Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-07-27 / Contemporary constitutional law, characterized by humanization, for the extension and application of axiological principles, implicit or explicit material or interpretive center is to the human person and the protection of their dignity through individual rights. Fundamental rights and personality rights protection to individuals composing. Establishment of such rights would require access to resources that the guarantee against unwarranted attacks, including those coming from the state itself by its organs and agents. Among these are the courts of auditors, external control bodies of public administration, whose goal is to protect the interests, resources and public property. Both courts of accounts for the Judiciary have jurisdiction in a broad sense, but only judicial decisions are effectively permanent and unchanging. While the judiciary is an organ of democratic structure, access to which aims to protect rights, courts of accounts held overriding the republican principle, sure that democracy and republic should seek a balance to the maximum satisfaction of the public interest and private interest without a defeat the other. The courts of accounts have administrative, not judicial, and all his acts are administrative control. If, in the exercise of this activity, excesses occur, and is reached the legal sphere of the individual public administrator whose accounts were audited by a manifestly illegal or unconstitutional by an attack on fundamental rights and personality, he can seek justice for the democratically to ensure these powers improperly mitigated. Delimited judicial control in cases of manifest illegality and unconstitutionality, not only in formal aspect, but also for examining the technical merits, the court may annul the appointment and determine a new assessment by the court of accounts. Key-words: Constitucional. Administrative. Judiciary. Courts of accounts. Control. / O direito constitucional contemporâneo, caracterizado pela humanização, pela ampliação axiológica e pela aplicação de princípios, implícitos ou explícitos, materiais ou interpretativos, tem como centro a pessoa humana e a proteção à sua dignidade por meio de direitos individuais. Direitos fundamentais e direitos de personalidade compõem a proteção aos indivíduos. Estabelecidos esses direitos, seria necessário o acesso a meios que os garantissem contra agressões indevidas, inclusive daquelas oriundas do próprio Estado por seus órgãos e agentes. Entre esses estão os tribunais de contas, órgãos de controle externo da administração pública, cujo objetivo é proteger o interesse, os recursos e o patrimônio público. Tanto os tribunais de contas quanto o Poder Judiciário exercem jurisdição em sentido amplo, mas apenas as decisões judiciais são efetivamente definitivas e imutáveis. Enquanto o judiciário é órgão da estrutura democrática, cujo acesso visa a proteção de direitos, os tribunais de contas realizam precipuamente o princípio republicano, certo que democracia e república devem buscar um equilíbrio para a satisfação máxima do interesse público e do interesse privado sem que um anule o outro. Os tribunais de contas têm natureza administrativa, não judicial, e todos os seus atos são administrativos de controle. Se, no exercício dessa atividade, ocorrer excessos, e for atingida a esfera jurídica individual do gestor público, cujas contas foram fiscalizadas, por uma ilegalidade manifesta ou uma inconstitucionalidade por agressão a direitos fundamentais e de personalidade, poderá ele buscar o judiciário para, democraticamente, garantir essas prerrogativas indevidamente mitigadas. Delimitado o controle judicial aos casos de ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade, não apenas no aspecto formal, mas também pela análise do mérito técnico, poderá o judiciário anular o provimento e determinar uma nova apreciação pelo tribunal de contas. Palavras-chave: Constitucional. Administrativo. Judiciário. Tribunais de contas. Controle.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-06-21 / The study will address questions about the control of discretionary administrative acts by the Judiciary in Contemporary brazilian Constitutionalism. The rule is that the court can exercise control over the legality of administrative acts, including the discretionary acts, but following the introduction of a new hermeneutic Neoconstitucionalism is not right to say that the legality is restricted to the narrow concept of pure adequacy of rules in the legal system. Founded in a democratic state, the Brazilian Contemporary Constitutionalism, marked by the rise and expansion of the judiciary, the prestige given to fundamental rights and the recognition of the normative force of constitutional principles, implicit or explicit, brought a new theory of law whose application gives scope for a rapprochement between law and morality and a modern measure to review discretionary administrative acts by public authorities. The dynamic that fits with the advent of the Federal Constitution of 1988 is that legality must be understood in its broad sense, therefore, public administration linked to the dictates of the law, must comply with other foundations to determinate their actions, such as the democracy, fundamental rights and constitutional principles. Expand the legal concept of legality allows the judiciary to analyze the administrative actions taken as discretionary under a new hermeneutic. It is imperative, in this case, the existence of the system of checks and balances for a mutual monitoring of power, such exercise does not mean usurping the powers of the Public Administration acts, in a way to determinate which is most convenient and appropriate for the public interest. In fact, there's no away to avoid the review of discretionary administrative action under the view that the administrative merit is untouchable, because the control is not of merit, but of legality. What is observed is that the Constitutionalization of Law placed at the top of the legal system a Constitution of 1988 and in this light the control of legality must be exercised according to the precepts established by the highest law. Thus, the court action as an instrument for achieving the constitutional objectives follows the logic of reasonable action, demanding that the magistrate in the exercise of its jurisdiction, decides according to values that permeate the society and are the best suited to the particular case. The question, therefore, it is only to analysis the control of legality of administrative discretionary acts in accordance with the Constitution, but not a control of merit, because if the suspicion of abuse of power by the public administration exist, if the judiciary is evoked to manifest, it can not refrain from assessing the implementation of the act due to their discretionary nature. The convenience and the opportunity inherent in discretionary acts is not a shield to the effectiveness of control by the court, is only one prerogative of discretion allowed by law to be used by the administrator, which is configured as a duty-power of the Administration. Thus, the work will be used to prove that the judiciary as the higher protector of the Constitution and in the current Contemporary Constitutionalism in Brazil, performs as a key role in implementing the monitoring of discretionary administrative acts, having as a legality parameter understood in its widest sense, including other fundaments able to exercise the external control of these acts, such as democracy, fundamental rights and constitutional principles. Key words:Brazilian Contemporary Constitutionalism. Discretionary administrative act. Control by the Judiciary. / O estudo abordará questionamentos sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário no Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro. A regra é que o Órgão Jurisdicional pode exercer controle de legalidade sobre os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas, seguindo a introdução da Hermenêutica Neoconstitucionalista, não é certo afirmar que a legalidade se restringe ao conceito estrito de pura adequação às regras positivadas no ordenamento jurídico. Fundado em um Estado Democrático, o Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro, marcado pela ascensão e expansão do Poder Judiciário, pelo prestígio conferido aos direitos fundamentais e pelo reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais, sejam implícitos ou explícitos, trouxe uma nova teoria do direito cuja aplicação dá margem para uma aproximação entre o direito e a moral e um moderno parâmetro de fiscalização dos atos administrativos discricionários determinados pela Administração Pública. A dinâmica que se insere com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a legalidade deve ser entendida em seu sentido amplo, dessa forma, a Administração Pública vinculada aos ditames da lei deve obedecer a outros fundamentos ao determinar seus atos, a exemplo do regime democrático, dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. A ampliação legal do conceito de legalidade permite ao Judiciário analisar os atos administrativos tidos como discricionários sob uma nova hermenêutica. É imperioso, nesse caso, a existência do Sistema de Freios e Contrapesos para controle e fiscalização mútua dos poderes, não significando tal exercício usurpação da competência da Administração Pública para determinar qual ato é mais conveniente e oportuno para o interesse público. De fato, não há como se afastar mais a análise do ato administrativo discricionário sob a ótica de que o mérito administrativo é intocável, pois o controle não é de mérito, mas de legalidade. O que se observa é que a Constitucionalização do Direito colocou no ápice do ordenamento jurídico a Constituição Federal de 1988 e sob esse prisma o controle de legalidade deve ser exercido, obedecendo aos preceitos estabelecidos pela Lei Maior. Assim, a atuação jurisdicional como instrumento para o alcance dos objetivos constitucionais segue a atuação lógica do razoável, exigindo que o magistrado no exercício de sua competência jurisdicional decida de acordo com os critérios axiológicos que permeiam a sociedade e melhor se adéquam ao caso em concreto. A questão, portanto, se trata somente da análise de controle de legalidade dos atos administrativos discricionários em conformidade com a Constituinte Originária e não de controle de mérito, posto que diante de suspeita do abuso de poder da Administração Pública e uma vez suscitado a se manifestar não pode o Judiciário se abster de avaliar a aplicação do ato em razão de sua natureza discricionária. A conveniência e a oportunidade inerente aos atos discricionários não é um escudo à efetivação do controle pelo Órgão Jurisdicional, é apenas um critério de discricionariedade permitida por lei ao uso do administrador, que se configura como um dever-poder da Administração. Assim, o trabalho se destinará a comprovar que o Judiciário, como protetor maior da Constituição Federal e no atual Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro, realiza papel fundamental na concretização da fiscalização dos atos administrativos discricionários, tendo como parâmetro uma legalidade entendida em seu sentido amplo, abrangendo como fundamentos hábeis ao exercício do controle externo desses atos a democracia, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais. Palavras chave: Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro. Ato administrativo discricionário. Controle pelo Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-05-30 / Agency theory is the basis for understanding the conflict between principal and agent in all types of organizations, including those that are part of the complex environment of public administration. Governance practices have been adopted for, among other purposes, contribute to reduce chances of agency problems intensify, the good of the principal interest. Within the public administration, governors, managers and bureaucratic servants, acting as principal or as agent, are involved in the definition and implementation of public policies to facilitate welfare improvement of the principal society. State Basic Sanitation Companies are state-owned companies operating in the economic activities of providing water and sanitation services to society, and must also comply with the principles of public policy of basic sanitation, such as universal access to these services. This thesis relates to the question-problem and establishes objectives, and hypotheses, constructs relating to governance practices, juridical and legal institutional, corporate and property business and regulatory institutional dimensions and results of State Basic Sanitation Companies regarding compliance with the fundamental principle of universal provision of public water and sewage, in the light of agency theory. The study design involved the implementation of methodological procedures covering quantitative approach to the problem, literature review, data collection in 21 of the 24 units of the object of study, deepening the exams in four of these companies, exploratory activity and descriptive analysis to reach the set goals. Remained evident that, in that order, alluding governance practices to standards behavior, processes and organizational structures, control and external reporting, and related investment factors, state ownership control, regulatory agencies and size of the board are important to the fulfillment of the universal principle in the provision of water and sanitation services in the perception of the four companies that have achieved the highest and lowest levels of compliance with this public basic sanitation policy. Keywords: Agency theory. Governance in public management. Sanitation public policy. State Basic Sanitation Companies. Principle of universal. / A teoria da agência é base para compreensão dos conflitos entre principal e agente em quaisquer tipos de organizações, inclusive as que integram o complexo ambiente da Administração pública. Práticas de governança têm sido adotadas para, dentre outras finalidades, contribuir para diminuir as chances de os problemas de agência se intensificarem, a bem do interesse do principal. No âmbito da gestão pública, governantes, gestores e servidores burocráticos, atuando como principal ou como agente, estão envolvidos na definição e implementação de políticas públicas destinadas a propiciar melhoria do bem-estar do principal sociedade. As Companhias Estaduais de Saneamento Básico são empresas estatais que atuam nas atividades econômicas de fornecimento de serviços de água e esgotamento sanitário à sociedade, devendo também cumprir princípios de políticas públicas de saneamento básico, como o da universalização do acesso a esses serviços. Esta tese relaciona na questão-problema e estabelece nos objetivos e nas hipóteses constructos referentes a práticas de governança, dimensões de natureza institucional jurídico-legal, empresarial societária e patrimonial e institucional regulatória e os resultados das Companhias Estaduais de Saneamento Básico quanto ao cumprimento do princípio fundamental de universalização na prestação de serviços públicos de água e esgotamento sanitário, à luz da teoria da agência. O delineamento da pesquisa implicou na execução de procedimentos metodológicos que abrangeram abordagem quantitativa do problema, revisão bibliográfica, levantamento de dados em 21 das 24 unidades do objeto de estudo, aprofundamento dos exames em quatro dessas empresas, atividade exploratória e análise descritiva para alcance dos objetivos definidos. Restou evidenciado que, nessa ordem, práticas de governança alusivas a padrões de comportamento, processos e estruturas organizacionais, controle e relatórios externos, além de fatores referentes a investimentos, controle acionário estatal, agências reguladoras e tamanho do conselho de administração são importantes para o cumprimento do princípio de universalização na prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário, na percepção das quatro companhias que alcançaram os maiores e menores níveis de cumprimento dessa política pública de saneamento básico. Palavras-chave: Teoria da agência. Governança na gestão pública. Políticas públicas de saneamento básico. Companhias estaduais de saneamento básico. Princípio da universalização.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / The secret, except in exceptional cases, is not compatible with the freedoms and rights of man, being contrary to the Democratic State of Law. Thus, this paper analyzes how the government develops from a culture of secrecy to adopt publicity as principle. Examines the movement to ensure access to public information management, that have occurred, most significantly, since the second half of the twentieth century. This move marks the internationalization of the right of access at the international and internal order of states, including Brazil. After the scope of what is meant by public administrative information, the right of access to it is studied as a fundamental and also a human right, where are examined their subprinciples. Finally, the study addresses the hypothesis of confidentiality of information: security of the State or of the people and personal information. Keywords: Access to public information act. Access to administrativ public information. Hypotheses of secrecy / O segredo, salvo em casos excepcionais, não é compatível com as liberdades e os direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura do segredo para adotar a publicidade como princípio. Examina-se o movimento pela garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no plano internacional e na ordem interna dos Estados, dentre eles o Brasil. Após a delimitação daquilo que se entende por informação pública administrativa, o direito de acesso à mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o estudo trata das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade e informações pessoais. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Direito de acesso à informação pública administrativa. Hipóteses de sigilo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-22 / The present dissertation examines the possibility that in the exercise of their constitutional attributions, the Brazilian Audit Courts monitor directly from an externally controlled seat the closed entities of private welfare receiving public sponsoring. From that perspective it addresses initially among other aspects the origin of private welfare worldwide and in Brazil, its constitutional system, types of private welfare entities (open and closed) and the peculiarities of the closed bodies of private welfare receiving public sponsoring. It then goes on to scrutinize the legal nature of the activity exercised by private bodies within the realm of closed private welfare, and the action taken by the State regarding monitoring of said activity, giving special emphasis to the role played by the principal organs for supervision and regulation disciplined by the law. It furthermore deals with the Audit Courts competence to supervise and control, so as to reveal the parameters guiding achievement of external control, the passive subjects of this control and the principal constitutional attributions of the Audit Courts. It finally verifies - through scrutiny of pertinent emblematic court decisions - if the Audit Courts have the competence to supervise the closed entities of Private Welfare sponsored by the Public Administration and what are the forms and the limits of this control. Based on a bibliographic research it can be concluded that in accordance with articles 70, 71, subparagraph II, and 75 of the Federal Constitution, the Brazilian Audit Courts are competent to supervise directly and fully the mentioned entities for being private law corporate bodies which collect, retain and manage public funds. Keywords: External Control. Closed Entities with Public Sponsoring. Private Welfare. Audit Courts. / A presente dissertação examina a possibilidade de os Tribunais de Contas brasileiros, no exercício de suas atribuições constitucionais, fiscalizarem, diretamente, em sede de controle externo, as entidades fechadas de Previdência Privada com patrocínio público. Nesta perspectiva, inicialmente, aborda, dentre outros aspectos, a origem da Previdência Privada no mundo e no Brasil, o seu Regime Constitucional, as espécies de entidades de Previdência Privada (abertas e fechadas) e as peculiaridades das entidades fechadas de Previdência Privada com patrocínio público. Na sequência, analisa a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelos particulares no âmbito da Previdência Privada Fechada e a atuação estatal no tocante ao controle desta atividade, com ênfase para o papel desempenhado pelos principais órgãos de fiscalização e regulamentação disciplinados em lei. Trata ainda da competência fiscalizadora e controladora exercida pelos Tribunais de Contas, de modo a expor os parâmetros que guiam a realização do controle externo, os sujeitos passíveis deste controle e as principais atribuições constitucionais das Cortes de Contas. Por fim, apura se os Tribunais de Contas são competentes para fiscalizar as entidades fechadas de Previdência Privada patrocinadas pela Administração Pública e quais as formas e os limites deste controle, por meio da observação de julgados emblemáticos sobre a matéria. A partir da pesquisa bibliográfica, conclui-se que, de acordo com os artigos 70, 71, inciso II, e 75 da Constituição Federal, os Tribunais de Contas brasileiros são competentes para fiscalizar, de forma direta e plena tais entidades, posto se tratarem de pessoas jurídicas de Direito Privado que arrecadam, guardam e gerenciam recursos públicos. Palavras-chave: Controle Externo. Entidades Fechadas com Patrocínio Público. Previdência Privada. Tribunais de Contas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-07-09 / The contemporary Public Administration experiences, recently, the flexibility of rigid paradigms, among which it is possible to highlight the principle of administrative legality and the supremacy of the public interest. At the center of the debate, includes a right known by few people, whose origin dates back to the early twenty-first century, in the European Union, that had been irradiated from the principle of human dignity, the cornerstone of Brazilian legal system: the fundamental right to good administration or good government. In this perspective, new concepts have been brought about, nevertheless, public managers cannot lose focus, so they must keep their attention directed to the larger purpose which continues to guide all their functional actions: public interest. Therefore, this study proposes a more detailed analysis on the legal interpretation under Administrative Law, in order to analyze the activity of interpretation and application of legal norms by actual Public Administrators. It is in this scenario of both a challenging and disconcerting perspective, given breaking established paradigms in the past by legal experts, like Celso Antonio Bandeira de Mello, the present study proposes a review of the stance of Administration within the context of administrative procurement. Noteworthy are the figures of public bidding - specifically in its verification aspects of tax compliance and labor of bidders enabling stage; of commission bidding, of competitors themselves, and also of society in its dialogical aspect, assuming the concept as a potential risk factor also important for institutes of Administrative Law. According to this line of reasoning, one must consider the reality in abeyance, leaving aside a fictitious role of the government in the interest of efficiency and effectiveness. Moreover, from the idea of predictability of risks, more emphasis on the precautionary principle discussion is gained, a principle fairly recognized in the area of Environmental Administrative Law, and its applicability to the in force national administrative legal scenario. The Master's Degree thesis concludes, therefore, which are the aspects of tax and labor compliance that are essential for the bidders to continue in the dispute, indicating the purpose of these requirements of Public Administration according to the doctrine and jurisprudence and proposing a Checklist to facilitate the work of the bidding commission. Keywords: Administrative Law. Legal hermeneutics. Fundamental right to good administration or good government. Precautionary principle. Public bidding. / A Administração Pública contemporânea vivencia, nos dias de hoje, a flexibilização de rígidos paradigmas, dentre os quais é possível destacar o princípio da legalidade administrativa e o da supremacia do interesse público. No centro do debate, figura um direito conhecido por poucos, cuja origem remonta ao início do século XXI, na União Europeia, irradiado do princípio da dignidade da pessoa humana, sustentáculo basilar da ordem jurídica brasileira: o direito fundamental à boa administração ou bom governo. Surgem, assim, conceitos novos, mas o administrativista não pode perder o foco, deve manter sua atenção voltada para a finalidade maior que continua a orientar todos os seus atos funcionais: o interesse público. Para tanto, o estudo propõe uma análise mais detida acerca da hermenêutica jurídica no âmbito do Direito Administrativo, com vistas a analisar a atividade de interpretação e aplicação das normas jurídicas pelo gestor público na atualidade. É nesta perspectiva desafiadora e ao mesmo tempo desconcertante, em face da quebra de paradigmas estabelecidos no passado por juristas de renome, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, o presente estudo propõe uma revisão da postura da Administração dentro do contexto da contratação administrativa. Destacam-se as figuras da licitação pública especificamente em sua etapa habilitatória de verificação dos aspectos de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes; das comissões de licitação; dos próprios concorrentes; e, ainda, da sociedade em sua faceta dialógica, assumindo-se o conceito do risco potencial como um fator importante também para os institutos de Direito Administrativo. Segundo esta linha de raciocínio, é preciso considerar a realidade jacente, deixando de lado uma atuação ficta do Poder Público em prol da eficiência e da efetividade. Ademais, a partir da ideia de previsibilidade do risco, ganha ênfase a discussão acerca do princípio da precaução, tão reconhecido na seara do Direito Administrativo Ambiental, e da sua aplicabilidade ao cenário jurídico administrativista pátrio vigente. O trabalho conclui, portanto, quais são os aspectos de regularidade fiscal e trabalhista essenciais à habilitação dos licitantes, esclarecendo a finalidade destas exigências feitas pela Administração Pública conforme a doutrina e a jurisprudência pátria e propondo uma Lista de Verificação ou Check List para facilitar a atuação prática das comissões de licitação no Brasil. Palavras-chave: Direito Administrativo. Hermenêutica jurídica. Direito fundamental à boa administração ou bom governo. Princípio da precaução. Licitação Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-26 / Seeks to analyze the judicial control over the military disciplinary punishments. Therefore, register the context of public administration in relation to its submission to the Rule of Law, as well as studying the structure, competence and peculiarities of Military Justice, in particular the Military Disciplinary Law. This study focuses on the administrative acts related and discretionary considering its limits when applying disciplinary sanctions, at which brighten its chances of Judiciary enter the merits of the administrative act, considering the normative interpretation of constitutional principles. Studies to military discipline, as well as the peculiar processes of Military Police with emphasis on those existing in the Military Police of Maranhão. It is the projection of the constitutional principles common to the criminal justice system castrense disciplinary system, by virtue of the ontological proximity between the military administrative sanctions and penalties. It demonstrates understanding of the courts on the matter, as well as the decisions handed down by the judiciary Maranhense given the opportunities he enjoyed in administrative disciplinary actions applied by the military administration of Maranhão, with the reinstatement of police disciplinary excluded, as well as the granting of freedom to those who were stopped, detained or arrested by arbitrary administrative act. We conclude that the administrative acts sanctioning not admit discretion, especially those that apply military disciplinary punishments to dismiss, as well as in civil administrative penalties, but also may curtail the freedom of the military. Thus, the judiciary will reach the merits of these acts, deciding on the basis of constitutional principles, in particular those of legality, proportionality and reasonableness. This is a qualitative study, which is descriptive research methodology and legal subtype, relying on literature and documents. Keywords: Constitutional action. Disciplinary punishment. Judicial control. Public Administration. Military Police. / Busca-se analisar o controle judicial sobre as punições disciplinares militares. Para tanto, registra-se a contextualização da Administração Pública no que concerne à sua submissão ao Estado Democrático de Direito, bem como estuda-se a estrutura, competência e peculiaridades da Justiça Militar, em especial, o Direito Disciplinar Militar. Aborda-se sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, considerando seus limites quando aplicam sanções disciplinares, momento em que vislumbram-se possibilidades do Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo, considerando a interpretação normativa dos princípios constitucionais. Estuda-se a disciplina militar, bem como os processos peculiares das Polícias Militares com ênfase naqueles existentes na Polícia Militar do Maranhão. Considera-se a projeção dos princípios constitucionais comuns do sistema criminal ao sistema disciplinar castrense, em virtude da proximidade ontológica existente entre as sanções administrativas militares e as sanções penais. Demonstra-se o entendimento dos Tribunais sobre a matéria, bem como as decisões prolatadas pelo Poder Judiciário Maranhense diante das oportunidades em que apreciou atos administrativos disciplinares aplicados pela administração militar maranhense, com a reintegração ao cargo de policiais excluídos disciplinarmente, bem como a concessão de liberdade àqueles que foram impedidos, detidos ou presos por meio de ato administrativo arbitrário. Conclui-se que os atos administrativos sancionatórios não admitem discricionariedade, principalmente aqueles que aplicam punições disciplinares militares que demitem, assim como nas sanções administrativas civis, como também podem cercear a liberdade dos militares. Desta forma, o poder judiciário terá alcance sobre o mérito destes atos, decidindo com fundamento nos princípios constitucionais, em especial, aos da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia de pesquisa é descritiva e de subtipo jurídico, apoiando-se em pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Punição disciplinar. Controle judicial. Administração Pública. Polícia Militar.

A Administração Pública contemporânea se orienta por diversos novos paradigmas, entre os quais se identificam a ampliação das bases de legalidade, a processualização administrativa, a ressignificação do interesse público, o direito fundamental à boa administração pública, a adoção de instrumentos privados e uma nova postura relacional do Estado. No entanto, o cenário brasileiro revela o descumprimento desses paradigmas pela Administração, especialmente pela alta judicialização de suas relações com os cidadãos. Diante desse panorama, a adoção de soluções consensuais para os conflitos da Administração Pública se destaca na recuperação da proximidade perdida. Dentre as diversas modalidades de soluções consensuais de conflitos arbitragem, conciliação, mediação e transação , a transação extrajudicial se revela como preferencial, por basear-se no protagonismo das partes e revelar, assim, vantagens comparativas. Essas vantagens também se destacam quando a Administração Pública se utiliza da transação extrajudicial, hipótese em que esta se reveste da natureza jurídica de contrato privado da Administração. O trabalho enfrenta os diversos desafios conceituais e operacionais à adoção da transação extrajudicial pelo Estado, que se concentram principalmente em torno da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e da postura de resistência dos gestores públicos. Com base no cenário delineado, o trabalho estuda as experiências nacionais e estrangeiras de transação extrajudicial na administração pública, para delas extrair os requisitos de validade e as hipóteses de cabimento de tais contratos. Por fim, o texto delineia diretrizes para que seja intensificado o recurso à transação extrajudicial pela Administração Pública. / The contemporary Public Administration is guided by several new landmarks, some of them being the wider basis for legality, the administrative proceduralization, the new meaning for the public interest, the fundamental right to a good administration, the use of private instruments and a new relationship posture by the State. Nonetheless, the Brazilian scenario reveals the void of theses paradigms by the Administration, specially with the high litigancy of its relations towards citizens. Facing this panorama, the adoption of alternative dispute resolution methods by the Public Administration stands out in the recovery of the lost proximity. Between the several alternative dispute resolution methods arbitration, conciliation, mediation and settlement , the extrajudicial settlement stands out as preferential, by basing itself on the parties initiative and by revealing comparative leverage towards the other methods. Such advantages are also present when the Public Administration utilizes the extrajudicial settlement technique, which holds the legal nature of an Administrations private contract. The thesis faces the several conceptual and operational chalenges for the use of extrajudicial settlement by the State, mainly based on legality, impersonality, public interest and the resistant posture of public officers. Within this scenario, the thesis studies the Brazilian and foreign experiences on the use of extrajudicial settlement on administrative activities, thus obtaining its validity requirements and cases of pertinence. At last, the text lines down directives for the intensification of the use of extrajudicial settlement contracts by the Public Administration.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:38:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4003_1.pdf: 1107024 bytes, checksum: 6c314475b9a9ca903803e8aa2ac194b7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / A competitividade das organizações tem aumentado com o passar dos anos, bem como a necessidade de aumentar receita em toda e qualquer organização, seja ela pública ou privada. Porém, em se tratando de empresas públicas o bem maior é o benefício à sociedade. Mas, como aumentar a receita e ainda assim beneficiar a sociedade? A forma mais adequada é com respaldo técnico e científico. Assim, o objetivo deste trabalho é propor uma redução do valor cobrado pelo serviço de confecção e emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) baseado em um comparativo de preços desse serviço em todos os DETRAN´s do Brasil, a fim de dar respaldo para a negociação. O trabalho, não obstante, tenta mostrar a diversidade dos preços e respectivas composições para este serviço em todos os DETRAN s do país e proporcionar uma análise comparativa da realidade de cada estado da federação. Dessa forma, o resultado deste trabalho proporcionará aos gestores do DETRAN/AL os subsídios necessários para a tomada de decisão eficaz quanto à estratégia de arrecadação relativa aos preços cobrados para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação, além de servir como fonte de pesquisa para outras organizações e demais interessados no tema aqui apresentado

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-04Bitstream added on 2014-06-13T20:21:47Z : No. of bitstreams: 1 silva_nc_dr_arafcl.pdf: 688999 bytes, checksum: d2cddbab7c6de18faec9dab468146948 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa examinou a gestão administrativa na esfera de governo municipal, com o objetivo de compreender casos de afãstamento de prefeitos por crimes contra a administração pública, descritos no Decreto Lei 2001/67, e as inovações constitucionais que se seguiram. Analisou a forma de atuação dos instrumentos de controle como a Câmara Municipal, o Ministério Público e a sociedade civil nestas ocorrências. Observou que os crimes de corrupção no governo de Antonio Sérgio Melo Buzzá em Ribeirão Bonito, e as infrações administrativas imputadas a José Alberto Mangas Pereira Catarino, em Presidente Venceslau, ambos no interior do Estado de São Paulo, são resultado de uma soma de fatores em que a ineficiência e a participação do servidor graduado nas irregularidades, por meio de mecanismos informais da burocracia, têm relevância decisiva para a permanência destes fenômenos na gestão de governo. O estudo compreendido entre 1996 e 2002 referente aos dois mandatos, foi importante por permitir perceber que as causas e os resultados dos crimes contra a administração pública que levam ao afastamento do prefeito têm suas especificidades. A disputa política entre as elites, caracterizada pelo intenso grau de animosidade entre adversários, contribui para que haja rigorosa atuação do Legislativo sobre o governo. Terreno que se abre para a percepção da presença de irregularidades na gestão de administrativa, como no caso de Presidente Venceslau. A inexistente atuação preventiva dos instrumentos de controle institucional sobre a gestão de governo, e a baixa participação da sociedade nas decisões políticas do município são fatores que contribuem para a ocorrência de irregularidades no governo das cidades. Entretanto, quando há o funcionamento dos instrumentos de controle e a mobilização popular contrária às práticas que causam prejuízo ao município... / This search has cheeked over the municipal government work, whit the porpouse of anderstand cases of remoteness of mayors that had crimes agaist the Public Administration, as Decree Law 2001/67, and the new of the constitution. The search analysed the way the Chamber was controled, Public Departament and the civic society in those events. Has observed the corruption crimes during the government of Antonio Sérgio Melo Buzzá in Ribeirão Bonito, and the administrative infractions imputated to josé Alberto Pereira Mangas Catarino, in Presidente Venceslau, both in inland São Paulo State, are result of a sum of facts where the inefficiency and the participation of the attendant in the irregularity, by informal mecanismes of the bureaucracy, has decisive importance for the keeping of these problems during the work the search was in 1986 and 2002 by the two commands, was important to understand the causes and results of crimes agaist public administration that make remoteness of the mayor and why. The politic dispute between elites, characterized by the degree of agressivet of the adversarys, contributed whit the Legislative. A way to see the irregularitys in the administrative in the administrative work as in Presidente Venceslau. The low work of the institutional controls and the low participation of the society in the politic decision are facts that contributed for the events of irregularits. However, when there is a control and the society is agaist corruption, it is controled more efficenty as in the city of Ribeirão Bonito.