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Estratégias políticas de comunicação : o papel do telejornal na construção legislativa brasileira (Lei Carolina Dieckmann, Lei Seca e Projeto de Emenda Constitucional para a Redução da maioridade penal)

Caleffi, Renata January 2015 (has links)
Orientador: Prof. Dr. João Somma Neto / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Artes, Comunicação e Design, Programa de Pós-Graduação em Comunicação. Defesa: Curitiba, 04/02/2015 / Inclui referências / Área de concentração : Comunicação e sociedade / Resumo: Pesquisas indicam a televisão como o meio de comunicação com maior abrangência entre a população brasileira; em função disso, o presente estudo busca compreender qual é o papel do telejornal na construção legislativa brasileira, levando em consideração as Lei Seca e Lei Carolina Dieckmann e o Projeto de Emenda a Constituição para a redução da maioridade penal. Os objetos empíricos apontados acima auxiliam a compreender como as estratégias comunicacionais e políticas podem interferir na elaboração de políticas públicas no Brasil. Através da tabulação de dados se comparam a saliência entre a divulgação de notícias no Jornal Nacional e a tramitação legislativa no Congresso. Essa quantificação é explicada através das teorias da agenda, visibilidade e relações de poder, apresentadas na análise dos resultados de pesquisa. Palavras-chave: Comunicação; Política; Construção legislativa; Estratégias; Agenda / Abstract: Research indicates television as the means of communicating with more comprehensive in the Brazilian population, because of this, the present study seeks to understand what is the role of television news in the Brazilian legislative structure, considering the Law of prohibition and Law Carolina Dieckmann and the Project Amendment of the Constitution for the reduction of legal age. The empirical objects outlined above help to understand how communication strategies and policies may interfere with the development of public policies in Brazil. Through tabulating data comparing the projection between the dissemination of news in the National Journal and the legislative process in Congress. Such quantification is explained through the theories of the agenda, visibility and power relations, presented the analysis of search results. Key-words: Comunication; Politics; Construction laws; Strategies; Agenda
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Entre o dito e o feito : a garantia de permanência dos alunos no ensino fundamental nas escolas estaduais do município de Araras-SP

Zuttin, Marlene Aparecida da Silva 22 February 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-06-02T19:38:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1748.pdf: 1396004 bytes, checksum: 6bc7b220da1d78328d089cf62ae87299 (MD5) Previous issue date: 2008-02-22 / This study aims at verifying the permanency of children and adolescents at public schools of the compulsory school system elementary school in the city of Araras. From the perspective of the right to education found in educational legislations in a confront between the legal and the real, the said and the done. Since the historical evolution of the educational rights in the Brazilian Constitutions from 1824 to 1988 and going through the Law for Directories and Bases, National Plan of Education, Underage Code and Statute for Children and Adolescents. Between the announced right and the guarantee of the right an incursion in the school environment occurs. This research takes a historical journey in the city of Araras since the conquests of backlands in São Paulo and presents its actors. The reality of the city is portrayed by using the index of social vulnerability for a better understanding of the economical and social aspects of its population. The study seeked to understand through official data, the approval, failure and abandonment, from the State Secretariat of Education São Paulo, the issue of permanency characterized and mapped in the eight selected public schools. The research brings the backstage between the imposed rules and the real daily routine of campus-schools with quantitative data from the State Secretariat of Education and qualitative data collected in interviews with people in charge of the selected schools. The project observed the movement of these indicators within the school itself contrasting it comparatively to another institution by organizing them in groups A and B of classified regions in different degrees of social vulnerability. The analysis took into consideration the organization of the elementary cycles I (1st to 4th grades) and II (5th to 8th grades) The study detected that the children and adolescents from group A located in areas of lesser social vulnerability have a longer permanency of their students which was proved in the indicators of approval, failure and abandonment. The children of the first cycle no matter the group A or B, presented better results of those indicators. Besides the official indicators, the research used interview with directors in order to get the interpretation and application of the legislation and educational concepts of daily school, specially, concerning to the access and the permanency of students in the school. The e index of social vulnerability has a very significant correlation with the results of permanency, because it embeds various social indicators among them such as levels of illiteracy, the householder s average number of years studied and income capable of reflecting the valuing of education and school by the families with influence on a good school performance. The complexity of the issue of the permanency cannot be explicated by an isolated factor. There are many variables that interfere and interrelate making difficult the isolation or an identification of a starting point in the process which keeps itself in a continuous and dialectic movement. Through the dissertation it has been observed that the issue of permanency of children and adolescents in the compulsory education goes far beyond the announced rights and the guarantees of the rights. The research has shown that the social conditions of these children and adolescents put them in excluding situations of all sorts and expropriate those who need to study. / O estudo propõe verificar a permanência de crianças e adolescentes nas escolas estaduais do ensino obrigatório ensino fundamental no município de Araras. Na perspectiva do direito à educação, disposto nas legislações educacionais, num confronto entre o legal e o real, o dito e o feito. A partir da evolução histórica do direito educacional nas Constituições Brasileiras, desde 1824 a 1988, perpassando pela Lei de Diretrizes e Bases, Plano Nacional de Educação, Código de Menores e Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre o direito proclamado e a garantia do direito, retoma-se uma incursão nos espaços escolares. A pesquisa faz uma viagem histórica no município de Araras desde as posses dos sertões de São Paulo e apresenta seus atores. É retratada a realidade do município utilizando-se do índice de vulnerabilidade social para melhor entendimento dos aspectos econômicos e sociais de sua população. O estudo buscou compreender, por meio dos dados oficiais de aprovação, reprovação e evasão da Secretaria Estadual de Educação - São Paulo, a questão da permanência caracterizada e mapeada nas oito escolas estaduais selecionadas. A pesquisa traz os bastidores entre as normas postas e a realidade cotidiana das escolas-campo, com dados quantitativos da Secretaria Estadual de Educação e qualitativos, coletados em entrevistas com gestores das escolas selecionadas. O trabalho observou a movimentação desses indicadores dentro da própria escola, contrapondo comparativamente a outra instituição, por meio da organização em grupos A e B, de regiões classificadas em diferentes graus de vulnerabilidade social. A análise levou em consideração a organização do ensino fundamental em ciclos I (1ª a 4ª séries) e II (5ª a 8ª séries). O estudo detectou que as crianças e adolescentes das escolas do grupo A, localizadas em áreas de menor vulnerabilidade social, têm maior permanência de seus alunos, comprovado nos índices de aprovação, reprovação e evasão. As crianças do ciclo I, independente do grupo A ou B, apresentam melhores resultados desses indicadores. Além dos indicadores oficiais, a pesquisa utilizou entrevista com gestores para captar a interpretação e aplicabilidade das legislações e conceitos educacionais no cotidiano escolar, principalmente quanto ao acesso e a permanência dos alunos na escola. O índice de vulnerabilidade social tem correlação muito significativa nos resultados de permanência, pois abarca em si vários indicadores sociais, entre eles níveis de analfabetismo, anos médios de estudo do chefe de domicílio e renda, capazes de refletir a valorização da educação e da escola pelas famílias, com influência no êxito escolar. A complexidade da questão da permanência não pode ser explicitada por um fator isolado; existem muitas variáveis que interferem e se inter-relacionam, sendo difícil o isolamento ou a identificação do ponto de partida do processo, que se mantém em movimento dialético e contínuo. Ao longo da dissertação, observa-se que a questão da permanência das crianças e adolescentes no ensino obrigatório perpassa questões muito além dos direitos proclamados e das garantias dos direitos. A pesquisa demonstra que as condições sociais dessas crianças e adolescentes os colocam em situações excludentes de todas as ordens e expropria quem precisa escolarizar-se.
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A igualdade formal e sua aplicabilidade prática: os descaminhos da dignidade atribuída ao negro brasileiro

Prates, Flávio Cruz January 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422097-Texto+Completo-0.pdf: 812065 bytes, checksum: 503453412a13b7252e38d7a079aa78ca (MD5) Previous issue date: 2010 / This PhD research investigates the ongms and the efficiency of the Brazilian antiracist legislation, which presents great contradictions in predicting the formal equality between a blackcitizen and any other Brazilian citizens, and is not applied in practice. The study also presentsthe racial quota system as a valid altemative for the equalization of access to rights. Withthis in mind, apart from the legislative research undertaken, which addresses the origins of the antiracist laws since their beginnings in Brazil and their slow and gradual development, a studywas conducted on the dignity of the human person and its relationship with the rights andfundamental guarantees of the citizen. Rights which are often disrespected through racial discrimination, from prejudice or racismo In what concems the discrimination against the blackcitizen, the concepts of racism and prejudice were investigated, presenting real facts and data that reveal profound social inequalities in disfavour of Brazilian black citizens. Within the Justice Tribunal of Rio Grande do Sul and the Federal Superior Tribunal decisions about punishments referring to racial discrimination were analysed, verifying that the impunity is frequentin kinds of crimes that involve prejudice ar racismo Lastly, the racial quota policy for blackcitizens at Brazilian universities were presented as a plausible altemative, and one that is possible to realise in order to diminish the historical and profound inequalities that exist in disfavour of the black citizen in Brazil. / Esta pesquisa em nível de doutoramento estuda a origem e a efetividade da legislação brasileira antirracista, que possui grandes contradições ao prever a igualdade formal entre o cidadão negro e os demais cidadãos brasileiros, não sendo aplicada na prática, bem como apresenta a política social das quotas como uma alternativa válida para a equiparação de acesso a direitos. Com esse intuito, além da pesquisa legislativa, que aborda a origem das leis antirracistas desde os seus primórdios no Brasil e seu lento e gradual desenvolvimento, realiza-se estudo referente à dignidade da pessoa humana e sua vinculação com os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Direitos estes muitas vezes desrespeitados por intermédio de discriminação racial, de preconceito ou racismo. No concernente à discriminação contra o negro trabalham-se os conceitos de racismo e preconceito, apresentando-se dados de realidade que explicitam profundas desigualdades sociais em desfavor dos negros brasileiros. Junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Supremo Tribunal Federal pesquisaram-se decisões sobre punições referentes às discriminações raciais, verificando-se que a impunidade é constante nos tipos penais que envolvem preconceito ou racismo. Por derradeiro, apresentase a política social das quotas para negros nas universidades brasileiras como uma alternativa plausível e possível de ser realizada no sentido de minorar as históricas e profundas desigualdades existentes em desfavor do cidadão negro no Brasil.
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Ressocializar ou manter a ordem social: dilema entre os atores envolvidos na execução e aplicação das medidas socioeducativas privadas de liberdade

Corrêa, Virginia Beatriz Dias January 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:45:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390601-Texto+Completo-0.pdf: 461721 bytes, checksum: d27c7e5280a1bd6842d8ce86b95f88e8 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present work is focused on the transformations occurred on brazilian law regarding children and teenagers rights since the Minor´s Code of 1927 until the enactment of Childrens and Teenagers Statute in 1990. For such purpose it was necessary to analyse historically the policies regarding children and teenager protection in Brazil with special attention to FEBEM´s structure after the enactment of the Childrens and Teenagers Statute of 1990. The main purpose of the survey is to clarify the means of integration of those who are directly involved on juvenile delinquent´s social reintegration combined with their professional experiences relatively to the pressures and conflicts that arise among those who deal with FEBEM´s security and the social security itself. Furthermore, it was also analysed the understanding of teenager rehabilitation from the perspective of FEBEM´s staff and the judges of Juvenile Courts. / O trabalho apresenta as transformações realizadas na legislação brasileira relativa aos diretos da criança e do adolescente, a partir do Código de Menores de 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. É feito um levantamento histórico sobre as políticas de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil, contextualizando a reestruturação da FEBEM após a criação do ECA. Por fim, o foco da pesquisa está voltado para o conhecimento das formas de inserção dos atores envolvidos com a ressocialização dos adolescentes infratores e de suas experiências profissionais e para as tensões e conflitos existentes entre esses atores relacionados com a problemática da ordem e segurança da instituição e da sociedade. Também foi analisada a concepção que os funcionários da FEBEM e os juízes da Infância e da Juventude têm sobre a ressocialização dos adolescentes infratores.
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A arbitragem como opção de saída para a resolução de conflitos empresariais

Machado, Rafael Bicca January 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389806-Texto+Completo-0.pdf: 462046 bytes, checksum: 62d81075b589d396cf62d3860968fbcb (MD5) Previous issue date: 2007 / This essay addresses Law 9,307/96, known in Brazil as the New Arbitration Law, in relation to its possible use as an exit for the Judiciary Power's problems, for the resolution of conflicts of business nature, as a consequence of a lowering in the quality of the Statebased dispute resolution system. To this end, primarily based on the concepts of exit, voice and loyalty, developed by Albert Hirschman, in the 70s, to attempt to demonstrate to what extent these may assist in the comprehension of the social-economic context, which led to the passing of the above-mentioned law. The work incorporates, still, some points from the works of Max Weber, Talcott Parsons e Émile Durkheim, especially in relation to the analysis of legal and economic issues, in addition to some works from schools of thought such as: New Institutionalism in Sociology, New Economic Sociology, New Institutional Economics, and Law and Economics, so as to make viable the analysis of business arbitration and of Law 9,307/96, in light of what Richard Swedberg, calls a New Economic Sociology of the Law. The text approaches issues such as the importance of the contract in the economic and social life, the consequences following from the admission of a limited rationality, the relationships between arbitration and globalization, the existence or nonexistence of its necessary attachment to liberal ideals, and the advantages of the arbitration procedure in comparison with the State-based court system. Further, there are interviews with two of the most important players responsible for the drafting of the New Arbitration Law, to obtain their impressions in relation to the theoretical development made during the preparation of this essay. / O presente trabalho analisa a Lei 9. 307/96, conhecida no Brasil como a Nova Lei de Arbitragem, com relação à sua possível definição como uma opção de saída do Poder Judiciário, para a resolução de conflitos de natureza empresarial, por conta de um decréscimo na qualidade da prestação jurisdicional estatal. Para tanto, utiliza-se principalmente os conceitos de saída, voz e lealdade, desenvolvidos por Albert Hirschman, na década de 70, para tentar demonstrar em que medida esses podem auxiliar na compreensão do contexto sócio-econômico que levou à edição da referida lei. O trabalho incorpora, ainda, alguns pontos das obras de Max Weber, Talcott Parsons e Émile Durkheim, especialmente no que se refere à análise de questões jurídicas e econômicas, além de alguns trabalhos de escolas como: New Institutionalism in Sociology, New Economic Sociology, New Institutional Economics e Law and Economics, para com isso viabilizar a análise da arbitragem empresarial e da Lei 9. 307/96, à luz do que Richard Swedberg chama de uma Nova Sociologia Econômica do Direito. Aborda-se, também, questões como: a importância do contrato na vida social e econômica, as conseqüências decorrentes da admissão de uma racionalidade limitada, as relações entre arbitragem e globalização, a existência ou não de sua necessária vinculação com ideais liberais e as vantagens do procedimento arbitral, em comparação com a jurisdição estatal. Apresenta-se, ainda, entrevistas com dois dos mais importantes personagens da edição da Nova Lei de Arbitragem, de modo a se cotejar suas impressões com o desenvolvimento teórico feito ao longo do trabalho.
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O direito fundamental à educação no estado constitucional contemporâneo e o desafio da universalização da educação básica

Costa, Denise Souza January 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425514-Texto+Parcial-0.pdf: 87214 bytes, checksum: 9c28a37db18928c20451e4c206d2215b (MD5) Previous issue date: 2010 / This study, analyses, in the Constitutional Modern State, a main challenging task of the Public Administration as well as of the society in order to make the universalization of the basic education comes true. Thus, the study presents the historical and normative aspects of the education context: since Brazil was a colony to the contemporaneity. Understanding the efficacy and effectiveness of the fundamental rights, in the Brazilian juridical order, we started from the right to education as tool to promote basic knowledge, in which many important abilities, competences, autonomy as well as equal opportunities are developed. Particularly considering the new formation of the State, in which knowledge started having an important new value in order to develop the citizens and also the whole society, education became a fundamental tool to promote sustainable development, decreasing social gaps and reinforcing democracy. This context poses new challenges to the Modern State as well as to the international community in the field of universalization of the basic education. / Esta pesquisa, analisa, no Estado Constitucional Contemporâneo, o desafio da Administração Pública e de toda a sociedade em concretizar a universalização da educação básica. Dessa forma, o estudo parte da verificação histórica e normativa do contexto educacional desde o Brasil colônia até a contemporaneidade. A partir da compreensão da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais na ordem jurídica pátria, parte-se do direito à educação como promotor do conhecimento básico no qual se desenvolverão as habilidades, as competências, a autonomia e o direito à igualdade de oportunidades. Especialmente diante da nova conformação do Estado, em que o conhecimento passou a ter valor imprescindível para o desenvolvimento dos indivíduos e da própria sociedade, a educação torna-se instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável, reduzindo as desigualdades sociais e efetivando a democracia. Esse contexto coloca novos desafios ao Estado contemporâneo e à comunidade internacional no campo da universalização da educação básica.
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Justiça fiscal e neutralidade fiscal: a questão do ICMS nas operações interestaduais

Morsch, Natália de Azevedo January 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383753-Texto+Completo-0.pdf: 1097271 bytes, checksum: ec852da20af3956be7b5c483d8986a3d (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper aims to analyze the ICMS (state VAT) taxation in interstate operations, pointing out the main characteristics that an interjurisdictional operation taxation system able to comply with the principles of tax justice and tax neutrality should have, thus resulting in a stronger Brazilian Federation. It studies the principles of tax justice and tax neutrality, approaching the tax-paying ability and extrafiscal incentives, and redeems the history of value-added taxes, which include the ICMS. It discusses about the Brazilian Federation, an integrated market with vertical and horizontal unbalances, and is concerned with the state autonomy, the role played by the ICMS tax, and the harmful tax competition among states, pointing out the proposals of constitutional changes related to this tax. It also presents the taxation principles in the origin and in the destination as connection elements in the interjurisdictional operations. It draws a parallel with the European Union experience, since when the common market came into effect, concerning the Value-Added Tax levy on the intracommunity operations, showing the advantages and disadvantages of the system adopted there. It discourses about the interstate operation taxation history in the Brazilian Federation and presents the mixed system set forth in the Federal Constitution of 1988, which includes taxation in the origin and revenues offsetting with the destination state through differentiated interstate tax rates, by analyzing the problems resulting from this option, specially from the tax justice and tax neutrality principle standpoint. From the concern with solving and arranging the tax justice and tax neutrality principles, in the interstate operation taxation, with improvement of the Federation and reduction of its inequalities, it concludes for the need of taxation in the origin state, proper to an integrated market such as the Brazilian Federation, as well as for the tax revenue allocation to the destination state, a consequence of the consumption tax nature of the ICMS tax. It also analyzes the models for changing the interstate operation taxation formalized through Constitutional Amendment Proposals. / O presente trabalho objetiva analisar a tributação do ICMS nas operações interestaduais, buscando apontar as principais características que deve ter um sistema de tributação de operações interjurisdicionais capaz de atender aos princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federação brasileira. Estuda os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, abordando a capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Resgata o histórico dos impostos sobre o valor agregado, do qual o ICMS é espécie. Trata da Federação brasileira, mercado integrado, dotado de desequilíbrios verticais e horizontais. Cuida da autonomia estadual, do papel exercido pelo ICMS e da competição fiscal danosa entre Estados, apontando as propostas de alteração constitucional relativas a esse imposto. Apresenta os princípios de imposição na origem e no destino como elementos de conexão nas operações interjurisdicionais. Traça paralelo com a experiência vivida pela União Européia, desde a entrada em vigor do mercado comum, quanto à tributação do Imposto sobre o Valor Agregado nas operações intracomunitárias, demonstrando as vantagens e desvantagens do sistema lá adotado. Discorre sobre o histórico de tributação de operações interestaduais na Federação brasileira. Apresenta o sistema misto previsto na Constituição Federal de 1988, de tributação na origem e compensação de receitas com o Estado de destino, através de alíquotas interestaduais diferenciadas, analisando os problemas resultantes dessa opção, especialmente sob o prisma do princípio da justiça fiscal e da neutralidade fiscal. A partir da preocupação em equacionar, na tributação das operações interestaduais, os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal com o aprimoramento da Federação e redução de suas desigualdades, conclui pela necessidade de tributação no Estado de origem, própria de um mercado integrado como a Federação brasileira, assim como de alocação da receita do tributo para o Estado de destino, conseqüência da natureza de imposto sobre o consumo do ICMS. Analisa, também, os modelos para mudança da tributação das operações interestaduais formalizados através de Propostas de Emenda Constitucional.
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Essencialidade e peculiaridades do serviço público registral e notarial

Felisberto, Bruno Miguel Costa January 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448468-Texto+Parcial-0.pdf: 76979 bytes, checksum: dab2b48fa8478778e85012af81c81b41 (MD5) Previous issue date: 2013 / This essay is about to discuss the essentiality and the peculiarities of the public service developed by the notaries and registrars in Brazil. For this, it will be done, by first, a historical incursion showing the beginning of the activities, its development due to the current model, its nature and the sources correlative to it. Some controversial themes will be discussed, such as the admission and permanence in the activity without any previous public contest, reporting cases still existing on the present days, analyzing the necessary attitudes in order to repel this scenario. It will be also shown the importance of this public service and its relevance due to society, analyzing, as well, the brazilian system in comparison to other countries. In sequence, it will be discussed the matter of civil liability related to the notaries and registrars, evaluating which theory applies to it: objective or subjective. By the end, there is a study about the controversy related to the discussion that questions if the consumer protection code is applied to the notaries and registrars service. / Neste trabalho serão abordadas a essencialidade e as peculiaridades do serviço público registral e notarial no Brasil. Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma incursão histórica mostrando o nascedouro das atividades, sua evolução até o modelo atual, sua natureza e as fontes a elas correlatas. Tratar-se-á de assuntos polêmicos como o ingresso e permanência na atividade sem concurso público, noticiando casos ainda existentes na realidade atual, analisando as atitudes necessárias e bastantes a rechaçar esse cenário. Também será demonstrada a importância deste serviço público e o grau de relevância que tem perante a sociedade, inclusive analisando o modelo notarial e registral brasileiro em comparação aos vigentes em outros países. Em sequência, será tratada a questão afeita à responsabilidade civil dos notários e registradores, avaliando, para tanto, qual teoria se aplica, se objetiva ou subjetiva. Ao fim, será feito um estudo acerca da polêmica que ainda permeia discussões acerca da matéria registral e notarial, mais precisamente a hipótese de aplicar-se o CDC a este tipo de serviço público.
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Cães de guarda : jornalistas e censores, do AI-5 a Constituição de 1988

Kushnir, Beatriz 10 April 2001 (has links)
Orientador : Maria Stella Martins Bresciani / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-28T23:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kushnir_Beatriz_D.pdf: 31039030 bytes, checksum: 3a58eb61a87276ea25b313b6993b515d (MD5) Previous issue date: 2001 / Resumo: Esta pesquisatem comotemáticamais geral os procedimentoscensórios no Brasil,do pós AI-5 à Constituição de 1988. A análise, contudo, é abordadaa partir da relação entre censorese jornalistas sob a perspectiva do colaboracionismo, ou da não oposição às medidas restritivas. Isto porque, no processo de investigação, constatei que os primeiros censores deslocados para Brasília, quando da transferência da capital, eramjornalistas. Assim, por um lado foram mapeados o loeus institucional das agências de censura no aparelho de Estado, as tramas legislativas construídas no período Republicano, e as gerações dos Técnicos de Censura do DCDP - Departamento de Censura de Diversão Pública - além de toda a estratégia corporativa montada por este grupo para sobreviver após a decretação do fim da censura oficial, em 1988. Por outro, foi redesenhada a trajetória do periódico Folha da Tarde, do Grupo Folha da Manhã, que tinha a fama de possuir, em sua redação, jornalistas que eram policiais, sendo acusado também de colaborar com o regime que se instalou no Brasil em 1964. Partindo de uma abordagem da história cultural, cruzam a metodologia deste trabalho a união da históriapolíticacom a história oral, dando voz aos personagensdessa trama - jornalistas e censores.O foco na Imprensapermitetambémrefletira relação entre estes dois profissionais das letras- jornalistase historiadores- na investigaçãoe feiturada históriadotempopresente / Abstract: This thesis is about the means of censorship that prevailed in Brazil between the AI-5 period (12/13/1968)and the Constitutionpromulgatedin 1988It analyses the relationship between the censors and the journalists who collaborated in the process, or who at least, did not oppose to their restrictive measures. One of the reasons for that behavior points to the fact that the first censorswho went to Brasilia, when it became the new capital, were also journalists by profession. One of the newspapers in São Paulo became well known for "hiring" journalists who were doubling as policemen. The technique of investigation for this dissertation started by charting the institutionallocus of the censorship agencies inside the government and the legislative schemes built in the republican period, between 1889and 1988.It was followedby the mappingof the generationsof censorship technicians from DCDP (Departamento de Censura de Diversão Pública) as well as the corporate strategycreatedbythat groupas survivorsafterthe officialcensorshipwas extinguishedin 1988.As part ofthe thesis, we have also traced the history ofthe newspaperFolha da Tarde, that belongs to the Folha da Manhã Group. The basic tools of investigation to the fields above indicated are related to cultural history. The methodology applied inserts political episodes and oral stories by witnesses, therefore giving room to people's voices and viewpoints. As conclusive remarks, we are stimulated to think about the relationship created among the press,journalists and historians - andtheirresponsibilitiesin relating to and making history of the their present times / Doutorado / Doutor em História
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Alguns efeitos distorcivos gerados pela aplicação da legislação comercial e tributária brasileira nas conclusões de uma análise de demonstrativos contábeis (ADC): proposta corretivas, ou, ADC: uma visão crítica da realidade comercial tributária brasileira

Rizkallah, Mario Roberto 27 May 1986 (has links)
Submitted by BKAB Setor Proc. Técnicos FGV-SP (biblioteca.sp.cat@fgv.br) on 2012-10-16T15:23:40Z No. of bitstreams: 1 1198602120.pdf: 8947635 bytes, checksum: 9ab6cc8cd36b892ee49c52b945de5592 (MD5) / Revisa as principais técnicas de Análise de Demonstrativos Contábeis, apontando algumas das causas que afastam da realidade, as conclusões obtidas por tal sistemática. Aborda com destaque as limitações de ordem técnica, vinculadas ao processo contábil, e aquelas de ordem estrutural decorrentes da exigência legal da adoção de certos procedimentos contábeis impróprios em diversas situações. Apresenta algumas propostas corretivas.

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