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Regulamentação de termos de acordo na improbidade administrativa : fundamentação constitucional e legalPereira, Leydomar Nunes 27 March 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-03-27 / The purpose of this paper is to demonstrate the possibility of exceptionally making an Agreement in the area of Administrative Improbity, in spite of the prohibition expressed in § 1 of art. 17 of Law 8,429 / 93. It was considered that, due to the delays in the judgment of public civil actions by an act of impropriety, the public interest is impaired, considering the absence of reimbursement to the Public Treasury of values misappropriated or appropriated illicitly. It was sought to make explicit that an agreement previously concluded (pre-procedural phase) or during the course of action (judicial), can constitute an effective tool and instrument, in cases of administrative improbity, so as to ensure a quick compensation of the damages caused to the public purse, thereby protecting the public interest. It was demonstrated that Paragraph 1 of art. 17 of Law 8,429 / 93 was implicitly revoked by art. 36, § 4 of Law No. 13.140/2015 (Law on Mediation). It was concluded that, in recent years, there has been a paradigm shift in the Brazilian legal system that favors the conflict-self-modeling model, with institutes for alternative conflict resolution within the multiport system (article 5, LXXVIII of the Federal Constitution of 1988, established the principle of celerity and reasonable duration of the process, Law No. 12.850 / 2013, which deals with the awarding of the award, leniency agreements, provided for in Law 12,846 / 2013; Code of Civil Procedure, establishing new conciliatory benchmarks, guiding the instrumentalization of the process), avoiding unconstitutionality § 1 of art. 17 of Law 8,429 / 93. Finally, as an intervention project, it is proposed to the Superior Council of the Ministry study to elaborate a Resolution regulating, within the scope of the Public Prosecution Service of the State of Ceará, possibility of agreement in cases of administrative improbity / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de se realizar, em caráter excepcional, Termo de Acordo na seara da Improbidade Administrativa, em que pese a vedação expressa no § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429/93. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade, o interesse público fica prejudicado, considerando a ausência de ressarcimento ao Erário dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. Buscouse explicitar que um acordo celebrado previamente (fase pre-processual) ou durante o curso da ação (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rápido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, resguardando-se, assim, o interesse público. Demonstrou-se que o § 1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93 foi revogado implicitamente pelo art. 36, § 4º da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação). Concluiu-se que, nos últimos anos, ocorreu uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposição de conflitos, com institutos postos à resolução alternativa de conflitos, dentro do sistema de multiportas (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, instituiu o princípio da celeridade e duração razoável do processo; Lei nº 12.850/2013, que trata da delação premiada; acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013; Lei nº 11. 340/2015 ¿ Lei da Mediação; Código de processo Civil, ao estabelecer novos marcos conciliatórios, norteadores da instrumentalização do processo), eivando de inconstitucionalidade o § 1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93. Por fim, como projeto de intervenção, propõe-se ao Conselho Superior do Ministério estudo para elaboração de Resolução regulamentando, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, possibilidade de acordo em casos de improbidade administrativa.
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Desempenho das governanças dos países relativo ao desenvolvimento humanoAragao, Heloisa Benevides Pontes 28 August 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-08-28 / Governance is a highly talked about topic these days and has several meanings depending on its sphere of action. In regard to the public sector, particularly to government, governance guarantees that the rulers exercise their authority according to the interests of people, with the development and wellbeing of the nation in mind. This empirical and exploratory research aims to assess the impact on human development by the countries' performance based on the results obtained by the World Governance Indicator (WGI), developed by the World Bank between the year 2000 and 2015, considering the Human Development Index (HDI). The first part of this research analyzes the WGI, identifying the relative performance of the countries from the year 2000 to 2015 through the construction of a new standardized governance index, making use of techniques such as the analysis of the principal components, clusters, ranking and transition analysis. The second part of the research analyzes the impact of governance on human development, relating HDI to the WGI, making use of to the same sample and employing fixed effects model on cross-sectional analysis. The results showed that the most industrialized and developed countries present better relative performance and that governance interferes positively in the human development of the countries, being its impact greater or lesser based on the different levels of the country development. The results reinforce the importance of including governance in the country agenda. / O tema governança encontra-se em evidência e dependendo da sua esfera de atuação,
apresenta diversos significados. No que se refere à gestão pública exercida pelos países, esta assegura que os governantes exerçam sua autoridade de acordo com os interesses de seu povo, em busca do desenvolvimento e bem-estar de uma nação. Neste contexto, esta pesquisa, de caráter empírico e exploratório, tem como objetivo avaliar o impacto no desenvolvimento humano do desempenho dos países com base nos resultados obtidos pelo Indicador de Governança Mundial (WGI) elaborado pelo Banco Mundial no período de 2000 a 2015,considerando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A primeira parte desta pesquisa analisa o WGI, identificando o desempenho relativo dos países do período de 2000 a 2015, por meio da construção de um novo índice de governança, utilizando-se da análise dos componentes principais, da identificação de clusters (agrupamentos) e da análise de ranking e de matrizes de transições. A segunda parte da pesquisa analisa o impacto da governança no desenvolvimento humano, relacionando IDH ao WGI, para a amostra selecionada, empregando análise de dados em painel com efeitos fixos de tempo e espaço. Os resultados apontam que os países mais industrializados e desenvolvidos apresentam melhor desempenho relativo quando comparado aos demais e a aplicação da governança interfere positivamente no desenvolvimento humano dos países, podendo esse impacto ser maior ou menor em países com nível de desenvolvimento diferentes. Os resultados demonstram a importância da inclusão da governança na agenda dos países.
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Consensualidade administrativa : o uso de dispute boards para solução de conflitos no âmbito das agências reguladoras / ADMINISTRATIVE CONSENSUS: THE USE OF DISPUTE BOARDS TO SOLVE CONFLICTS WITHIN THE SCOPE OF REGULATORY AGENCIES (Inglês)Barreto, Julia D'Alge Mont'Alverne 08 August 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-08-08 / The following dissertation aims to examine the possibility of use, by the Public Administration, specifically in what concerns regulating agencies, of the dispute resolution boards. Therefore, it is initially presented the passage of the democracy marked by bureaucratic logic to managerial democracy, exposing the participative dimension of this new model. Premises and consequences of the contemporary Public Administration are also exposed, from the demands of the democratic principle, as well as the rereading of the principle of legality and the principle of efficiency, in which the recognition of fundamental right to a good administration is extracted. Subsequently, consensus is approached as a new aspect of the administrative activity, originated from the prominence of citizen participation in public political choices. Advanced international legal orders are presented in the regulation of administrative consensus and the compatibility of consensus with the Brazilian justice system, as well as possible consequences of its use, especially regarding the consensus study as a line of shared governance. Furthermore, there is the analysis of consensus mechanisms of solutions of disputes applied in the scope of the main regulatory agencies in the federal level, presenting the legal preview and the concrete situations of application of the Conduct Adjustment Declaration, arbitration, mediation and conciliation. Based on the adoption of consensus by regulatory agencies, the dispute boards are exposed as a new proposal to solving controversies, from the analysis of its use in the international field and from the Brazilian experience with the method. At last, it is presented the possibility of its application in regulatory agencies, essentially based on the benefits that they may generate if compared to other controversy consensus solutions, especially arbitration. The research was bibliographic and documental, once the investigation was substantiated on several published works, especially in books, scientific articles, Brazilian and foreign legislations, and official data. Moreover, this dissertation involves qualitative research; it deepens the contact with the object by investigating, in the descriptive and exploratory nature, because it searches to expose, explain and describe, from the administrative consensus, the possibility of the adoption of dispute boards for the solution of conflicts in the scope of regulatory agencies.
KEY WORDS: Consensus. Public Administration. Conflict solution. Regulatory agencies. Dispute resolution boards. / A presente dissertação tem como objetivo geral examinar a possibilidade de utilização, pela Administração Pública, especificamente no que diz respeito às agências reguladoras, dos dispute resolution boards. Para isso, apresenta-se, de início, a passagem da democracia marcada pela lógica burocrática para a democracia gerencial, expondo-se a dimensão participativa desse novo modelo. Além disso, expõe-se as premissas e consequências da Administração Pública contemporânea, a partir das exigências do princípio democrático, bem como a releitura do princípio da legalidade e o princípio da eficiência, do qual se extrai o reconhecimento do direito fundamental à boa administração. Posteriormente, aborda-se a consensualidade como nova vertente da atividade administrativa, surgida do protagonismo da participação cidadã nas escolhas de políticas públicas. Apresenta-se ordenamentos jurídicos internacionais avançados na regulamentação da consensualidade administrativa e a compatibilidade do consenso com o sistema de justiça brasileiro, assim como as possíveis consequências de sua adoção, especialmente quanto ao estudo da consensualidade como traço da governança compartilhada. Ademais, analisa-se os mecanismos consensuais de solução de disputas aplicados no âmbito das principais agências reguladoras de nível federal, apresentando-se a previsão legal e as situações concretas de aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta, arbitragem, mediação e conciliação. Com base na adoção do consenso pelas agências reguladoras, expõe-se os dispute boards como uma nova proposta para resolução de controvérsias, a partir da análise de sua utilização no plano internacional e da experiência brasileira com o método. Por fim, apresenta-se a possibilidade de sua aplicação nas agências reguladoras, com fundamento, essencialmente, nos benefícios que pode gerar se comparado aos demais meios de solução consensual de controvérsias, especialmente a arbitragem. No que se refere à metodologia, realizou-se pesquisa do tipo bibliográfico e documental, vez que a investigação foi embasada em trabalhos publicados sob diversas formas, em especial, livros, artigos científicos, legislação pátria e estrangeira e dados oficiais. Além disso, a dissertação envolve pesquisa do tipo qualitativo, ao aprofundar o contato para com o objeto investigando, bem como cunho descritivo e exploratório, pois busca expor, explicar e descrever, a partir da consensualidade administrativa, a possibilidade de adoção dos dispute boards para solução de conflitos no âmbito das agências reguladoras.
PALAVRAS-CHAVE: Consenso. Administração Pública. Solução de conflitos. Agências reguladoras. Dispute resolution boards.
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Direcionamentos estratégicos para o aumento da efetividade das políticas de combate à pobreza no Ceará / Strategic Directions to Increase the Effectiveness of Anti-Poverty Policies in Ceara. (Inglês)Nogueira, Cláudio André Gondim 10 February 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-02-10 / Despite all the policies implemented and the economic, social and institutional transformations experienced in recent years, poverty still persists in Ceara. This thesis then sought to analyze how public policies, strategies and interventions can be directed to increase effectiveness in the fight against poverty in the State. For this purpose, the "Poverty-Growth-Inequality" Triangle (BOURGUIGNON, 2003, 2004, 2005) was used as a basic theoretical reference, as well as references related to modern approaches to public management. The work was divided into four articles. The first one provided elements to assess, at the theoretical level, how it is possible to bring more effectiveness to public actions to combat poverty, by detailing a framework proposed by Macroplan (2016), adapted from TCU (2010), showing how the orientation for impacts in the fight against poverty can be dynamized by management. In addition, it was emphasized the need of the government to improve its organizational capacity to deal with the complexity of the socioeconomic problem in question. In the second article, it was discussed how public policies to combat poverty can be more effective when taking into account the characteristics of the municipalities of Ceara. So, elasticities of poverty in relation to economic growth and inequality were estimated so that, on the basis of estimated values, municipalities are categorized into four predefined groups, so that the interventions can be better targeted in a spatial perspective. However, when confronting this grouping with another that considers the intervention priority, it was suggested, through a correspondence analysis, that there is a trade-off between equity and effectiveness, which should be seriously considered by decision-makers. The third article deals with the integration of public policies, investigating how governments can identify and measure transversality and intersectoral effects. To that end, two theoretical frameworks (poverty and population attractiveness) were integrated and a regression analysis was performed with seemingly unrelated equations, showing that there are intersectoral effects and transversality between the referred policies and that their effects can be quantified, favoring a higher level of effectiveness. Finally, the last article deals with issues specifically related to the State Fund to Combat Poverty (FECOP). In this case, two hypotheses were tested: one that refers to the adequacy of the direction of spending and another that questions whether interventions focused on the poorest would be more desirable in order to raise their levels of effectiveness. The tests performed, which include a stochastic dominance analysis, showed that there is sufficient evidence to support both hypotheses, especially the one that focus on the extremely poor. These analyzes, therefore, generated a series of strategic directions that contribute to the effective mitigation of poverty in Ceara, as initially proposed.
Keywords: Socioeconomic development. Poverty. Public policies. Effectiveness. Ceara. / Apesar de todas as políticas implementadas e das transformações econômicas, sociais e institucionais experimentadas nos últimos anos, a pobreza ainda persiste no Ceará. Esta tese buscou, então, analisar como as políticas públicas, suas estratégias e intervenções podem ser direcionadas para se elevar a efetividade no combate à pobreza no Estado. Para tanto, utilizou-se como referencial teórico básico o ¿Triângulo Pobreza-Crescimento-Desigualdade¿ (BOURGUIGNON, 2003, 2004, 2005), além de referências relacionadas às modernas abordagens da gestão pública. O trabalho foi divido em quatro artigos. O primeiro deles forneceu elementos para avaliar, ao nível teórico, como é possível trazer mais efetividade às ações públicas de combate à pobreza, detalhando-se um framework proposto por Macroplan (2016), adaptado de TCU (2010), mostrando como a orientação para resultados transformadores no combate à pobreza pode ser dinamizada pela gestão. Ademais, enfatizou-se a necessidade do governo aperfeiçoar a sua capacidade organizacional para lidar com a complexidade do problema socioeconômico em questão. No segundo artigo, discutiu-se como as políticas públicas de combate à pobreza podem ser mais efetivas ao serem levadas em conta as características dos municípios cearenses. Então, foram estimadas elasticidades da pobreza em relação ao crescimento econômico e à desigualdade para, com base nos valores estimados, se fazer uma categorização dos municípios em quatro grupos pré-determinados, de forma que as intervenções possam ser mais bem direcionadas em uma perspectiva espacial. Entretanto, ao se confrontar esse agrupamento com outro que considera a prioridade de intervenção sugeriu-se, por meio de uma análise de correspondência, que existe um trade-off entre equidade e efetividade, que deve ser seriamente considerado pelos tomadores de decisão. O terceiro artigo trata da integração das políticas públicas, investigando como os governos podem identificar e mensurar efeitos transversais e intersetoriais. Então, para tanto, dois arcabouços teóricos (pobreza e atratividade populacional) foram integrados e foi feita uma análise de regressão com equações aparentemente não-relacionadas, mostrando-se que há efeitos intersetoriais e transversalidade entre as referidas políticas e que os seus efeitos podem ser quantificados, favorecendo para um maior nível de efetividade das mesmas. Finalmente, o último artigo trata de questões relacionadas especificamente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). No caso, foram testadas duas hipóteses: uma que se refere à adequação do direcionamento dos gastos e outra que questiona se intervenções focadas nos mais pobres seriam mais desejáveis no sentido de elevar os seus níveis de efetividade. Os testes efetuados, que incluem uma análise de dominância estocástica, mostraram que há evidências suficientes para dar suporte às duas hipóteses, especialmente a que se refere à focalização. Essas análises geraram, portanto, uma série de direcionamentos estratégicos que contribuem para que o problema da pobreza seja efetivamente mitigado no Ceará, como proposto inicialmente.
Palavras-chave: Desenvolvimento socioeconômico. Pobreza. Políticas públicas. Efetividade. Ceará.
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Meios democráticos de solução de conflitos no âmbito das agências reguladoras - ARCE : um estudo de casoRabelo, Cilana de Morais Soares 25 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-25 / The present research analyzes the democratic methods of conflicts resolutions in the scope of the Arce - regulating agency of the State of the Ceará. The Brazilian state model, long ago protagonist on the production of goods and public services, yielded place to the Regulating State. Following necessarily the evolution of the State, new reform in the public administration was implemented - the Managemental Public Administration was born. At that moment was affirmed that this model would favor a larger democratization in the public administration, because it estimulated citizens participation. Understanding the democracy as democracy in process it is questioned if the regulating agencies, icons of the state regulation, contribute for the Brazilian democratic consolidation. Knowing about the diverse democratic instruments used by the state in its power to decide processes, this dissertation meant to search about methods of conflict resolution used for the Arce - commission agents of the State of the Ceará, and if it contributes for the promotion of the democracy. The consensuals disputes resolutions are democratic instruments because they use the protagonism of the parts in the resolution conflicts and propitiate the feeling of social inclusion. The Arce when uses instruments such as mediation and conciliation, confirms the democratic character that is necessary for Public Administration to be harmonic with the democracy. / A presente pesquisa analisa os métodos democráticos de solução de conflitos adotados no âmbito da ARCE agência reguladora do Estado do Ceará. O modelo estatal brasileiro outrora protagonista na produção de bens e prestação de serviço público cedeu lugar ao Estado Regulador. Acompanhando necessariamente a evolução do Estado, nova reforma na administração pública fora implementada nascia a Administração Pública Gerencial. Naquele momento afirmava-se que esse modelo favoreceria uma maior democratização no seio da administração pública, dado a possibilidade de maior participação dos cidadãos na tomada de decisões. Entendendo a democracia brasileira como democracia em processo questiona-se se as agências reguladoras, ícones da regulação estatal, contribuem para a consolidação democrática brasileira. Sabendo-se dos diversos instrumentos democráticos utilizados por estas em seus processos decisórios, pesquisou-se os métodos consensuais de resolução de conflitos utilizados pela ARCE, bem como se os mesmos contribuem para o fomento da democracia. Os instrumentos consensuais de resolução de conflitos são instrumentos democráticos por que utilizam o protagonismo das partes na resolução de seus conflitos e propiciam o sentimento de inclusão social. A ARCE ao utilizar instrumentos consensuais como a mediação e a conciliação, confirma o caráter democrático que a Administração Pública precisa ter para harmonizar-se com os fins democráticos do Estado de Direito.
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As práticas de boa governança na gestão das empresas públicas federais vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoGuedes, Maria do Socorro Barbosa 24 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-24 / A recent subject for Latin American countries is Governance in the Public Sector. Originated
in the Western countries, where the OECD (Organization for Economic Co-operation and
Development) realized studies in order to confirm that according to the way the res publica
was managed, the development of those countries increased. The public sector governance is
based on the principles of leadership, commitment, accountability, transparency and integrity,
and they are based and constituted in the complexity of the public sector. This study aims at
identifying the practices of good governance adopted by the public Enterprises bonded to the
Ministry of Agriculture, Farming and Supplying (M.A.P.A). The main objectives focus on
investigating the origin of governance, the principles and recommendations that rule the good
governance in the public administration, the concepts of governance, public governance and
public administration. This research is exploratory and qualitative, it is intended to be
bibliographical, documental and based on multiple cases. It is searched in the management
reports, codes of conduct, bylaws, balance sheets and annual reports the evidence of better
governance at CONAB, EMBRAPA, INMET, CEAGESP, CASEMG and CEASAMINAS. The results allow concluding that the enterprises from the public sector, which are the object of a case study analysis, prove the practices of good governance based on the aspect of behavior patterns, on structures and processes, on controls and external reports, defined by International Federation of Accountants - IFAC (International Federation of Accountants). / A governança no setor público é tema recente nos países da América Latina. Foi originada nos países ocidentais, onde a OECD realizou estudos que comprovaram que a forma como era gerida a res publica proporcionava o desenvolvimento daqueles países. A governança no setor público fundamenta-se nos princípios da liderança, do compromisso, da responsabilização (accountability), da transparência e da integridade, fundamentados e constituídos na complexidade do setor público. O estudo tem como objetivo identificar as práticas de boa governança adotadas pelas empresas públicas vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A). Os objetivos específicos concentram-se em investigar a origem da governança, os princípios e recomendações que regem a boa governança na administração pública, os conceitos de governança, governança pública e administração pública. A pesquisa é exploratória, de natureza qualitativa, delineada como pesquisa
bibliográfica, documental e estudo de caso múltipo. Busca-se nos relatórios de gestão, nos
códigos de ética, nos estatutos sociais, nos balanços patrimoniais e nas demonstrações contábeis a evidenciação de práticas de boa governança na CONAB, na EMBRAPA, no INMET, na CEAGESP, na CASEMG e na CEASAMINAS. Os resultados possibilitam concluir que as empresas públicas objeto do estudo de caso múltiplo evidenciam as práticas de boa governança, embasadas nas dimensões de padrões de comportamento, estruturas e processos, controle e relatório, definidas pela International Federation of Accountants IFAC (Federação Internacional de Contadores).
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As medidas cautelares na lei de improbidade administrativa e sua eficácia / The efficacy of cautinos in casures in the administrativo impropriety law (Inglês)Carvalho, Isabel Freitas de 31 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-31 / It is often observed on many Brazilian journals news about inappropriate conducts practices
of public agents and private agents who work in the public service that are considered
administrative impropriety acts. With cases in the tree levels of Power (Legislative, Executive
and Judicial), as well in the fields of the Union, the State and the Municipality, public agents
make administrative impropriety acts that cause illicit enrichment, public resources loses and
administration public basic principles violation. To prevent these acts, there are specific laws
that attempts to provide efficacy in the combat to actions against the public patrimony. This
research analyses the administrative impropriety acts on the Brazilian laws and the measures
to combat these acts in all of the Federal Constitutions that have existed in Brazil. It also
evaluates all the acts classified as administrative impropriety in the specific law nº 8.429/92.
It studies the judicial actions, the parts, who can be author or defendant, who can initiate a
judicial process in the Judicial Powers, the request, the Public Competent Organism to judge
and the sanctions imposed in the law to use on the public agents if necessary. It observes and
considers the precautionary process, emphasizing the cautions measures and their essential
elements (periculum in mora and fumus boni iuris). It continues showing the authority of the
judge to decide the case in the precautionary process. On the end, the research shows the
typical and the atypical cautions measures in the Administrative Impropriety Law and their
efficacy. To achieve all the research goals, scientific articles and some jurisprudences of the
Brazilian Supreme Court have been read. The Brazilian administrative impropriety laws were
also analyzed. This research shows that all the caution measures have efficacy to detect some
administrative impropriety acts, being possible to maintain the efficacy of these cautions
measures to beyond the final judgment to reach the rights. So, the cautions measures are
efficacy to get the rights wrote on the judgment that condemn the public agent that makes an
administrative impropriety act, the unfair agent. / Observam-se, com certa freqüência nos meios jornalísticos nacionais, várias notícias sobre
condutas inadequadas de agentes públicos e terceiros alheios à Administração Pública que se
enquadram como atos de improbidade administrativa. São vistos nas três esferas do poder
(legislativo, judiciário e executivo), assim como nos âmbitos municipal, estadual e federal,
agentes públicos cometendo atos tipicamente de improbidade administrativa que causam
enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, além de violar os princípios da Administração
Pública. No entanto, a fim de impedi-los, existem leis com medidas específicas que buscam
proporcionar eficácia no combate a esses atos contra o patrimônio público. Face ao exposto, a
dissertação analisa a improbidade administrativa na legislação infraconstitucional brasileira
bem como as medidas de combate à improbidade em todas as Constituições Federais
existentes no Brasil. Além disso, avalia todos os atos que causam improbidade administrativa
no âmbito da lei nº 8.429/92. Trata, também, da ação de improbidade administrativa, as
partes, quem possui legitimidade ativa e passiva para opor a demanda, o procedimento
administrativo e judicial, a causa de pedir, o pedido, a competência para julgar tal demanda, e
as sanções previstas e impostas ao agente ímprobo. Considera, ainda, os aspectos do processo
cautelar, dando ênfase às medidas cautelares e seus elementos essenciais (fumus boni iuris e
periculum in mora). Mostra o poder geral de cautela do juiz e a contracautela como institutos
fundamentais do processo cautelar. Por fim, o trabalho estuda as medidas cautelares típicas e
atípicas na lei de improbidade administrativa e sua eficácia. Para atingir as respostas aos
objetivos, foram coletados diversos textos de livros, artigos científicos, jurisprudência dos
Tribunais de Justiça do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram analisadas as
leis brasileiras referentes à improbidade administrativa. A pesquisa revelou que as medidas
cautelares são eficazes para a apuração de ato de improbidade administrativa, sendo possível
manter a eficácia dessa medida cautelar além da sentença, atingindo até a efetivação do
direito. Nesse contexto, a medida eficaz alcança o direito disposto na decisão de condenação
do agente ímprobo.
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Uma análise econômica dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da necessidade de comprovação de regularidade fiscal / An analisys economic of fundamental rights' of taxpayers in front of the necessity of prove of tax regularity (Inglês)Carvalho, Nathalie de Paula 24 March 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-03-24 / The activity from the State Tax Committee is limited by the devices that are inserted in the Constitution of 1988, during which stand out the fundamental rights of taxpayers and tax principles apply. This is the constitutionalization of the Tax Law. The duty to pay taxes is an undisputed fact, due to be the primary means of funding. This interest revenue collection is sometimes superimposed on the fundamental rights of taxpayers when the exercise of these is subject to proof of tax regulations. The difficulties encountered in the intricacies of treasury management structure, particularly at the federal level, are another order of the obstacles to these dictates, which, according to art. 5, § 1 of the constitutional text, to be constituted by the fundamental skills they should have immediate effect. The abuses by public officials are listed, and to deter such actions or omissions that cause damage to taxpayers, it is urgent to implement a systematic accountability of the government entity that involves the legal entity
of public law, but not only that: it was shown necessary to effect the action backward referred to in art. 37, § 6 of the Federal Constitution, in order to achieve directly caused the damage. This, then, is the object of this thesis, which will attempt to rebuild a Constitutional Theory Tax that is able to reconcile the tax revenues and the exercise of fundamental rights of taxpayers. The objectives of this study is to propose an interpretation of the Institute of regular tax so as to be in line with the aggressive marketing system that runs alongside the economic order and the daily activities of taxpayers. The Economic Analysis of the Tax Law, placed in this context, is proving a useful tool, with its practical and theoretical apparatus to demonstrate the importance of the interpreter and enforcer of the law to raise the economic and financial reality in which they are immersed in their distribution, are individual taxpayers or businesses. This dissertation will present some reflections on the exercise of fundamental rights of taxpayers against the imposition of proof of compliance with taxes, presenting a design closer to real life in order to insert contextual society in a market system, in order to prevail the dictates placed on Constitutional Economic Order, not the mere state s interest, which seems blind and averse to fundamental rights, this being the conclusion to be achieved.
Keywords: Fundamental rights of taxpayers. Tax regulations. Economic Analysis. Tax Law.
Responsibility. Public Administration. / A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade
inconteste, haja vista ser o principal meio de financiamento estatal. Este interesse
arrecadatório é por vezes sobreposto aos direitos fundamentais dos contribuintes quando o exercício destes é condicionado à comprovação de regularidade fiscal. As dificuldades que se encontram nos meandros da estrutura administrativa fazendária, em especial no âmbito federal, representam outra ordem de obstáculos ao respeito a estes ditames, que, segundo o art. 5º, § 1º do texto constitucional, por revestirem a qualificação de fundamentais, deveriam ter eficácia imediata. Os abusos por parte dos agentes públicos são constantes e, para coibir estas ações ou omissões que causem danos aos contribuintes, urge a implementação de uma sistemática responsabilização do ente estatal que envolva a pessoa jurídica de direito público, mas não somente isso: demonstra-se necessária a efetivação da ação regressiva a que se refere o art. 37, § 6º da Constituição Federal, de modo a atingir diretamente o causador do dano. Este, portanto, é o objeto desta dissertação, que buscará reconstruir uma Teoria Constitucional Tributária que seja capaz de conciliar a arrecadação fiscal e o exercício dos direitos
fundamentais dos contribuintes. Os objetivos do presente estudo é propor uma interpretação do instituto da regularidade fiscal, de modo a se coadunar com o agressivo sistema de mercado que ladeia a ordem econômica e as atividades cotidianas dos contribuintes. A Análise Econômica do Direito Tributário, inserida neste contexto, vem se mostrando uma ferramenta útil, com seus aparatos práticos e teóricos, para demonstrar a importância do intérprete/aplicador do Direito se sensibilizar com a realidade econômica e financeira em que estão imersos os seus destinatários, sejam os contribuintes individuais ou as empresas. Nesta dissertação, serão apresentadas algumas reflexões sobre o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da imposição de comprovação da regularidade fiscal, apresentando se uma concepção mais próxima da vida real, tendo em vista a inserção contextual da sociedade em um sistema de mercado, de modo a preponderar os ditames inscritos na Ordem Econômica Constitucional, e não o mero interesse fazendário, que se revela cego e averso aos direitos fundamentais, sendo esta a conclusão que se pretende alcançar. Palavras-chave: Direitos fundamentais dos contribuintes. Regularidade fiscal. Análise Econômica. Direito Tributário. Responsabilidade. Administração Pública.
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Modelos organizacionais de administração pública : um estudodos aspectos da realidade cearense na estrutura de referência das reformas do estadoGomes, Maria Lucineide Serpa 16 August 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-08-16 / A Administração Pública Gerencial é um tema bastante debatido no Brasil e em muitos outros países do mundo. Sua origem é historicamente datada nos anos 80, e as mudanças que produziram este modelo são atribuídas às necessidades decorrentes das crises econômicas e fiscais que atingiram muitos países naquela década. A presente pesquisa faz um estudo sobre as origens deste modelo, retrocedendo aos dois modelos anteriores, o patrimonial e o burocrático, em países que se tornaram ícones na implementação do gerencialismo e no Brasil, onde é apresentado um quadro histórico administrativo desde o Primeiro Império até os dias atuais, e por fim traça um histórico também da Administração Pública cearense. A Administração Pública gerencial fundamenta-se nos princípios de eficiência, eficácia e competitividade, da responsabilização dos administradores (accountability) e da gestão por resultados. O estudo tem como objetivo analisar a relação entre as práticas do modelo gerencial e a modernização e eficiência da administração estadual cearense. Os objetivos específicos concentram-se em apresentar os modelos de Administração Pública; estudar as reformas em países pioneiros na adoção do modelo gerencial na Administração Pública; identificar as reformas realizadas na Administração Pública brasileira até os dias atuais; analisar as práticas do modelo gerencial aplicadas na administração estadual cearense. A pesquisa é exploratória, de natureza qualitativa, delineada como pesquisa bibliográfica e documental. Foram realizadas entrevistas, e a partir delas foi desenvolvida a análise de conteúdo. A contribuição deste trabalho resulta na avaliação da modernização da administração estadual cearense. A análise do conteúdo da pesquisa com os entrevistados constatou-se que todos eles têm a visão de que o modelo gerencial, representado pela Gestão por Resultados, aplicado à administração pública estadual tornou o Ceará um caso bem sucedido de administração gerencial. A contribuição deste trabalho resulta na avaliação da modernização da administração estadual cearense.
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Participação popular no âmbito das agências reguladoras brasileiras / Popular participation within the role of Brazilian Regulatory Agencies. (Inglês)Rodrigues, Cristiana Espírito Santo 08 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-08 / This study has as central objective evaluate the mechanisms of popular participation within the role of Brazilian Regulatory Agencies and verify the rate of effectiveness of such participation as well. As for the methodology it s a research of qualitative nature and in the perspective of its goals as analytic-descriptive and technical procedures point of view such as literature and documents. It has as teoretical basis the doctrine of several scholars of the subject, among which stand out, Alexandre Aragão, Carlos Ari Sundfeld, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Floriano de Azevedo Marques Neto, Leila Cuéllar, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marçal Justen Filho. The research starts from one background approach of the reforms of public administration in Brazil in order to contextualize the emergence of Regulatory Agencies in the Country. At the same time this study looks the new State s position in the economy which swaps from a goods and services provider to a normative and regulator agent, performing new functions as inspection, controlling, incentives and planning. The regulation of public services is also discussed by detailing the regime, characteristics, delegation forms and legal principles with focus on the role of agencies in the regulation and inspection of the quality of public services provided.
Then the Brazilian model of Regulatory Agencies is analyzed, showing since the foreign
background which inspired its origin, legal, rights and control. In the end, are shown the democratic instruments used by agencies, analyzing through the survey of data obtained next to the National Electric Energy Agency, the frequency of the popular participation s effectiveness. Tracing this scenario, some actions are suggested aiming the increasing and strengthening of the democratic participation in ambit of Brazilian Regulatory Agencies.
Keywords: Administrative Reform. Regulatory agencies. Popular participation. Effectiveness. / O presente estudo tem por objetivo central avaliar os mecanismos de participação popular no âmbito das agências reguladoras brasileiras, bem como verificar o grau de efetividade desta participação. Quanto à metodologia trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa e, na perspectiva de seus objetivos, como analítico-descritiva, e ainda do ponto de vista de seus procedimentos técnicos como bibliográfica e documental. Tem como base teórica a doutrina de diversos estudiosos da matéria, dentre os quais se destacam Alexandre Aragão, Carlos Ari Sundfeld, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Floriano de Azevedo Marques Neto, Leila Cuéllar, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marçal Justen Filho. A pesquisa parte de uma abordagem histórica das reformas da Administração Pública no Brasil, com o propósito de contextualizar o surgimento das agências reguladoras no país. Em paralelo, examina a nova posição do Estado na economia, que deixa de ser produtor de bens e serviços para assumir a postura de agente normativo e regulador, desempenhando as funções de fiscalização, controle, incentivo e planejamento. A regulação dos serviços públicos também é discutida, detalhando-se o regime, as características, as formas de delegação e os
princípios jurídicos, com enfoque no papel das agências na regulação e fiscalização da
qualidade dos serviços públicos prestados. Em seguida, faz-se uma análise do modelo
brasileiro de agências reguladoras, retratando desde os antecedentes estrangeiros que
inspiraram sua origem, natureza jurídica, atribuições e controle. Ao final, são apresentados os instrumentos democráticos utilizados pelas agências, investigando-se, por meio de levantamento de dados obtidos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a frequência da efetiva participação popular. Traçado esse cenário, sugerem-se algumas medidas visando ao aumento e ao fortalecimento da participação democrática na seara das agências reguladoras brasileiras.
Palavras-chave: Reforma gerencial. Agências reguladoras. Participação popular. Efetividade.
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