Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-09-19T13:37:33Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-09-20T11:25:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T11:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The object of this Masters dissertation is the traditional quilombola community denominated Mumbuca, with population of approximately 150 people, whose predominant religion is Protestant and is located at the countryside of Mateiros, Tocantins. This community has been suffering with the overlapping of their centenary territory at Jalapão (PEJ-Environmental Protection Area of Jalapão, conservation unit, created on 31 July 2000, by law no 1.172). It is a conservation area, so the community's cultural practices are being compromised. In addition, the legal uncertainty of their territory guarantee, according to article 68 of the Temporary Constitutional Provisions Act (ADCT), since the community has been waiting for more than twelve years the land property regularization process of their territory by the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA). In order to carry out this study, the author performed: bibliographical research; documentary analyses (concerning the legal and administrative processes); and oral history of Mumbuca Community (through semistructured interviews). The main objective of this research was to give visibility to the Mumbuca Community history (by memory), and identify the legal, territorial and ethnic-racial conflicts seeking to guarantee the constitutional rights of the quilombolas. Also, to analyze the position of the legal practitioners in Brazil for the resolution of such conflicts. Finally, this research analyzed the changes that have occurred within the community after the PEJ implementation, verifying its contribution in the affirmation (or not) of the Mumbuca identity. / O objeto dessa dissertação de mestrado é a comunidade tradicional quilombola denominada Mumbuca, situada na região rural de Mateiros no Estado do Tocantins, com uma população de aproximadamente 150 pessoas, cuja religião predominante é a protestante. Essa Comunidade sofreu (e sofre) com a sobreposição fundiária no seu território centenariamente ocupado do Parque Estadual do Jalapão (PEJ - Área de Proteção Ambiental do Jalapão, Unidade de Conservação, criado em 31 de julho de 2000, pela Lei no 1.172). Por se tratar de uma Unidade de Conservação, além de as práticas culturais da Comunidade estarem sendo ameaçadas, outro problema persiste: o da insegurança jurídica pela garantia de seu território, conforme guarda o art.68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Há mais de 12 anos, a comunidade aguarda o processo de regularização fundiária de seu território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para a realização deste estudo foram utilizadas: pesquisas bibliográficas; análises documentais (referentes aos processos jurídicos e administrativos); e a história oral da Comunidade Mumbuca (através de entrevistas semiestruturadas). O objetivo central da pesquisa foi dar visibilidade à história da Comunidade Mumbuca (através da memória) e identificar os conflitos jurídicos, territoriais e étnico-raciais na garantia dos direitos constitucionais dos quilombolas a partir da análise da postura dos operadores do direito no Brasil para a resolução de conflitos dessa natureza. Ainda, a pesquisa analisa as mudanças ocorridas dentro da Comunidade após a implementação do PEJ, avaliando em que medida elas contribuíram para a (des)afirmação da identidade Mumbuca.

[pt] O presente trabalho investiga a constitucionalização, validade e facticidade do direito dos quilombos no Brasil com fundamento na ética do discurso de Habermas. A partir de casos concretos se tentou demonstrar a força da etnicidade na definição do direito dos quilombos, bem como o modo como as instituições jurídicas e políticas atuam na dinâmica de conflito em torno destes direitos. Buscou-se analisar o discurso parlamentar, judicial, do Ministério Público, agentes do mercado, da burocracia e do saber antropológicos na operação da dinâmica em torno da aplicação dos direitos étnicos e territoriais das comunidades negras rurais remanescentes de quilombos. Observa-se do ponto de vista sociológico o controle de constitucionalidade abstrato e concreto e a judicialização das relações étnicas no campo específico dos quilombos. Faz-se também análise dos discursos especializados no campo do direito, da antropologia e da historiografia em torno do Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Carta Constitucional de 1988. / [en] This paper investigates the constitutionalization, validity and factuality of the rights of Quilombos in Brazil basis it on the ethical Habermas s speech. From concrete cases it was tried to demonstrate the strength of the ethnicity in defining the right of Quilombos, and how the legal and political institutions work in the dynamics of conflict around these rights. It was sought to analyze the speech of Parliamentary, Judicial, Prosecution, Market Agents, Bureaucracy Agents and the Anthropological knowladge on the dynamics of the operation around the application of ethnic and territorial rigths of the remaining rural black communities of quilombos. From the sociological point of view the constitutional control abstract and concrete and the legalization of ethnic relations in the specific field of quilombos. It is also analyse specialized discourses in the field of Law, Anthropology and Historiography around the article 68 of the Constitutional Provisions - ADCT of the Constitutional Charter of 1988.