Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-10-05T13:02:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Marcelo José Lima Dutra.pdf: 3206593 bytes, checksum: 4fe01fe2a2dafa9176ff2333ef8c5535 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-10-05T13:02:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Marcelo José Lima Dutra.pdf: 3206593 bytes, checksum: 4fe01fe2a2dafa9176ff2333ef8c5535 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-05T13:02:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Marcelo José Lima Dutra.pdf: 3206593 bytes, checksum: 4fe01fe2a2dafa9176ff2333ef8c5535 (MD5) Previous issue date: 2017-07-07 / Managing problems at the local level, especially those affecting the environment, which should be of the immediate interest of local communities and managers, lacks the principles of the efficient State, which are present in the concept of governance. Despite the evolution of the political autonomy of the Brazilian Municipalities as federated entities, observed from the Federal Constitution of 1988, contradictorily this sphere of government is not the most active public power in local environmental management. With a lagged National Environmental System, regulated by an even more outdated National Environmental Policy, local governments that should have a significant performance in environmental management do not receive proportional federative treatment in order to assume the leading role in local environmental management. In these almost 30 years in which the local sphere has received greater importance from the Federal Constitution in Brazil, the processes of decentralization of the environmental management implemented are characterized by the transfer of powers to the intermediate spheres of power, which in the Brazilian federative model are the States. These processes are incomplete and disconnected from the principle of subsidiarity, the primary value of the existence of citizenship and local autonomy, according to which the implementation of solutions by the entity closest to the origin of the problem reduces costs, bureaucracy and delay in the responses of local problems. The understanding that local impact is any and all potential or existing environmental impact that manifests itself as a result of the implementation and operation of an enterprise or activities, whose area of influence affects a single municipality, does not represent a strengthening of local power. SISNAMA, which should mitigate this problem and reduce local differences, still needs structuring and better political-institutional relationship among the various spheres of the Federation. In the Amazon, these inequalities have more serious consequences potentiated by the economic unsustainability of most municipalities. The data provided by MUNIC, and those collected by the state environmental agency from 2008 to 2016, were evaluated using multivariate analysis of variance techniques and evidenced the tendency of retrogression in the structuring of municipal environmental agencies. Among the factors that corroborate the lack of local environmental governance in Amazonas, it is undeniable the greater attention by the state licensing body to the municipalities closest to Manaus, as well as to the most populous ones. It contrasts with the lack of attention to medium and small municipalities, including those that have significant economic activities in the primary sector, such as Apuf and Boca do Acre. On the other hand, Manaus has been reducing its performance in licensing meanwhile the state licensing body has also been reducing attention to environmental licensing in the state capital. Therefore, at the local level, despite the proven responsibility of local governments for all the needs and impacts of human existence, there are no signs of good environmental governance in this sphere closest to the citizen. Nor in the short term can be seen landmarks of recognition of local power in this scenario, including the application of what the law determines as a local impact. / A gestão dos problemas em escala local, principalmente daqueles afetos à área ambiental, que deveriam ser do interesse mais imediato das comunidades e dos gestores locais, carece dos princípios do Estado eficiente, presentes no conceito de govemança. Apesar da evolução da autonomia política dos Municípios brasileiros como entes federados, que se observa a partir da Constituição Federal de 1988, contraditoriamente essa esfera de governo não é o poder público mais atuante na gestão ambiental local. Com um Sistema Nacional de Meio Ambiente defasado, regulado por uma Política Nacional de Meio Ambiente ainda mais desatualizada, os governos locais que deveriam apresentar expressivo desempenho na gestão ambiental, não recebem tratamento federativo proporcional de modo a assumirem o protagonismo na gestão ambiental local. Nestes quase 30 anos em que a esfera local recebeu da Constituição Federal maior importância no Brasil, os processos de descentralização da gestão ambiental implementados se caracterizam pela transferência de poderes às esferas intermediárias de poder, que no modelo federativo brasileiro são os Estados. Esses processos estão incompletos e desconectados do princípio da subsidiariedade, valor primordial da existência da cidadania e da autonomia local, segundo o qual a implementação de soluções pelo ente mais próximo da origem do problema reduz custos, burocracia e demora nas respostas dos problemas locais. O entendimento de que impacto local é todo e qualquer impacto ambiental, potencial ou existente, que se manifesta em decorrência da implantação e operação de empreendimento ou atividades, cuja área de influência afete um único município, não representa fortalecimento do poder local. O SISNAMA, que deveria minorar esse problema e reduzir as diferenças locais, ainda precisa de estruturação e melhor relacionamento político-institucional entre as várias esferas da Federação. No Amazonas, essas desigualdades têm consequências de maior gravidade, potencializadas pela insustentabilidade econômica da maioria dos Municípios. Os dados disponibilizados pela MIJNIC, e os coletados pelo órgão de meio ambiente do Estado no período de 2008 a 2016, foram avaliados mediante aplicação de técnicas de análise de variância multivariada e evidenciaram a tendência de retrocesso na estruturação dos organismos municipais de meio ambiente. Entre os fatores que corroboram para a falta de governança ambiental local no Amazonas, é inegável a maior atenção pelo órgão licenciador estadual aos Municípios mais próximos de Manaus, bem como aos mais populosos. Isto contrasta com a falta de atenção aos Municípios médios e pequenos, inclusive os que têm atividades econômicas significantes no setor primário, como Apuí e Boca do Acre. Por outro lado. Manaus vem reduzindo sua atuação no licenciamento, enquanto o órgão licenciador estadual também vem reduzindo a atenção ao licenciamento ambiental na capital do Estado. Portanto, em nível local, apesar de restar comprovado a responsabilidade dos governos locais por todas as necessidades e impactos da existência humana, não existem sinais da boa governança ambiental na esfera mais próxima do cidadão. Não se vislumbra a curto prazo, marcos de reconhecimento do poder local nesse cenário, inclusive com aplicação do que a legislação determina como impacto local.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-08-03T23:42:47Z No. of bitstreams: 1 AnaCaldeira.pdf: 2149190 bytes, checksum: 2bb2649af15934360743794c00fa371d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-03T23:42:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaCaldeira.pdf: 2149190 bytes, checksum: 2bb2649af15934360743794c00fa371d (MD5) Previous issue date: 2013-01-10 / Nenhuma / A presente tese teve por objetivo analisar a efetividade do direito à saúde no Brasil, partindo da pesquisa da má governança administrativa até à investigação sobre a excessiva judicialização desse direito social. Dentro dessa proposta, sustentou-se a acepção de boa governança (good governance) como verdadeiro direito fundamental (de 4ª dimensão), devendo haver realinhamento entre direito e ética. Considerando o fato de o direito à saúde ser um dos direitos sociais mais demandados em juízo e que exigem maior dispêndio de orçamento público, deve-se pugnar por uma gestão responsável e transparente, através da boa governança, de modo a viabilizar a fruição das políticas públicas sociais. Visto de outro modo, foi objeto da pesquisa, a análise sobre como a incontinência com os gastos públicos, em especial a corrupção, podem constituir um custo de transação, um fator de obstrução dos direitos sociais. Neste sentido, sustenta-se que os princípios da eficiência e efetividade dos direitos fundamentais, dependem de uma gestão administrativa proba e que se encontre atrelada aos princípios da boa governança, para minimizar a escassez dos recursos financeiros. Ultrapassada essa primeira fase do trabalho, passou-se a discutir os modos de resposta jurisdicional oferecida pelos juízes para a efetividade do direito à saúde. Diante da progressiva judicialização do direito à saúde, devem ser investigados os reflexos das decisões judiciais, buscando o presente trabalho oferecer a trilha de um caminho hermenêutico intermediário situado entre a mera programaticidade das normas que versam sobre o direito à saúde (o que implicaria no total esvaziamento da norma) e a abusividade dos pedidos formulados (e rotineiramente concedidos) em juízo. Para tanto, a tese critica a técnica da ponderação de interesses, corolário que é da Teoria da Argumentação Jurídica de Alexy, usada nos Tribunais, por se revelar flagrantemente antidemocrática, sobretudo quando a discussão gira em torno do direito à saúde, que não pode depender de “voluntarismos jurídicos”. A linha defendida na tese perpassa, portanto, pelo entendimento de que, no que tange ao direito à saúde, existe o direito fundamental de receber a mesma resposta jurisdicional do Estado-juiz concedida a outros, na mesma situação, em que outros tenham anteriormente demandado o Judiciário. E para nós, a busca da resposta correta constitucionalmente encontrou no presente trabalho, o seu referencial teórico através da hermenêutica filosófica visando à superação do subjetivismo interpretativo, bem como ao alcance da pré-compreensão como horizonte de sentido (Dworkin e Lenio Streck). Concluiu-se por afirmar que o objetivo da tese foi buscar, minimamente, um pacto em torno de uma “Teoria da Decisão”, isto é, uma uniformização de raciocino lógico para instrumentalizar o Judiciário no sentido de otimizar os já escassos recursos, sem aprofundar ainda mais tal carência, já que no enfrentamento da questão do direito à saúde, as respostas produzidas no Direito devem levar em consideração, não só, os possíveis beneficiários da decisão, mas também os eventuais prejudicados por esta. Do contrário, o direito à saúde, tutelado constitucionalmente, seria reduzido a um critério temporal do interpositione litis primum. / This thesis aimed at examining the effectiveness of the right to health in Brazil, starting with the search for good governance to the investigation about the excessive judicialization of social law. Within this proposal, argued that the meaning of good governance as a true fundamental right (of the 4th dimension), and there should be realignment between law and ethics. Considering the fact that the right to health is one of the most demanded social right in court and require greater expenditure of public budget, one should work towards a responsible and transparent management, through good governance so as to facilitate a proper flow of public social policies. Under another point of view, the object of this research was an analysis of how incontinence with public spending, especially corruption, may constitute a transaction cost, a factor of obstruction of social rights. In this sense, it is stated that the principles of efficiency and effectiveness of fundamental rights do depend on an honest administrative management which is linked to the principles of good governance so as to minimize the scarcity of financial resources. After this first phase of work, we did discuss the response modes offered by court judges to the effectiveness of the right to health. Given the increasing judicialization of the right to health, the effects of judicial decisions should be investigated, and the present work sought to offer the possible ways for an intermediate and hermeneutic situated between the mere programmatic standards that deal with the right to health (which would imply a total emptying of the norm) and the abusiveness of requests (which are routinely granted) in court. Therefore, the thesis criticizes the technique of balancing of interests, which is a corollary of Alexy’s Theory of Legal Argumentation used in courts, because it reveals itself as bluntly undemocratic, especially when the discussion involves the right to health, which cannot depend on "legal discretion." The approach claimed by this thesis, travels through the understanding that, the right to health is a fundamental right to receive the same response from the state-court judge granted to others who previously sued the Judiciary in the same situation. For us, the search for the correct answer constitutionally finds its theoretical reference through philosophical hermeneutics seeking to overcoming the interpretative subjectivism, as well as the scope of pre-understanding as a horizon of meaning (Dworkin and Lenio Streck). We conclude by stating that the aim of the thesis was to seek a pact about a so-called Theory of Decision-Making ie. the uniformity of reasoning logical to allow the Judiciary to have the tools to optimize already scarce resources, without further increasing such shortage once in confronting the issue of the right to health the responses produced by the law must take into account not only the possible beneficiaries of the decision, but also the ones that may be negatively affected by it. Otherwise, the right to health, constitutionally protected, would be reduced to a time-related criterion of interpositione litis primum.

RODRIGUES, Maria Ivonete Vital;LIMA, Patrícia Verônica Pinheiro Sales. Os princípios da governança e as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável - experiência do Programa Selo Município Verde no Estado do Ceará. 2014. 213 f. : Tese (doutorado) - Universidade Federal do Ceará, Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Eric Santiago (erichhcl@gmail.com) on 2016-05-13T13:17:52Z No. of bitstreams: 1 2014_tese_mivrodrigues.pdf: 1980300 bytes, checksum: 94c70354bbc209fb5f3a5f3485c2d593 (MD5) / Approved for entry into archive by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-05-16T12:26:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_tese_mivrodrigues.pdf: 1980300 bytes, checksum: 94c70354bbc209fb5f3a5f3485c2d593 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:26:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_tese_mivrodrigues.pdf: 1980300 bytes, checksum: 94c70354bbc209fb5f3a5f3485c2d593 (MD5) Previous issue date: 2014 / The Sustainable Development Plan of the State of Ceará, developed and implemented in 1995, introduced the concept of Sustainable Development (SD) on the likes of Ceará public policy and proposed that the basis of his training was participatory and democratic way, though there is, thus awakening to the practice of governance. It is known that the analysis of governance rests on the basis of the concept of SD therefore should be focused on the development of policy guidelines and standards aimed at all social actors in an attempt to mitigate and/or end social conflicts beyond to make conspicuous the active participation of people in decision making of the government. The World Bank considers governance as the government's ability to formulate and implement sound policies and effectively, then, propose s six principles for assessing Good Governance: Voice and Accountability, Political Stability and Absence of Violence/Terrorism, Government Effectiveness , Regulatory Quality, Rule of Law and Control of Corruption. In 2003, the Selo Municipio Verde Program of the State of Ceará (SMVP) was formulated and implemented in order to assign a public environmental certification that operationalizes the SD at the local level. Thus, the SMVP may hold instruments that enable a guarantee of Good Governance for sustainable development, promote the involvement of all stakeholders to mitigate conflicts of interest and enable the active participation of people in decision making of the government. In this context, the current research aims to analyze the level of implementation of the principles of Good Governance in public policies for sustainable development in Ceará with a view from the SMV P. Therefore, the research applied the Delphi method, and for better decision making to be pointed out, used the method of Multiple Criteria Decision Support –Analysis of Hierarchy Process to calculate the Evaluation Index of Good Governance for SMVP. The results showed that after 11 years of implementation, the SMVP can be considered a tool that enables Good Governance for sustainable development in Ceará territory because, according to respondents, fifty four indicators targeted to the six principles are being put into practice. However, the inter-relate them, the survey found that SMVP has a regular Good Governance level. Of all the principles discussed, which contributes least to this index was the Control of Corruption and contributed most positively was the principle Rule of Law, reflecting that there is a strong legal apparatus to exercise Good Governancein the state of Ceará but should promote ways of controlling and combating corruption in an attempt to make the government more democratic and transparent. It should be noted that no principle has been rated with a level of Good Governance. Hence for SMVP, all indicators are subject to investment to achieve Good Governance for sustainable development preached by the World Bank. Finally, it is suggested to continue being developed and implemented public policies that affect effective popular participation in all levels of decision making, seeking thus the sustainability of development with more equitable world and to promote world peace. / O Plano de Desenvolvimento Sustentável do estado do Ceará, elaborado e implementado em 1995, introduziu o conceito de Desenvolvimento Sustentável (DS) na seara das políticas públicas cearenses e propôs que a base de sua formação fosse de maneira participativa e democrática, constatando-se, assim, o despertar para a prática da governança. Sabe-se que a análise da governança apoia-se na base do conceito de DS, pois, está voltada para a elaboração de políticas com diretrizes e normas direcionadas a todos os atores sociais na tentativa de amenizar e/ou finalizar os conflitos sociais além de tornar bem visível a participação ativa da população nas tomadas de decisão do governo. O Banco Mundial considera governança como sendo a capacidade do governo de formular e implementar políticas públicas sólidas e com eficácia, para tanto, propõe seis princípios para avaliar a Boa Governança: Voz e responsabilização, Estabilidade Política e Ausência de Violência/Terrorismo, Eficácia Governamental, Qualidade Regulatória, Estado de Direito e Controle da Corrupção. Em 2003, o Programa Selo Município Verde do estado do Ceará (PSMV) foi formulado e implementado com a finalidade de atribuir uma certificação ambiental pública que operacionalizasse o DS em nível local. Dessa maneira, o PSMV pode deter instrumentos que possibilitem a garantia de uma Boa Governança para o DS, promover o envolvimento de todos os atores sociais além de possibilitar a participação ativa da população nas tomadas de decisão do governo. Nesse contexto, a atual pesquisa objetiva analisar o nível de implementação dos princípios da Boa Governança nas políticas públicas para o desenvolvimento sustentável no estado do Ceará com uma visão a partir do PSMV. Para tanto, aplicou o Método Delphi e, para a melhor tomada de decisão a ser apontada, utilizou o Método Multicritério de Apoio à Decisão – a Análise de Processos Hierárquicos para calcular o Índice de Avaliação da Boa Governança para o PSMV. Os resultados mostraram que, após 11 anos de implementação, o PSMV pode ser considerado uma ferramenta que possibilita a boa governança para o desenvolvimento sustentável no território cearense, pois, segundo os entrevistados, os cinquenta e quatro indicadores direcionados aos seis princípios estão sendo postos em prática. Porém, ao inter-relacioná-los, a pesquisa verificou que o PSMV possui um nível regular para a Boa Governança. Dentre os seis princípios analisados, o que menos contribuiu para esse índice foi o princípio Controle da Corrupção e o que mais contribuiu positivamente foi o princípio Estado de Direito, refletindo que existe um forte aparato legal para o exercício da Boa Governança no estado do Ceará, porém, devem-se promover formas de controle e combate da corrupção na intenção de tornar o governo mais democrático e transparente. Salienta-se que nenhum princípio foi classificado com um nível de Boa Governança, logo, para o PSMV, todos os indicadores são passíveis de investimentos para se alcançar a Boa Governança para o desenvolvimento sustentável pregada pelo Banco Mundial. Finalmente, sugere-se que continuem sendo elaboradas e implementadas políticas públicas que tenham a efetiva participação popular em todos os níveis de decisão, buscando, dessa maneira, a sustentabilidade do desenvolvimento com um mundo mais equânime e que promova a paz mundial.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MauricioDiss.pdf: 285750 bytes, checksum: 08f8d0156df59b03816c93d362f99d3f (MD5) Previous issue date: 2013-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work examines the governance of the Public Private Partnerships (PPPs) program in the state of Minas Gerais, Brazil, as an instrument of public governance. In other words, this paper analyzes the governance of governance (metagovernance), as explained by Kooiman (2003). The state of Minas Gerais has shown an above national average implementation of PPP projects and has attracted the attention of scholars and practitioners. It has received the Infrastructure Investment Awards, offered by World Finance magazine, elected as the best PPP Program worldwide. Despite not having a scientific character, the prize throws light on the case of the state of Minas Gerais and Brazil, as can be inferred from studies prepared by the Observatório das PPPs no Brasil (2012) (watchdog of PPP in Brazil). The research analyses the PPP program of the State of Minas Gerais from the perspective of the principles of good governance set out in the guide prepared by the UNECE (2008), which reflect the development of policies, contracts, building the capacity to deal with PPPs, risk management, focus on citizen and concern for the environment. The dissertation compares the requirements of good governance in PPPs with the mechanisms already implemented in Minas Gerais and also brings evidence of some dilemmas inherent to meta-governance. The work was based on the PPP program of the State of Minas Gerais as the main unit of analysis, and had as units of analysis incorporated the following PPP projects: (i) recovery, expansion and operation of the highway MG 050, (ii) construction and management of Unidades de Atendimento Integrado UAI (one stop shop for citizen service delivery); (iii) construction and operation of the Penitentiary in Ribeirão das Neves, and (iv) reform, expansion and management of Mineirão Stadium. The data was collected through interviews and questionnaires with members of the central unit of PPP, the State Court of Auditing, private actors, and public officials responsible for the operation of PPPs contracts. The research also included legislation, bidding documents, contracts, manuals, reports and articles from the press. The results suggest that the PPP program in Minas Gerais is adherent to the principles of good governance set by UNECE (2008), demonstrating a mimicry of the model applied in Brazil with the European model. The principle of policy, particularly in the establishment of goals and values and communicating the PPP was what had greater adherence to European guide. The other principles partially respond to the guide, and the principle on the Environment was less observed by the PPP program of Minas Gerais. As a result of the research was also possible to observe some tough choices to be taken by the metagovernment, which have been translated in the following meta-governance dilemmas: democracy versus efficiency; legal versus cooperation, and competition neutrality versus efficiency. The challenge identified for scholars and practitioners of public governance and metagovernance is to think of them more broadly and declared, with the involvement of all actors responsible for the co-production of the public good, so that they can extract guidelines that help in decision making in the face of dilemmas that are inherent in this process / A presente dissertação examina a governança das Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Estado de Minas Gerais, enquanto instrumento de governança pública. Em outras palavras, a presente dissertação faz uma análise da governança da governança (metagovernança), conforme explica Kooiman (2003). O estado de Minas Gerais recebeu o prêmio de melhor programa de PPPs do mundo no ano de 2012, ofertado pela revista World Finance (2012). Apesar de não ter um caráter científico, o premio joga luzes sobre o caso de Minas gerais, que é apontado nos estudos do Observatório das PPPs no Brasil (2012) como o estado com a maior implementação de projetos de PPPs no país, em termos quantitativos. A pesquisa analisa o programa de PPPs do Estado de Minas Gerais a luz dos princípios da boa governança (good governance) estabelecidos no guia preparado pela UNECE (2008), que refletem na elaboração de políticas públicas, estabelecimento de segurança jurídica para os investimentos, construção de capacidade institucional, gestão e compartilhamento de riscos, uma licitação eficaz, atenção às necessidades dos cidadãos e preocupação com o meio ambiente. A dissertação compara os requisitos da boa governança em PPP com os mecanismos já implementados em Minas Gerais e traz ainda evidências de alguns dilemas inerentes ao processo de metagovernança. A pesquisa baseou-se no programa de PPP do Estado de Minas Gerais como unidade de análise principal e teve como unidades de análise incorporadas os seguintes projetos de PPP: (i) Recuperação, ampliação e operação da Rodovia MG 050; (ii) Construção e gestão de Unidades de Atendimento Integrado; (iii) Construção e operação do Complexo Penitenciário em Ribeirão das Neves; e (iv) Reforma, ampliação e gestão do Estádio do Mineirão. A coleta de dados ocorreu através de entrevistas e questionários com membros da Unidade Central de PPP, Tribunal de Contas do Estado (órgão de fiscalização e controle), secretárias responsáveis pela operação projeto de PPP e integrantes das empresas privadas. A pesquisa também se utilizou de fontes secundárias (editais de licitação, contratos, manuais, relatórios e notícias). A pesquisa identificou que, de modo geral, o programa de PPP de Minas Gerais é aderente aos princípios de boa governança estabelecidos pela UNECE (2008), demonstrando um mimetismo do modelo aplicado no Brasil com o modelo Europeu. O princípio de políticas públicas, sobretudo no estabelecimento de valores e na comunicação das PPPs foi o que teve maior aderência ao guia Europeu. Os demais princípios atenderam parcialmente ao guia, sendo que o princípio ligado ao meio ambiente foi o menos observado pelo programa de PPPs de Minas Gerais. Como resultado da pesquisa também foi possível observar algumas escolhas difíceis de serem tomadas pelo governo, que foram traduzidos nos seguintes dilemas de metagovernança: democracia versus eficácia; segurança jurídica versus cooperação; e neutralidade e ampla concorrência versus eficiência. O desafio identificado para os estudiosos e praticantes da governança pública e metagovernança é o de pensá-las de uma forma mais ampla e declarada, com o envolvimento de todos os atores responsáveis pela coprodução do bem público, de modo que se possam extrair diretrizes que auxiliem na tomada de decisão frente aos dilemas que são inerentes a esse processo

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-06-17T11:54:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Delton Muianga Digitalizada.pdf: 1681097 bytes, checksum: 074c3b8b945dc6cecdefd1ac7761205a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T11:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Delton Muianga Digitalizada.pdf: 1681097 bytes, checksum: 074c3b8b945dc6cecdefd1ac7761205a (MD5) Previous issue date: 2015-08-19 / CNPq / O objetivo geral do presente trabalho consiste em estudar os impasses do processo de formação da comunidade de segurança na África Austral, no período entre 1995 e 2013. Para isso, analisa diferentes fatos sociopolíticos, econômicos e históricos na contemporaneidade que servem de enclaves para o desenvolvimento da região da África Austral como uma comunidade de segurança. São descritas as origens históricas da comunidade, assim como contextualizadas as divergências prevalecentes entre os Estados-membros da SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, na sigla em inglês). A presente dissertação apresenta, ainda, uma análise sobre o impacto da fraca qualidade dos governos, a partir do exame do funcionamento das instituições, do grau de liberdade política e dos direitos civis no âmbito interno dos Estados-membros da SADC. Os resultados do estudo revelaram discrepâncias sobre o modo como a política de segurança é conduzida por esses países, o que foi considerado um fator problemático para a constituição efetiva de uma comunidade de segurança regional na área. / The overall objective of this research is to study the impasses of the process of forming the security community in Southern Africa, between 1995 and 2013. In this way, we analyze different socio-political, economic and historical sevices facts in contemporary enclaves for the development of the Southern African region as a security community. The historical origins of the community are described, as well as the prevailing contextual differences between the Member States of the SADC (Community for the Development of Southern Africa, its acronym in English). This thesis also presents an analysis of the impact of the poor quality of government, from the review of the functioning of institutions, the degree of political freedom and civil rights provisions within the Member States of SADC. The study results reveal discrepancies on how the security policy is driven by these countries, which is considered a problematic factor for the effective establishment of a regionally secure community.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T21:03:18Z No. of bitstreams: 1 Flavio Shimabukuro.pdf: 1044043 bytes, checksum: d8e2bdb98af04379d088a3128296ed43 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T21:03:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Shimabukuro.pdf: 1044043 bytes, checksum: d8e2bdb98af04379d088a3128296ed43 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / This dissertation discusses the interface between state, society and market. Through the concerted administrative activity the State establishes a permanent dialogue with society and the business activity in Brazil, providing a scenario guided by the search for consensual between the public and private sectors. This synergistic process, dialogic stems from the democratic rule of law. Thus, we sought a better understanding of the relationship between the model of state and business activity in our country. Through the contemporary design of Association, it was intended to recognize the legal instruments that give prestige to the consensus, that is, negotiation / cooperation between the public (when performing control and intervention in the economic order) and private (when performance partner in charge of economic activity); and good governance for achieving legitimate fundamental political decisions. In this context, it is concluded that business should be of social responsibility and the administrative activity of maximum efficiency, to promote sustainable economic development and social justice. The work presented is developed in adherence to the line of research "Justiça e o Paradigma da Eficiência" do Programa de Mestrado em Direito na UNINOVE - Universidade Nove de Julho, cuja área de concentração é "Justiça, Empresa e Sustentabilidade". / A presente dissertação discorre sobre a interface entre Estado, sociedade e Mercado. Por meio da atividade administrativa concertada o Estado estabelece o diálogo permanente com a sociedade e a atividade empresarial no Brasil, propiciando um cenário pautado pela busca da consensualidade entre o público e o privado. Este processo sinérgico, dialógico decorre do Estado Democrático de Direito. Com isso, buscou-se uma melhor compreensão sobre a relação entre o modelo de Estado e a atividade empresarial em nosso país. Por meio da concepção contemporânea de Pacto Social, pretendeu-se reconhecer os instrumentos jurídicos que prestigiam o consenso, ou seja, a negociação/cooperação entre os setores público (quando da realização de controle e intervenção na ordem econômica) e privado (quando do desempenho de atividade econômica sócio responsável); e a boa governança para consecução de decisões políticas fundamentais legítimas. Dentro deste contexto, conclui-se que a atividade empresarial deverá revestir-se de responsabilidade social e a atividade administrativa da máxima eficiência, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável e promoção da justiça social. O trabalho apresentado é desenvolvido em adesão à linha de pesquisa "Justiça e o Paradigma da Eficiência" do Programa de Mestrado em Direito na UNINOVE - Universidade Nove de Julho, cuja área de concentração é "Justiça, Empresa e Sustentabilidade".