Étant donné que lÉtat veille par des intérêts concernant la société considérée globalement lintérêt public, dans les modalités primaire ou secondaire il est nécessaire de douer lAdministration doutils capables de bien exécuter son travail, dont une série de principes, comme celui de la suprématie de lintérêt public sur le privé, celui de la présomption de légalité et véracité des actes administratifs, celui de lauto-exécutorieté des actes administratifs, parmi dautres. Pourtant, très souvent le citoyen ne réussit pas, ayant demandé à lAdministration, à avoir son intérêt satisfait soit lintérêt à une réparation civile, à lobtention de documents, à la concession dun congé ou même à lavis à propos d une demande formulée par lui. Cest indispensable, ainsi, de lui assurer laccès au Pouvoir Judiciaire. On ne peut pas oublier, toutefois, que le Pouvoir Judiciaire et le Povoir Exécutif, ainsi comme le Pouvoir Legislatif, sont des pouvoirs de lÉtat qui ne se superposent pas, mais si restreignent les uns aux autres. Cest important, donc, d étudier les bornes de cette contrainte mutuelle plus particulièrement, dans ce mémoire, les bornes au controle juridictionnel des actes administratifs. Il sensuit, cependant, que non seulement laction administrative peut léser le particulier, mais aussi son inertie le peut. Lomission de lÉtat est un vaste champ détude, qui inclut les politiques publiques, la prestation de services etc. Cette dissertation discourt sur une forme particulière domission de lÉtat : le silence de lAdministration. Le silence est linertie de lAdministration face à une demande du privé. Il blesse, par conséquent, le droit du citoyen d obtenir une manifestation de ladministrateur. Il est nécessaire, donc, d étudier la nature et les caractéristiques du silence administratif pour quon puisse conclure comment le juge peut agir vis-à-vis d une demande correspondant à ce type dinertie. / Tendo em vista que o Estado vela por interesses que dizem respeito à sociedade de uma maneira geral o interesse público, nas modalidades primário ou secundário devese dotar a Administração de instrumentos para bem exercer seu mister. Daí uma série de princípios, como o da supremacia do interesse público sobre o privado, o da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, o da auto-executoridade dos atos administrativos, entre outros. Todavia, muito freqüentemente, o cidadão não consegue, pleiteando perante a Administração, ter seu interesse satisfeito seja o interesse a uma reparação civil, à obtenção de documentos, à concessão de uma licença ou mesmo ao pronunciamento sobre pedido por ele formulado. É imprescindível, pois, garantir-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Não se pode olvidar, contudo, que o Poder Judiciário, o Poder Executivo, assim como o Poder Legislativo, são poderes estatais que não se sobrepõem hierarquicamente, mas se limitam uns aos outros. É importante estudar, então, quais os limites dessa recíproca contenção mais particularmente, neste trabalho, os limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Ocorre, porém, que não apenas a ação administrativa pode gerar prejuízo para o particular, mas também sua inércia. A omissão estatal é amplo campo de estudo, que envolve as políticas públicas, a prestação de serviços etc. Esta dissertação versa sobre uma forma particular de omissão estatal: o silêncio da Administração. O silêncio é a inércia da Administração diante de um pedido do particular. Ele fere, portanto, o direito do cidadão a obter uma manifestação do administrador. É preciso, pois, estudar a natureza e as características do silêncio administrativo para que se possa concluir como pode o juiz atuar diante de uma demanda que envolva esse tipo de inércia.

Cette étude vise linvestigation des limites et des possibilités de lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique. La recherche sétaye sur lanalyse du droit comparé et dês références de la doctrine nationale, elle en a extrait des conséquences utiles à lexposée du thème. Cette investigation se développe dans trois chapitres distincts. Dans le premier, on présente une chronique liée à lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique dans les divers systèmes et moments historiques. Dans le second, on traite de définir la fonction administrative, compte tenu de sa structure logique et des référentiels de la Constitution de 1988. Finalement, on examine lutilisation effective du Droit Privé par lAdministration Publique cherchant à indiquer le cadre de son action, ses limites, sés contrôles tout comme lexistence de normes qui viennent habiliter lexercice de la fonction administrative par des voies consensuelles. On y conclut que le Droit Privé est une alternative disponible pour lAdministration Publique, dont le choix est précédé de mécanismes de prise de décision dordre public. De plus, lutilisation des voies privées dépend du respect de contingences qui découlent de la configuration constitutionnelle de lAdministration Publique. On souligne ensuite lexistence dune habilitation générique en faveur de lAdministration qui lautorise à avoir recours aux voies non autoritaires, pourvu quil ny ait pas dinterdiction spécifique. / O presente trabalho dedicou-se a investigar os limites e possibilidades da utilização do Direito Privado por parte da Administração Pública. A pesquisa foi desenvolvida com base na análise do direito comparado e referências da doutrina nacional, extraindo as conseqüências úteis para a exposição do tema. A investigação foi realizada em três capítulos distintos. No primeiro, apresentou-se uma crônica acerca da utilização do Direito Privado pela Administração Pública em diferentes sistemas e momentos históricos. No segundo, cuidou-se de definir a função administrativa, especialmente tendo em vista sua estrutura lógica e os referenciais da Constituição de 1988. Por fim, investigou-se a efetiva utilização do Direito Privado pela Administração Pública buscando indicar o seu âmbito de atuação, seus limites, seus controles, bem como a existência de normas que a habilitassem o exercício da função administrativa por vias consensuais. Ao fim concluiu-se que o Direito Privado é uma alternativa à disposição da Administração Pública, cuja escolha é precedida por mecanismos de decisão de ordem pública. Além disso, a utilização das vias privadas depende de serem respeitadas as contingências que decorrem da própria configuração constitucional da Administração Pública. Por fim, destacou-se a existência de uma habilitação genérica em favor da Administração que lhe autoriza recorrer às vias não autoritárias, desde que não haja uma proibição específica.

O mundo passa por profundas mudanças no que se refere ao papel do Estado. As economias apresentam um crescente aumento da participação privada em setores originalmente estatais com a abertura comercial e a desregulamentação de algumas atividades econômicas contribuindo para a diminuição da participação do Estado como empresário. Neste novo ambiente econômico, as políticas públicas de estímulo à concorrência passam a ter um papel fundamental, garantindo que o mercado possa alocar eficientemente os recursos dentro da economia. É neste contexto que os debates em torno da reorganização da indústria de energia elétrica ganharam forte impulso, com diversos países passando por processos de reforma na estrutura de suas respectivas indústrias, bem como as instituições e regulamentos que controlam o funcionamento das mesmas. A reestruturação do setor elétrico brasileiro objetiva, em tese, promover a competição em alguns mercados, transformando alguns segmentos de regime monopolista em competitivo. Isto vem acarretando a formação de um novo paradigma, influenciado pela mudança da gestão das empresas, de pública para privada, e pela inserção da regulamentação que vise a promover a eficiência das companhias naqueles segmentos onde o mercado é cativo. Assim, este trabalho propõe-se a contribuir com o debate acerca da reforma da indústria de energia elétrica (IEE) do Brasil, discutindo, entre outros pontos, a introdução da comercialização e o conflito existente entre reestruturação industrial e seu processo regulatório. Procurou-se identificar as possíveis fontes de ineficiência, decorrentes da proposta da consultoria britânica Coopers & Lybrand, do novo modelo para o setor elétrico brasileiro. Analisaram-se as teorias de Mercados Contestáveis, de Custos de Transação e de Estrutura-Conduta- Desempenho, procurando a que melhor interpreta e/ou avalia os possíveis efeitos, vantagens e desvantagens da proposta de mudança estrutural e regulamentar da IEE do Brasil. Neste contexto, o trabalho conclui que a Economia dos Custos de Transação é a mais adequada para essa finalidade, pois apresenta condições que permitem avaliar o problema tanto sob a ótica da adequabilidade da nova estrutura de governança quanto do ponto de vista das relações comerciais, o que é de fundamental importância para o entendimento do processo, não sendo possível atender, em sua totalidade, aos questionamentos inerentes à situação com base nas teorias de Mercados Contestáveis e Estrutura-Conduta-Desempenho. O trabalho inclui, também, uma análise sobre a comercialização da energia elétrica, sujeita às incertezas do setor, que combina as teorias matemáticas e econômicas de última geração para obter uma representação realista do sistema e oferecer ao agente de decisão um auxílio preciso e confiável.

A distribuição de recursos públicos de modo equilibrado e bem aplicado é questão de suma importância para administradores públicos e planejadores, especialmente em países como o Brasil que, a cada ano, vê sua capacidade de investimento mais reduzida e onde mais se acentuam os desníveis sociais. A metodologia, aqui empregada, busca incorporar ao modelo a característica de dinamismo própria da realidade regional e por isso permite grande abertura na fase de seleção de variáveis, tratamento dos dados e cálculos de correlações. Descarta de saída a possibilidade de ser resposta única para a questão da regionalização, e sobretudo, visa ser um modelo heurístico que se realimenta via interações, permitindo inúmeras soluções, tanto melhores, quanto mais forem as tentativas de otimização do método. Este trabalho trata da questão da regionalização sob a ótica do estabelecimento de similaridades através de uma análise centrada nos dados sócio-econômicos que guardam melhor correlação com a estrutura espacial, utilizando a técnica de análise de agrupamentos e estatística multivariada, com o fim de facilitar o planejamento regional e munir os administradores públicos com instrumentos de decisão para uma distribuição melhor dimensionada de recursos. O tratamento dos dados se desenvolve a partir de matrizes que relacionam cada objeto unitário com todos os demais, neste caso, cada unidade municipal do estado do Rio Grande do Sul com todos os demais municípios. Utiliza-se o cálculo de variadas formas de distâncias euclidianas e não euclidianas para estabelecer a similaridade entre os objetos, o que é medido através do Teste de Mantel que relaciona as matrizes de dados com a matriz de distância. Posteriormente, via uso de técnicas de análise de agrupamento obtém-se os padrões regionais atrelados à estrutura espacial. As regionalizações geradas pelo método têm a vantagem de apresentarem-se em vários níveis hierárquicos, direcionando-se para uma maior diferenciação à medida que os níveis se aprofundam. Permitem uma visualização dos resultados em qualquer um dos níveis de diferenciação, o que proporciona ampla gama de possibilidades comparativas. Possuem um bom grau de isenção técnica, porque são o resultado de uma análise cujos principais referenciais são de domínio coletivo e definidores do espaço, em que pese o índice de correlação entre as matrizes de distâncias ter sido baixo, para esta partida de dados selecionada e aplicada ao estado do Rio Grande do Sul.

L\'objectif de cette thèse vise à lanalyse de la Loi 10.973/04 (Loi sur l\'innovation technologique) à partir des éléments et des principes du droit administratif. Pour commencer, on étudiera les aspects conceptuels de l\'innovation technologique, à partir de sa relation avec les connaissances, dirigées principalement au domaine public et les effets de leur conversion en biens patrimoniaux. Les influences étrangères, notamment laméricaine et la française, qui ont contribué à la construction du cadre juridique national seront également analysées. Ensuite, notre analyse envisagera les principaux aspects de la loi sur l\'innovation, à savoir la qualification des personnes à qui la loi s\'applique et la discipline des accords et des engagements prévus par la loi. Après on précisera et analysera chaque accord prévu par la loi, ses relations avec d\'autres instituts de droit administratif et les obstacles à son application. / O objetivo da presente dissertação será analisar a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) a partir de princípios e elementos de direito administrativo. Inicialmente serão estudados os aspectos conceituais da inovação tecnológica, a partir de sua relação com o conhecimento primariamente voltado ao domínio público e os efeitos de sua patrimonialização. Estudaremos também as influências estrangeiras, especialmente norte-americana e francesa, que contribuíram para a construção do marco legal nacional e as críticas ao modelo estrangeiro. Passaremos, então, ao estudo dos principais aspectos da lei de inovação, ou seja, a caracterização dos sujeitos aos quais à lei se aplica e a disciplina geral dos acordos e convênios previstos na lei. Por fim, especificaremos e analisaremos cada tipo de acordo, sua relação com outros institutos de direito administrativo e eventuais obstáculos para sua implementação.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, 2008. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-09-24T12:28:21Z No. of bitstreams: 1 2008_RaquelASacheto.pdf: 1257991 bytes, checksum: d58cba1c89d0a90f93165816ce5e07c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-09-29T14:06:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_RaquelASacheto.pdf: 1257991 bytes, checksum: d58cba1c89d0a90f93165816ce5e07c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-29T14:06:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_RaquelASacheto.pdf: 1257991 bytes, checksum: d58cba1c89d0a90f93165816ce5e07c0 (MD5) Previous issue date: 2008-06-19 / Este estudo analisa em que medida o governo faz uso da aplicação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para oferecer soluções que propiciem, facilitem ou incrementem a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão política a partir do estudo dos serviços de consulta pública eletrônicos oferecidos pelos órgãos da administração pública federal do Brasil. O objetivo é verificar se a existência desse canal de comunicação em ambiente virtual favorece o fortalecimento da prática democrática, garantindo acesso à informação, assim como uma real possibilidade ao cidadão, de contribuir na formulação, adequação ou aprimoramento de políticas, estratégias, projetos e resoluções, em um espaço público de discussão e deliberação. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research analyses the contributions of the Information and Communication Technologies (ICTs) to contribute, to facilitate and to develop the political decisions by the study case of electronic public consultations services that are offered by the federal public administration in Brazil. The main purpose is to figure out if the existence of this virtual communication channel enhances the democratic practical empowerment ensuring the information access and opening to the user-citizen a real possibility of contributing to the formulation, adaptation and improvement of policies, strategies, projects and resolutions in a public space of discussion and deliberation.

Este trabalho trata de identificar a presença de uma marca da política na Administração Popular, através das estruturas e ações de Comunicação da Frente Popular, sob a hegemonia do Partido dos Trabalhadores, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de 1989 a 2002. As marcas da política são os produtos e as obras da luta pela visibilidade, e seu campo de ação está na totalidade de suas comunicações, sintetizadas graficamente em uma logomarca. Os governos da Frente Popular, com o PT, em Porto Alegre, imprimiram uma marca, e esta a cada gestão, recebeu ajustes políticos e publicitários. Neste sentido, o estudo abrange as quatro gestões da Administração Popular na cidade: Administração 1 (1989-1992) governantes: Olívio Dutra e Tarso Genro; Administração 2 (1993-1996) governantes: Tarso Genro e Raul Pont; Administração 3 (1997-2000) governantes: Raul Pont e José Fortunati; Administração 4 (2001-2002) governantes: Tarso Genro e João Verle, e (2002-2004) governante João Verle. São analisadas as diferentes apresentações visuais e simbólicas da Administração Popular, suas logomarcas, a partir da compreensão da marca como signo ideológico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Curso de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-15T23:02:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T15:01:54Z : No. of bitstreams: 1 214482.pdf: 4420767 bytes, checksum: e4521b5d7189f9042294a783902fbdf0 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-16T20:53:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T16:46:54Z : No. of bitstreams: 1 262048.pdf: 3944678 bytes, checksum: dfcaf34dc438f9cee0ef2d8dea649d08 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T14:58:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 297217.pdf: 760414 bytes, checksum: c147aa8021bffa3e06b963a140787be3 (MD5) / A construção de um Estado Constitucional de Direito traz consigo um emaranhado de nuances e primados para cuja legitimidade é necessária uma evolução e um aprimoramento político e social extremamente ativos e dinâmicos. Um dos primados essenciais da Administração Pública em cenário nacional, constitucionalmente protegido, é o Princípio da Publicidade. Embora expressamente garantido, tal primado ainda carece de eficácia no plano fático, sendo, para tanto, absolutamente indispensável o diálogo a respeito do tema. O objetivo geral do presente estudo é discernir acerca da imposição de exceções à eficácia do princípio da publicidade da Administração Pública no Brasil, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, averiguar qual a margem limitadora entre manter determinadas informações em sigilo, no interesse da coletividade, ou levar essas informações a público sem qualquer omissão. Diante de um conflito de direitos e garantias fundamentais, em patamar de igualdade, como o direito à informação e o sigilo como garantia estatal, deve-se levar em consideração, antes de mais nada, que nenhuma garantia é absoluta, portanto, é preciso conciliar as normas conflitantes por meio da interpretação da Constituição, com amparo no princípio da proporcionalidade, visando a harmonização dos preceitos constitucionais / The construction of a constitutional state of law brings with it a tangle of nuances and primates whose legitimacy is necessary for an evolution and an improved political and social extremely active and dynamic. One of the key inputs of Public Administration in the national scene, constitutionally protected, is the principle of publicity. Although expressly granted such rule still lacks effectiveness in terms factual, and to this end, absolutely indispensable dialogue on the subject. The overallobjective of this study is to discern on the imposition of exceptions to the principle of advertising effectiveness of public administration in Brazil, especially since the enactment of the Federal Constitution of 1988. In other words, sort out the narrow range to keep certain information confidential in the interests of the community, or bring this information to the public without any omissions. Faced with a conflict of fundamental rights and guarantees, at a level of equality, the right to information and confidentiality as a guarantee, it must be taken into consideration, first of all, no guarantee is absolute, so you must reconcile the conflicting norms through interpretation of the Constitution, to support the principle of proportionality in order to harmonize the constitutional principles