GONDIM, Carlos Raimundo Rebouças. Análise das perícias fisco-contábeis no âmbito contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará. 2013. 66f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-16T14:15:27Z No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-16T14:15:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-16T14:15:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) Previous issue date: 2013 / The state seeking for the maximization of tax revenues of ICMS to comply its institutional mission leverages the monitoring actions and audits of taxpayers for the purpose of retrieval of tax credits that stayed out of the Levy. The contradictory is established at the time when the taxable person does not agree with the tax requirement resisting this claim through contest or default. In the present study the model of binary logistic regression, where the response variable is dichotomous, and this dichotomy was represented by realization of “inspection” or “Non-inspection”, with the objective of "estimate the probability of request of treasure and accounting inspection on the processes that are res judicata at CONAT, in the period 2001-2011”. The results indicate that the association of explanatory variables: the original tax credit, the inspection activities sectors and groups of penalties show increased likelihood of requests for inspection administratively. Keywords: inspection; tax credits; logistic regression. / O Estado, em busca da maximização da arrecadação do ICMS para cumprimento de sua missão institucional, potencializa ações de monitoramento e fiscalização dos contribuintes com o intuito de recuperar créditos tributários que ficaram à margem da arrecadação. O contraditório se instaura no momento em que o sujeito passivo, não concordando com a exigência fiscal, resiste a esta pretensão através de impugnação ou revelia. Neste estudo, foi utilizado o modelo de regressão logística binária, em que a variável resposta é dicotômica, e esta dicotomia é representada por realização de “perícia” ou “sem perícia”, com o objetivo de “estimar a probabilidade de pedido de perícias fisco-contábeis nos processos que transitaram em julgado no CONAT, no período de 2001 a 2011”. Os resultados apontam que a associação das variáveis explicativas: crédito tributário original, setores de atividades da fiscalização e grupos de penalidades comprovam aumento da probabilidade de pedidos de perícias na esfera administrativa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000397630-Texto+Parcial-0.pdf: 155962 bytes, checksum: e9fe09b1b28d5f7ebe6dd39c9c7ceb5d (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente investigación se ocupa de la constitución del crédito tributario por el sujeto pasivo de la obligación tributaria. Tradicionalmente, se ha considerado que solamente el fisco puede constituir el crédito tributario. Sin embargo, lo qué se busca demostrar es que la participación del cuidadano en la formación y mantenimiento del Estado Democrático de Derecho, en materia tributaria, no está reducida al mero pago de tributos. En ciertas situaciones, al ciudadano-contribuyente se atribuye el deber de, después de la ocurrencia del hecho imponible, verificar la incidencia normativa y, declarando los contornos de la obligación tributaria, constituir el crédito correspondiente, creando la norma jurídica individual y concreta que impone el deber de pagar tributo. En todo esto procedimiento, no hay actuación de la autoridad administrativa. Su atribución es, solamente de, más adelante, verificar la legalidad de los comportamientos del sujeto pasivo. En los tributos que siguen la sistemática de determinación por homologación o los casos de compensación tributaria realizada por el sujeto pasivo, la presentación de la declaración, donde conste el quantum de lo tributo debido, es el instrumento jurídico apto para constituir el crédito tributario com respecto a las imposiciones fiscales allí informadas. Más allá de estos, en los casos donde el cuidadano-contribuyente discute judicialmente una imposición fiscal, señalando la suma de tributo debida y efectuando su depósito integral antes que haga determinación formal por el fisco, esté constituirá el crédito tributario correspondiente sin ninguna intervención del fisco. Finalmente, el trabajo analiza el efecto da la constitución del crédito tributario por el sujeto pasivo en otros institutos de Derecho Tributario, tales como la decadencia, la prescripción, la denuncia espontánea y la expedición del certificado de regularidad fiscal. spa / O presente trabalho tem por objetivo examinar a constituição do crédito tributário realizada diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o crédito. Todavia, o que se procura demonstrar é que a participação do cidadão na formação e manutenção do Estado Democrático do Direito, no que tange ao Direito Tributário, não está restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situações, ao cidadão-contribuinte é atribuído o dever de, ele próprio, após a ocorrência do fato gerador, verificar a incidência normativa e, declarando os contornos da obrigação tributária constituir o crédito correspondente, editando a norma individual e concreta que impõe o dever jurídico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, não há atuação do Fisco, cuja atribuição fica restrita à verificação posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem à sistemática do lançamento por homologação ou nos casos de compensação tributária realizada pelo próprio sujeito passivo, a apresentação de declaração, onde conste o quantum de tributo devido, é instrumento jurídico hábil a constituir o crédito tributário com relação às imposições fiscais ali informadas. Além destes, nos casos em que o cidadão-contribuinte discute judicialmente a imposição fiscal, apurando o montante de tributo devido e efetuando o seu depósito integral antes mesmo de haver lançamento, estará igualmente constituindo o correspondente crédito tributário sem intervenção previa do Fisco. Por fim, o trabalho analisa os efeitos da constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo em outros institutos do Direito Tributário, tais como a decadência, a prescrição, a denúncia espontânea e sobre a expedição de certidões de regularidade fiscal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T20:03:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T20:04:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T20:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) / A presente dissertação analisa a aplicabilidade, no âmbito do Direito Tributário, dos meios alternativos de solução de conflito para fins de realização do procedimento da transação tributária. Para tanto, faz-se uma análise do arcabouço histórico do Estado Absoluto ao Estado Democrático de Direito, para compreender as mudanças que ocorreram na fundamentação do dever de pagar tributo e suas inferências na relação jurídica tributária. Em seguida, observam-se as características do conflito tributário e seus elementos, dissecando-se o seu objeto cujo conteúdo é o crédito tributário. Sobre este se discorre desde a sua origem, com o surgimento da obrigação tributária proveniente da ocorrência do fato descrito na norma até a realização do lançamento tributário. O objetivo desta descrição é analisar em quais perspectivas o crédito tributário se compreenderia como um bem público disponível e passível de ser levado ao procedimento de transação pautado na mediação, conciliação ou arbitragem. Seria possível a realização da transação do crédito tributário, tendo em vista que o próprio legislador já reconhece a relativização da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do bem público ao permitir a arbitragem para dirimir conflitos que envolvam direito patrimoniais disponíveis. Em seguida, passa-se a dissecar o instituto da transação tributária como hipótese de extinção do crédito tributário prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, suas justificativas e limitações perante o ordenamento jurídico. Para se realizar a transação tributária, apresenta-se como procedimento a ser utilizado as regras referentes aos meios alternativos de solução de conflito, identificando a mediação, a conciliação e arbitragem como novos mecanismos do paradigma da administração pública consensual, que, por sua vez, reflete suas influências na seara do Direito Tributário. Essa nova concepção de disponibilidade do bem público e da relativização da supremacia do interesse público permite que se identifique o crédito tributário como um bem público disponível, permitindo a Administração Tributária e o sujeito passivo realizar transações tributárias, desde que haja lei complementar identificando os limites das concessões relacionadas ao crédito tributário e lei ordinária promulgada pela União, Estado, Município e Distrito Federal para regulamentar o procedimento de utilização dos meios alternativos de solução de conflitos no âmbito do processo administrativo de respectiva repartição tributária, servindo a Lei 13.140/2015, aplicável aos casos de transação em processos judiciais, como direcionamento. Assim, a adoção dos meios alternativos de solução de conflito diminui o contingente de processos administrativos e judiciais que discutem o crédito tributário, assim como favorece a arrecadação tributária célere, de forma a permitir que a Administração Pública promova os interesses públicos primários, tornando cada vez mais eficiente a atividade administrativa.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, Mestrado Profissional em Computação Aplicada, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-08T18:03:21Z No. of bitstreams: 1 2016_LeonSólondaSilva.pdf: 2311816 bytes, checksum: 8dfafcd6969edaafeffb2ca776386f4f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-09T19:31:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LeonSólondaSilva.pdf: 2311816 bytes, checksum: 8dfafcd6969edaafeffb2ca776386f4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-09T19:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LeonSólondaSilva.pdf: 2311816 bytes, checksum: 8dfafcd6969edaafeffb2ca776386f4f (MD5) / Um dos principais objetivos das administrações tributárias é promover a justiça fiscal e uma forma de alcançá-la é selecionar corretamente os contribuintes para fiscalização de forma a focalizar naqueles que apresentam maior risco de não cumprir suas obrigações tributárias. Com a tendência global de redução de custos, recursos e quadro de profissionais, em contraste com o aumento de contribuintes, volume de tributos e processos a serem analisados, é primordial que as administrações tributárias trabalhem de forma mais eficiente. Nesse contexto, a gestão de riscos é uma ferramenta importante para melhorar a alocação de recursos e aumentar a efetividade na seleção dos contribuintes que realmente devem ser fiscalizados. O presente trabalho avalia o processo atual de seleção de solicitações de compensação de crédito tributário e propõe melhorias na sua gestão de riscos. Mais especificamente, propomos melhorar a escolha de solicitações de compensação de crédito tributário a serem analisadas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a partir da utilização de técnicas de análise e mineração de dados. Utilizando essas técnicas, criamos modelos preditivos para, com base no histórico de análise manual dos Auditores-Fiscais, tentar predizer os riscos de uma solicitação de compensação de crédito ser ou não devida. As simulações da aplicação dos modelos preditivos apresentaram resultados promissores e nos leva a crer que terá performance melhor que o processo de trabalho atual. A Secretaria da Receita Federal do Brasil abarcou o projeto, que está em fase de implementação para o uso dos modelos preditivos na seleção das solicitações de compensação de crédito de todas as Regiões Fiscais do Brasil. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / One of the main goals of every tax administration is safeguarding tax justice. For that matter, accurate taxpayers’ auditing selection plays an important role. Current scenario of economic recession, budget cuts and tax professionals’ hiring difficulty combined with growth of both population and number of enterprises presents the necessity of a more efficiently approach from tax administration in order to meet its objectives. The present work intends to show how data mining techniques usage helps better understand the profile of non compliant tax payers who claim for tax compensation (kind of tax refund). Basically, we used knowledge discovery in databases (KDD) from previous tax refund claims that were manually analyzed by tax officers and create predictive models in order to classify not yet audited claims. Moreover, we present results on the adoption of these predictive models towards selection improvement of those who claims that are more likely to be rejected in Secretariat of Federal Revenue of Brazil (RFB). The results show that this approach is an efficient way for selecting tax payers rather than not using it.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T19:02:34Z No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:37:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:37:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) Previous issue date: 2007-12-13 / Tendo como referencial teórico da pesquisa o pensamento de Robert Alexy, busca o presente trabalho debater a permanente polêmica sobre a colisão de direitos fundamentais, especificamente entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito fundamental a ampla defesa. O objetivo precípuo é apresentar uma forma segura e racional de abordar a colisão entre o direito e o dever fundamental informados visando chegar a um resultado final que identifique qual deve prevalecer na análise do caso concreto, mediante a sujeição de previsões contidas na legislação referente ao processo administrativo-tributário que, ao mesmo tempo em que promove o dever tributário, restringe o direito à ampla defesa. Ressaltando a necessidade de valorização e aperfeiçoamento do processo administrativo-tributário para se tornar efetivamente uma via de acesso à justiça por meio da tutela da administração, o trabalho pretende identificar se as restrições criadas para acelerar o processo administrativo são proporcionais e, portanto, constitucionais, por meio da solução da colisão que se baseia em saber se tais meios que fomentam o dever tributário justificam a restrição à ampla defesa. / As referencial theoric of the research the thought of Robert Alexy, searchs this present work to discussion the permanent controversy on the collision of fundamental rules, between the basic forms to pay to tributes and the basic expression to legal defense. The main objective is to show a security and rational to approach the collision between the informed right and the basic rules at to arrive at a final result that identifies which must take advantage in the analysis of the case concrete, it means of the subjection of forecasts contained in the referring legislation to the administrative proceeding tributary that the same time where it promotes the tributary rules or law, restricts the right legal defense. The necessity of valuation and perfectioning of the administrative proceeding tributary to effectively become an access way justice through the guardianship, members of the administration, the jobs intends to identify if the created restrictions to speed up proportional the administrative proceeding are. Therefore, constitutional through the solution of the collision that if bases on knowing if such ways that they foment the tributary law justify the restriction to legal defense.

OLIVEIRA NETO, Garcias de. Uma análise das variáveis que determinam o desempenho da arrecadação do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens no Estado do Ceará no período 2008 a 2011. 2012. 47 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Cariri) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-22T20:37:24Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_goliveiraneto.pdf: 352789 bytes, checksum: 481797800a3cb1457714c4a3955fd5ee (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-22T20:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_goliveiraneto.pdf: 352789 bytes, checksum: 481797800a3cb1457714c4a3955fd5ee (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-22T20:37:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_goliveiraneto.pdf: 352789 bytes, checksum: 481797800a3cb1457714c4a3955fd5ee (MD5) Previous issue date: 2012 / The goods receipt and goods in the State of Ceará is subject to the controls of the Department of Finance through its various units Surveillance of borders, as the Tax Stations, which are to be submitted tax documents to be made the proper recoveries and releases of tax credits under the various tax regimes of the ICMS, which will be collected to the treasury in accordance with the types of income to which they are associated. As such revenue is to determine the revenue performance of the state in interstate operations and import entries, then a quantitative analysis was performed using the fixed effects model constants common for panel data considering the period January 2008 to December, 2011. With respect to releases of tax credits per unit of enforcement was the best response to ICMS revenue - Replacement of Input, while in relation to the payment of tax credits per unit of monitoring ICMS revenues - Other is responding with the significant result. We also conclude that the participation of units inspections working in the operations carried by road load is greater than the inspections of units located within the State of Ceará. / A entrada de mercadorias e bens no Estado do Ceará está sujeita aos controles da Secretaria da Fazenda através de suas diversas Unidades de Fiscalizações de fronteiras, como os Postos Fiscais, onde devem ser apresentados os documentos fiscais para que sejam realizados as devidas cobranças e lançamentos dos Créditos Tributários a título dos vários regimes de tributação do ICMS, que serão recolhidos ao erário de acordo com os tipos de Receitas a que estão associados. Como tais Receitas é que determinam o desempenho da arrecadação do Estado nas operações de entradas interestaduais e de importação, então foi realizada uma análise quantitativa, através do modelo de efeitos fixos de constantes comuns para dados em painel considerando o período de janeiro de 2008 a dezembro de 2011. Com relação aos lançamentos dos créditos tributários por unidade de fiscalização a melhor resposta foi para receita ICMS - Substituição de Entrada, enquanto que em relação ao recolhimento dos créditos tributários por unidade de fiscalização a receita ICMS - Outros é que responde com o resultado mais expressivo. Conclui-se também que a participação das unidades de fiscalizações que atuam nas operações transportadas pelo modal rodoviário de carga é maior que a das unidades de fiscalizações localizadas no interior do Estado do Ceará.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386010-Texto+Parcial-0.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006 / Il presente studio intende analizzare gli istituti della decadenza e prescrizione nel Diritto Tributario Brasiliano. A questo fine, parte dalla Teoria Generale del Diritto e, posteriormente, dalla Teoria Generale del Diritto Tributario, per esplicitare il sorgere del rapporto giuridico tributario e i meccanismi di perimento dei diritti dei coinvolti in essa. Esplicita, allora, le diverse peculiarità attinenti alla estinzione del diritto di costituzione del credito tributario e del rispettivo diritto di azione del soggetto attivo tributario, bensí quelle riguardanti il soggetto passivo in pretendere l’invalidità dell’esigenza fiscale e rispettiva restituzione, via ripetizione o compenso dei valori pagati indebitamente allo Stato. Identifica le diverse regole decadenziali e prescrizionali, tutte dirette dall’adeguato raggiungimento, maggiormente, del principio della sicurezza giuridica, considerando la comprensione della dottrina sul tema e, allo stesso modo, la posizione dei tribunali patri nella condizione di interpreti ultimi dei comandi prescritivi imposti dall’ordinamento giuridico nazionale. ita / O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à extinção do direito de constituição do crédito tributário e do respectivo direito de ação do sujeito ativo tributário, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalidação da exigência fiscal e respectiva devolução, via repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princípio da segurança jurídica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais pátrios na condição de intérpretes últimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jurídico nacional.

Cette étude se penche sur le différé qui intègre la législation de lÉtat de São Paulo concernant l\'Impôt sur Opérations Relatives à la Circulation de Marchandises et sur Prestation de Services de Transport Inter-États et Inter-Municipal et de Communication ICMS, dans les limites ici clairement établies. Après lexamen du plexus normatif pertinent, de la doctrine et de la jurisprudence, nous avons pris soin de formuler des conjectures sur le concept et sur la nature juridique du différé qui, au sein du Règlement de lICMS en vigueur à São Paulo, se nomme princípio da clareza. Par la suite, nous avons examiné des cas concrets où la mise en place du différé par le Pouvoir Exécutif a élargi lensemble des hypothèses de substitution fiscale fixé par le Pouvoir Législatif. Puis, nous avons examiné des situations particulières qui illustrent labandon de la praticabilité et de la commodité comme sources dinspiration du différé. Subséquemment, nous avons énuméré des cas concrets qui révèlent la violation du principe de la clarté dans la rédaction des textes normatifs relatifs au différé. Enfin, nous avons pris soin dénoncer des observations au sujet des reflets du différé sur la concurrence, ainsi comme sa mise en application dans le but d\'accorder des avantages fiscaux. / O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante da legislação paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, observados os limites que se tratou de estabelecer de modo apropriadamente nítido. Examinados o pertinente plexo normativo, doutrina e jurisprudência, cuidou-se de formular conjecturas acerca do conceito e da natureza jurídica do diferimento constante do atual regulamento paulista do ICMS. Na sequência, tratou-se de analisar espécies nas quais o emprego do aludido diferimento, por parte do Poder Executivo, resultou em alargar o conjunto de hipóteses de substituição tributária fixado pelo Poder Legislativo. Examinou-se, em seguida, situações particulares nas quais se afigura patente o abandono da praticabilidade e da comodidade como matrizes inspiradoras do diferimento. Passo seguinte, tratou-se de enumerar casos nos quais patente a inobservância do princípio da clareza na elaboração de textos normativos respeitantes ao diferimento. Por derradeiro, cuidou-se de registrar observações acerca dos reflexos do diferimento constante da legislação paulista do ICMS para o lado da concorrência, bem assim a respeito de seu emprego com o fim de conceder benefícios fiscais.

Submitted by Carolina Mizuta (mizuta@neivadelima.com.br) on 2017-12-28T13:14:16Z No. of bitstreams: 1 Carolina Mizuta para bib digital.pdf: 1247845 bytes, checksum: 5e0fd704a76740046bce153113b14c8d (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-28T13:16:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Carolina Mizuta para bib digital.pdf: 1247845 bytes, checksum: 5e0fd704a76740046bce153113b14c8d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-28T14:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Mizuta para bib digital.pdf: 1247845 bytes, checksum: 5e0fd704a76740046bce153113b14c8d (MD5) Previous issue date: 2017-11-29 / Most countries now tax consumption through VAT instead of old cumulative taxes on goods and services. More recently, the tax in question has been called Goods and Services Tax (GST) because, in analyzing the concept of VAT (Value Added Tax) more closely, one sees that it merely defines a technique of taxation, that is, the noncumulative one, so that reference to the IBS is more appropriate to individualize the non-cumulative tax on goods and services. Modern VAT (or TSG) is a simple, noncumulative tax tribute that focuses on each stage of production and marketing, neutral, and which makes it possible to exempt exports and investments. Considering these positive characteristics and the fact that Pis and Cofins are geared to taxation on consumption, they are proposed to be treated as a real VAT. In order for there to be a non-cumulative effective, however, it is essential to define a good credit criterion, since misconceptions end up dissipating the previously mentioned positive VAT aspects. It appears that the most appropriate concept of credit for a national VAT is that of financial credit, in which the entire amount of tax paid in the previous operation, generates credit, even if not directly linked to the operation that generates the subsequent taxation. / Atualmente a maioria dos países tributa o consumo por meio de um IVA em substituição aos antigos impostos cumulativos sobre bens e serviços. Recentemente o tributo em questão vem sendo denominado de IBS (Imposto sobre bens de serviços) porque, ao analisar-se mais detidamente o conceito de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), vê-se que se limita a definir uma técnica de tributação, qual seja, a não cumulativa, de modo que é mais apropriada a referência ao IBS para individualizar o tributo que incide de modo não cumulativo sobre bens e serviços. O IVA moderno (ou IBS) é um tributo de regramento simples, não cumulativo, que incide em cada etapa da produção e comercialização, neutro, e que viabiliza desoneração das exportações e dos investimentos. Considerando-se tais características positivas e o fato do Pis e da Cofins serem vocacionados à tributação sobre o consumo, propõem-se que passem a incidir observando-se a técnica de um IVA. Para que haja uma não cumulatividade efetiva, no entanto, mostra-se imprescindível definir um bom critério de crédito, na medida em que conceitos equivocados do que venha a ser definido como crédito acabam dissipando os aspectos positivos do IVA anteriormente referidos. Verifica-se que o conceito mais adequado de crédito para um IVA nacional é o de crédito financeiro, no qual todo o montante de imposto pago na operação anterior gera crédito, mesmo que não vinculado diretamente à operação que gera a tributação posterior.

O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante da legislação paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, observados os limites que se tratou de estabelecer de modo apropriadamente nítido. Examinados o pertinente plexo normativo, doutrina e jurisprudência, cuidou-se de formular conjecturas acerca do conceito e da natureza jurídica do diferimento constante do atual regulamento paulista do ICMS. Na sequência, tratou-se de analisar espécies nas quais o emprego do aludido diferimento, por parte do Poder Executivo, resultou em alargar o conjunto de hipóteses de substituição tributária fixado pelo Poder Legislativo. Examinou-se, em seguida, situações particulares nas quais se afigura patente o abandono da praticabilidade e da comodidade como matrizes inspiradoras do diferimento. Passo seguinte, tratou-se de enumerar casos nos quais patente a inobservância do princípio da clareza na elaboração de textos normativos respeitantes ao diferimento. Por derradeiro, cuidou-se de registrar observações acerca dos reflexos do diferimento constante da legislação paulista do ICMS para o lado da concorrência, bem assim a respeito de seu emprego com o fim de conceder benefícios fiscais. / Cette étude se penche sur le différé qui intègre la législation de lÉtat de São Paulo concernant l\'Impôt sur Opérations Relatives à la Circulation de Marchandises et sur Prestation de Services de Transport Inter-États et Inter-Municipal et de Communication ICMS, dans les limites ici clairement établies. Après lexamen du plexus normatif pertinent, de la doctrine et de la jurisprudence, nous avons pris soin de formuler des conjectures sur le concept et sur la nature juridique du différé qui, au sein du Règlement de lICMS en vigueur à São Paulo, se nomme princípio da clareza. Par la suite, nous avons examiné des cas concrets où la mise en place du différé par le Pouvoir Exécutif a élargi lensemble des hypothèses de substitution fiscale fixé par le Pouvoir Législatif. Puis, nous avons examiné des situations particulières qui illustrent labandon de la praticabilité et de la commodité comme sources dinspiration du différé. Subséquemment, nous avons énuméré des cas concrets qui révèlent la violation du principe de la clarté dans la rédaction des textes normatifs relatifs au différé. Enfin, nous avons pris soin dénoncer des observations au sujet des reflets du différé sur la concurrence, ainsi comme sa mise en application dans le but d\'accorder des avantages fiscaux.