Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Grieco.pdf: 807036 bytes, checksum: f5a5f167db0673f493e2cbc84d16a5d8 (MD5) Previous issue date: 2007-10-22 / The present masters degree dissertation has as an objective to establish the real position of the statements of The Council of Social Welfare Recourses ( in Portuguese Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS) in the Brazilian law. This essay is justified by the evolution of the access to the courts by the commons users of the Social Security what brings the revival of the administrative process as an instrument of social protection. The focus of this work is the birth of the jurisprudence in social welfare by the processual exercise of the Public Administration. It emphasizes the unicity of the political power and its indivisibility, and the importance of the exercise of the administrative activity, in its jurisprudential guide lines as a basilar element for the State secures its purposes for the social order, such as the welfare and the social justice. This study recognizes the administrative process as a branch of the processual gender as so, one of the fundamental guarantee to the citizen. The core of this study will be the analysis of the instrument of jurisprudential uniformization at service of the Plenary Court of the Council of Social Welfare Recourses (CRPS). This work broaches the subject of the species of jurisprudential uniformization expected by the Internal Rules of the Council of Social Welfare Recourses (CRPS). At last, this essay arises essential conclusions developed during the study, which evidence of rule character of the statements of the Council of Social Welfare Recourses, which get in the Brazilian Law as rules of general and abstract character, as an element that binds all the administrative structure of the social welfare, mainly the Social Security National Institute / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se o presente estudo diante da evolução do acesso à justiça por parte dos beneficiários que impõe um renascimento do processo administrativo como instrumento de proteção social. O trabalho focaliza a formação jurisprudencial administrativa previdenciária pelo exercício da processualidade no âmbito da Administração Pública. Destaca o poder político como uno e indivisível e o exercício da atividade administrativa pela sua linha jurisdicional como elemento fundamental para que o Estado alcance os objetivos traçados para a ordem social, quais sejam, o bem-estar e a justiça sociais. Reconhece o processo administrativo como uma espécie do gênero processo e como garantia fundamental do cidadão. O núcleo do estudo será, por sua vez, a análise do instrumento de uniformização jurisprudencial colocado à disposição do Conselho Pleno do CRPS. Por derradeiro, aborda as espécies de uniformização de jurisprudência previstas no Regimento Interno do CRPS. Ao final, apresentam-se as conclusões essenciais desenvolvidas durante o estudo, que evidenciam o caráter de norma aos enunciados do CRPS, os quais ingressam no ordenamento jurídico na qualidade de norma com caráter geral e abstrato, vinculando toda a estrutura administrativa previdenciária, em especial o Instituto Nacional do Seguro Social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Grace Cristhine de Oliveira Gosson.pdf: 754938 bytes, checksum: b812578ac5a54f3e836811b3c695d259 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / The purpose of the present work is offering a study about the application of the binding new abridgment to the federal tributary administrative process. In order to reach such desideratum, we have initially traced the adopted reference system and we have also delimited the research object, developing the fundamental premises, significantly, the notions about knowledge, language, law and juridical rule and system, all of them viewed by the light of the juridical constructivist and by the law analytical theory optics. Afterwards, we have done a confront of the binding effect of the juridical decisions within the law systems of the common law and the civil law, indicating their characteristics and the exertion of the theory of the judicial precedent. Here it has been emphasized the juridical structure of systems like the English and the North American ones, in order to give better explicitness to the application of the stare decisis theory. We have been to several juridical ordainments, showing how to proceed according to the jurisprudential standardization. This compared law study has revealed itself relevant to us to visualize how the entrance of the binding effect has been operated in the brazilian juridical system and, for consequence, face the multiple problems related to the aplication of the binding abridgment to the administrative process. These questions overcome, we have treated the binding effect within the Brazilian system and its relation to the constitutionality control of the normative acts and rules, explaining to which institutes the binding effect is conceded, being analyzed the binding abridgment ingress through the Constitutional Emendation n. 45/2004. In the sequence, we have fragmentized the binding abridgment according to its normative structure, the diverse definitions used related to the expression as well as the juridical medicine in case of disobeying. At the end of that exposition, we have examined the application of the binding abridgment to the federal tributary administrative process and the resulting consequences of this application in the diverse processual phases (introductive, instructive, decisive and appealing). Finally, it has been offered a summary of the conclusions of the study / A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções de conhecimento, de linguagem, de direito, de norma jurídica e de sistema jurídico, vistas sob a ótica do construtivismo jurídico e da teoria analítica do direito. Em seguida, fizemos um cotejo do efeito vinculante das decisões judiciais nos sistemas jurídicos da common law e do civil law, indicando as suas características e o emprego da teoria do precedente judicial. Aqui, se enfatizou a estrutura judicial de sistemas como o inglês e o norte-americano, para dar maior clareza à aplicação da teoria do stare decisis. Passeamos por vários ordenamentos jurídicos, apontando como se procede à uniformização jurisprudencial. Esse estudo de direito comparado mostrou-se relevante para visualizar como se operou a entrada do efeito vinculante no sistema jurídico pátrio, e, por conseqüência, enfrentar os múltiplos problemas relacionados à aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo. Superadas essas questões, tratamos do efeito vinculante no sistema brasileiro e sua relação com o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, explicando a que institutos ele é empregado, tendo analisado o ingresso da súmula vinculante por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Na seqüência, esmiuçamos a súmula vinculante quanto à sua estrutura normativa, às diversas acepções empregadas à expressão, bem como ao remédio jurídico em caso de descumprimento. Ao cabo dessa exposição, examinamos a aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal e as conseqüências resultantes dessa aplicação nas diversas fases processuais (introdutória, instrutória, decisória e recursal). Finalmente, se oferece uma suma das conclusões do estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Otavio Loureiro da Luz.pdf: 714470 bytes, checksum: 1c2f11f1cd3807178a534750bc5dd36b (MD5) Previous issue date: 2015-03-02 / The objective of this work is to develop the theme the homologation assessment as essential to the process of recognition of the law. For this purpose, sought to demonstrate the importance of the assessment (individual and concrete standard) as bond between the hypothesis and the consequence, it´s function of incidence between these two elements in the process of building the rule of law is essential for the establishment of tax credit that only the administrative authority has the competence to carry it out, the modalities of release, as the taxation pending official recognition by the tax authorities in deontic operation and in case of its failure the need of the official assessment and the establishment of the administrative process to be possible payment or difference or to remedy any irregularity on the part of the taxpayer in his "statement", as well as the violation of constitutional and legal principles, if the tax authorities directly tax enforcement further without the launch by the administrative authority / O objetivo do presente trabalho é desenvolver o tema o lançamento por homolação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. Para tanto, procurou-se demonstrar a importância do lançamento (norma individual e concreta) como liame entre a hipótese e a consequência, sua função de incidência entre esses dois elementos no processo de contrução da norma jurídica, imprescindível para a constituição do crédito tributário que somente a autoridade administrativa detém a competência para realizá-lo, as modalidades do lançamento, como se dá o lançamento por homologação na operação deôntica e no caso de sua inobservância, a necessidade do lançamento de ofício e da instauração do processo administrativo para haver eventual pagamento ou diferença ou ainda para sanar alguma irregularidade por parte do contribuinte em sua declaração , bem como da violação dos princípios constitucionais e legais, caso o Fisco promova diretamente a execução fiscal sem o lançamento pela autoridade administrativa

Thèse en administration des services-infirmiers subventionnée par "Formation et expertise en recherche administration des services infirmiers" (FERASI) / Cette étude a pour but de comprendre les processus de transformation de la pratique clinique chez les infirmières à la faveur des initiatives d’intégration des soins et services et d’examiner l’impact de ces processus sur le bien-être au travail des infirmières. De façon spécifique, l’étude vise: 1) à décrire les pratiques infirmières dans le contexte d’intégration des soins et services au Québec 2) à analyser la relation entre les processus de changement sous-jacents aux efforts d’intégration et le bien-être au travail des infirmières selon leurs perceptions et 3) à identifier les principaux leviers, sur les plans de la gestion et de la clinique, que peuvent mobiliser les organisations afin de soutenir la pratique infirmière dans un contexte d’intégration des soins. L’étude a été organisée en trois volets correspondant respectivement aux trois objectifs précédemment mentionnés. Le cadre de référence développé et utilisé pour cette étude est le « Modèle infirmier du développement de l’intégration des soins » (MIDIS). Il s’appuie sur les prémisses du modèle de Cazale, Touati et Fleury (2007), qui couvrent les interrelations entre les variables contextuelles (organisationnelles et structurelles), l’adoption et l’institutionnalisation des pratiques intégratives, et les effets qui y sont associés pour les infirmières en termes de bien-être au travail. Pour atteindre les objectifs de l’étude, un devis mixte a été utilisé, incluant : un devis quantitatif descriptif (volet 1), un devis quantitatif corrélationnel (volet 2) et un devis qualitatif d’étude de cas unique avec niveaux d’analyse imbriqués (volet 3). La collecte des données a été menée dans le cadre de quatre trajectoires de soins (TdeS) : Soutien à l’autonomie (SoAu), Palliatifs/oncologiques (PaOn), Santé mentale (SaMe) et Maladie pulmonaire obstructive chronique (Mpoc). L’étude a été effectuée auprès d’infirmières, de professionnels autres, et de gestionnaires. Pour les volets un et deux, 107 questionnaires ont été complétés et 37 entrevues semi-dirigées ont été effectuées pour le volet 3. Les résultats du premier volet ont démontré non seulement d’importantes variations dans le développement de l’intégration entre les TdeS mais également un décalage entre l’évolution de la pratique infirmière et l’introduction des changements visant une plus grande intégration des soins. Deux dimensions seulement de la pratique intégrative sur neuf (Qualité des soins et Équipe interprofessionnelle) prévalent dans l’ensemble des TdeS et seule la TdeS PaOn a atteint une étape plus avancée du processus d’intégration. Les résultats du deuxième volet démontrent que plus l’intégration se situe à un niveau avancé de développement, moins elle est associée à une perception de menace chez les infirmières et plus elle est associée à des réactions positives et un bien-être au travail. Le troisième volet a mis en lumière trois types de leviers qui doivent être mobilisés de manière complémentaire dans le but de favoriser l’intégration : les processus organisationnels, les processus cliniques, les investissements dans des ressources clés et dans le renouvellement de certaines structures organisationnelles. Ces résultats apportent des éclairages quant aux défis posés par les processus d’intégration des soins et montrent l’importance d’une pluralité d’interventions qui doivent être conduites à tous les paliers organisationnels afin de faciliter l’institutionnalisation des pratiques intégratives et obtenir les effets escomptés. / The aim of this study is to understand processes of transformation of clinical practice among nurses in the context of care and service integration initiatives, and to examine the impact of these processes on nurses’ well-being at work. Specifically, the study’s objectives are to: 1) describe nursing practices that underpin efforts to integrate care and services in Quebec; 2) analyze the relationship between the change processes underpinning integration efforts and nurses’ self-perceived well-being at work; and 3) identify the main levers that organizations can use at management and clinical levels to support nursing practices in an care integration context. The study was set up in three parts, corresponding respectively to the three objectives mentioned above. The reference framework developed for this study, is the Modèle infirmier du développement de l’intégration des soins (MIDIS – Development model for integrated care in nursing). It is based on the premises of the model of Cazale, Touati et Fleury, (2007) that cover the interrelationships between contextual variables (organizational and institutional), the adoption and institutionalization of integrative practices, and the associated effects on professionals with respect to well-being in the workplace. To achieve the study’s objectives, a mixed-method design was used, which included: a descriptive quantitative component (Part 1), a correlational quantitative component (Part 2), and a single case qualitative study with nested levels of analysis (Part 3). Data were collected within four care pathways (CPs): autonomy support for the elderly (ASE); palliative oncology services (POS); mental health services (MHS); and chronic obstructive pulmonary disease (CPOD). Data were collected from nurses, health professionals, and managers. For Parts 1 and 2, 107 questionnaires completed and 37 semi-structured interviews conducted for Part 3. The results of the first part of the study showed not only significant variations across CPs in the development of integration, but also a gap between the evolution of nursing practice and the introduction of changes aimed at greater integration of care. Only two out of nine dimensions of integrative practice (‘quality of care’ and ‘interprofessional teamwork’) were prevalent across all CPs and only one CP (POS) had reached a more advanced stage in the integration process. The results of the second part of the study showed that, as integration became more highly developed, it was associated less with a perception of threat by nurses and more with positive reactions and well-being at work. The third part of the study identified three types of levers that should be used in a complementary way to speed up the progress of integration: organizational processes; clinical-administrative processes; investment in key resources and in renovation of certain organizational structures. These results shed additional light on the challenges posed by the process of integration of care, and show the importance of leading multiple interventions at all organizational levels to facilitate institutionalization of integrative practices and achieve the intended effects.

司法院釋字第520號解釋於理由書指出：「基於法治國原則，縱令實質正當亦不可取代程序合法」，即一語道出程序正義之重要性。 民間參與公共建設具專業性、複雜性及高風險性、隔代性、利益衝突等特性，在政府與民間合作理念的推動下，法律規定模式已呈現由「條件式」的模式轉向「目的式」模式，致使政府合作對象的甄審（選）成為一種高度專業趨向之判斷，並且可能陷於「決策於未知之中」的困境。民間參與公共建設的推動上，除技術層面之實體審查標準外，實應認真思考面對決策的程序問題，藉由程序之提升，用以補足實體規範的不足。據此，有關引進民間參與公共建設之法規，甄審程序選出的最佳締約對象、最優申請案件或最優申請人「是否即屬適當」，應思考甄審（或評選）程序與組織設計，是否妥適。 本文擬由正當法律程序於美國及日本之發展出發，藉以了解其規範基礎與發展情形，並分析我國司法實務有關正當法律程序原則之解釋，理解我國對於正當法律程序之內涵與要求。其後聚焦行政實務上經常引用作為民間參與公共建設案件辦理依據之獎參條例、採購法及促參法，就其甄審、評選或評審程序與爭議處理程序檢視正當法律程序實踐情形。 本於基本權保障意旨及法律承認權利之保障，基本上本文認同至少應有一最低限度之保障（即聽證權）。至於其他要求為何？本於民間參與公共建設之興建或營運，涉及政府有限資源之分配及申請人(營業自由、契約自由)與使用者（生命、身體、財產）之基本權保障相關，應可由司法院釋字第384號解釋及釋字第709號解釋推導出「組織」要求，而其他如公正作為(迴避、禁止程序外接觸)、受告知權、說明理由及資訊公開，亦正是落實組織適法與聽證權，所不可或缺之要素。