifas nos leilões torna operadores verticalizados os vencedores naturais do processo nesse caso, a menor tarifa ofertada não deverá, na prática, resultar em menores custos aos usuários, já que a redução do valor no leilão pode ser repassada a outro elo da cadeia. / This study comprises the analysis of the criteria to be used in the concession of seaports and seaport terminals under the new Brazilian ports law. The studys main objective is to analyze if the application of these criteria will lead to the objectives that governed the change in the ports law, introduced by the Provisional Measure 595/2012, after converted in Law 12.815/2013: the increase of port capacity and the reduction of port costs. The methodology applied was mainly the research of the bibliography of the subject and the documental analysis of legal and infralegal instruments that govern the issue in Brazil, as well as the drafts of the bid documents of the first seaport terminals to be conceded under the new criteria. Aspects of port competition and regulation are also discussed, given the forecasted adoption of tariff regulation in a relevant part of the new port terminals concessions. The study also approaches other aspects that the Provisional Measure 595/2012 has changed, especially the reduction of the requirements for private terminals to be authorized and the centralization of seaport terminals concession procedures, which were former responsibilities from the Port Authorities, in federal bodies (SEP and ANTAQ). The conclusion of the study is that, despite being aligned with government initial objectives, the criteria to be applied highest throughput commitment or lowest tariff offer risks to the effective achievement of these objectives. The risk is higher in the bids based on the lower tariff, in which the absence of floors for the tariffs make vertically integrated players the natural winners of the bidding process in this case, the lower tariff offered will probably not result in lower costs for port users, once the reduction in the port tariff can be passed on to other links of the chain.

O presente trabalho trata das tutelas antecipadas em processos coletivos a partir do tratamento legal diferenciado dado pelo legislador e das considerações jurídicas não-legais próprias do seu objeto. Por meio de estudo comparado, o trabalho pretende enfrentar as dificuldades inerentes à complexidade das relações envolvidas, dando especial atenção à função do desenho da tutela antecipada, ao conceito de irreparabilidade e irreversibilidade, e à aplicação dos requisitos balance of hardships e interesse público. A análise passa pelas teorias da decisão judicial a fim de dar perspectiva à necessidade de um procedimento deliberativo mais complexo e minucioso para fins de responsividade das decisões judiciais. Ademais, explorase a adjudicaçãoo pragmática elaborada por Richard Posner e pretende-se sua aplicação aos processos coletivos por meio da introdução da análise de custo-benefício como procedimento decisório welfarista moralmente relevante, mas não moralmente decisivo. / This thesis focuses on the preliminary injunctions in class actions, having as the starting point the different legal treatment given by the legislator and the non-legal jurídical considerations that flows from its nature. By means of a comparative study, the work intends to face the inherent difficuties of the complex relationships entailed, paying extra attention to the function of the preliminary injunction structure, to the concept of irreparability and irreversibility, and to the way the requirements of balance of hardships and public interest apply. The analysis passes through the theories of the judicial decision-making process in order to give perspective to the need of more complex deliberative proceedings which must be done in full details to reach accountability. Furthermore, the work explores the pragmatic adjudication elaborated by Richard Posner and intends its application to class actions by means of the introduction of cost-benefit analysis as a welfarist decision-making procedure that is morally relevant, but not morally decisive.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gilberto Leme Menin.pdf: 409451 bytes, checksum: 9f818a23419cd1429e3837b51959e6ad (MD5) Previous issue date: 2011-11-10 / This dissertation aims to the studies of adjudication in the execution action of extrajudicial and fulfillment of sentence, especially from the strength of the Federal Law 11,382/2006, which lifted the institute of preferential expropriation technique. The choice of topic was given by the fact that few authors have discoursed profoundly on the subject. That aim was achieved through literature review, material collected during the collection of realized credits, research of legislation and jurisprudence. Began working from the historical origin of the adjudication of the Roman law, passing its application to Portuguese law and the Codes of Civil Procedure, the prior and current legislation and strength of legislation. Finally, we have made observations and suggestions to the project of the new Code of Civil Procedure / A presente dissertação tem como objetivo aprofundar os estudos da adjudicação na execução de título executivo extrajudicial e no cumprimento de sentença, notadamente a partir da entrada em vigor da Lei Federal 11.382/2006, que alçou o instituto à técnica de expropriação preferencial. A escolha do tema se deu pelo fato de poucos autores terem discorrido profundamente sobre o assunto. Tal objetivo foi atingido mediante revisão bibliográfica, material coletado durante a realização dos créditos, pesquisas de legislação e jurisprudência. Iniciamos o trabalho a partir da origem histórica da adjudicação no direito romano, passando-se à sua aplicação no direito português e nos Códigos de Processo Civil anteriores à atual legislação e na legislação em vigor. Por fim, tecemos observações e sugestões ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil

O presente trabalho trata das tutelas antecipadas em processos coletivos a partir do tratamento legal diferenciado dado pelo legislador e das considerações jurídicas não-legais próprias do seu objeto. Por meio de estudo comparado, o trabalho pretende enfrentar as dificuldades inerentes à complexidade das relações envolvidas, dando especial atenção à função do desenho da tutela antecipada, ao conceito de irreparabilidade e irreversibilidade, e à aplicação dos requisitos balance of hardships e interesse público. A análise passa pelas teorias da decisão judicial a fim de dar perspectiva à necessidade de um procedimento deliberativo mais complexo e minucioso para fins de responsividade das decisões judiciais. Ademais, explorase a adjudicaçãoo pragmática elaborada por Richard Posner e pretende-se sua aplicação aos processos coletivos por meio da introdução da análise de custo-benefício como procedimento decisório welfarista moralmente relevante, mas não moralmente decisivo. / This thesis focuses on the preliminary injunctions in class actions, having as the starting point the different legal treatment given by the legislator and the non-legal jurídical considerations that flows from its nature. By means of a comparative study, the work intends to face the inherent difficuties of the complex relationships entailed, paying extra attention to the function of the preliminary injunction structure, to the concept of irreparability and irreversibility, and to the way the requirements of balance of hardships and public interest apply. The analysis passes through the theories of the judicial decision-making process in order to give perspective to the need of more complex deliberative proceedings which must be done in full details to reach accountability. Furthermore, the work explores the pragmatic adjudication elaborated by Richard Posner and intends its application to class actions by means of the introduction of cost-benefit analysis as a welfarist decision-making procedure that is morally relevant, but not morally decisive.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-22T11:45:02Z No. of bitstreams: 1 Sabrina Berardocco.pdf: 1227928 bytes, checksum: abf5ae73bd896cc998867994d57eb317 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-22T11:45:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrina Berardocco.pdf: 1227928 bytes, checksum: abf5ae73bd896cc998867994d57eb317 (MD5) Previous issue date: 2018-09-25 / The purpose of this dissertation is to analyze paragraph 1 of article 908 of the Civil Procedure Code (CPC / 15) that does not find a corresponding article in the Civil Procedure Code revoked (CPC / 73), from the point of view of the creditor- executive without a competitive creditor. The legal nature of the acquisition (award procedure) will be analyzed in comparison with the prevailing tax law that asserts the way of original acquisition, when in our research, we realized that it was a derivative form of acquisition. Subrogation in the process, now introduced by the article under study, originates in the sole paragraph of article 130 of the CTN, which deals exclusively with the auctioning, relegating to the field of tax liability other forms of acquisition, according to the caput of the mentioned article. Thus, in our sense, the CPC could not introduce the rule of subrogation on tax credits (IPTU), because it affects the complementary law (CTN), so that we proposed a new reading of paragraph 1 of art. 908 of the CPC, expurgating of its content the tributary debts. The credits that may be subject to the subrogation referred to in §1 of article 908 of the CPC are those established at the time of the award, including those of a propter nature, thus taking into account condominium credits and arising from environmental obligations / O objetivo desta dissertação é analisar o § 1º do artigo 908 do Código de Processo Civil (CPC/15), que não encontra artigo correspondente no Código de Processo Civil revogado (CPC/73), sob o ponto de vista do credor-adjudicatário em tutela executiva sem credor concorrencial. A natureza jurídica da aquisição (adjudicação) será analisada em confronto com a jurisprudência tributária dominante, que assevera ser modo de aquisição originária, quando em nossas pesquisas chegamos à conclusão ser ela uma forma derivada de aquisição. A sub-rogação no processo, ora introduzida pelo artigo em estudo, tem como origem o parágrafo único do artigo 130 do CTN, que trata exclusivamente da arrematação, relegando ao campo da responsabilidade tributária outras formas de aquisição, conforme caput do artigo mencionado. Desse modo, em nosso sentido, não poderia o CPC introduzir a regra da sub-rogação sobre os créditos propter rem tributários (IPTU), por estar afeta à lei complementar (CTN), de tal sorte que propusemos uma nova leitura do § 1º do art. 908 do CPC, expurgando-se de seu conteúdo os débitos tributários. Os créditos que poderão ser objeto da sub-rogação de que trata o § 1º do artigo 908 do CPC são aqueles constituídos à época da adjudicação, incluindo os de natureza propter rem, assim considerados os créditos condominiais e decorrentes de obrigações ambientais

O Brasil tem visto um forte processo de judicialização de sua vida pública. Hoje, a Justiça exerce um papel político importante no país, mas é marcada pela ineficiência na solução de disputas e cobrança de créditos. Críticas à expansão desse papel político são, pois, abundantes. Diz-se que (i) geraria instabilidade institucional e um ambiente hostil ao desenvolvimento (crítica institucional); (ii) produziria resultados ilegítimos (preferências judiciais substituiriam decisões majoritárias - crítica de legitimidade) e (iii) resultaria em ações inefetivas, pois o aparato das cortes não é adequado a resolver conflitos policêntricos e prospectivos (crítica instrumental). Este trabalho analisa o processo brasileiro de judicialização e os argumentos centrais da crítica instrumental. Sugere que ela refere-se a um modelo de direito e justiça que está em transformação. No modelo emergente, a justiça distributiva é reintroduzida na dinâmica legal e a administração de interesses sobrepuja, aos poucos, a tutela de direitos. Essas mudanças, mais a judicialização, levam a alterações importantes no processo judicial. Reconhecendo os problemas daí decorrentes, a tese sugere um caráter virtuoso desse novo contencioso de direito público emergente. Ele parece forjar um mecanismo de reforço de participação política que pode avançar a democracia e melhorar condições de igualdade política. / From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in this. Brazilian justice holds today a considerable political power, but that is just part of a story. It is also astonishingly inefficient as a services provider, and fails to respond to most of its dispute-solving and credit-enforcement functions. Criticism about the expansion of the political role of the Judiciary in this context is profuse. First, it is said to generate institutional instability, which in turn would bring out a hostile environment for economic growth. Second, it is said to be illegitimate, as far as politicized judges may often replace majoritarian decisions by their own. Third, it is said that litigation involving political issues and social reform tend to be erratic and ineffective, because the institutional designs of both courts and their processes are not adequate to regulate polycentric and prospective conflicts. This work puts Brazilian judicialization into context, and analyses the main arguments of the institutional capacity critique (which is called in here the instrumental critique). The author suggests that the instrumental critique refers to a certain model of law and justice that has been changing (both globally and in Brazil) since the end of the last century. In the emergent model, distributive justice is reintroduced into the dynamics of law, and the administration of diffuse interests slowly replaces the adjudication of individual rights as the paradigmatic activity of the Judiciary. Those changes in both law and justice, along with judicialization, are argued to have lead to other important changes in the design of the judicial process in Brazil. Despite the many problems related to those changes, the ending notes of this work point to a possible virtuous character of the new Brazilian public law litigation. As stated herein, this litigation seems to be creating a participation-reinforcing device that in the long run may foster democracy and political equality.

O Brasil tem visto um forte processo de judicialização de sua vida pública. Hoje, a Justiça exerce um papel político importante no país, mas é marcada pela ineficiência na solução de disputas e cobrança de créditos. Críticas à expansão desse papel político são, pois, abundantes. Diz-se que (i) geraria instabilidade institucional e um ambiente hostil ao desenvolvimento (crítica institucional); (ii) produziria resultados ilegítimos (preferências judiciais substituiriam decisões majoritárias - crítica de legitimidade) e (iii) resultaria em ações inefetivas, pois o aparato das cortes não é adequado a resolver conflitos policêntricos e prospectivos (crítica instrumental). Este trabalho analisa o processo brasileiro de judicialização e os argumentos centrais da crítica instrumental. Sugere que ela refere-se a um modelo de direito e justiça que está em transformação. No modelo emergente, a justiça distributiva é reintroduzida na dinâmica legal e a administração de interesses sobrepuja, aos poucos, a tutela de direitos. Essas mudanças, mais a judicialização, levam a alterações importantes no processo judicial. Reconhecendo os problemas daí decorrentes, a tese sugere um caráter virtuoso desse novo contencioso de direito público emergente. Ele parece forjar um mecanismo de reforço de participação política que pode avançar a democracia e melhorar condições de igualdade política. / From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in this. Brazilian justice holds today a considerable political power, but that is just part of a story. It is also astonishingly inefficient as a services provider, and fails to respond to most of its dispute-solving and credit-enforcement functions. Criticism about the expansion of the political role of the Judiciary in this context is profuse. First, it is said to generate institutional instability, which in turn would bring out a hostile environment for economic growth. Second, it is said to be illegitimate, as far as politicized judges may often replace majoritarian decisions by their own. Third, it is said that litigation involving political issues and social reform tend to be erratic and ineffective, because the institutional designs of both courts and their processes are not adequate to regulate polycentric and prospective conflicts. This work puts Brazilian judicialization into context, and analyses the main arguments of the institutional capacity critique (which is called in here the instrumental critique). The author suggests that the instrumental critique refers to a certain model of law and justice that has been changing (both globally and in Brazil) since the end of the last century. In the emergent model, distributive justice is reintroduced into the dynamics of law, and the administration of diffuse interests slowly replaces the adjudication of individual rights as the paradigmatic activity of the Judiciary. Those changes in both law and justice, along with judicialization, are argued to have lead to other important changes in the design of the judicial process in Brazil. Despite the many problems related to those changes, the ending notes of this work point to a possible virtuous character of the new Brazilian public law litigation. As stated herein, this litigation seems to be creating a participation-reinforcing device that in the long run may foster democracy and political equality.