Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-23T17:47:14Z No. of bitstreams: 3 DISSERTAÇÃO PRONTA - PDF.pdf: 674759 bytes, checksum: ac1a917a5d0ef0b9b2ed183157399714 (MD5) CAPA PDF.pdf: 116780 bytes, checksum: 02176f3f5181502fa8c4a549db278c1f (MD5) Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf: 48923 bytes, checksum: eecb7628c21e5404084fbad34f1eab9f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-23T17:47:54Z (GMT) No. of bitstreams: 3 DISSERTAÇÃO PRONTA - PDF.pdf: 674759 bytes, checksum: ac1a917a5d0ef0b9b2ed183157399714 (MD5) CAPA PDF.pdf: 116780 bytes, checksum: 02176f3f5181502fa8c4a549db278c1f (MD5) Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf: 48923 bytes, checksum: eecb7628c21e5404084fbad34f1eab9f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-23T17:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 3 DISSERTAÇÃO PRONTA - PDF.pdf: 674759 bytes, checksum: ac1a917a5d0ef0b9b2ed183157399714 (MD5) CAPA PDF.pdf: 116780 bytes, checksum: 02176f3f5181502fa8c4a549db278c1f (MD5) Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf: 48923 bytes, checksum: eecb7628c21e5404084fbad34f1eab9f (MD5) / O presente trabalho discorre sobre a importância do bem jurídico para o Direito Penal e a necessidade de sua delimitação. Em um Estado Democrático de Direito que almeja a constante paz social, nota-se o valor fundamental em delimitar a intervenção estatal a partir da seleção dos bens jurídicos penais que realmente devam estar inseridos no contexto social moderno, de acordo com a realidade do momento. A sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente assentar seu fundamento, ainda que não seja de forma exclusiva. Mostra-se a importância de delimitação da intervenção do Estado na esfera pessoal de liberdade do cidadão a partir deste recurso. Outrossim, destaca-se a necessidade de harmonização entre os valores vigente na sociedade e a seleção dos bens jurídicos, conferindo legitimidade a intervenção Estatal. Discute-se também, as construções que dispensam a ideia de bem jurídico no direito pena, concluindo-se afinal por sua imprescindibilidade.

A presente dissertação tem por escopo analisar a intervenção da vítima no evento em que se produz um resultado que afeta a si mesma e seus possíveis reflexos na configuração do injusto penal, como fator de limitação da responsabilidade do agente. Para atender a esse objetivo, são abordados aspectos da teoria do delito relevantes para a contextualização e desenvolvimento dos questionamentos e caminhos de solução relativos à valoração da conduta da vítima, sobretudo a concepção material alicerçada na teoria do bem jurídico, sob a diretriz da garantia do livre desenvolvimento da personalidade, bem como a teoria da imputação objetiva e seu impacto sobre a compreensão do injusto penal. Como ponto de partida, destaca-se o respeito à autonomia pessoal e seu papel na ordem constitucional vigente, assim como os obstáculos que representa à intervenção penal, em sua conexão com o conceito de bem jurídico, a respeito do paternalismo e do moralismo jurídicos. Dentre as formas de intervenção da vítima, foram abordadas, primeiramente, aquelas em que quer o resultado, divididas, de acordo com uma valoração distinta do legislador, em autolesão e consentimento em heterolesão, analisando-se os argumentos que se propõem a indicar o tratamento do agente em cada caso, assim como os critérios de delimitação empregados. Conclui-se que a autonomia da vítima constitui a base para a impunidade daquele que intervém na autolesão, solução que deve estender-se a todos os casos, ressalvada a participação em suicídio, expressamente incriminada, delimitando-se o alcance da norma penal, como questão pertinente à imputação objetiva. Também a autonomia e a sua ligação com o conceito de bem jurídico permitem fundamentar a relevância do consentimento da vítima para o injusto penal, como fator que afasta a tipicidade. Em seguida, foram abordadas as formas de intervenção da vítima em que contribui para o resultado, mas não o quer, examinando correntes que se destacam na discussão dogmática, como aquelas que indicam a impunidade do agente que intervém na autocolocação em perigo da vítima, bem como as que se propõem a tratar da heterocolocação em perigo, conferindo distinto alcance à intervenção penal, além de orientações que tomam por base o princípio da autorresponsabilidade. Conclui-se que a intervenção da vítima, também nesse âmbito, deve repercutir no injusto penal, limitando o alcance da norma penal frente a condutas que não representem uma violação de sua autonomia, de modo a afastar a imputação objetiva. / La presente disertación tiene por objetivo analizar la intervención de la víctima en el caso en que se preuduzca un resultado que afecte a si misma y sus posibles efectos en la configuración de el injusto penal, como un factor que limita la responsabilidad del autor. Para cumplir con ese objetivo, son abordados aspectos de la teoría de el delito relevantes para la contextualicación y desenvolvimientos de los cuestionamientos e caminos de solución relativos a la valoración de la conducta de la vítima, sobretodo la concepción material enraizada en la teoría del bien jurídico, bajo la directriz de la garantia del livre desarrollo de la personalidad, y la teoria de la imputación objetiva y su impacto en la compresion del injusto penal. Como punto de partida se destaca el respeto a la autonomía personal y su papel en el orden constitucional vigente, así como los obtáculos que representa a la intervención penal, en su relación con el concepto de bien jurídico, al respecto del paternalismo y moralismo jurídicos. Entre las formas de intenvención de la víctima, fueron abordados, en primer lugar, aquellos en los que se quiere el resultado, divididos, de acuerdo a una valoración independiente de la legislatura, en autolesión y el consentimiento en una lesión por tercero, analizando los argumentos que pretenden indicar el tratamiento del agente en cada caso, así como los criterios de delimitación empleados. Se concluye que la autonomía de la víctima es la base de la impunidad de los autores que intervienen en la autolesión, solución que debe extenderse a todos los casos, con excepción de la participación en caso de suicidio, expresamente incriminada, delimitándose el alcance de la norma penal, como cuestión pertinente a la imputación objetiva. También la autonomía y conexión con el concepto del bien jurídico permiten fundamentar la relevancia del consentimiento de la víctima para el injusto penal, como un factor que aparta la tipicidad. A continuación, fueron abordadas las formas de intervención de la víctima en que contribuye para el resultado, mas no lo quiere, examinando corrientes que se destacan en la discusión dogmática, como aquellas que indican la impunidad del autor que interviene en la autopuesta en peligro de la víctima, bien como las que se proponen tratar de la heteropuesta en peligro, comprobando distinto alcance a la intervención penal, mas allá de orientaciones que toman por base el principio de la autorresponsabilidad. Se llega a la conclusión que la intervención de la víctima, también en ese ámbito, debe repercutir en el injusto penal, limitando el alcance de la norma frente a conductas que no representen una violación de su autonomía, lo que también excluye la imputación objetiva.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-06-07Bitstream added on 2014-06-13T20:27:05Z : No. of bitstreams: 1 pelarin_e_me_fran.pdf: 413140 bytes, checksum: 1b73c9e2079cf3643b06c7ff46dd6595 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali. / A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais.

A presente dissertação tem por escopo analisar a intervenção da vítima no evento em que se produz um resultado que afeta a si mesma e seus possíveis reflexos na configuração do injusto penal, como fator de limitação da responsabilidade do agente. Para atender a esse objetivo, são abordados aspectos da teoria do delito relevantes para a contextualização e desenvolvimento dos questionamentos e caminhos de solução relativos à valoração da conduta da vítima, sobretudo a concepção material alicerçada na teoria do bem jurídico, sob a diretriz da garantia do livre desenvolvimento da personalidade, bem como a teoria da imputação objetiva e seu impacto sobre a compreensão do injusto penal. Como ponto de partida, destaca-se o respeito à autonomia pessoal e seu papel na ordem constitucional vigente, assim como os obstáculos que representa à intervenção penal, em sua conexão com o conceito de bem jurídico, a respeito do paternalismo e do moralismo jurídicos. Dentre as formas de intervenção da vítima, foram abordadas, primeiramente, aquelas em que quer o resultado, divididas, de acordo com uma valoração distinta do legislador, em autolesão e consentimento em heterolesão, analisando-se os argumentos que se propõem a indicar o tratamento do agente em cada caso, assim como os critérios de delimitação empregados. Conclui-se que a autonomia da vítima constitui a base para a impunidade daquele que intervém na autolesão, solução que deve estender-se a todos os casos, ressalvada a participação em suicídio, expressamente incriminada, delimitando-se o alcance da norma penal, como questão pertinente à imputação objetiva. Também a autonomia e a sua ligação com o conceito de bem jurídico permitem fundamentar a relevância do consentimento da vítima para o injusto penal, como fator que afasta a tipicidade. Em seguida, foram abordadas as formas de intervenção da vítima em que contribui para o resultado, mas não o quer, examinando correntes que se destacam na discussão dogmática, como aquelas que indicam a impunidade do agente que intervém na autocolocação em perigo da vítima, bem como as que se propõem a tratar da heterocolocação em perigo, conferindo distinto alcance à intervenção penal, além de orientações que tomam por base o princípio da autorresponsabilidade. Conclui-se que a intervenção da vítima, também nesse âmbito, deve repercutir no injusto penal, limitando o alcance da norma penal frente a condutas que não representem uma violação de sua autonomia, de modo a afastar a imputação objetiva. / La presente disertación tiene por objetivo analizar la intervención de la víctima en el caso en que se preuduzca un resultado que afecte a si misma y sus posibles efectos en la configuración de el injusto penal, como un factor que limita la responsabilidad del autor. Para cumplir con ese objetivo, son abordados aspectos de la teoría de el delito relevantes para la contextualicación y desenvolvimientos de los cuestionamientos e caminos de solución relativos a la valoración de la conducta de la vítima, sobretodo la concepción material enraizada en la teoría del bien jurídico, bajo la directriz de la garantia del livre desarrollo de la personalidad, y la teoria de la imputación objetiva y su impacto en la compresion del injusto penal. Como punto de partida se destaca el respeto a la autonomía personal y su papel en el orden constitucional vigente, así como los obtáculos que representa a la intervención penal, en su relación con el concepto de bien jurídico, al respecto del paternalismo y moralismo jurídicos. Entre las formas de intenvención de la víctima, fueron abordados, en primer lugar, aquellos en los que se quiere el resultado, divididos, de acuerdo a una valoración independiente de la legislatura, en autolesión y el consentimiento en una lesión por tercero, analizando los argumentos que pretenden indicar el tratamiento del agente en cada caso, así como los criterios de delimitación empleados. Se concluye que la autonomía de la víctima es la base de la impunidad de los autores que intervienen en la autolesión, solución que debe extenderse a todos los casos, con excepción de la participación en caso de suicidio, expresamente incriminada, delimitándose el alcance de la norma penal, como cuestión pertinente a la imputación objetiva. También la autonomía y conexión con el concepto del bien jurídico permiten fundamentar la relevancia del consentimiento de la víctima para el injusto penal, como un factor que aparta la tipicidad. A continuación, fueron abordadas las formas de intervención de la víctima en que contribuye para el resultado, mas no lo quiere, examinando corrientes que se destacan en la discusión dogmática, como aquellas que indican la impunidad del autor que interviene en la autopuesta en peligro de la víctima, bien como las que se proponen tratar de la heteropuesta en peligro, comprobando distinto alcance a la intervención penal, mas allá de orientaciones que toman por base el principio de la autorresponsabilidad. Se llega a la conclusión que la intervención de la víctima, también en ese ámbito, debe repercutir en el injusto penal, limitando el alcance de la norma frente a conductas que no representen una violación de su autonomía, lo que también excluye la imputación objetiva.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Antonio Encinas Manfre Filho.pdf: 730574 bytes, checksum: 39f8b7490db16b47db424c82c5043445 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / The scope of this study refers to the processing of the offense from qualifying insult by prejudice specified in the third paragraph of Article 140 of the Criminal Code, based on historical approaches regarding the entitlement to honor, in constitutional legal seat and over the treatment given to offense of libel through the prevailing criminal law degrees in Brazil, we even include the steady the current forecast the Criminal Code. Also, issues to consider as the practice of such conduct, although driven by the breach of subjective honor of the offended individual part may project the effects with respect to that legal interest, well as an unknown group of people, echoing on a wider scale at the community. Further more as a result of advance human media, such as the case with the Internet aspects that allows you to admit the idea of mishandling to collective honors. Based upon these premises, they are also seen deployments, such as the possibility, through the injury, express themselves an intolerance scope and hate aspect into vogue nowadays even more owing to racially issue, prejudiced, involved in such way of behaving . Eventually, based on the assumption proportionality, to veneer of the necessity of effective protection from legal assets, admitting themselves changes in legislation, in case concerning the criminal action aimed at the processing from a discriminatory insult / O escopo deste trabalho se refere ao tratamento do delito de injúria qualificada pelo preconceito, previsto no parágrafo terceiro do artigo 140 do Código Penal, pautado em abordagens históricas acerca do direito a honra, em sede constitucional, bem como sobre o tratamento dado ao crime de injúria ao longo dos diplomas penais vigentes no Brasil, até se chegar à previsão atual constante do Código Penal. Ainda, aborda-se como a prática dessa conduta, embora alicerçada pela violação da honra subjetiva do ofendido, aspecto individual, pode projetar as consequências em relação a esse interesse jurídico também de um grupo indeterminado de pessoas, reverberando em maior escala na coletividade, ainda mais em virtude do avanço dos meios de comunicação humanos, como é o caso da Internet, aspectos que permitem seja admitida a noção de maltrato a uma honra coletiva. Com base nesses pressupostos, também são vistos desdobramentos, como a possibilidade de, por meio da injúria, expressar-se escopo de intolerância e ódio, aspecto em voga nos dias atuais, ainda mais devido à questão racial, preconceituosa, envolvida nessa forma de comportamento. Por fim, calcado no postulado da proporcionalidade, na faceta da necessidade de proteção efetiva de bens jurídicos, admitirem-se mudanças na legislação, no caso, a respeito da ação penal voltada ao processamento do delito de injúria discriminatória

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Tassinari de Oliveira.pdf: 1035849 bytes, checksum: c9a5033900ead826fe3edccb8c887e35 (MD5) Previous issue date: 2010-04-19 / To present research it seeks to delineate the limits imposed to the make law activity in what plays the elaboration of criminal laws. It is reached the end longed for by the formatting of a material concept of crime, that has well for essence the notion juridical penal, while well, value or indispensable interest to the maintenance of the life in society. The crime comes, under mentioned it material aspect, as the violation or the exhibition to danger of a juridical good protected by the criminal law. It comes the Constitution of the State as only instrument to be able for revealing the juridical goods worthy of penal protection, because it is in itself, explicit or implicitly, the goods, values or indispensable interests are estabilished to the preservation of the social body and the appropriate development of the personality of their members. Also because if the feather implicates the restriction constitutionally of well estabilished (freedom or property) it is reasonable, even for a proportionality subject, that is only used as instrument of protection of a good that even shows constitutional relevance. But the simple penal dignity of the juridical good, revealed by its constitutional estabilishment, it doesn't come as enough to authorize the lawmaker to promote his protection through the criminal law, being demanded, still, the verification of the lack of the intervention of the State through the prohibition or imposition of a conduct by the threat of punishment, which, in rule, it is made case to case by the lawmaker. In rule because there are hypotheses of constitutional impositions of criminalization of conducts to confront certain juridical goods, in which the constitucional lawmaker calls for himself the incumbency not only of proclaiming the penal dignity of the as well as of attesting the lack of her protection by the criminal law. Such hypotheses of criminalization constitutional impositions are analyzed, as well as the consequences and the gears for cohibiting the disrespect of the lawmaker to them / A presente pesquisa visa delinear os limites impostos à atividade legiferante no que toca a elaboração de normas penais incriminadoras. O fim almejado é alcançado mediante a formatação de um conceito material de crime, que tem por essência a noção bem jurídico penal, enquanto bem, valor ou interesse indispensável à manutenção da vida em sociedade. O crime se mostra, sob o aludido aspecto material, como a violação ou a exposição a perigo de um bem jurídico penalmente tutelado. A Constituição do Estado é apresentada como único instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, se consagram os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação do corpo social e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Também porque se a pena implica a restrição de bem constitucionalmente consagrado (liberdade ou patrimônio) é razoável, até por uma questão de proporcionalidade, que só seja utilizada como instrumento de tutela de um bem que igualmente ostente relevância constitucional. Mas a mera dignidade penal do bem jurídico, revelada por sua consagração constitucional, não se apresenta como suficiente para autorizar o legislador ordinário à promover a sua tutela através do Direito Penal, exigindo-se, ainda, a verificação da carência da intervenção do Estado por meio da proibição ou imposição de uma conduta mediante a cominação de pena, o que, em regra, é feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que afrontem determinados bens jurídicos, nas quais o constituinte chama para si a incumbência não só de proclamar a dignidade penal do bem como de atestar a carência de sua tutela pelo Direito Penal. Analisam-se tais hipóteses de imposições constitucionais de criminalização, bem como as conseqüências e os meios de coibir o desrespeito do legislador ordinário a elas

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-19T12:02:12Z No. of bitstreams: 1 Osvaldo Moura Junior.pdf: 1783926 bytes, checksum: aaf9e20b5b98cdfc84f7b5746dfd492f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-19T12:02:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osvaldo Moura Junior.pdf: 1783926 bytes, checksum: aaf9e20b5b98cdfc84f7b5746dfd492f (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / In front of a globalized social reality that is anchored in technological advances, a profitable ground is created with the advance of unpredictability and risk in antisocial conducts. This change is marked by the proliferation of threats and vulnerabilities that, as a consequence, generates inflows in criminal law. Portion of the legal literature proposes the maintenance of the garantism imputation model, based on the assumptions established by the Frankfurt School, with rigid inflexibility of criminal and procedural guarantees. Nonetheless, this model is not adequate to protect transindividual juridical value, considering that modern criminality incorporates techniques capable of irreversibly deteriorating them. In this thesis, it is intended to clarify the parameters of readjustment of the theory of legal value, aiming at the search for a Criminal Law of Equilibrium that cumulates garantism with effectiveness in imputation. To address this issue, it is necessary to improve these models, through a critical analysis of doctrinal, legislative and jurisprudential studies pertinent to the subject. It was concluded that the linking of the juridical value to the speeds of criminal law in a differential way guarantees specific protections for each type of criminality. The Criminal Law of Equilibrium is obtained through the moderate expansion and administrativization of the criminal system, combining flexibility, guarantism and efficiency in imputation / Diante de uma realidade social globalizada e ancorada nos avanços tecnológicos, cria-se terreno profícuo com o avanço da imprevisibilidade e do risco nas condutas antissociais. Essa mudança é marcada pela multiplicação das ameaças e vulnerabilidades que, por consequência, gera influxos próprios no direito penal. Parte da literatura jurídica propõe a manutenção do modelo garantista de imputação, baseado nos pressupostos estabelecidos pela Escola de Frankfurt, com a rígida inflexibilidade de garantias penais e processuais penais. Todavia, esse modelo não se mostra apto para adequadamente proteger os bens jurídicos transindividuais, considerando que a criminalidade moderna incorpora técnicas capazes de deteriorá-los irreversivelmente. Objetiva-se, na presente tese, esclarecer os parâmetros de readequação da teoria do bem jurídico, visando a busca de um Direito Penal do Equilíbrio que cumule garantismo com eficácia na imputação. Para o enfrentamento dessa questão, se faz necessário o aprimoramento de tais modelos, mediante a análise crítica de estudos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais pertinentes ao tema. Concluiu-se que a vinculação do bem jurídico às velocidades do direito penal de modo diferencial garante tutelas específicas para cada espécie de criminalidade. O equilíbrio penal é encontrado por meio da expansão moderada e da administrativização do acervo criminal, conjugando a flexibilidade, garantismo e eficiência na imputação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Para que possa alcançar sua ratio essendi, isto é, promover a convivência pacífica, o Estado utiliza-se do Direito para realizar o controle social e, em última análise, acolher os cidadãos que vivem sob a sua regência. Neste sentido, o Direito Penal adquire especial importância, tendo em vista deter a incumbência de enunciar comportamentos especialmente ofensivos para a vida em sociedade, prevendo e fixando, para cada conduta criminosa, a aplicação de penas ou medidas de segurança. É certo, de igual forma, que este ramo é também a ultima ratio, ou seja, a última instância de proteção, razão pela qual só pode ser acionado a partir do fracasso ou ineficiência de todos os demais meios de resguardo judicial, eis que o poder punitivo investe, via de regra, contra o bem mais precioso do ser humano, quer seja, sua liberdade. Levando estes pressupostos em conta, assoma uma relevante inquietação: a honra, aspecto inerente à personalidade do homem, dadas as suas características dogmáticas, ainda merece a proteção do Direito Penal? Será que não existem outros meios aptos a trazer suficiente amparo legal? É a partir destas questões que se desenvolve a presente dissertação. Para tanto, buscar-se-á, em um primeiro momento, entender a maneira como os valores e interesses mais caros ao homem adentram na seara penal (teoria do bem jurídico). Após, empreender-se-á efetiva imersão no tema de pesquisa, buscando entender as bases que historicamente assentaram e determinaram a tutela jurídica da honra (bipartição metodológica), além de promover diagnóstico da guarida fornecida pelo Direito Civil e pelo Direito Penal, de modo a compreender se a honra civil difere da honra penal. Por fim, será feito uma análise crítica da honra enquanto bem jurídico penal, com o fito conclusivo de trazer apontamentos quanto aos horizontes futuros da tutela deste valor individual. / In order to achieve its essendi ratio, that is, to promote peaceful coexistence, the State uses the rule of law to perform social control and, ultimately, safeguard the citizens living under its rulership. In this sense, criminal law is particularly important seeing that it has the task of enunciating especially offensive behavior for life in society, besides providing and setting to apply, for each criminal conduct, penalties or security measures. It is true, too, that this branch is also the ultima ratio, the ultimate protection, which is why it can only be triggered as from the failure or inefficiency of all other judicial guard means, whereas the punitive power invests, as a rule, against the most precious of human rights, namely, their freedom. Taking these assumptions into account, looms a relevant concern: the honor, essential part of mens personality, given their dogmatic features, still deserves the punitive protection of criminal law? Are there no other means able to bring sufficient legal care? It is from these questions that this dissertation is developed. Therefore, it will be sought, at first, to understand how the most important values and dearest interests of man enter into criminal harvest (protected legal interest theory). Next, it will be undertaken an effective immersion in the research theme, seeking to understand the foundations that historically settled and determined legal protection of honor (methodological splitting), besides promoting an effective diagnosis of the shelter provided Civil Law and Criminal Law in order to understand if civil honor differs from penal honor. Finally, a critical analysis will be carried out, about honor as a protected legal interest in Criminal Law, with the final aim of bringing notes about future horizons regarding the guardianship of this individual value.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-02-26T13:23:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) / Rejected by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br), reason: on 2015-02-26T15:47:50Z (GMT) / Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-02-26T15:50:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-04T13:09:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T13:09:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) Previous issue date: 2010 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa constata a existência de dispositivos na legislação penal brasileira em que a pena em abstrato encontra-se desproporcional, seja pela ausência de um bem jurídico merecedor da tutela penal, seja porque o quantum da pena não condiz com os parâmetros da proporcionalidade. Para tanto, apresenta o bem jurídico penal, expondo sua síntese evolutiva, seu conceito, os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, bem como as questões pertinentes a existência de bens jurídicos penais supra individuais e a problemática das imposições constitucionais de criminalização. Analisa o principio da proporcionalidade, desenvolvendo seu conceito, conteúdo, sua origem histórica e evolução, a consagração constitucional e a nomenclatura no direito comparado. Quanto ao conteúdo da proporcionalidade, adota a corrente que apresenta os subprincípios da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como elementos formadores da proporcionalidade em sentido amplo. Traz alguns exemplos de normas penais que fogem a regra da proporcionalidade, considerando o bem jurídico sob tutela. Conclui pela necessidade de se adequar a legislação penal brasileira aos parâmetros da proporcionalidade e as imposições da doutrina do bem jurídico penal, descriminalizando condutas ou adequando a pena em abstrato. / This research shows that there are some dispositives in the criminal law where the penalty in the abstract is disproportionate, either a lack of a well-deserving of legal protection law or because the quantum of the penalty does not fit the riteria of proportionality. It presents the “bem jurídico penal”, exposing its evolutionary synthesis, its concept, the principles of minimum intervention and offensiveness, as well as issues relevant to the existence of legal rights supraindividual criminal and constitutional issues of taxation of criminalization. It analyzes the principle of proportionality, developing its concept, content, its historical origin and evolution, the constitutional dedication and nomenclature in comparative law. When it refers to the content of proportionality, it adopts the current that presents the subprinciples suitability, necessity and proportionality in the strict sense as fundamental aspects of proportionality in the broad sense. It brings some criminal law examples that fall outside the rule of proportionality, considering the legal interest in care. It concludes that it is necessary to fit the Brazilian criminal law with the parameters of proportionality and to the requirements of the legal doctrine of “bem jurídico penal”, decriminalizing some conducts or adjusting the penalty in the abstract.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T11:55:39Z No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação objetiva demonstrar que a prestação de serviço à comunidade é um importante instrumento de implementação do direito de acesso à água, em razão de sua natureza patrimonial-social. Seu ponto nodal consiste no reconhecimento da água como direito fundamental e bem jurídico essencial, portanto, merecedor da tutela penal em face dos novos riscos inerentes à sociedade pós-moderna. Diferentemente de grande parte dos países do mundo, o brasil ocupa uma posição privilegiada no tocante à quantidade de água, todavia, seu maior problema consiste na má qualidade dessa água disponível em razão da poluição provocada principalmente pelas empresas. Não obstante, percebe-se a insuficiência dos mecanismos cíveis e administrativos para coibir a prática das condutas lesivas ao meio ambiente ou a qualquer de seus elementos, bem como para promover a eficiente reparação do dano ambiental, muitas vezes justificado pelo argumento do necessário desenvolvimento econômico. A poluição da água não acarreta prejuízo tão-somente ao equilíbrio do ecossistema, mas, principalmente, à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Desse modo, dentre as diversas sanções penais previstas, é proposta a prestação de serviço à comunidade como a medida mais acertada e condizente com a natureza da pessoa jurídica. Essa prestação de serviço para que alcance o objetivo de dar efetividade ao direito de acesso à água poderá se dar por meio da difusão da educação ambiental, da restauração das matas ciliares das áreas próximas aos mananciais hídricos e da adoção de uma política ambiental sustentável que compreende um plano de gerenciamento dos resíduos gerados em sanitários e de ordem química ou biológica pelas empresas; de transporte interno e externo dos resíduos, os quais deverão, quando possível, sofrer pré-tratamento. Além disso, deverá, sempre que se tornar inviável a reparação do dano causado à água utilizada para abastecimento humano, seu autor promover e desenvolver projetos que viabilizem o fornecimento de água à população. / Salvador