Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando de Lima Carvalho.pdf: 1538151 bytes, checksum: 63f8be1c5e32ca2fc096d988cb8517cc (MD5) Previous issue date: 2013-10-10 / The advancement of relations between men in the world today involved new analyzes of law. It became an indipensable measure to review institutes that for long centuries followed the initial format developed by the Romans. Among the reasons that required the review of contemporary legal systems, respect for human dignity is presented as the main one. In societies formed by humans, nobody respects the human being. Damage is caused daily, minute by minute, second by second. The result is a natural reaction of private law, as it serves to regulate the relations between men. In the field of private law was then the reanalysis of the civil liability. Occurring damages, this system should worry about restoring the previous situation of the offender and the victim. But the liability can not only serve to repair damages. It also has to punish those who practice them and also ensure that they will no longer occur. Therefore, the purposes of liability becomes compensation, punishment and prevention, or caution, depending on how damages to be avoided are seen. The liability has distinct functions: one directed exclusively to the victim and the to damage that was caused (reparative function); another directed to the offending agent, mainly the intensity of his guilt and punishment that should imposed to him (punitive function); and the last related to the prevention of damages that may occur in the future and, therefore, is independent of the occurrence of the damage. Taking this into consideration, the effective application of civil liability, ie the means of redress, can not be exhausted in just pecuniary compensation. Each function of liability should have its mean of redress. The scope of this work is the presentation of these other means of redress / O avanço das relações mantidas entre os homens no mundo atual implicou novas análises do direito. A revisão de institutos que por longos séculos seguiram, apenas com pequenos ajustes, a formatação inicial desenvolvida pelos romanos, se tornou providência indispensável. Dentre as razões que demandaram a reanálise dos sistemas jurídicos contemporâneos, o respeito à dignidade humana se apresentou como a principal. Nas sociedades formadas por seres humanos ninguém respeita o ser humano. Danos são causados diariamente, minuto a minuto, segundo a segundo. A consequência disso é a reação natural do direito privado, já que serve para regular as relações entre os homens. No campo do direito privado houve, então, a revisitação da responsabilidade civil. Ocorrendo danos, deve esse sistema preocupar-se em restabelecer o estado em que se encontravam antes o ofensor e a vítima. Mas a responsabilidade civil não pode servir apenas para reparar danos, há de punir quem os pratica e também zelar para que eles não mais ocorram. Passam, portanto, a ser escopos da responsabilidade civil, a reparação, a punição e a prevenção, ou precaução, dependendo de como são vistos os danos que se pretende evitar. A responsabilidade civil possui funções distintas: uma voltada à vítima, exclusivamente, e ao dano que no presente lhe foi causado (função reparatória); outra relativa ao agente ofensor, principalmente, à intensidade de sua culpa e à sanção que no presente lhe deve ser imposta (função punitiva); e a última correspondente à prevenção dos danos que podem ocorrer no futuro e que, por assim considerar, diz-se que independe da ocorrência do dano. Ora, diante disso, os instrumentos de efetiva atuação da responsabilidade civil, isto é, os meios reparatórios, não se podem exaurir apenas nas indenizações pecuniárias. Cada função deve ter o seu meio reparatório. É a apresentação desses outros meios de reparação o escopo do presente trabalho

Le juge des référés (président de la juridiction compétente ou premier président de la Cour d'appel) tient une place considérable dans la vie judiciaire. Bien qu'il ne soit pas saisi du principal, ce magistrat a le pouvoir d'ordonner immédiatement les mesures nécessaires (article 484 du nouveau code de procédure civile). Permettant d'obtenir une solution rapide à un litige, l'ordonnance de référé, par principe provisoire, acquiert pourtant parfois une autorité définitive dans les faits : soit que la mesure prescrite s'inscrive définitivement dans le temps, soit que les plaideurs souscrivent à la solution adoptée en référé. Il faut alors se demander si le qualificatif de "juge du provisoire" correspond réellement au juge des référés. L'analyse de la notion de provisoire fait apparaître qu'elle influe tant sur les conditions de l'intervention du juge des référés (gouvernée par des termes très souples) que sur l'ordonnance rendue par ce magistrat (portée et effets de la décision). En réalité, lorsque l'on dit de l'ordonnance de référé qu'elle a un caractère provisoire, cela ne signifie pas qu'elle ne peut jamais avoir une portée définitive. Le législateur ne s'y est pas trompé : lorsqu'il crée un nouveau cas de "référé en la forme", seule est utilisée la forme du référé.

Mémoire numérisé par la Direction des bibliothèques de l'Université de Montréal.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-24T11:46:25Z No. of bitstreams: 1 Ana Luísa Fioroni Reale.pdf: 1100836 bytes, checksum: 5d0fb4acb1e2cc7181b9844d304e1944 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-24T11:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Luísa Fioroni Reale.pdf: 1100836 bytes, checksum: 5d0fb4acb1e2cc7181b9844d304e1944 (MD5) Previous issue date: 2017-03-16 / This thesis focuses the study of Astreintes Institut, coercive measure designed to comply with judicial decisions. This work analyzes some general aspects related to our Federal Constitution, especially with regard to the process effectiveness principle. The reason is that an effective process is not one that provides the party of the judicial protection when there is a command requeriment contained in the decision to be complied by opposing party in this procedural relationship. The process will be only effective if this command will be Able to make the obligation fulfilled, in the shortest time possible and closer to the prior situation to this noncompliance. The astreinte fine has this purpose. It aims to make the judicial decision be fulfilled as soon as possible, acting on the psychological of the one who must comply with it. Our civil procedural system has already established the possibility of fixing this penality for fulfillment of decisions involving obligations to make, not to make and to give thing. However, with advent of the new Civil Procedure Law, came to be admitted, including, its determination for the fulfillment the obligation to pay the amount, since the current article 139, IV of our current procedural law authorizes this fixation, as well as the use of any direct or indirect implementing measures intended to comply with the precept.This is another relevant mechanism into the system for achieving the actual civil process of results / Esta tese propõe-se ao estudo do Instituto das Astreintes, medida de natureza coercitiva destinada ao cumprimento de decisões judiciais. O trabalho analisa alguns aspectos mais gerais relacionados a nossa Constituição Federal, especialmente no que toca ao princípio da efetividade do processo. Isso porque, um processo efetivo não é aquele que proporciona à parte a entrega de uma tutela jurisdicional quando existe a necessidade do comando, contido na decisão, ser cumprido pela parte contrária dessa relação processual. O processo só será efetivo se esse comando for capaz de fazer com que a obrigação seja cumprida, no menor espaço de tempo possível e da maneira mais aproximada à situação anterior a esse descumprimento. A multa astreinte possui essa finalidade. Objetiva fazer com que a decisão judicial seja cumprida o quanto antes, agindo sobre o psicológico daquele que deve cumpri-la. Nosso sistema processual civil já estabelecia a possibilidade de fixação desta multa para o cumprimento de decisões envolvendo obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Porém, com o advento do novo Código de Processo Civil, passou a ser admitido, inclusive, a sua fixação para o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia, pois o atual artigo 139, IV do nosso diploma processual vigente, autoriza essa fixação, bem como a utilização de qualquer medida de execução direta ou indireta destinada ao cumprimento do preceito. Trata-se de mais um mecanismo relevante inserido no sistema para o alcance do real processo civil de resultados

La carence de l’administration est à la fois évocatrice et ambigüe. Évocatrice pour l’administré, car elle ravive les mauvais souvenirs administratifs de chacun. Ambigüe pourtant, pour le juriste, car la carence évoque spontanément de multiples termes qui en sont proches, comme l’inertie ou l’abstention. Elle doit néanmoins en être distinguée et peut être définie comme le résultat de certaines inactions : celles qui n’auraient pas dû avoir lieu. Ainsi, la reconnaissance d’une carence administrative a une fonction : elle signale un comportement passif inadmissible. Elle dénonce à la fois une utilisation insuffisante de ses moyens pour remplir sa mission et une inaction administrative abusive. Le caractère anormal de l’inaction dénoncée par cette reconnaissance implique, alors, une réaction du système juridique, afin que le manque constaté ne puisse échapper à toute sanction, que celle-ci soit juridictionnelle ou non. / The deficiency of the administration is meaningful and also ambiguous. Meaningful as it brings back administrative bad memories for every citizen. But ambiguous, for jurists, as the deficiency naturally reminds them of many terms which are very close, such as lethargy or abstention. Nevertheless, the deficiency has to be distinguished from these terms and can be defined as the result of some inactions : the ones which should not have happened. The recognition of the administrative deficiency has thus a function : highlighting an unacceptable passive behaviour. What it means an insufficient use of its means to fulfil its mission and an abusive abstention. So, the abnormal nature of this inaction highlighted by this recognition needs a reaction of the legal system, in order to condemn this noted lack, jurisdictionally or not.