213 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:56:06Z No. of bitstreams: 1 ILDO FUCS.pdf: 1163888 bytes, checksum: 4f73e82234ce039a396d0837150cbb92 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:57:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ILDO FUCS.pdf: 1163888 bytes, checksum: 4f73e82234ce039a396d0837150cbb92 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T15:57:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ILDO FUCS.pdf: 1163888 bytes, checksum: 4f73e82234ce039a396d0837150cbb92 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho visa a discutir e analisar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Partiu-se de uma hipótese, segundo a qual, uma vez instaurado o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida. Como suporte ao tema desenvolvido, necessário se fez identificar e versar sobre: o tempo do Direito como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. / Salvador

This thesis is concentrated on the liability for damages caused by unlawful inactivity of the public administrative authority in the administrative process. The thesis is composed of five chapters, each of them dealing with different aspects of this matter. Chapter One is introductory and discusses briefly the historical development of the liability for damages of public administration and describes the sources of law in the Czech law system. Chapter two generally deals with the liability for damages according to Law no. 82/1998, characterizes the forms of the liability of the public administrative authority for damages during the performance of public administration and figured out of subjects of the liability relationship. Chapter three tries to elucidate the tree basic preconditions of the liability for damages creation: the incorrect administrative proces, the material or immaterial damage formation and the casual nexus between them. Chapter four examines the unlawful inactivity as one of the form of the incorrect administrative process. The chapter is subdivided into three parts. Part One describes the protraction in the administrative process. Part Two explains the question of inactivity of the initiating administrative proces ex officio. Part three deals with the influence of the using of...

Esta tese tem por finalidade analisar o movimento de processualização da atividade normativa da Administração Pública e a dinâmica do processo administrativo normativo no Brasil. Defende-se que o processo administrativo consiste em requisito de validade dos regulamentos editados pelo Poder Público, no exercício da competência normativa, na medida em que se reconhece no regime de direito administrativo o dever de a Administração Pública realizar processo para edição de seus atos normativos. A exposta tese contrapõe-se ao cenário tradicional de edição de regulamentos pelo Poder Público, desprovido de processo administrativo e sem contar com a participação administrativa. O estudo é dividido em quatro frentes de análise. Na primeira, o perene debate sobre o poder normativo é reconstruído com o objetivo principal de verificar as raízes da ausência de realização de processo para exercício desta competência pela Administração. Na sequência, o movimento de processualização da atividade administrativa no Brasil é descrito a partir de fontes primárias, em três fases: os antecedentes da processualidade administrativa, a constitucionalização do processo administrativo e a construção da jurisprudência constitucional sobre o tema, bem como a recente codificação do processo administrativo. A experiência do processo administrativo normativo é objeto de estudo empírico fundamentalmente pela análise do regime jurídico das Agências Reguladoras federais. Pretende-se apresentar um quadro geral de técnicas e debates que possa ser útil para futuras discussões sobre o instituto no Direito Administrativo brasileiro. Nessa linha, traça-se paralelo com o sistema norte-americano, já experimentado no estudo do processo normativo. Por fim, a dinâmica do processo administrativo normativo é apresentada considerando os valores de governança pública, tomados como parâmetros de interpretação das leis gerais de processo administrativo e demais normas correlatas. Assim, as seguintes fases do processo normativo são objeto de estudo: ato de instauração, instrução processual e fase deliberativa. Na conclusão, visão prospectiva sobre o processo administrativo normativo é apresentada com base nos achados de pesquisa da tese. / This dissertation aims to analyze the procedure movement of public normative action and the rulemaking dynamics in Brazil. It is argued that the administrative procedure is a requirement for Public Administration rulemaking as the exercise of legislative power, since administrative law establishes the duty of rulemaking. This thesis opposes the traditional scenario of enactment of rules by Agencies, which is characterized by the lack of both rulemaking and public participation. The analysis is organized in four chapters. The first chapter addresses the perennial debate on Public Administrations normative power and identifies the reasons of the absence of rulemaking. The second chapter focuses on the procedure movement of administrative action in Brazil, which is described through primary sources in three phases: the antecedents of administrative process; constitutionalization of the administrative process and development of its constitutional jurisprudence; and the late codification of administrative procedure. Chapter three presents the results of the empirical study on Regulatory Agencies rules; the study dealt specifically with the rulemaking practice. An overview of techniques and debates encompassed in this procedure is provided as well; this may be useful for future discussions regarding the issues of Brazilian administrative law. Furthermore, it draws a parallel with the system of American administrative law, indicating that the study of rulemaking in the American system is already well-developed. The final chapter presents the dynamic of rulemaking from the perspective of public governances values that are taken as interpretation parameters of the general administrative procedure acts, and other statutes. Therefore, the following stages of rulemaking are analyzed in the dissertation: initiating rulemaking, findings and reasons, and issuance of the rule. In the conclusion, it provides a prospective view of rulemaking based on the research findings in this dissertation.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:03:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, os mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública ganham ainda maior relevância, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Neste contexto o papel dos Tribunais de Contas é valorizado. Tais órgãos devem atuar de forma efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Para tanto devem, em seus procedimentos, observar o contraditório e ampla defesa. O presente estudo visa analisar a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na atuação do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF. A metodologia utilizada foi baseada em análise documental; revisão bibliográfica: foram recolhidas, analisadas e interpretadas as contribuições teóricas já existentes relacionadas ao tema escolhido,;e ainda utilizado estudo de caso no Tribunal de Contas da União. Conclui-se que o TCUobservando a aplicação dos princípios do contratditório e ampla defesa. / In a democratic state, the principles of contradictory and full defense, consequences of the legal process, acquires a fundamental role as a way to preserve basic rights and guarantees. In a recovery of normative aspect of the Constitution scenario, the mechanisms of Public Administration control and investigation take a greater importance, acting in favor of the principles of morality, impersonality, publicity, legality and efficiency in public management. In this context the role of Court of Accout turns more valuable. Such institution should work in an effective and transparent way, and also, according to the fundamental rights. In order to do that its procedures should observe contradictory and full defense aspects. This study has as main purpose to analyze the application of legal defense and contradictory constitutional principles of the Court of Account working manner based on Federal Supreme Court act number 3. The methodology used was based on documental and bibliographic analysis where were collected, analyzed and interpreted the existing theoretical contributions related to chosen theme. A case study within Federal Court of Account was also developed. The research concluded that Federal Court of Account has applied the principles of contradictory and full defense in its decisions.

Cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apreciar, em segunda instância, processos administrativos tributários federais, tendo a pesquisa como objetivo geral, o que afinal lhe conferiu um caráter eminentemente descritivo, conhecer e detalhar a estrutura e seu funcionamento voltados à atividade judicante. O CARF consiste em um órgão do Ministério da Fazenda, de composição paritária, integrado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, e resultou da unificação dos extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes e da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais. Levando-se em consideração a sua missão institucional, de assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários, buscou-se identificar em seu Regimento Interno a presença de normas que contribuam para a concretização da razoável duração do processo, sobre o qual se extraiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal após a positivação constitucional, e para a garantia de julgamentos imparciais. Como resultado, há normas regimentais visivelmente voltadas para a concretização daquele direito fundamental. Quanto à imparcialidade, não se relaciona com o modelo paritário de composição dos colegiados. A propósito, mereceu atenção o procedimento de seleção de Conselheiros, que contribui para a sua concretização, e a necessidade de implementação de uma espécie de quarentena, bem como um reforço nas hipóteses de impedimento / It is up to the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) to appreciate, in second instance, the federal tributary administrative processes, the general objective of the research, after all, was that which gave it a descriptive character, the ability to know and detail the structure of how the adjudicative activity works. The CARF consists of a department in the Ministério da Fazenda, of a parity composition, integrated by representatives of the Fazenda Nacional and contributers, which resulted in the unification of the extinct Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes and of the old Câmara Superior de Recursos Fiscais. Taking in consideration its institutional mission, of assuring the society the impartiality and celerity in the solution of litigious tributary, we tried to identify in its Internal Regiment the presence of norms which contribute to the concretization of the reasonable duration of the process, of which it was possible to extract an understanding of the Supremo Tribunal Federal after a constitutional positivization, and for the guarantee of impartial judgments. As a result, there are regimental norms visibly turned to the concretization of those fundamental rights. As to the impartiality, it does not relate to the parity composition model of the collegiate. The procedure for the selection of the representatives, which contributed to its concretization, and to the necessity of implementation of a kind of quarantine, as well as a reinforcement in the hypothesis of the impediment

In this interview, the interlocutor examines the contentious-administrative process, answering questions related to its historical origin, the changes it has experimented and the impact that generates its use in the reality. Furthermore, the interlocutor analyzes specific questions, such as the referred to the problematic of the precautionary measures, whether the contentious-administrative process is an equally satisfactory route in comparison with the amparo process, and the measures that Judicial Power is entitled to impose to the Administration. / En la presente entrevista, el interlocutor examina el proceso contencioso administrativo, respondiendo a cuestiones relativas a sus orígenes históricos, los cambios que ha sufrido y el impacto que genera su utilización en la práctica. Asimismo, el interlocutor analiza cuestiones más específicas, como las referidas a la problemática de las medidas cautelares, si el proceso contencioso administrativo es una vía igualmente satisfactoria respecto del amparo, y las medidas que puede imponer el Poder Judicial a la Administración.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2016-11-30T17:33:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fausto Cruzeiro de Moraes - 2016.pdf: 2392000 bytes, checksum: ce27893065bb9799b5596d365c7a13bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-02T11:48:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fausto Cruzeiro de Moraes - 2016.pdf: 2392000 bytes, checksum: ce27893065bb9799b5596d365c7a13bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-02T11:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fausto Cruzeiro de Moraes - 2016.pdf: 2392000 bytes, checksum: ce27893065bb9799b5596d365c7a13bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-08 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG# / #-961409807440757778# / #600 / This work has as a central issue the discussion of the administrative process in public organizations and proposes a model of plan of implementation the electronic process in the Comptroller General agency of the State of Goiás. The concern with the formal record of the grounds, opinions and actions of administrative acts public, materialized in administrative proceedings, leads to large volumes of paper documents, generated and handled daily, presenting challenges in transport, accommodation, storage and retrieval of these documents. Through analysis of volumes, times and expenses involving the physical administrative processes of the state of Goiás and the General of the State of Goiás Comptroller, and with the support of a modeling and process simulation tool, it became clear how the electronic administrative process can contribute to reducing paper costs and greater speed in the processing of the administrative process. Added to this, the electronic process, based on computerized system can provide administrators greater management of the processes with greater control of the status and terms related thereto, as well as contributes to increased organ transparency. This study aimed to identify how the current administrative process based on paper, can be converted to electronic through the presentation of a deployment plan for the electronic administrative procedure before the General Comptroller of the State of Goiás (GO-CGE). For making the diagnosis, it was used the documentary analysis of the corporate database of administrative procedures, provided by the Protocol of Electronic System (SEPNET) of the State of Goiás. The results indicated reduction opportunity in the processing time of the administrative procedures up to 72,5 % of total time in the state of Goiás and average reduction of up to 149 calendar days in processing times in CGE-GO. Moreover, the savings in paper volume in the state of Goiás can reach up to 10 million pages in administrative processes annually. In the case of CGE-GO, it was found possible to reduce the printing costs between R$ 5,420.28 and R$ 25,552.77 per year. Was also identified potential gains for the service of Public Transparency, offering greater publicity of the processes. This work generated as product the deployment plan model the electronic administrative process, which is one of the requirements needed for acquiring for free of the electronic process software that has been adopted by the Federal Government of Brazil. / O presente trabalho tem como questão central discutir o processo administrativo nas organizações públicas e propor um modelo de plano de implantação do processo eletrônico no órgão Controladoria Geral do Estado de Goiás. A preocupação com o registro formal dos fundamentos, pareceres e ações das atos da administração pública, materializados em processos administrativos, conduz a grandes volumes de documentos em papel, gerados e manipulados diariamente, apresentando desafios no transporte, acomodação, conservação e recuperação destes documentos. Por meio de análise dos volumes, tempos e gastos envolvendo os processos administrativos físicos do Estado de Goiás e da Controladoria Geral do Estado de Goiás, e com o apoio de ferramenta de modelagem e simulação de processos, ficou evidente o quanto o processo administrativo eletrônico pode contribuir para a redução dos gastos com papel e para maior celeridade na tramitação dos processos administrativos. Somado a isso, o processo eletrônico, baseado em sistema informatizado, pode propiciar aos administradores maior gestão sobre os processos, com maior controle dos status e prazos relacionados aos mesmos, bem como contribui para aumento da transparência do órgão. Este trabalho teve como objetivo identificar de que forma o atual processo administrativo, baseado em papel, pode ser convertido para eletrônico por meio da apresentação de um plano de implantação do processo administrativo eletrônico na Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE-GO). Para elaboração do diagnóstico, foi utilizada a análise documental sobre a base de dados corporativa dos processos administrativos, alimentada pelo Sistema Eletrônico de Protocolo (SEPNET) do Estado de Goiás. Os resultados indicaram oportunidade de redução no tempo de tramitação dos processos administrativos em até 72,5% do tempo total no Estado de Goiás e de redução média de até 149 dias corridos nos tempos de tramitação na CGE-GO. Além disso, a economia com papel no Estado de Goiás pode atingir até 10 milhões de páginas nos processos atuados anualmente. No caso da CGE-GO, apurou-se possibilidade de redução nos gastos com impressão entre R$ 5.420,28 e R$ 25.552,77 ao ano. Verificou-se também potencial de ganhos para o serviço da Transparência Pública, oferecendo maior publicidade dos processos. Este trabalho gerou como produto um modelo de plano de implantação do processo administrativo eletrônico, que é um dos instrumentos necessários para obtenção gratuita do software de processo eletrônico que vem sendo adotado pelo Governo Federal do Brasil.

El pensamiento Lean ha limitado históricamente su aplicación a la mejora de procesos manufactureros, con el fin de lograr eficiencias a través de la reducción de desperdicios. Sin embargo, los avances en la aplicación de dicho pensamiento en diferentes entornos han sido escasos, dejando este campo de investigación como una oportunidad de extender la literatura de la filosofía Lean. El propósito de este proyecto, es mejorar procesos administrativos empleando la variante de la filosofía lean conocida como Lean Office. En el desarrollo, se analizó los principales procesos administrativos de una empresa del rubro de servicios financieros, a fin de entender cuáles son los desperdicios del proceso, qué actividades que agregan valor y cómo funciona el flujo de la información. En la propuesta, se ha desarrollado un modelo basado en Lean Office Kaizen, teniendo como objetivo la eliminación continua de desechos y actividades que no generan valor para lograr un proceso más esbelto, ganando mayor competitividad y reduciendo costos. / Lean thinking has historically been applied in the improvement of manufacturing processes, in order to achieve efficiencies through the reduction of waste. However, progress in the application of such thinking in other environments has been limited, leaving this field of research as an opportunity to expand the literature of Lean philosophy. The purpose of this research project is to improve administrative processes using the variant of the Lean philosophy known as Lean Office. In the development, the main administrative processes of a company in the financial services sector were analyzed, in order to understand what the processes wastes are, the activities that add value and the flow of information. In the proposal, a model based on Lean Office Kaizen has been developed, aiming at the continuous elimination of waste and activities that do not generate value to achieve a leaner process, gaining greater competitiveness and reducing costs. / Trabajo de investigación

A presente tese de doutorado tem por objetivo demonstrar que a atividade probatória conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos processos administrativos de investigação de cartéis, apresenta deficiências e demanda aperfeiçoamento. Para comprovação da tese, foi revisada a jurisprudência do órgão em um período de 15 anos (1999-2014), identificando-se as características e os procedimentos relacionados a essa que é a mais importante etapa dos processos sancionadores: a reconstrução histórica dos fatos controversos. No primeiro capítulo, são examinados o poder de polícia do CADE, suas formas de manifestação, a infração de cartel, a estrutura da autoridade, os tipos de processo, as penalidades e os poderes de investigação. No segundo capítulo, a abordagem recai sobre o objeto, os meios, os modos de obtenção e os momentos da prova. No terceiro capítulo, são identificados os fatores que causam deficiências à atividade probatória à luz do contraditório e da paridade de armas, princípios que devem nortear o exercício da função administrativa. Com base nesse diagnóstico, as notas conclusivas apresentam propostas de aprimoramento da atuação do CADE no campo probatório, que podem contribuir para a tomada de decisões mais céleres, robustas e legítimas. / This doctoral thesis aims at demonstrating that the evidentiary activity conducted by the Administrative Council for Economic Defense - CADE, in cartel investigation administrative proceedings, presents deficiencies and requires improvement. For this purpose, CADEs case law for the past 15 years (1999-2014) has been reviewed to identify the characteristics and proceedings related to this stage of the sanctioning process, which is the most important one: the historical reconstruction of the disputed facts. In the first chapter, the following items are discussed: CADEs police power and how it is exercised, cartel violations, authority structure, types of proceedings, penalties, and powers of investigation. In the second chapter, the focus is on the evidence object and phases, means of evidence and means of gathering evidence. In the third chapter, the factors that cause deficiencies to the evidentiary activity are reviewed in light of the adversarial and equality of arms principles that must guide the fulfillment of the administrative function. Based on this diagnosis, the conclusions present proposals to improve CADEs operations in the evidentiary field, which may contribute to render the decision-making process more expedite, solid, and legitimate.

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação, na qualidade de acordo substitutivo no processo administrativo sancionador do CADE. Neste capítulo, são depreendidos os principais impasses relacionados à atividade sancionatória e a forma de emprego do referido acordo administrativo pela autoridade antitruste a fim de verificar os efeitos da consensualidade na prática do Direito Administrativo. Ao final, são analisados os principais vetores dos acordos substitutivos, quais sejam, legalidade, negociação das prerrogativas públicas, controle judicial e cultura repressiva prevalecente na Administração Pública. Na conclusão, a questão é retomada e as hipóteses lançadas - viabilidade da negociação das prerrogativas públicas e preferência dos acordos substitutivos pelo Poder Público em razão dos expressivos efeitos positivos que detêm - testadas. / This essay intends to analyze the consensual administrative action, approaching to the substitutive agreements in the administrative process for imposition of sanctions. The question to be answered herein is to verify if there is a necessary relation between public prerogatives and development of administrative activities. To answer it, the administrative consensus is worked in three perspectives: normative, theoretical and practical. In the first part, it is done the reconstruction of the typical administrative actions model, formalized in unilateral and imperative acts, in order to establish the paradigm to which the consensual administrative action dialogues. After that, it is done the analysis of the consensual administrative action, distributed in two chapters. In the first, doutrinariess debates involving the theme are identified, consensuss theoretical premises in Administrative Law are indicated and the issue of availability of transaction in Public Administration is faced by the principles of supremacy and non-availability of public interests critical analysis. In the second chapter, it is identified the model of consensus adopted by brazilian Administrative Law through appreciation of the norms that dispose about consensual instruments. The essays third part intends to evaluate the practical field of the consensual administrative action through empirical study of the consent decree, as a substitutive agreement, in the CADEs administrative process for imposition of sanctions. In this chapter, it is recognized the main problems with the imposition of sanctions and the use of that administrative agreement by the antitrust authority, in order to discover the consensus effect in Administrative Law. Finally, substitutive agreements main guides are analyzed, which are: legality, public prerogatives negotiation, judicial control and repressive culture that prevails into Public Administration. In the conclusion, the question is retaken and the hypotheses exposed - negotiation of the public prerogatives availability and preference of the substitutive agreements bi Public Power because of its expressive positive effects - tested.