A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível1, por mais que a ciência a médica é um exemplo tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir em certos casos a ser afastada, como exemplo cite-se a possibilidade de retroatividade das leis. O mundo jurídico dá ao tempo compreendido em um sentido mais amplo um tratamento peculiar, o que não significa o desprezo pelo tempo natural, mas exatamente o oposto. Institutos como a prescrição visam dar a segurança jurídica necessária a uma sociedade na qual foram criadas relações jurídicas que após determinado lapso temporal serão mantidas, com fulcro na paz social. Neste trabalho procura-se demonstrar que muito embora esteja consagrado o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a Administração Pública também se sujeita à inexorável passagem do tempo e a ela não apenas é adequada, como importante à aplicação da prescrição; mormente em seus processos administrativos disciplinares. O ordenamento jurídico não tem razão de existir, se não para organizar a sociedade e, diante disso, o estudo pretende demonstrar que a imprescritibilidade dos atos para quem quer que seja deve ser a exceção em uma estrutura social na qual se busca a paz e a tranquilidade, que virão necessariamente acompanhadas da segurança das relações jurídicas; e esta está umbilicalmente ligada ao fenômeno da prescrição. Se o bem comum é o sentido maior da existência do Estado, deve ser a todo tempo buscado, e para que seja alcançado mostra-se fundamental a segurança jurídica fundamento maior de existência da prescrição; em sentido inverso, sem a prescrição não há segurança jurídica, sem segurança jurídica não se pode estruturar um Estado Democrático. / The passage of time has always been the object of study in all branches of human knowledge. And it is undeniable that in many time is considered irreversible, whatever the science - the medical is an example - try sometimes dribble it, but in the field of Law that irreversibility may - in some cases - the be rejected, for example cite the possibility of retroactivity of laws. The legal world gives to the time - understood in a broader sense - a unique treatment, which does not mean contempt for the natural time, but exactly the opposite. Institutes such as the requirement to seek the necessary legal certainty to a society in which legal relations that have been established - after certain time period - will be maintained, with focus on peace. This work seeks to demonstrate that - but is enshrined the principle of supremacy of public interest on the individual, the government is also subject to the inexorable passage of time and it is not only appropriate, as an important application of the exhaustion; especially in its administrative disciplinary proceedings. The legal system has no reason to exist, if not for coordinating the people and, before that, the study seeks to show that the no exhaustion acts - to whoever - should be the exception in a social structure which seeks peace and tranquility, which will necessarily accompanied by security of legal relations, and this is in a very close way linked to the phenomenon of exhaustion. If the common good is the greatest sense of the existence of the State, should be sought at any time, and that is achieved it is essential to legal security - higher ground of existence of the exhaustion; in the other way, without exhaustion we wont have a secure legal system and certainty, without that will be impossible to build a real Democracy.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Carla Vidutto Berman.pdf: 1268917 bytes, checksum: 61475883c5894eac0e4758d62d893a14 (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / The object of the present work consists of the analysis of the administrative activities carried out by the collections of taxes allocated for the Social Security Funding. We aim at tracking a parallelism between the guaranties of the participants previewed in the entire legal framework and the administration prerogatives, covering as much the phase that precedes the entry as the one that is developed at a later date with the fiscal administrative process brought to action. The study begins with a brief covering of the origin and development of the State Power, going through all the historical moments; from the distinguished interventionism of the 18th century to the liberalism excess at the end of the same century, reaching the current model where the state maintains itself participative in the social relations, without being a centralizer of the economic activities nor a limiter of rights and private interests. Then, we dedicated to the general theory of the administrative process, including them in the applicable ruling; dealing with the principles applicable and bringing to light all the relevant legislation to the theme, with emphasis on the new structure arising from the emergence of Federal Revenue of Brazil, under the approach given by Law of 11.457/07 and according with the new statute applicable to the social security fiscal administrative process, inserted in Decree 70.235/72. In this topic we aimed at emphasizing the alterations suffered due to the new legal ruling brought to action. This dissertation has its main focus on the recognition that only through the administrative process carried out according to the democratic ruling in which we currently stand; hence the state activity will be able to act lawfully / O objeto do presente trabalho consiste na análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Buscamos traçar um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento, como a que se desenvolve posteriormente com a instauração do processo administrativo fiscal. O estudo se inicia com uma sucinta abordagem da origem e desenvolvimento do Poder Estatal, passando por todos os momentos históricos; do intervencionismo extremado do Século XVIII ao excesso de liberalismo no final do mesmo Século, chegando ao modelo atual onde o Estado se mantém participativo nas relações sociais, sem ser centralizador das atividades econômicas nem limitador dos direitos e interesses privados. Após, nos dedicamos à teoria geral do processo administrativo, enquadrando-o no regime jurídico aplicável; discorrendo acerca dos princípios incidentes e trazendo à luz toda a legislação pertinente ao tema, com ênfase a nova estrutura decorrente do surgimento da Receita Federal do Brasil, sob o enfoque dado pela Lei nº 11.457/07 e de acordo com o novo diploma aplicável ao processo administrativo fiscal previdenciário, inserto no Decreto nº 70.235/72. Nesse tópico procuramos enfatizar as principais alterações sofridas em decorrência do novo regime jurídico instaurado. Essa dissertação tem como foco principal o reconhecimento de que somente através do processo administrativo realizado de acordo com o regime democrático em que hoje nos encontramos, a atividade estatal estará legitimada a agir

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Issa Haonat.pdf: 4163540 bytes, checksum: 562947211acce4f19f36844ebc97fd1b (MD5) Previous issue date: 2011-10-14 / This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work is to investigate whether the march of the environmental administrative process follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and, as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the law is construed and applied, specially in environmental administrative processes. The body of work provided a change in the view of environmental administrative processes from the spectrum of related legal process to a model which combines values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations, that countless processes need to be reviewed by Court Administration / O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo ambiental fundado na Constituição e nos direitos ao devido processo legal e ao meio ambiente. O objeto desse estudo é investigar se a marcha do processo administrativo ambiental observa os ditames constitucionais e, se pode funcionar como instrumento de implementação da legislação ambiental. A preocupação central do trabalho foi destacar que, entre as espécies de autores da infração ambiental, existem aqueles que descumprem a lei por desconhecê-la e ou em razão da dificuldade de adequação aos padrões estabelecidos e, não conseguindo adequar-se ao sistema, permanecem à margem da lei. A proposta do trabalho é demonstrar como o Estado pode revelar-se em um modelo de Estado de Direito Ambiental, promovendo políticas públicas que ao mesmo tempo propiciem a recuperação do meio ambiente e a inclusão social das pessoas. No Estado de Direito Ambiental o processo administrativo ambiental passa de instrumento sancionador para instrumento de implementação da lei. A Administração Pública atua com base nos princípios da segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. Essa é a base de mudança que deixa para trás o Estado insensível à (in) visibilidade do autor hipossuficiente da infração ambiental, e passa a percebê-lo como sujeito de direitos. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina e da jurisprudência que serviram de aporte à presente investigação, a análise de processos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e a participação em reuniões direcionadas a implementação de políticas públicas ambientais no Estado do Tocantins. Priorizou-se, os processos metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analítico-sintético e o estudo aplicado, analisando-se o ordenamento jurídico tendo por lume a Constituição e a legislação ambiental, buscando, nos conceitos jurídicos, a percepção de como o direito é interpretado e aplicado, especialmente, no âmbito do processo administrativo ambiental. O conjunto do trabalho propõe que os processos administrativos ambientais passem de espectro do devido processo legal, para um modelo que coadune os valores e as garantias asseguradas na Constituição, evitando-se, entre outros, que inúmeros processos careçam de ser reapreciados pelo Poder Judiciário

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação, na qualidade de acordo substitutivo no processo administrativo sancionador do CADE. Neste capítulo, são depreendidos os principais impasses relacionados à atividade sancionatória e a forma de emprego do referido acordo administrativo pela autoridade antitruste a fim de verificar os efeitos da consensualidade na prática do Direito Administrativo. Ao final, são analisados os principais vetores dos acordos substitutivos, quais sejam, legalidade, negociação das prerrogativas públicas, controle judicial e cultura repressiva prevalecente na Administração Pública. Na conclusão, a questão é retomada e as hipóteses lançadas - viabilidade da negociação das prerrogativas públicas e preferência dos acordos substitutivos pelo Poder Público em razão dos expressivos efeitos positivos que detêm - testadas. / This essay intends to analyze the consensual administrative action, approaching to the substitutive agreements in the administrative process for imposition of sanctions. The question to be answered herein is to verify if there is a necessary relation between public prerogatives and development of administrative activities. To answer it, the administrative consensus is worked in three perspectives: normative, theoretical and practical. In the first part, it is done the reconstruction of the typical administrative actions model, formalized in unilateral and imperative acts, in order to establish the paradigm to which the consensual administrative action dialogues. After that, it is done the analysis of the consensual administrative action, distributed in two chapters. In the first, doutrinariess debates involving the theme are identified, consensuss theoretical premises in Administrative Law are indicated and the issue of availability of transaction in Public Administration is faced by the principles of supremacy and non-availability of public interests critical analysis. In the second chapter, it is identified the model of consensus adopted by brazilian Administrative Law through appreciation of the norms that dispose about consensual instruments. The essays third part intends to evaluate the practical field of the consensual administrative action through empirical study of the consent decree, as a substitutive agreement, in the CADEs administrative process for imposition of sanctions. In this chapter, it is recognized the main problems with the imposition of sanctions and the use of that administrative agreement by the antitrust authority, in order to discover the consensus effect in Administrative Law. Finally, substitutive agreements main guides are analyzed, which are: legality, public prerogatives negotiation, judicial control and repressive culture that prevails into Public Administration. In the conclusion, the question is retaken and the hypotheses exposed - negotiation of the public prerogatives availability and preference of the substitutive agreements bi Public Power because of its expressive positive effects - tested.

A presente tese de doutorado tem por objetivo demonstrar que a atividade probatória conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos processos administrativos de investigação de cartéis, apresenta deficiências e demanda aperfeiçoamento. Para comprovação da tese, foi revisada a jurisprudência do órgão em um período de 15 anos (1999-2014), identificando-se as características e os procedimentos relacionados a essa que é a mais importante etapa dos processos sancionadores: a reconstrução histórica dos fatos controversos. No primeiro capítulo, são examinados o poder de polícia do CADE, suas formas de manifestação, a infração de cartel, a estrutura da autoridade, os tipos de processo, as penalidades e os poderes de investigação. No segundo capítulo, a abordagem recai sobre o objeto, os meios, os modos de obtenção e os momentos da prova. No terceiro capítulo, são identificados os fatores que causam deficiências à atividade probatória à luz do contraditório e da paridade de armas, princípios que devem nortear o exercício da função administrativa. Com base nesse diagnóstico, as notas conclusivas apresentam propostas de aprimoramento da atuação do CADE no campo probatório, que podem contribuir para a tomada de decisões mais céleres, robustas e legítimas. / This doctoral thesis aims at demonstrating that the evidentiary activity conducted by the Administrative Council for Economic Defense - CADE, in cartel investigation administrative proceedings, presents deficiencies and requires improvement. For this purpose, CADEs case law for the past 15 years (1999-2014) has been reviewed to identify the characteristics and proceedings related to this stage of the sanctioning process, which is the most important one: the historical reconstruction of the disputed facts. In the first chapter, the following items are discussed: CADEs police power and how it is exercised, cartel violations, authority structure, types of proceedings, penalties, and powers of investigation. In the second chapter, the focus is on the evidence object and phases, means of evidence and means of gathering evidence. In the third chapter, the factors that cause deficiencies to the evidentiary activity are reviewed in light of the adversarial and equality of arms principles that must guide the fulfillment of the administrative function. Based on this diagnosis, the conclusions present proposals to improve CADEs operations in the evidentiary field, which may contribute to render the decision-making process more expedite, solid, and legitimate.

Teisės magistro baigiamojo darbo tema yra aktuali, nes iki šiol Lietuvoje nebuvo pakankamai nuodugniai nagrinėti administracinės bylos proceso dalyvių instituto teisinės padėties aspektai. Problema slypi tame, kad rengiamame Administracinio proceso kodekso projekte žadama reglamentuoti tiek administracinės bylos proceso dalyvių teisinę padėtį, tiek administracinių teisės pažeidimų bylos proceso dalyvių teisinę padėtį. Tuo tarpu šių administracinių bylų kategorijų skirtumai yra pernelyg akivaizdūs, o egzistuojančios teisinio reglamentavimo spragos ir neaiškumai - realūs. Neatskleidus šių bylų proceso dalyvių teisinio statuso bei teisinės padėties ypatumų, bus pažeisti daugelis administracinės teisės ir administracinio proceso principų. Darbo tyrimo objektas – administracinės bylos proceso dalyvių teisinę padėtį sąlygojantys veiksniai. Tyrimo dalykas –administracinės bylos proceso dalyvių ir administracinių teisės pažeidimų bylos proceso dalyvių teisinę padėtį sąlygojančių veiksnių visuma. Tyrimo hipotezė – administracinės bylos proceso dalyvių teisinę padėtį sąlygoja administracinio proceso teisinio reglamentavimo diskodifikavimas, aktyvaus teismo vaidmuo administraciniame procese ir administracinės bylos proceso dalyvių teisiniai apribojimai pasirinkti procesinę elgseną. Tyrimo tikslas – nustatyti administracinės bylos proceso dalyvių teisinės padėties sąlygotumą nuo tam tikrų veiksnių ir ištirti, kaip, pasitelkus šiuos veiksnius, galima keisti teisinę padėtį taip, kad... [toliau žr. visą tekstą] / Topic of the MA in Law thesis is relevant, whereas legal status aspects of the parties to the administrative proceedings yet have not been scrutinized in sufficient detail in Lithuania. The problem is that the draft Administrative Process Code, which is currently under preparation, intends to regulate legal status of both the parties to the administrative court proceedings and the parties to the administrative offence proceedings. Meanwhile, class differences between the said types of administrative cases are self-evident and gaps and obscurities of the existing legal regulation are factual. In case of failure to display peculiarities of legal status and position of the parties of such cases many principles of administrative law and administrative process shall be violated. Research subject of the thesis is factors determining legal status of the parties to the administrative court proceedings. Object of the research is factors determining legal status of the parties to the administrative court proceedings and the administrative offence proceedings as a whole. Research hypothesis: legal status of the parties to the administrative court proceedings is conditioned by legal regulation of administrative process, role of court in the administrative process and process role selected by the very parties of such proceedings. Aim of the research is to evaluate how particular factors affect legal status of the parties to the administrative court proceedings and to explore how to... [to full text]

Magistro baigiamajame darbe analizuojamas viešojo intereso gynimas valstybiniame valdyme, sistema, būklė ir problematika Lietuvoje, aptariamos konkrečios problemos, kylančios iš tokių santykių, teisinės ir praktinės aktualijos. Darbo pradžioje analizuojama viešojo intereso sąvoka ir samprata, trumpai aptariama pati socialinių mokslų kategorija „interesas“ ir kaip ji suprantama teisės doktrinoje, interesų klasifikacija ir jos reikšmė. Toliau kalbama apie pačią viešojo intereso sąvoką, sąvokos interpretacijas ir projekcijas atskirose visuomeninių santykių srityse, teismų praktikoje bei teisės moksle. Analizuojama viešojo ir privataus intereso atskirtis ir šių interesų atribojimo kriterijai. Kitoje darbo dalyje analizuojama viešojo intereso gynimo sistema, t. y., subjektai, turintys įgalinimus ginti viešąjį interesą, jų kompetencija, teisės ir pareigos. Darbe aptariamas prokuratūros – kaip pagrindinės institucijos, atsakingos už viešojo intereso gynimą – dalyvavimas ginant viešąjį interesą valstybiniame valdyme tiek Lietuvoje, tiek ir lyginamuoju aspektu (pvz. Italijoje, Prancūzijoje, Ispanijoje, Belgijoje, Latvijoje ir kt. šalyse). Toliau darbe analizuojama valstybės ir savivaldybės institucijų bei kitų asmenų veikla ginant viešąjį interesą valstybiniame valdyme. Apžvelgiama mūsų darbui svarbi užsienio institucijų praktika šioje srityje, tokių kaip Skandinavijos šalyse veikiančios ombudsmenų ar kitų valstybinių institucijų veikla. Lietuvos mastu aptariama... [toliau žr. visą tekstą] / The Public interest is one of the most important things in democracy. In master thesis the situation of the defendant of Public interest in national ruling in Lithuania is analyzed, also about its system, about its conditions and problems in Lithuania. In the beginning of research, the system of the defendant of Public interest is analyzed. There is some dispute about the category of social science – “interest” – and how it understanding in doctrine of law, also the classification of interests. Further, we are taking about conceptions of Public interest, interpretations of notion in social relations and in judicial practice. Also, we are taking about the separations of those two interests: Private interest and Public interest. In the next part of master thesis, the system of defendant of Public interest is analyzed: subjects, its remit, its rights and duties. In the research are discussed about participation of public procurators in Lithuania and in others countries (like France, Spain, Italy, Latvia, Belgium etc.). Further, we are analyzing the remit of organs and institutions of government and municipalities in Lithuania and also in others countries, for examples, the functions of Ombudsmen in Sweden and in others countries. In the research we are taking about the basics problems in practice and in doctrine, also about legal norms. Comparative analysis of the Public interest in foreign states was submitted. In the next part of research the Public... [to full text]

nÃo hà / à papel preponderante da administraÃÃo tributÃria, supervisionar o integral cumprimento das obrigaÃÃes tributÃrias por parte dos contribuintes, cabendo aos seus agentes, quando se depararem com situaÃÃes caracterizadas como ilÃcitos fiscais, efetuarem o devido lanÃamento do crÃdito tributÃrio. A lavratura do auto de infraÃÃo à o ato administrativo atravÃs do qual se faz esse lanÃamento, devendo o mesmo, quando da sua elaboraÃÃo, atender a todos os requisitos legais, sob pena de nÃo cumprir com a sua finalidade. Por essa razÃo, elaborou-se esse estudo, na intenÃÃo de quantificar e identificar os principais vÃcios formais praticados quando da elaboraÃÃo dos Processos Administrativos TributÃrios, no Ãmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ. Como hipÃteses lanÃadas, esses erros sÃo o motivo principal pelo qual o Contencioso toma decisÃes contrÃrias à Fazenda Estadual, bem como os mesmos acontecem principalmente por desconhecimento, por parte do agente autuante, de dispositivos da norma regulamentadora da matÃria e que a quantidade de horas de capacitaÃÃo e de servidores treinados tem influÃncia direta na qualidade dos autos de infraÃÃo lavrados. Neste trabalho realizou-se um amplo levantamento bibliogrÃfico sobre a matÃria, bem como se utilizou relatÃrios do Contencioso Administrativo TributÃrio. Concluiu-se pela confirmaÃÃo da hipÃtese segundo a qual erros formais, na instauraÃÃo do Processo Administrativo TributÃrio, sÃo o principal motivo pelos quais os mesmos tÃm decisÃes por parte do Contencioso contrÃrias à Fazenda Estadual, nÃo se confirmando nesse trabalho, entretanto, a hipÃtese de que a quantidade de horas de capacitaÃÃo e de servidores treinados influi diretamente na qualidade dos autos de infraÃÃo lavrados. Resta tambÃm confirmado que os erros formais cometidos na elaboraÃÃo do PAT se dÃo principalmente por desconhecimento, por parte do agente fiscal, de dispositivos que regem a matÃria. / The tax administration has as preponderant role to oversee the full tax compliance by taxpayers, leaving it to their agents when faced with situations characterized as illegal tax, effect the release of the tax due. The issuance of the tax assessment is an administrative act through which makes this release, and the same should, when it is developed, to meet all legal requirements, otherwise they will not fulfill its purpose. Therefore, this study was drawn up, intending to quantify and identify the main formal defects practiced when preparing the Tax Administrative Procedure within the Department of Finance of the State of CearÃ. As hypotheses, these errors are the main reason why the litigation takes decisions against the State Treasury, and they occur mainly due to ignorance on the part of the active agent, the devices of the regulation of matter and the amount of hours training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued. In this work we carried out a broad literature on the subject, and were used reports as the Administrative Litigation Tax. It was concluded by confirming the hypothesis that formal errors in the establishment of the Tax Administrative Process are the main reason why they are making by the litigation contrary to the State Treasury, not confirmed in this work, however, the hypothesis that number of hours of training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued. It remains also confirmed that the formal errors committed in the preparation of PAT happen mainly due to ignorance on the part of the fiscal agent, the provisions governing the matter.

Orientador: Paulo Correa Lima / Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-09T17:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Scuccuglia_Marcelo_M.pdf: 2240484 bytes, checksum: c02fc51b6008243d159c694c4346bcc0 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O panorama atual do mundo dos negócios exige das empresas manter um elevado nível de qualidade nos produtos e serviços oferecidos, garantindo, dessa forma, a satisfação plena dos seus clientes. Além da qualidade exigida, as empresas estão, cada vez mais, atuando em função de seus clientes; procurando atender não só a especificação de um produto, mas também a expectativa dos serviços prestados. O desenvolvimento deste trabalho olha para esse novo cenário no mundo dos negócios e busca uma alternativa para melhorar os processos administrativos da Aços Villares, mais especificamente, ativar e tornar mais ágeis os processos da área comercial de cilindros de laminação. A metodologia adotada para o desenvolvimento do trabalho, baseada em benchmarkig realizado com outras empresas, que executaram trabalhos semelhantes, foi o Lean Manufacturing. É apresentada uma revisão bibliográfica sobre o tema, onde mostra o histórico do modelo de produção da Toyota (TPS ¿ Toyota Production System) e as ferramentas de apoio aplicadas no processo (5S, kaizen, etc.). Todo o ambiente de implementação é analisado, desde a área da empresa até o mercado de atuação. O problema da área comercial é apresentado e discutido através de mapeamento do estado atual, ferramenta essencial na Manufatura Enxuta. O trabalho de implementação da melhoria é descrito desde o primeiro mapeamento futuro e planos de ação, até a primeira revisão dos mesmos. Os resultados atingidos são bons, pois consegue-se estabilizar os processos e diminuir os retrabalhos, além disso, são identificados vários cuidados para a aplicação da metodologia, possibilitando que trabalhos futuros sejam realizados com maior sustentabilidade / Abstract: The panorama of the business in the world today demands that companies keep a high level of quality in their products and services, guaranteeing the satisfaction of the customers. Beyond the quality of product, the companies are acting towards the customers needs, not only taking care of the product specifications, but also the client expectations about the services offered. The work presented, focus on these new characteristics and search for different alternatives to improve the administrative process of Aços Villares, specially the commercial operation of mill rolls. The methodology adopted, was based on benchmarking with others companies that developed similar jobs using the Lean Manufacturing. A bibliographic revision is also presented about this subject, where their history is also shown. The Toyota Production System (TPS) and some tools applied to support the process (5S, Kaizen, etc). The entire environment is analyzed, from the characteristic of the company until their market segment. The commercial department problem is presented and discussed through the value stream map, essential tool for the Lean Manufacturing. The implementation is described from the first future value stream map and improvements plan, until the first revision of the value stream map. The results are good, once that the processes are stabilized and the reworks and wastes decreased, afterwards many procedures for the implementations are identified, allowing futures works to be done with more sustainability / Mestrado / Planejamento Estrategico e Gerenciamento da Manufatura / Mestre em Engenharia Mecânica

A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível1, por mais que a ciência a médica é um exemplo tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir em certos casos a ser afastada, como exemplo cite-se a possibilidade de retroatividade das leis. O mundo jurídico dá ao tempo compreendido em um sentido mais amplo um tratamento peculiar, o que não significa o desprezo pelo tempo natural, mas exatamente o oposto. Institutos como a prescrição visam dar a segurança jurídica necessária a uma sociedade na qual foram criadas relações jurídicas que após determinado lapso temporal serão mantidas, com fulcro na paz social. Neste trabalho procura-se demonstrar que muito embora esteja consagrado o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a Administração Pública também se sujeita à inexorável passagem do tempo e a ela não apenas é adequada, como importante à aplicação da prescrição; mormente em seus processos administrativos disciplinares. O ordenamento jurídico não tem razão de existir, se não para organizar a sociedade e, diante disso, o estudo pretende demonstrar que a imprescritibilidade dos atos para quem quer que seja deve ser a exceção em uma estrutura social na qual se busca a paz e a tranquilidade, que virão necessariamente acompanhadas da segurança das relações jurídicas; e esta está umbilicalmente ligada ao fenômeno da prescrição. Se o bem comum é o sentido maior da existência do Estado, deve ser a todo tempo buscado, e para que seja alcançado mostra-se fundamental a segurança jurídica fundamento maior de existência da prescrição; em sentido inverso, sem a prescrição não há segurança jurídica, sem segurança jurídica não se pode estruturar um Estado Democrático. / The passage of time has always been the object of study in all branches of human knowledge. And it is undeniable that in many time is considered irreversible, whatever the science - the medical is an example - try sometimes dribble it, but in the field of Law that irreversibility may - in some cases - the be rejected, for example cite the possibility of retroactivity of laws. The legal world gives to the time - understood in a broader sense - a unique treatment, which does not mean contempt for the natural time, but exactly the opposite. Institutes such as the requirement to seek the necessary legal certainty to a society in which legal relations that have been established - after certain time period - will be maintained, with focus on peace. This work seeks to demonstrate that - but is enshrined the principle of supremacy of public interest on the individual, the government is also subject to the inexorable passage of time and it is not only appropriate, as an important application of the exhaustion; especially in its administrative disciplinary proceedings. The legal system has no reason to exist, if not for coordinating the people and, before that, the study seeks to show that the no exhaustion acts - to whoever - should be the exception in a social structure which seeks peace and tranquility, which will necessarily accompanied by security of legal relations, and this is in a very close way linked to the phenomenon of exhaustion. If the common good is the greatest sense of the existence of the State, should be sought at any time, and that is achieved it is essential to legal security - higher ground of existence of the exhaustion; in the other way, without exhaustion we wont have a secure legal system and certainty, without that will be impossible to build a real Democracy.