O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza. / The purpose of this dissertation is to evaluate the characteristics of each MERCOSURs Member Estates internal arbitral systems, so as to verify the compatibility of the arbitration, as a jurisdictional and alternative dispute resolution procedure, with the disputes derived from deviations related to agreements executed by private parties and the Public Administration. For such a matter, we start from the perspective of the Brazilian Law, projecting its conditions into the foreign legal systems, with the scope of comparing them all with regards to subjects of arbitrability as well as to consequences of employing arbitral clauses in contracts of such nature.

O presente trabalho tem como objetivo estudar o tratamento dado à arbitragem comercial institucional internacional pelas leis de Brasil, Rússia, Índia e China. A aproximação entre estes países, deflagrada principalmente após a criação do grupo BRIC, culminou num aumento considerável das suas relações comerciais. O aumento das relações pressupõe, também, um aumento na possibilidade da ocorrência de conflitos. Pela arbitragem ser, reconhecidamente, o meio de solução de controvérsias mais adequado e mais utilizado em litígios internacionais, a informação sobre como este instituto é regulado pelos sistemas jurídicos dos BRICs pode ser útil àqueles que tenham interesse em atuar nos mercados destes países. Utilizando-se dos postulados do Direito Comparado, o presente trabalho compara o padrão internacional de regulação da arbitragem comercial, consubstanciado nos textos da Lei Modelo da UNCITRAL e na Convenção de Nova Iorque de 1958, com as leis de arbitragem instituídas em cada um dos BRICs, para verificar eventuais similaridades e diferenças relevantes. A metodologia é a pesquisa comparada, em que se comparam as leis, dotrinas e decisões judiciais relevantes sobre o tema, em cada um dos sistemas jurídicos estudados. Os resultados apontam para o fato de que o padrão internacional é, em linhas gerais, seguido por todos os BRICs, embora os sistemas chinês e russo sejam menos liberais, no que diz respeito à influência estatal na efetividade da arbitragem comercial internacional. Por fim, sugere-se uma maior aproximação entre os sistemas jurídicos destes quatro países, mas que os próprios também fomentem, nos foros multilaterais, que a comunidade internacional discuta mais o tema e promova, se necessário, eventuais reformas ao padrão adotado atualmente, para que sua aceitação e implementação sejam amplas entre as nações. / This work studies the treatment given by Brazilian, Russian, Indian and Chinese laws to international commercial arbitration. Mainly triggered after the creation of the BRICs, these countries proximity ended up by significantly increasing their commercial relations. This increase in commercial relations also implies an increase in the possibility of conflicts. Because arbitration is recognized as the most suitable and used means of conflict resolution in international litigations, the information on how it is regulated by the BRICs legal systems may be useful to those interested in operating in these countries markets. By using the fundamental principles of comparative jurisprudence, this work compares the international standard of regulation of commercial arbitration, set forth in UNICITRAL Model Law and in the 1958 New York Convention, to arbitration laws established in each country composing the BRICs, aiming at identifying any relevant similarities and differences. The methodology used is compared research, in which laws, relevant precedents and jurisprudence are compared within the legal systems studied in this work. The results show that the international standard is, at least in general, followed by all BRICs, although Chinese and Russian systems are less liberal, concerning public influence on the effectiveness of international commercial arbitration. Finally, it is presented a suggestion to enclose the regulation of international commercial arbitration among those four countries, but also indicating that this movement shall be made within the multilateral system, promoting the discussion with tha international community, in order to review, if necessary, the legal standard in force, aiming it´s major acceptance and implementation by other nations worldwide.

Com o desenvolvimento do comércio internacional, buscou-se revitalizar um instituto de resolução de litígios que evitasse a intervenção do Estado e não fosse formalista, complicado, alheio ao pragmatismo e à celeridade dos negócios. Nesse contexto, a arbitragem foi sendo afirmada, também no âmbito interno dos Estados, como alternativa, consagrando o exercício da liberdade de contratar. Com o objetivo de conferir celeridade ao procedimento arbitral e privilegiar a intenção das partes de submeter suas controvérsias à arbitragem, foram desenvolvidos os princípios da autonomia da convenção de arbitragem e da competência-competência. Esses princípios têm como conseqüência indireta evitar que a discussão de questões processuais e procedimentais tome proporções descabida, como ocorre no Judiciário, em que muitas vezes a matéria de mérito fica relegada a segundo plano. A autonomia da convenção de arbitragem em relação ao contrato é essencial para que se respeite o acordo de vontade das partes de submeter todas e quaisquer controvérsias à arbitragem, em que se incluem as alegações de invalidade ou inexistência do contrato principal. Ao se permitir que essas alegações afetem a jurisdição dos árbitros, confere-se poderosas ferramentas nas mãos das partes recalcitrantes. Competência-competência significa conceder ao árbitro o poder de decidir quaisquer questões relacionadas à sua jurisdição ou à validade da convenção de arbitragem sem a interferência prévia do Poder Judiciário. Esse princípio permite que o árbitro analise, com base na lei de regência da convenção de arbitragem, a validade e âmbito de aplicação da convenção de arbitragem e, como conseqüência, impede que o Judiciário decida a questão em paralelo. Esse princípio é um dos mais importantes e controvertidos da arbitragem internacional. Apesar de ter sido adotado pela maioria dos Estados, concedendo ao princípio um ar de unanimidade, segue sendo objeto de divergência quanto à sua interpretação. / With the development of international commerce it became important to revive a dispute resolution system free from government intervention, less formal and formalistic, simple, and updated with business\' pragmatism and speed. In this context arbitration was also confirmed domestically, as an alternative to Courts, enhancing the freedom to contract. Two principles were developed in order to promote efficiency into the arbitral proceedings and privilege parties\' intention to submit the controversies to arbitration: severability and competence-competence. The indirect consequence of such principles is to avoid time consuming procedural incidents as it occurs in litigation, where the merits of the dispute often are neglected to a second level. Arbitration agreements autonomy from the main contract or severability is essential in order to assure that the will of the parties to submit the controversies to arbitration will be respected and this includes the allegation that the main contract is void or inexistent. If these allegations were allowed to affect the arbitrator\'s jurisdiction, it would be a powerful weapon in the hands of parties wanting to avoid arbitration. Competence-competence is the ability of the arbitrator to decide any issues related to his jurisdiction or to the validity of the arbitration agreement without previous interference of Courts. This principle allows the arbitrator to decide the validity and scope of the arbitration agreement, based on its proper law, and as a consequence impedes the Courts to role in parallel. This principle is one of the most important and controversial of international arbitration. Even though adopted by most of the countries, granting the principle a status of unanimity, there is still plenty of disagreement in relation to its interpretation.

A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. / The thesis analyzes the role that the place of the arbitration plays in the control of the arbitration award. The analysis addresses: (i) discussion of the need for some type of control, (ii) analysis of the main international treaties and their preparatory work - Geneva Convention of the 1927, New York Convention of 1958 and European Convention of 1961, (iii) suggestions to improve the global control system, (iv) the main judicial awards involving the matter and (v) doctrine, split into the autonomist, which favors the principle of delocatization, i.e that the control should not be centralized on the place of arbitration and only on the place where the arbitral award will be enforced, and the doctrine based on the territorial principle, which sustains the control at the place of arbitration. The thesis then passes on to the analysis under the Brazilian approach, both if the place of arbitration is in Brazil or when the arbitration is awarded abroad, presenting a clear chart of several treaties ratified by Brazil on the global, interamerican and Mercosul levels. The work conc1udes that: (i) there is a tendency of mitigation of the role of the place of arbitration, (ii) not existing, however, currently, no form that is more harmonious and efficient than that which is played by the place of arbitration and (iii) that the territorial principle is more broadly accepted. Under the Brazilian viewpoint, if the arbitration law should be changed, its review similar to the European Convention of 1961 is supported, to further restrict the role of the venue. But until then, if the award granted at the venue is cancelled, Brazil should not, in principle, recognize it pursuant to the New York Convention, the Panama Convention or its internal law, except if the cancellation ruling violates the Brazilian legal system.

O presente trabalho refere-se à análise da aplicação da boa-fé na arbitragem internacional. Para a consecução do objetivo do estudo proposto, a boa-fé é analisada a partir de seus conceitos clássicos subjetivo e objetivo. É estudada conforme suas diversas formas de conceituação nos principais sistemas jurídicos ocidentais, com referência principal aos sistemas romano, germânico e de common law. Em seguida, é compreendida em nível internacional, através do estudo detido de suas manifestações nos contratos internacionais do comércio, nos princípios contratuais de aplicação internacional e nos princípios gerais de direito do comércio internacional. O papel dos árbitros na veiculação dos preceitos internacionais do princípio da boa-fé é cuidadosamente verificado, incluindo o estudo da atividade do árbitro na escolha da lei aplicável às demandas. Sintetizada a teoria de boa-fé internacional, é realizado seu estudo através de sentenças arbitrais proferidas por tribunais arbitrais especializados, notadamente, os da Câmara de Comércio Internacional. As sentenças analisadas dividem-se em grupos representativos da manifestação multifacetada da boa-fé, sempre estudada sob a óptica do comércio internacional, seus usos e costumes. O resultado do trabalho é a verificação de um conceito particular de boa-fé no comércio internacional, reunido e considerado a partir da verificação da exigência comum de parâmetros comportamentais específicos de cooperação, razoabilidade e justiça contratual. / This study is related to the analysis of the application of good faith in international arbitration. In order for the objectives of the proposed study to be achieved, good faith is analyzed from its subjective and objective classic concepts. It is studied in accordance with the several forms of classification within the main Western legal systems, with primary references to the Roman, Germanic and Common Law systems. In continuance it is interpreted in an international level, through its manifestations within the international commercial agreements, the internationally applicable contractual principles and the general principles of international commercial law. The role of the arbitrators in the dissemination of the international concepts of the good faith principle is carefully scrutinized, including the study of the arbitrators activity in deciding choice of law matters. Once perceived the theory of the international good faith, its study is effected through awards rendered by specialized courts of arbitration, notably, the ones connected to the International Chamber of Commerce. The analyzed awards are divided into groups which represent the multiple manifestations of good faith, always studied under the concept of international trade, its usages and customs. The conclusion of this analysis is the conceptualization of a particular theory of good faith in international trade, gathered and considered through the verification of the regular requirement of specific standards of behaviour of cooperation, reasonableness and contractual justice.

A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. / The thesis analyzes the role that the place of the arbitration plays in the control of the arbitration award. The analysis addresses: (i) discussion of the need for some type of control, (ii) analysis of the main international treaties and their preparatory work - Geneva Convention of the 1927, New York Convention of 1958 and European Convention of 1961, (iii) suggestions to improve the global control system, (iv) the main judicial awards involving the matter and (v) doctrine, split into the autonomist, which favors the principle of delocatization, i.e that the control should not be centralized on the place of arbitration and only on the place where the arbitral award will be enforced, and the doctrine based on the territorial principle, which sustains the control at the place of arbitration. The thesis then passes on to the analysis under the Brazilian approach, both if the place of arbitration is in Brazil or when the arbitration is awarded abroad, presenting a clear chart of several treaties ratified by Brazil on the global, interamerican and Mercosul levels. The work conc1udes that: (i) there is a tendency of mitigation of the role of the place of arbitration, (ii) not existing, however, currently, no form that is more harmonious and efficient than that which is played by the place of arbitration and (iii) that the territorial principle is more broadly accepted. Under the Brazilian viewpoint, if the arbitration law should be changed, its review similar to the European Convention of 1961 is supported, to further restrict the role of the venue. But until then, if the award granted at the venue is cancelled, Brazil should not, in principle, recognize it pursuant to the New York Convention, the Panama Convention or its internal law, except if the cancellation ruling violates the Brazilian legal system.

O presente trabalho tem como objeto a comparação entre a arbitragem comercial brasileira envolvendo a administração pública e a arbitragem de investimento no âmbito do International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID, sigla em inglês) - fórum mundialmente mais utilizado para resolver controvérsias entre investidor estrangeiro e Estado hospedeiro. Para cumprir este objetivo contextualiza-se o investimento estrangeiro no cenário global e como ele vem sendo tratado pela legislação brasileira, verifica-se a forma de operacionalização das arbitragens no âmbito do ICSID. Ainda, discute-se a arbitrabilidade, o direito aplicável e a forma de execução de sentenças pela referida Instituição, tanto de forma teórica como por meio de análise de casos. Foram selecionados casos paradigmas decididos no ICSID. Apresenta-se a legislação brasileira, no que tange a arbitragem envolvendo a administração pública e comparam-se as seguintes características com as da arbitragem ICSID: arbitrabilidade, direito aplicável; consentimento; procedimento arbitral, execução de sentença. Com a análise resultante deste estudo, revela-se que em termos de procedimento, consentimento e execução de sentença não há relevantes diferenças entre ambas as arbitragens. As características com as maiores diferenças de aplicação em ambos os sistemas são o direito aplicável e a arbitrabilidade. E, demonstrou-se que o sistema ICSID e os tratados ou acordos internacionais oferecem maior proteção ao investidor estrangeiro, enquanto a arbitragem com a administração pública brasileira, oferece mais instrumento de proteção ao Estado, como obrigatoriedade de utilização da lei local. / The object of this study is the comparison between the Brazilian commercial arbitration involving the public administration and the investment arbitration under the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), which is the most utilized forum to resolve disputes among foreign investor and the host State. In order to fulfill this objective the foreign investment is placed in context within the global scenario and how it has been treated in Brazilian legal framework, identifying the arbitration operationalization under the ICSID. Also is discussed the arbitrability, the applicable law and the form of award enforcement by the said institution, both theoretically and through case laws. Model cases decided by the ICSID were selected. Brazilian legislation regarding arbitration involving the public administration is presented. and following features was compared with the ICSID arbitration characteristics: arbitrability, applicable law; consent; arbitral proceeding, award enforcement. The resulting analysis of this study reveal that there are no relevant differences in terms of proceeding, consent and award enforcement between both arbitrations models. The features that presented larger application differences on both systems are the applicable law and arbitrability. Moreover, ICSID system and the international treaties or agreements offer higher protection to the foreign investor, the arbitration with the Brazilian public administration, can be more protective to the state, especially because of the use os local laws.

O presente trabalho tem como objeto a comparação entre a arbitragem comercial brasileira envolvendo a administração pública e a arbitragem de investimento no âmbito do International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID, sigla em inglês) - fórum mundialmente mais utilizado para resolver controvérsias entre investidor estrangeiro e Estado hospedeiro. Para cumprir este objetivo contextualiza-se o investimento estrangeiro no cenário global e como ele vem sendo tratado pela legislação brasileira, verifica-se a forma de operacionalização das arbitragens no âmbito do ICSID. Ainda, discute-se a arbitrabilidade, o direito aplicável e a forma de execução de sentenças pela referida Instituição, tanto de forma teórica como por meio de análise de casos. Foram selecionados casos paradigmas decididos no ICSID. Apresenta-se a legislação brasileira, no que tange a arbitragem envolvendo a administração pública e comparam-se as seguintes características com as da arbitragem ICSID: arbitrabilidade, direito aplicável; consentimento; procedimento arbitral, execução de sentença. Com a análise resultante deste estudo, revela-se que em termos de procedimento, consentimento e execução de sentença não há relevantes diferenças entre ambas as arbitragens. As características com as maiores diferenças de aplicação em ambos os sistemas são o direito aplicável e a arbitrabilidade. E, demonstrou-se que o sistema ICSID e os tratados ou acordos internacionais oferecem maior proteção ao investidor estrangeiro, enquanto a arbitragem com a administração pública brasileira, oferece mais instrumento de proteção ao Estado, como obrigatoriedade de utilização da lei local. / The object of this study is the comparison between the Brazilian commercial arbitration involving the public administration and the investment arbitration under the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), which is the most utilized forum to resolve disputes among foreign investor and the host State. In order to fulfill this objective the foreign investment is placed in context within the global scenario and how it has been treated in Brazilian legal framework, identifying the arbitration operationalization under the ICSID. Also is discussed the arbitrability, the applicable law and the form of award enforcement by the said institution, both theoretically and through case laws. Model cases decided by the ICSID were selected. Brazilian legislation regarding arbitration involving the public administration is presented. and following features was compared with the ICSID arbitration characteristics: arbitrability, applicable law; consent; arbitral proceeding, award enforcement. The resulting analysis of this study reveal that there are no relevant differences in terms of proceeding, consent and award enforcement between both arbitrations models. The features that presented larger application differences on both systems are the applicable law and arbitrability. Moreover, ICSID system and the international treaties or agreements offer higher protection to the foreign investor, the arbitration with the Brazilian public administration, can be more protective to the state, especially because of the use os local laws.

O presente trabalho tem como objeto a comparação entre a arbitragem comercial brasileira envolvendo a administração pública e a arbitragem de investimento no âmbito do International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID, sigla em inglês) - fórum mundialmente mais utilizado para resolver controvérsias entre investidor estrangeiro e Estado hospedeiro. Para cumprir este objetivo contextualiza-se o investimento estrangeiro no cenário global e como ele vem sendo tratado pela legislação brasileira, verifica-se a forma de operacionalização das arbitragens no âmbito do ICSID. Ainda, discute-se a arbitrabilidade, o direito aplicável e a forma de execução de sentenças pela referida Instituição, tanto de forma teórica como por meio de análise de casos. Foram selecionados casos paradigmas decididos no ICSID. Apresenta-se a legislação brasileira, no que tange a arbitragem envolvendo a administração pública e comparam-se as seguintes características com as da arbitragem ICSID: arbitrabilidade, direito aplicável; consentimento; procedimento arbitral, execução de sentença. Com a análise resultante deste estudo, revela-se que em termos de procedimento, consentimento e execução de sentença não há relevantes diferenças entre ambas as arbitragens. As características com as maiores diferenças de aplicação em ambos os sistemas são o direito aplicável e a arbitrabilidade. E, demonstrou-se que o sistema ICSID e os tratados ou acordos internacionais oferecem maior proteção ao investidor estrangeiro, enquanto a arbitragem com a administração pública brasileira, oferece mais instrumento de proteção ao Estado, como obrigatoriedade de utilização da lei local. / The object of this study is the comparison between the Brazilian commercial arbitration involving the public administration and the investment arbitration under the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), which is the most utilized forum to resolve disputes among foreign investor and the host State. In order to fulfill this objective the foreign investment is placed in context within the global scenario and how it has been treated in Brazilian legal framework, identifying the arbitration operationalization under the ICSID. Also is discussed the arbitrability, the applicable law and the form of award enforcement by the said institution, both theoretically and through case laws. Model cases decided by the ICSID were selected. Brazilian legislation regarding arbitration involving the public administration is presented. and following features was compared with the ICSID arbitration characteristics: arbitrability, applicable law; consent; arbitral proceeding, award enforcement. The resulting analysis of this study reveal that there are no relevant differences in terms of proceeding, consent and award enforcement between both arbitrations models. The features that presented larger application differences on both systems are the applicable law and arbitrability. Moreover, ICSID system and the international treaties or agreements offer higher protection to the foreign investor, the arbitration with the Brazilian public administration, can be more protective to the state, especially because of the use os local laws.

O presente trabalho refere-se à análise da aplicação da boa-fé na arbitragem internacional. Para a consecução do objetivo do estudo proposto, a boa-fé é analisada a partir de seus conceitos clássicos subjetivo e objetivo. É estudada conforme suas diversas formas de conceituação nos principais sistemas jurídicos ocidentais, com referência principal aos sistemas romano, germânico e de common law. Em seguida, é compreendida em nível internacional, através do estudo detido de suas manifestações nos contratos internacionais do comércio, nos princípios contratuais de aplicação internacional e nos princípios gerais de direito do comércio internacional. O papel dos árbitros na veiculação dos preceitos internacionais do princípio da boa-fé é cuidadosamente verificado, incluindo o estudo da atividade do árbitro na escolha da lei aplicável às demandas. Sintetizada a teoria de boa-fé internacional, é realizado seu estudo através de sentenças arbitrais proferidas por tribunais arbitrais especializados, notadamente, os da Câmara de Comércio Internacional. As sentenças analisadas dividem-se em grupos representativos da manifestação multifacetada da boa-fé, sempre estudada sob a óptica do comércio internacional, seus usos e costumes. O resultado do trabalho é a verificação de um conceito particular de boa-fé no comércio internacional, reunido e considerado a partir da verificação da exigência comum de parâmetros comportamentais específicos de cooperação, razoabilidade e justiça contratual. / This study is related to the analysis of the application of good faith in international arbitration. In order for the objectives of the proposed study to be achieved, good faith is analyzed from its subjective and objective classic concepts. It is studied in accordance with the several forms of classification within the main Western legal systems, with primary references to the Roman, Germanic and Common Law systems. In continuance it is interpreted in an international level, through its manifestations within the international commercial agreements, the internationally applicable contractual principles and the general principles of international commercial law. The role of the arbitrators in the dissemination of the international concepts of the good faith principle is carefully scrutinized, including the study of the arbitrators activity in deciding choice of law matters. Once perceived the theory of the international good faith, its study is effected through awards rendered by specialized courts of arbitration, notably, the ones connected to the International Chamber of Commerce. The analyzed awards are divided into groups which represent the multiple manifestations of good faith, always studied under the concept of international trade, its usages and customs. The conclusion of this analysis is the conceptualization of a particular theory of good faith in international trade, gathered and considered through the verification of the regular requirement of specific standards of behaviour of cooperation, reasonableness and contractual justice.