Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-07-18T13:34:02Z No. of bitstreams: 2 lucas_barbalho_lima.pdf: 776004 bytes, checksum: e8c4816efd23f7b111486d6751761a5c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T13:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lucas_barbalho_lima.pdf: 776004 bytes, checksum: e8c4816efd23f7b111486d6751761a5c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-04-04 / The current research is dedicated to an important theme of the Labor Law, which is the Maternity Protection. It is notorious that there was a significant advancement from the first Brazilian legal standards for the protection of women's work since 1932, but the last changes are the ones that continue to cause strong legal debate, in particular the changes that occurred in 2004, when the conception of the unborn began to be regarded as the starting point for protection and, in 2012, when the guardianship was recognized for women who become pregnant in the course of the contract for a fixed term, of the contract by experience or while serving the previous notice. However, there are still situations where pregnant women are not being protected by the Labour Law, as with those who ask for dismissal without knowing of their pregnancy status, causing the waiver of rights and, therefore, in a vulnerable position for her and, especially, for the unborn child which is also considered the holder of the rights for the mothers’. At first, the law protects pregnant women only against unjustified or arbitrary dismissal, as set out in Article 10 b, II, ADCT, with no specific protection if she expressed formal interest to terminate the employment contract. However, maternity protection begins from the moment of conception the unborn child instead of when the women take notice of pregnancy; The Labor Law prohibits the waiving of labor rights and seeks to boost social worker conditions; the manifestation of the will to terminate the employment contract without knowledge of the rights acquired concerning pregnancy, it is considered a declaration of intent addiction, making voidable the legal act; the Maternity Protection holder is not only pregnant women but especially the unborn, and maternity protection is the preservation of life and maintenance of the human species. Thus, the initial hypothesis is that it is possible to recognize the pregnant protection for the women that quits without knowledge of their pregnancy status, applying all the rights and guarantees intended to pregnant women by the Labour Law. As for the methodology of this study, it is considered bibliographic and jurisprudential, qualitative, and the method is deductive. Finally, we come to the conclusion about the possibility of a systemic interpretation to recognize the mother's protection who wants to continue the employment contract where she resigned without knowing of their pregnancy status. / A presente pesquisa se dedica a um importante tema do Direito do Trabalho que é a Proteção da Maternidade. Verificam-se muitos avanços desde o seu surgimento no ordenamento brasileiro em 1932, mas são as últimas mudanças que continuam provocando forte debate jurídico, em especial as alterações que ocorreram em 2004, quando a concepção do nascituro passou a ser considerada como o marco inicial para a proteção e, em 2012, quando foi reconhecida a tutela para as mulheres que engravidassem no curso do contrato por prazo determinado, do contrato por experiência ou do curso do aviso prévio. Entretanto, ainda há situações em que as gestantes não estão sendo tuteladas pelo Direito do Trabalho, como ocorre com aquelas que pedem demissão sem conhecimento do seu estado gravídico, provocando uma situação de vulnerabilidade para a mesma e, principalmente, para o nascituro que também é considerado o titular dos direitos destinados a sua genitora. Desta maneira, a dissertação está dividida em capítulos, tendo sido realizado no primeiro, um levantamento acerca da relação entre o Direito do Trabalho e a Mulher e, em seguida, no mesmo capítulo, uma análise das principais normas nacionais e internacionais sobre mulher e a gestante. No segundo capítulo, fora analisado o mercado de trabalho da mulher, com a apresentação de gráficos e comparativos de dados com a finalidade de identificar a relação existente entre a ampliação de direitos das mulheres e o desemprego no gênero feminino em relação aos homens. No terceiro capítulo, foi analisado o atual contexto do Poder Judiciário em relação ao Direito do Trabalho, posto que as últimas ampliações do ordenamento jurídico sobre a matéria foram capitaneadas pelo Judiciário e não pelo Poder Legislativo, como seria de se esperar em um Estado Democrático de Direito. Ademais, no mesmo capítulo, foi analisado como o neoconstitucionalismo pode contribuir para o avanço da Proteção à Maternidade. No quarto capítulo, foram analisados os institutos jurídicos diretamente relacionados com a gestante que pede demissão sem conhecimento da gravidez, como o Princípio da Irrenunciabilidade, o estudo do vício na manifestação da vontade nos casos em que não há conhecimento de informações importantes acerca do próprio negócio jurídico, além do estudo da titularidade da proteção da maternidade e o marco para a proteção da maternidade. Por fim, chegou-se a conclusão acerca da possibilidade de ampliação da proteção da gestante nos casos em que ela pede demissão sem conhecimento do seu estado gravídico, desde que manifeste interesse na continuidade do contrato de trabalho.

Submitted by beni trojbicz (btrojbicz@gmail.com) on 2014-03-05T19:53:31Z No. of bitstreams: 1 Trojbicz Fundo social do pre sal.pdf: 1800361 bytes, checksum: 5031ba26355cac5d1d5119493530a716 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-03-06T14:15:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trojbicz Fundo social do pre sal.pdf: 1800361 bytes, checksum: 5031ba26355cac5d1d5119493530a716 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-06T14:18:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trojbicz Fundo social do pre sal.pdf: 1800361 bytes, checksum: 5031ba26355cac5d1d5119493530a716 (MD5) Previous issue date: 2014-02-14 / In order to understand the process that generates the Pre-Salt Social Fund, one needs to fully comprehend the new 2010 Brazilian oil regulation. This thesis analyses this regulation path, starting with the 1997 Oil Law (Lei do Petróleo), and evaluates how ideas and interests interact with institutional framework, politics and economic background, in order to create a new sectorial configuration. Combining Historical Neo-Institutionalism broad view with the Rational Choice Neo-Institutionalism robust methods for actors preferences modeling, this work points to actors preference historical determination. In empirical terms, it shows how economic conditions were critical for the Brazilian economic policy permeability to interests represented by multilateral institutions, as well, it explains oil reserves importance in the process, and finally points to a new reason for the Petrobras value increase after 1997. / Entender o processo que engendra o Fundo Social do Pré-Sal demanda compreender a nova regulação do petróleo, aprovada em 2010. Esta tese empreende análise da trajetória da regulação do petróleo no Brasil, partindo da aprovação da Lei do Petróleo (1997), e avalia como ideias e interesses interagem com instituições vigentes, ação política e condições econômicas, para gerar nova configuração setorial. Combinando visão abrangente do institucionalismo histórico aos métodos robustos do institucionalismo da escolha racional para determinação das preferências dos atores, este trabalho aponta para a determinação histórica das escolhas dos agentes. Em termos empíricos, mostra como as condições econômicas foram determinantes na permeabilidade da política econômica brasileira aos interesses representados pelas instituições multilaterais, esclarece a importância do volume de reservas de petróleo na determinação do novo marco regulatório; e aponta razão para a escalada de valor da Petrobras após 1997.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-07-25T00:00:00Z / Este trabalho analisa a legislação brasileira de preços de transferência. O objetivo principal é sugerir mudanças que possam aperfeiçoar a legislação existente, sem que isto afete negàtivamente o influxo de investimento estrangeiro direto para o Brasil. A experiência internacional é usada como referência. São utilizados a leqislação-dos Estados Unidos da América (EUA) e as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como principais fontes' de mudança. As mudanças sugeridas, se adotadas, colocariam a legislação brasileira mais próxima do princípio arm's length e trataria as multi nacionais de forma mais eqüitativa, resultando em menor manipulação de lucros via preços de transferência e em maior receita fiscal para o governo federal brasileiro.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1999-10-14T00:00:00Z / O trabalho analisa o impacto do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre empresas e consumidores no Brasil e avalia o momento atual verificando de forma exploratória como as empresas se adaptaram às exigências do CDC. Compara o Brasil com alguns países. Levanta questões para futuros estudos sobre o assunto

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-03-18T00:00:00Z / O tema fiscal incorporou-se à agenda política brasileira nos anos 90, tendo a redução do déficit público, a partir de então, se tornando issue premente para garantir a estabilidade econômica. O presente trabalho constitui um esforço tentativo de análise do ciclo de ajuste brasileiro desse período, com ênfase em um de seus pontos cruciais: a Lei da Responsabilidade Fiscal

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:11Z (GMT). No. of bitstreams: 3 126632.pdf.jpg: 13846 bytes, checksum: 1bbde7c56418cdb26900cbc135eede8a (MD5) 126632.pdf: 863065 bytes, checksum: 950f828f05782f24f3af8882b918cf77 (MD5) 126632.pdf.txt: 423494 bytes, checksum: e57eee76a1e6448cc41aba054056df1b (MD5) Previous issue date: 2005-03-07T00:00:00Z / Esta Dissertação analisa o desenvolvimento institucional do sistema antitruste brasileiro, com o objetivo de investigar a constituição e o funcionamento dos seus mecanismos de accountability.Coloca-se em discussão a fragmentação e as fragilidades institucionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão interno do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão interno do Ministério da Fazenda. A pesquisa foca também o duplo papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, que fiscalizam a atuação das autoridades do SBDC e concomitantemente atuam diretamente na prevenção e repressão contra práticas anticompetitivas. Esse paradoxo pelo qual o 'principal' (sistema judicial) exerce funções semelhantes ao 'agent' (sistema administrativo) gera indefinições sobre a matriz do sistema antitruste brasileiro e sobre a dinâmica de check and balances de prestação de contas e responsabilização das autoridades antitrustes. Por fim, será debatida a participação da sociedade civil e de políticos do Executivo e do Legislativo na política da concorrência.

Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:19Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Fernanda Weber Bratz.pdf.jpg: 2724 bytes, checksum: c0c87b16db83da08de690243222506e3 (MD5) Fernanda Weber Bratz.pdf.txt: 80488 bytes, checksum: d3052735b44fc019e07ff3f08d19c534 (MD5) license.txt: 4712 bytes, checksum: 4dea6f7333914d9740702a2deb2db217 (MD5) Fernanda Weber Bratz.pdf: 580478 bytes, checksum: 12eac7dbec36c80d173c620b20485dab (MD5) Previous issue date: 2009-08-03T00:00:00Z / In 2008, as the global economic crisis continue devastating the markets a new scandal bursts. The funds managed by Bernard Madoff collapsed and were based on a fraud. Using the split strike conversion, strategy Madoff claimed to use in his portfolios, a comparative study was made, when analyzing the strategy and the returns of some of the hedge funds in Brazil. The period of the analysis was from 2003 to 2008. Using some of the lessons from the fraud the Brazilian legislation was analyzed. This work concludes that the strategy that Madoff claimed to be the ration behind his high profitability and low volatility does not provide interesting results. Regarding the Brazilian legislation this work concluded that Ponzi schemes are not likely to occur within the regulated environment. / Em 2008, com a crise econômica mundial devastando os mercados, um novo escândalo tornou-se público. Os fundos geridos por Bernard Madoff colapsaram e estavam baseados em uma fraude. Utilizando o 'split strike conversion',estratégia que Madoff afirmava utilizar no seu portfólio, foi feito um estudo comparativo entre essa e os retornos de alguns hedge funds do mercado do Brasil. O período de análise foi de 2003 a 2008. A partir de algumas lições desse colapso na indústria de fundos mundial, foi analisada a legislação brasileira. Concluiu-se com esse trabalho que a estratégia que o Madoff vendia como o alicerce para sua rentabilidade elevada e baixa volatilidade não apresenta resultados suficientemente interessante. Com relação à legislação brasileira concluiu-se que esta é bastante rígida a ponto de não favorecer que esquemas com o de Madoff ocorram dentro do ambiente regulado.

Submitted by Valter Deperon (vdeperon@gmail.com) on 2018-04-26T00:45:07Z No. of bitstreams: 1 Valter Deperon_Dissertacao Abril2018_versaofinal250418.pdf: 457197 bytes, checksum: 9d22b722941ef7a64a699e95eb5bc378 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Valter, boa tarde! Tivemos de rejeitar a Tese novamente, pois a data da aprovação está preenchida, deve estar em branco. e também deve conter o "Campo de Conhecimento" (este deve esta preenchido) acima da Data da Aprovação. Por gentileza, alterar e submeter novamente. Obrigada. Qualquer dúvida, entre em contato. on 2018-04-26T16:18:09Z (GMT) / Submitted by Valter Deperon (vdeperon@gmail.com) on 2018-04-26T21:25:09Z No. of bitstreams: 1 Valter Deperon_Dissertacao Abril2018_versaofinal260418.pdf: 457236 bytes, checksum: 1c91df12538fe6bdb4de139789c59112 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-04-26T22:00:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Valter Deperon_Dissertacao Abril2018_versaofinal260418.pdf: 457236 bytes, checksum: 1c91df12538fe6bdb4de139789c59112 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-27T13:59:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Valter Deperon_Dissertacao Abril2018_versaofinal260418.pdf: 457236 bytes, checksum: 1c91df12538fe6bdb4de139789c59112 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-27T13:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valter Deperon_Dissertacao Abril2018_versaofinal260418.pdf: 457236 bytes, checksum: 1c91df12538fe6bdb4de139789c59112 (MD5) Previous issue date: 2018-03-28 / Após a abertura do mercado de resseguros pela Lei Complementar nº 126/2007, três categorias de resseguradores foram criadas no Brasil: local, admitido e eventual. Os dois últimos formados por companhias estrangeiras que se instalaram no Brasil. Diante disso, houve muita incerteza a respeito do tratamento tributário que deveria ser aplicado sobre as transações de resseguros internacionais que, resumidamente, são: prêmios de resseguros, comissões de resseguros e sinistros pagos. O mercado se autorregulou e passou a praticar e a interpretar as regras fiscais, conforme a legislação securitária e tributária então vigente. Em 2017, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 62 que basicamente reafirmou o tratamento tributário que o mercado estava praticando para as categorias local e eventual, porém inovou ao equiparar o ressegurador admitido ao local, para fins fiscais. A razão da equiparação deu-se em função da exigência regulatória da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) de que o ressegurador admitido deva constituir um escritório de representação no Brasil, conferindo poderes a um procurador para aceitar e vincular a empresa estrangeira perante o mercado brasileiro. Com isso, concluiu-se que tal atividade equivaleria à do ressegurador local. O efeito prático de tal conclusão é um tratamento tributário semelhante ao conceito de Estabelecimento Permanente (EP), e a aplicação de regras tributárias locais ao admitido implica em um aumento significativo da carga tributária e das exigências e custos contábeis, financeiros e operacionais ao ressegurador admitido, o que inviabilizaria o mercado de seguros e resseguros, diante da potencial falta de cobertura para os riscos administrados no Brasil. A determinação de tratamento tributário equiparado a ressegurador local à empresa estrangeira não pode ser realizada por presunções formais legais, mas necessitaria de um exame concreto e fático de que, materialmente, as decisões de assunção de risco, subscrição e pagamento de indenizações está sendo feita pelo escritório de representação no Brasil, e não apenas em virtude de documentos formais. As atividades do escritório de representação não se confundem com as do ressegurado admitido estrangeiro por ele representado, existindo total independência e autonomia societária, contábil, operacional e fiscal. Embora tenha poder para assinatura de contratos, se tais poderes não são exercidos, o risco de EP é mitigado. A clara demonstração de ausência de execução de poder decisório e assinatura de contratos, bem como a revisão total dos processos internos, com a definição clara das atividades que são desempenhadas pelo escritório de representação é elemento de prova fundamental para afastar as potenciais autuações e discussões administrativas e judiciais. / After the opening of the reinsurance market under Complementary Law 126/2007, three categories of reinsurers were created in Brazil: local, admitted and occasional. The last two were formed by foreign companies that expanded into Brazil. As such, there was a lot of uncertainty regarding the tax treatment that should be applied to international reinsurance transactions, as follows: reinsurance premiums, reinsurance commissions and claims (indemnities) paid. The market was then self-regulated and began to apply and interpret the tax rules, in accordance with the regulatory insurance and tax laws applicable at that time. In 2017, the Federal Tax Authorities (RFB) issued the Cosit Advance Tax Ruling (ATR) nº 62, which basically confirmed the tax treatment that the market was practicing for the local and the occasional categories, but innovated by equating the admitted category to the local reinsurers for tax purposes. The reason for such an equation was based on SUSEP's regulatory requirement for admitted reinsurers to establish a representation office in Brazil, and to grant acceptance and binding powers to a local attorney-in-fact. As a result, it was understood that such activity would be equal to the local reinsurer business. The practical outcome of this conclusion is to consider the foreign entity with a Permanent Establishment (PE) tax treatment, therefore applying local tax rules to them, which imply in a substantial increase in the tax burden, as well as a stricter and more costly accounting, financial and operational framework. This ultimately shall result the insurance and reinsurance market to be considered unfeasible in Brazil, and might result in a potential lack of coverage for Brazilian insurance risks. The determination of tax treatment to the foreign company cannot be carried out simply by legal and formal presumptions; rather, it must require a concrete and factual examination of whether, in essence, the decision-making of risk acceptance, underwriting and claims payments are being effectively executed by the representation office in Brazil, and not merely by virtue of formal documents. The activities of the representation office must not be confused with those of the foreign admitted reinsurer, since there have full autonomy, and operational, corporate governance and tax independency in each entity. Although it has the power to sign contracts, if such powers are not executed, the risk of PE is mitigated. A clear demonstration of the absence of decision-making power of execution and signature of contracts and the overall review of internal processes, with clear definition of the activities that can be performed by the representative office is a fundamental evidence to rule out the potential tax assessments and administrative and judicial disputes.

Submitted by Pedro Pires (pedro.olmp@gmail.com) on 2016-05-23T18:31:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Pedro_Pires.pdf: 432659 bytes, checksum: 9b8eb74f62fabc404ac017b453279282 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-23T20:09:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Pedro_Pires.pdf: 432659 bytes, checksum: 9b8eb74f62fabc404ac017b453279282 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-23T21:50:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Pedro_Pires.pdf: 432659 bytes, checksum: 9b8eb74f62fabc404ac017b453279282 (MD5) Previous issue date: 2016-04-26 / We analyze the effects of constitutional amendment 72/13 in Brazil, which matched labor rights of domestic workers to those of other employees. We show that, after the legislation, a sizable media coverage and an intensified public interest increased general knowledge of domestic workers' labor rights. As a consequence, non-compliance of labor legislation in the domestic services sector became more difficult. At the same time, the amendment's need for additional regulation caused labor costs to remain mostly unchanged. Using a difference-in-differences approach that compares selected occupations over time, we find that the amendment -- and the discussion it sparked -- caused an increase in formality and wages among domestic workers. Then, using the heterogeneity of the amendment's impact on demographic groups, our results show that domestic employment was reduced and low-skilled women were pushed out of the labor force and into lower quality jobs. Placebo tests and robustness analysis indicate that our results cannot be explained by a number of alternative interpretations. / Nós analisamos o efeito da emenda constitucional 72/13 no Brasil, que igualou direitos trabalhistas de empregadas domésticas a aqueles de outros empregados. Mostramos que, após a legislação, uma considerável cobertura midiática e um interesse público intensificado aumentou o conhecimento geral de direitos trabalhistas de empregadas domésticas. Como consequência, o não-seguimento de legislações trabalhistas no setor de serviços domésticos ficou mais difícil. Ao mesmo tempo, a necessidade de regulamentar adicionalmente a emenda fez com que custos trabalhistas ficassem praticamente inalterados. Usando uma abordagem de diferença-em-diferenças que compara ocupações selecionadas ao longo do tempo, mostramos que a emenda -- e a discussão que ela causou -- levou a um aumento na formalização e nos salários de empregados domésticos. Então, usando a heterogeneidade do impacto da emenda em grupos demográficos, nossos resultados mostram que emprego doméstico foi reduzido e que mulheres pouco qualificadas saíram força de trabalho e foram para empregos de menor qualidade. Testes de placebo e análises de robustez indicam que nossos resultados não são explicados por diversas interpretações alternativas.

Submitted by Alexandre David Santos (alexandreds@aasp.org.br) on 2016-11-21T19:52:25Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO FINAL REVISADA BANCA 21-11-2016 (4).pdf: 1265327 bytes, checksum: a0b9262d026be7dd76e39a4bd0856453 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-11-21T20:09:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO FINAL REVISADA BANCA 21-11-2016 (4).pdf: 1265327 bytes, checksum: a0b9262d026be7dd76e39a4bd0856453 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T11:44:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO FINAL REVISADA BANCA 21-11-2016 (4).pdf: 1265327 bytes, checksum: a0b9262d026be7dd76e39a4bd0856453 (MD5) Previous issue date: 2016-11-03 / The topic of this paper is the relationship between the franchiser and the franchisee. Our goal is to explore the non-compete clauses to unveil how they are being adopted and applied by main franchisors in Brazil; finding its thresholds. Despite the system's maturity, we are living with the legal franchising framework for more than 20 years. From a legal point of view and technical quality of the franchise agreements, we still have a lot to evolve. The study and development of non- compete clauses can improve the franchising system. In this world, franchisors are business players and agreement developers and non-compete clauses that are most the times abusive, generic and subject to relativization by the judge, thus generating uncertainty in business relations between the parties. The role of the non-compete clause is to is to safeguard the franchisor, responsible for the business creation and development, know-how, production techniques and management templates have to be safeguarded, mostly from the ones interested in taking advantage and getting such expertise, after a short relationship with the franchisor. The relationship between the franchiser and the franchisee is rich and conducive to facilitating the franchisee entrepreneur - sometimes inexperienced in that activity - access to the know-how of the activity and means of trade specific business organization, the franchise object. Please note that the transfer of know-how is an immaterial element, key to the development of the activity of the franchise business. In this paper, our questioning turns to the possibility of preventing the use of know-how and activity developed by the former franchisee at the end of the contractual relationship in complex and specific contexts. The review of the ten franchising agreements corresponding to fifty percent of current industries is revealing. All non-compete clauses have worrying technical deficiencies. We noted the lack of key, strategic and efficiency requirements, which can mean the relativization or invalidity of non-compete clauses and as result, legal uncertainty. As practical solutions we present the proposed modulation of non-compete clauses by the essential, strategic and efficiency requirements, creating two different classes as a means to provide legal certainty for franchising agreements. We propose the revision of the legal franchising landmark. / Este trabalho tem como tema a relação entre franqueador e franqueado. Nosso objetivo é explorar as cláusulas de não concorrência para revelar como estão sendo utilizadas e aplicadas pelos principais franqueadores no Brasil; identificar seus limites. Em que pese a maturidade do sistema, estamos há mais de 20 anos convivendo com o marco legal do franchising. Do ponto de vista jurídico e de qualidade técnica dos contratos de franquia, ainda precisamos evoluir. O estudo e o desenvolvimento das cláusulas de não concorrência podem contribuir para o aprimoramento do sistema de franchising. Nesse universo, os franqueadores são os protagonistas dos negócios e desenvolvedores dos contratos e das cláusulas de não concorrência que, às vezes, são abusivas, genéricas e sujeitas à relativização pelo julgador, gerando insegurança nas relações comerciais entre as partes. A função da cláusula não concorrencial é proteger o franqueador, responsável pela criação e desenvolvimento do negócio, o know-how, as técnicas de produção e modelos de gestão que devem ser resguardados, sobretudo de interessados em tirar proveito e obter tal expertise, após breve relação com o franqueador. A relação franqueador/franqueado é rica e propícia à facilitação ao empresário franqueado – às vezes, inexperiente naquela atividade – do acesso ao know-how da atividade desenvolvida e dos meios de organização comercial específicos do negócio, objeto da franquia. Vale ressaltar que a transferência do know-how é elemento imaterial, essencial ao desenvolvimento da atividade da franquia empresarial. Neste trabalho, nosso questionamento se volta para a possibilidade do impedimento da utilização do know-how e da atividade desenvolvida pelo ex-franqueado ao término da relação contratual em contextos complexos e específicos. A análise dos dez contratos de franquia que representam cinquenta por cento dos atuais segmentos do setor é reveladora. Todas as cláusulas de não concorrência possuem preocupantes deficiências técnicas. Constatamos a ausência de requisitos essenciais, estratégicos e de eficiência, o que pode significar a relativização ou nulidade das cláusulas de não concorrência e, consequentemente, insegurança jurídica. Como soluções práticas apresentamos a proposta de modulação das cláusulas de não concorrência por meio dos requisitos essenciais, estratégicos e de eficiência, criando duas classes distintas como forma de proporcionar segurança jurídica aos contratos de franquia. Propomos a revisão do marco legal do franchising.