Submitted by Juliana Bonazza Teixeira da Cunha (jteixeira@crsa.com.br) on 2016-05-04T13:42:33Z No. of bitstreams: 1 TCC Final Após Aprovação da Banca com Ficha Catalo 04052016.pdf: 569375 bytes, checksum: e3cf1f67879afb3f3263d6d8a4c86cd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-05-04T13:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC Final Após Aprovação da Banca com Ficha Catalo 04052016.pdf: 569375 bytes, checksum: e3cf1f67879afb3f3263d6d8a4c86cd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T14:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Final Após Aprovação da Banca com Ficha Catalo 04052016.pdf: 569375 bytes, checksum: e3cf1f67879afb3f3263d6d8a4c86cd2 (MD5) Previous issue date: 2016-04-04 / The transactions involving the purchase and sale of equity in Brazil follow a model imported from international law. Among all imported institutes, there are the representations and warranties clauses and their qualifiers. The purpose of this dissertation is to examine the validity of the 'best knowledge' qualifier in representations and warranties in the Brazilian legal system and its effectiveness considering the limits imposed by such system. It seeks, therefore, to analyze the concept of the 'best knowledge' qualifier in its original system, the Common Law, and then bring the discussion to the legal environment of the Brazilian system, enabling the conclusion that the validity of the clause follows the principle of freedom of choice but it is limited to the values brought by the principle of objective good-faith and its related duties. Once verified the validity of the legal institute in the Brazilian legal system, its effectiveness relates to the allocation of responsibility between the parties related to knowledge and the consequences of this allocation. / As operações de compra e venda de participação societária seguem no Brasil um modelo importado do direito estrangeiro. Dentre diversos institutos importados, existem as cláusulas de declarações e garantias e suas qualificadoras. O objetivo do presente trabalho é examinar a validade da qualificadora 'no melhor conhecimento' no ordenamento jurídico brasileiro e sua eficácia dentro dos limites impostos por esse ordenamento. Busca-se, para tanto, analisar o conceito da qualificadora em seu sistema originário, a Common Law, e posteriormente trazer a discussão para o ambiente jurídico do ordenamento brasileiro, propiciando a conclusão que a validade da inserção da cláusula decorre do princípio da autonomia privada, mas está limitada pelos valores trazidos pelo princípio da boa-fé objetiva e seus deveres relacionados. Uma vez verificada a validade do instituto jurídico no ordenamento brasileiro, sua eficácia está relacionada à alocação de responsabilidade entre partes sobre o conhecimento e as consequências dessa alocação.

Submitted by Daniel Rodrigues Alves (daniel@candidomartins.com.br) on 2016-11-16T15:12:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão ULTRA FINAL.pdf: 1146742 bytes, checksum: 34167676e82cf52120cdc0eb131a2bcb (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Daniel, boa tarde Por gentileza, realizar as alterações abaixo para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca. Retirar o logotipo que consta na capa. Acima do seu nome, incluir o nome da Fundação: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e o nome da Escola: ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (em letras maiúsculas e Getúlio não pode estar acentuado). Poderá verificar as normas da ABNT referente à formatação. Retirar a margem que consta no abstract e resumo. Em seguida submeter novamente o arquivo. Att on 2016-11-16T15:35:13Z (GMT) / Submitted by Daniel Rodrigues Alves (daniel@candidomartins.com.br) on 2016-11-16T16:46:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA FINAL.pdf: 1103876 bytes, checksum: 020c1d46ad71e2f19274b6c3203e787a (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Daniel, Por favor, mais um detalhe: seu nome deve estar centralizado entre o nome da escola e o título. Att on 2016-11-16T16:56:11Z (GMT) / Submitted by Daniel Rodrigues Alves (daniel@candidomartins.com.br) on 2016-11-16T17:03:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdf: 1103812 bytes, checksum: f93a59186fdc031ec58685b0c8f28910 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-11-16T17:06:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdf: 1103812 bytes, checksum: f93a59186fdc031ec58685b0c8f28910 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-16T19:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdf: 1103812 bytes, checksum: f93a59186fdc031ec58685b0c8f28910 (MD5) Previous issue date: 2016-10-17 / This master’s dissertation aims at making a thorough, critical and careful analysis of the earn-out clause (contingent price) inserted in purchase and sale agreements of mergers and acquisitions transactions involving the purchase and sale of equity interest or company’s assets. Given the intrinsic characteristics of the earn-out and its great potential for litigation, there is a clear need to verify which key elements should be included in the wording of such clause widely used in the transactions carried out under Brazilian Law in order to meet its nature, its economic rationale and achieve its goals while minimizing at large the potential of future disputes between the contractors. It is expected to provide to the reader, business law operator, the essential elements for the rational drafting of the wording (leaving aside the mere translation of foreign clauses and importation to the contract under Brazilian Law) and, even more, to the counseling to be given to its clients on the functioning of such clause under Brazilian Law and on the measures that the clients must take to avoid unfavorable decisions in future disputes. All the above should influence the reader to inquire on the option of using the earn-out clause in transactions that it may assist, considering the particular characteristics of each party involved, the target company and the other negotiating circumstances. To achieve these goals, this dissertation seeks to first examine the determinability and the legal nature of the earn-out clause under Brazilian Law, specifically on the rules governing the contractual relationship between the parties. Then it will begin a detailed analysis of the earn-out clause, including its typical elements, its operation and the main items to be taken into account in the negotiation and drafting of its wording. Finally, a description of two specific litigation cases discussed and prosecuted by United States courts involving earn-out will be given, followed by an analysis of such cases under the perspective of the principle of objective good faith (boa-fé objetiva) established under the Brazilian legal system to verify whether the judges’ decisions would be the same if the decisions were to be issued in the light of such principle that governs Brazilian contractual relationships. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo fazer uma análise aprofundada, crítica e criteriosa da cláusula de earn-out (preço contingente) introduzida em contratos de compra e venda em operações de fusões e aquisições envolvendo compra e venda de participação societária ou de estabelecimento. Dadas as características intrínsecas do earn-out e seu grande potencial de litigiosidade, nota-se uma clara necessidade de se verificar quais os elementos fundamentais devem constar do texto dessa cláusula inserida nos negócios realizados sob a égide do direito brasileiro, de forma a atender à sua natureza, ao seu racional econômico e a atingir os seus objetivos, minimizando ao máximo o potencial de disputa futura entre os contratantes. Espera-se propiciar ao leitor, operador do direito empresarial, os elementos essenciais à elaboração racional de seu texto (deixando de lado a mera tradução de cláusulas estrangeiras e importação ao contrato nacional) e, mais ainda, ao aconselhamento que será dado aos seus clientes sobre o funcionamento do instituto no direito pátrio e sobre as atitudes que estes deverão tomar para evitar futuras decisões desfavoráveis em litígios. Tudo isso deve influenciar o leitor a questionar a própria opção de se utilizar o earn-out no negócio que vier a assessorar, consideradas as características particulares de cada parte envolvida, da sociedade alvo e as demais circunstancias negociais. Para atingir esses objetivos, esta dissertação, inicialmente, fará uma verificação da determinabilidade e da natureza jurídica da cláusula de earn-out no direito brasileiro, especificamente diante das normas que regem a relação contratual entre as partes. Em seguida, terá início uma análise pormenorizada da cláusula de earn-out, incluindo seus elementos típicos, seu funcionamento e os principais itens a serem levados em consideração quando da negociação e elaboração de seu texto. Por fim, a descrição de dois casos concretos de litígios judiciais discutidos e julgados pelas cortes norte-americanas envolvendo earn-out será feita, seguida de uma análise desses casos concretos sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva consagrado no sistema jurídico brasileiro de maneira a se verificar se as decisões dos juízes seriam as mesmas caso as sentenças tivessem de ser proferidas à luz desse princípio que rege as relações contratuais locais.

A presente pesquisa aborda as alterações ocorridas no modo sobre o qual se desenvolve o processo civil brasileiro, na perspectiva de superar os estigmas de uma jurisdição omissa e recheada de concepções privatistas e enveredar pelo caminho que se orienta por uma concepção de ser o processo um mecanismo apto a dar mais efetividade ao direito e à promoção da justiça, quando realizado em sintonia com os valores constitucionais. Trabalha-se sob o paradigma da superação da visão individualista do direito processual e da elevação de sua expressão social, atento às disposições do Estado Constitucional, a partir do marco teórico do formalismovalorativo, a ser realizado por meio de uma legislação menos casuística e atrelada aos princípios fundamentais, que permitem a construção de um processo cooperativo, desenvolvido a partir do princípio do contraditório e da observância a padrões de boa-fé estabelecidos objetivamente / Sem Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação - negligência informacional médica - situa-se na esfera da responsabilidade civil médica, restringindo-se o escopo à esfera privada, que é compreendida majoritariamente, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como uma relação de consumo. A pesquisa empírica levanta as decisões do Superior Tribunal de Justiça STJ em seu site na internet. A partir da filtragem lexical, é constituído um corpus constituído de oito julgados analisados a partir do eixo epistêmico da Análise Crítica do Discurso ACD. Para tanto a revisão de literatura busca na dogmática jurídica suporte para compreender a responsabilidade civil médica pela violação do dever de informar. Estuda-se a natureza e o conteúdo da obrigação médica, além de analisar o direito subjetivo do consumidor à informação, bem como o dever de informar do médico contido em seu Código de Ética Médica. Investiga-se a importância do Termo de Consentimento Informado TCI para a concreta autonomia e escolha livre e consciente do pacienteconsumidor. A análise qualitativa do corpus viabilizou a caracterização da violação do dever de informar médico como uma negligência informacional / The object of this dissertation - informational medical negligence - locates itself in the sphere of medical liability, restricting the scope at the private sector, where is mostly understood, both by doctrine and case law, as a consumer relationship. The empirical research raises the decisions of the Superior Court of Justice - STJ from their website. From the lexical filtering, is constituted a corpus consisting of eight judgments, analyzed from the epistemic axis of Critical Discourse Analysis - ACD. The literature review seeks dogmatic support to understand the medical liability for violating the duty to inform. It studies the nature and content of medical obligation, and then analyzes the subjective right of consumers to information and the duty to inform of the physician contained in its Code of Medical Ethics. Investigates the importance of Informed Consent - TCI to concrete autonomy and free and conscious choice of the patient-consumer. The qualitative analysis of the corpus enabled the characterization of the violation of the physician‟s duty to inform as a informational negligence

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-20T17:27:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao TIAGO FRANCA BARRETO versao final revisada com ficha.pdf: 1881406 bytes, checksum: 12e01eebda9019e211cef41ad935a421 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T17:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao TIAGO FRANCA BARRETO versao final revisada com ficha.pdf: 1881406 bytes, checksum: 12e01eebda9019e211cef41ad935a421 (MD5) Previous issue date: 2017-02-02 / O Contrato de Seguro tem uma profunda importância para o desenvolvimento da atividade mercantil. Essa importância, muito embora, seja evidenciada na sociedade contemporânea, tem raízes no longínquo Código de Hamurabi (aproximadamente 1690 a.C.), que se preocupava na reposição dos prejuízos daquele que perdesse seus navios, bem como foi responsável pela promoção das campanhas para descobertas de novas rotas de comércio empreendida pela Europa no século XV e que tiveram como elementos mais relevantes o “descobrimento” das Américas por Cristovam Colombo, em 1492 e a viagem à Índia, por Vasco da Gama, em 1498. Todas essas “façanhas” do mundo moderno tem por traz o instituto do Seguro, que através de cálculos atuariais tentam minorar os efeitos de um potencial sinistro. Desta época, também encontramos modelos doutrinários que evidenciam o surgimento da autonomia do Direito “Mercantil”, que perdura até os dias atuais. Ao longo dos séculos, o contrato de seguro foi utilizado para cobertura de outras espécies de risco e na mesma medida sofreu influências das ideias políticas, econômicas, filosóficas e sociológicas próprias do tempo e do espaço em que se desenvolveram. Muito embora tenha tido por nascedouro os contratos celebrados entre pessoas que exerciam a atividade mercantil, foi acontecendo, diante do processo, a modificação e o surgimento de outros ramos autônomos do Direito e, neste particular, do Direito do Consumidor, perdendo a sua essência e quase caindo num esquecimento. Esta “força” que minou a existência dos contratos interempresariais foi também responsável pelo movimento de reafirmação da autonomia desses tipos de contratos. Os contratos de seguro estão intimamente ligadas aos institutos da Autonomia da Vontade das Partes, bem como da Boa-Fé. Sendo observada esta última, no presente estudo, por de seus critérios Subjetivos e Objetivos. / Il contratto di assicurazione ha una profonda importanza per lo sviluppo delle attività commerciali. Questa importanza, però, è evidente nella società contemporanea, è radicata nel Codice lontano di Hammurabi (circa 1690 aC), che è stato interessato la sostituzione del danno che ha perso le sue navi, ed è stato responsabile per la promozione di campagne per nuove scoperte rotte commerciali adottate da Europa nel XV secolo che ha avuto gli elementi più importanti della "scoperta" delle Americhe da parte di Cristoforo Colombo nel 1492 e um viaggio in India da Vasco da Gama nel 1498. Tutti questi "exploit" del mondo moderno è dietro l'Istituto di assicurazione, che, attraverso calcoli attuariali tentare di mitigare gli effetti di um potenziale incidente. Questa volta, troviamo anche modelli dottrinali che mostrano l'emergere di autonomia del diritto "Mercantil" che dura fino ai giorni nostri. Nel corso dei secoli Il contratto di assicurazione è stato utilizzato per coprire altri tipi di specie a rischio e nella stessa misura è stata influenzata opinioni politiche, proprio tiempo e spazio economico, filosofico e sociologico in cui si sono sviluppati. Pur avendo avuto un contratto di Hatcher tra le persone che esercitano attività commerciali, veniva prima del cambiamento di processo e l'emergere di altri rami autonomi di diritto e in questo senso il diritto dei consumatori, perdere la sua essenza e quasi di cadere nell'oblio. Questa "forza" che minato l'esistenza di contratti intercompany è stato anche responsabile per la riaffermazione di movimento di autonomia di questi tipi di contratti. I contratti di assicurazione studio sono strettamente legate agli istituti di autonomia della volontà delle parti, così come la buona fede. Questi ultimi nei loro criteri soggettivi e oggettivi.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dicertacao_joaquim_jose.pdf: 970043 bytes, checksum: e40a5131fe40e22d4611350b80746f88 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / Sem Abstract / A presente pesquisa aborda as alterações ocorridas no modo sobre o qual se desenvolve o processo civil brasileiro, na perspectiva de superar os estigmas de uma jurisdição omissa e recheada de concepções privatistas e enveredar pelo caminho que se orienta por uma concepção de ser o processo um mecanismo apto a dar mais efetividade ao direito e à promoção da justiça, quando realizado em sintonia com os valores constitucionais. Trabalha-se sob o paradigma da superação da visão individualista do direito processual e da elevação de sua expressão social, atento às disposições do Estado Constitucional, a partir do marco teórico do formalismovalorativo, a ser realizado por meio de uma legislação menos casuística e atrelada aos princípios fundamentais, que permitem a construção de um processo cooperativo, desenvolvido a partir do princípio do contraditório e da observância a padrões de boa-fé estabelecidos objetivamente

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alana_gemara_lopes_nunes_menezes.pdf: 1149608 bytes, checksum: 89ef2833dc55d1491a4f7657427503fd (MD5) Previous issue date: 2016-04-26 / This study deals with the question of the tax planning, more specifically, on the use by the Treasury of good faith and the theory of abuse of rights as grounds for barring the tax planning prepared by the taxpayer. This is because in the absence of specific legislation to regulate the issue, raised the hypothesis of good faith being used by the Treasury, as a criterion to be evaluated when it chooses to characterize as abusive the act or business prepared by the taxpayer with the intention to pay less tax. For this, initially drew up a history of good faith, since its inception, with the bona-fides, considered the origin of the principle, through its relationship with the theory of abuse of rights to its application to public law. Complementing the study analyzes the institute of tax planning, its concept, its phases, as well as its relation to comparative law, discussing how such orders have been fighting the plan considered abusive. Delimited these respects, treated the CARF, the second instance organ, responsible for the administrative trial on federal tax harvest, discussing various aspects of this, including administrative activism today, the issue of Provisional Measure No. 685 and finally the analysis of five judgments delivered by this body, aiming thus offer through an academic contribution, a better understanding of the legal phenomenon, making it possible to check whether there is coherence and uniformity in the decisions of this body, thus contributing, for greater security in relationships, enabling the protection of the rights of taxpayers. Evaluating decisions, we can see that the need for a tax extra motivation to perform the act or business becomes, in fact, the criteria chosen by CARF to approve or consider abusive planning presented by the taxpayer and not the analysis of the presence or not of good faith when performing the act or business. / O presente estudo versa sobre a questão relativa ao planejamento tributário, mais especificamente, sobre a utilização pelo Fisco da boa-fé e da teoria do abuso de direito como fundamentos para barrar o planejamento tributário elaborado pelo contribuinte. Isto porque, na falta de uma legislação específica que regule o tema, levanta-se a hipótese de a boa-fé estar sendo usada pela Fazenda como um critério a ser avaliado quando esta opta por caracterizar como abusivo o ato ou negócio elaborado pelo contribuinte, com a intenção de pagar menos tributo. Busca-se verificar se haveria uma uniformidade e coerência, por parte do CARF, no manejo destes institutos, que, sendo de Direito Civil, estariam sendo transpostos para a seara tributária. Para isso, inicialmente, traçou-se um histórico sobre a boa-fé, desde seu início, com a bona fides, considerada a origem do princípio, passando pela sua relação com a teoria do abuso de direito, até a sua aplicação ao Direito Público. Complementando o estudo, analisa-se o instituto do planejamento tributário, seu conceito, suas fases, assim como sua relação com o Direito Internacional, discutindo-se como tais ordenamentos vêm combatendo o planejamento considerado abusivo. Delimitados estes aspectos, tratou-se, mais especificamente, do CARF, órgão recursal de segunda instância, responsável pelos litígios na seara administrativa tributária federal, discutindo diversos aspectos relacionados a este, incluindo o ativismo administrativo na atualidade, a edição da Medida Provisória n° 685 e, por fim, a análise de cinco acórdãos proferidos por este órgão, objetivando oferecer, por meio de uma contribuição acadêmica, uma melhor compreensão do fenômeno jurídico, contribuindo, assim, para uma maior segurança nas relações, possibilitando a tutela dos direitos dos contribuintes. Os acórdãos utilizados na pesquisa foram retirados do site oficial deste tribunal, e os termos boa-fé e abuso de direito, usados como critério de busca. Avaliando as decisões, percebe-se que a necessidade de uma motivação extra tributária para a realização do ato ou negócio passa a ser, na verdade, o critério escolhido pelo CARF, para aprovar ou considerar abusivo o planejamento apresentado pelo contribuinte, e não a análise da presença ou não da boa-fé quando da realização do ato ou negócio.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-21T08:58:05Z No. of bitstreams: 1 Bruno Garbelini Chiquito.pdf: 1661155 bytes, checksum: 51c1d3fd662927bf2049fda1d247cd3c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-21T08:58:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Garbelini Chiquito.pdf: 1661155 bytes, checksum: 51c1d3fd662927bf2049fda1d247cd3c (MD5) Previous issue date: 2018-09-24 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The present study aims to analyze the structure and legal and economic bases of the health insurance contract. In a first moment, we will analyze the historical evolution of the insurance operation in the world, its essential characteristics and its legal nature in order to show the economic base that underlies it with due note of the main obligations of the parties involved in this type of contract. In a second moment, comments are made on contractual developments to demonstrate the overcoming of individual interests in a favor of a free, fair, egalitarian and solidary society. The guidelines and mechanisms introduced by the Civil Code of 2002 will be studied in an attempt to better adapt the institutes of private law to social and economic evolution, with emphasis on the incidence of the fundamentally constitucional rights guaranteed in private law relations and institutes. Also detailed are the classic principles of insurance contracts, with emphasis on the accessory duties of the parties to the relationship and their relevant social interest. Finally, the structure, functioning, legal and economic aspects of health insurance contracts will be evaluated, in order to highlight the factors and problems that the sector faces due to the increasing increases in the insurance costs, creating alternatives to mitigate this problem, without going into detail in the aspecto related to the judicialization of health. The approach adopted is not only legalistic in the doctrinal sense, but rather, there was a great concern to explain the phenomenon from its historical origins, as well as to relate them to the causes that have shaped its features, guidelines and principles. The aim was to demonstrate the appropriate degree of state intervention on contractual freedom without detracting the attributes that are essential to it, emphasizing the role of the judge in the application of general clauses and principles, as well as in the necessary self-responsibility, solidarity and cooperation of the members of the relationship of insurance so that the contract transcends the intersubjective relationship and reaches a social pacification / O presente trabalho tem como objetivo analisar a estrutura e as bases jurídicas e econômicas do contrato de seguro relativo à saúde. Em um primeiro momento, analisa-se a evolução histórica da operação de seguro no mundo, suas características essenciais e sua natureza jurídica, de forma a evidenciar a base econômica que lhe fundamenta com o devido apontamento das principais obrigações das partes envolvidas nesse tipo de contrato. Em um segundo momento, são tecidos comentários a respeito da evolução contratual para demonstrar a superação dos interesses individuais em prol de uma sociedade livre, justa, igualitária e solidária. Ainda são estudadas as diretrizes e os mecanimos introduzidos pelo Código Civil de 2002, na tentativa de melhor adequar os institutos de direito privado à evolução social e econômica, com ênfase na incidência dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados nas relações e institutos de direito privado. Também são pormenorizados os princípios clássicos atinentes aos contratos de seguro, com ênfase nos deveres acessórios das partes integrantes da relação e no seu relevante interesse social. Por último, são avaliadas as estruturas, o funcionamento, os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de seguro saúde, de modo a ressaltar os fatores e os problemas a serem enfrentados pelo setor em razão do crescente aumento dos custos do seguro, criando alternativas para amenizar este problema, sem adentrar, pormenorizadamente, no aspecto relativo à judicialização da saúde. A abordagem adotada não é apenas legalista no sentido doutrinário, mas sim houve uma grande preocupação em explicar o fenômeno a partir de suas origens históricas, assim como relacioná-las às causas que teceram suas feições, diretrizes e princípios. Buscou-se evidenciar o grau adequado de intervenção estatal sobre a liberdade contratual sem descaracterizar os atributos que lhe são essenciais, ressaltando o papel do juiz na aplicação das cláusulas gerais e dos princípios, bem como na necessária autorresponsabilidade, solidariedade e coperação dos integrantes da relação de seguro para que o contrato transcenda a relação intersubjetiva e alcance uma pacificação social

Submitted by Rafael Batista Marquez (rafaelbatistam@gmail.com) on 2018-05-02T23:14:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 330267 bytes, checksum: c5bd1744b4cfab208102e4084d40c14b (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Rafael, boa noite. Para que possamos aprovar seu trabalho, serão necessárias as seguintes alterações: - Em todas as páginas onde se encontram o título da sua Dissertação, deve ser com letra MAIÚSCULA; - A ficha catalográfica deve estar da maneira que foi enviada (incluindo as informações que estão fora do quadro); - A Banca Examinadora deve estar alinhada ao lado direito da página, (seguindo a linha do "texto?" e da data de aprovação), e também deve constar o campo de conhecimento (que deve estar na linha acima da data da aprovação); - Dedicatória centralizada. Qualquer dúvida, entre em contato. Obrigada. mestradoprofissional@fgv.br on 2018-05-04T00:01:59Z (GMT) / Submitted by Rafael Batista Marquez (rafaelbatistam@gmail.com) on 2018-05-07T15:07:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-05-08T23:53:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-09T12:33:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T12:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) Previous issue date: 2018-03-05 / O escopo deste trabalho consiste na análise do racional e do funcionamento da cláusula take or pay, largamente utilizada em contratos de longo prazo, usualmente em contratos de fornecimento. Para tanto, tratar da tipicidade (social) da cláusula take or pay mostrou-se necessário. Isso porque, abordou-se a qualificação e interpretação da obrigação decorrente da cláusula e a sua finalidade, tendo em vista a boa-fé objetiva e o dever de cooperação entre as partes. Indo além, abordou-se a natureza jurídica da cláusula take or pay, considerando a inafastável e necessária prefixação dos valores a serem pagos em caso de descumprimento da obrigação. Na sequência, analisou-se a aplicabilidade do artigo 413 do Código Civil. Por derradeiro e a fim de apresentar aspectos propositivos, abordou-se a importância do cuidado com a redação contratual, bem como algumas recomendações práticas sobre a cláusula take or pay, endereçando algumas preocupações quando do seu uso, ainda pouco amadurecido no Brasil. Assim, acredita-se que o presente estudo contribuirá para o desenvolvimento do uso da cláusula de forma previsível e respeitando a segurança jurídica almejada nas relações contratuais. / This work consists on the analysis of the rationale and practice of take or pay clause, widely applied in long-term contracts, usually in supply agreements. To do so, dealing with the typicity (social) of the take or pay clause was necessary. It was taken into account the qualification and interpretation of the obligation provided in the clause and its purpose, vis-à-vis the good faith principle and the cooperation duty between the parties. Beyond that, this study aimed to address the legal nature of take or pay clause, as the due values are pre-determined (liquidated damages) in case of default. In addition to that, for a comprehensive understanding, the study also evaluated the applicability of article 413 of the Brazilian Civil Code The study propositional approach focused on the importance of the contract wording and recommends some practical measures for the clause legal writing, which is still incipient in Brazil. Based on that, the author believes that this study may contribute to enable the development of the take or pay clause in a predictable manner respecting the legal safety in the contractual relations.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_vinicius_calado.pdf: 2034952 bytes, checksum: db6e33bde714285cc19cf574592b5918 (MD5) Previous issue date: 2012-04-11 / The object of this dissertation - informational medical negligence - locates itself in the sphere of medical liability, restricting the scope at the private sector, where is mostly understood, both by doctrine and case law, as a consumer relationship. The empirical research raises the decisions of the Superior Court of Justice - STJ from their website. From the lexical filtering, is constituted a corpus consisting of eight judgments, analyzed from the epistemic axis of Critical Discourse Analysis - ACD. The literature review seeks dogmatic support to understand the medical liability for violating the duty to inform. It studies the nature and content of medical obligation, and then analyzes the subjective right of consumers to information and the duty to inform of the physician contained in its Code of Medical Ethics. Investigates the importance of Informed Consent - TCI to concrete autonomy and free and conscious choice of the patient-consumer. The qualitative analysis of the corpus enabled the characterization of the violation of the physician‟s duty to inform as a informational negligence / O objeto de estudo da presente dissertação - negligência informacional médica - situa-se na esfera da responsabilidade civil médica, restringindo-se o escopo à esfera privada, que é compreendida majoritariamente, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como uma relação de consumo. A pesquisa empírica levanta as decisões do Superior Tribunal de Justiça STJ em seu site na internet. A partir da filtragem lexical, é constituído um corpus constituído de oito julgados analisados a partir do eixo epistêmico da Análise Crítica do Discurso ACD. Para tanto a revisão de literatura busca na dogmática jurídica suporte para compreender a responsabilidade civil médica pela violação do dever de informar. Estuda-se a natureza e o conteúdo da obrigação médica, além de analisar o direito subjetivo do consumidor à informação, bem como o dever de informar do médico contido em seu Código de Ética Médica. Investiga-se a importância do Termo de Consentimento Informado TCI para a concreta autonomia e escolha livre e consciente do pacienteconsumidor. A análise qualitativa do corpus viabilizou a caracterização da violação do dever de informar médico como uma negligência informacional