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O princ?pio da solidariedade social nas rela??es entre particulares : implica??es da boa-f? objetiva na interpreta??o dos contratos empresariaisTavares, Cl?udio Kaminski 22 February 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-02-22 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This essay has as its goal to analyze the interpretation of business contracts in
accordance with the principle of good faith. It begins with an introduction of the
theme, in a chapter is made a historical analysis of the good faith, followed by an
account of its reception in Brazilian law, of its acting as a hermeneutic and integrative
canon, and, at the end, of the examination of the relationship between good faith and
the constitutional principle of social solidarity. In the second chapter is made a study
of the business contracts, identifying their concept and their peculiar discipline. After,
it aims to distinguish the business contracts from the civil and consumer contracts
and to identify some characteristics inherent to the business contracts. It also
analyzed the treatment of the doctrine about economic dependence on business
contracts. Finally, the work is restricted to analyzing the interpretation of the contracts
in accordance with and to identify some guidelines that can aid the process of
interpretation. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a interpreta??o dos contratos
empresariais conforme o princ?pio da boa-f? objetiva, mais especificamente, no
?mbito do que a doutrina convencionou chamar de fun??o interpretativa. Inicia-se
com uma introdu??o do tema, em um cap?tulo no qual ? feita uma an?lise hist?rica
da boa-f? objetiva, seguida de relato sobre sua recep??o no direito brasileiro, da sua
atua??o como c?none hermen?utico-integrativo e, ao final, do exame da rela??o
entre a boa-f? objetiva e o princ?pio constitucional da solidariedade social. No
segundo cap?tulo ? feito um estudo dos contratos empresariais em si, identificando
seu conceito e sua disciplina peculiar. Ap?s, busca-se distinguir os contratos
empres?rios dos contratos civis e de consumo e identificar algumas caracter?sticas
inerentes aos contratos empresariais. Aborda-se, ainda, o tratamento da doutrina
acerca da depend?ncia econ?mica nos contratos empresariais. Por fim, o trabalho
restringe-se a analisar a interpreta??o dos contratos conforme a boa-f? objetiva e
identificar algumas diretrizes que possam auxiliar o processo de interpreta??o.
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A relev?ncia da informa??o como fator moderador da efic?cia nos contratos : varia??es e reflexos nos contratos de segurosNery, Cl?udio Lima 30 March 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The information has an important role in the contemporary society. The development of capitalism has made relations massified, directly affecting the legal world, especially contracts. On the insurance contracts, the information is an essential element for the development of the contract. As a consequence, it is assumed that the information exchanged by the parties are always symmetrical, correct and clear, enabling the contractual balance. Otherwise, can destabilize the relationship, causing damages to the contract. Therefore, this research deals with the variation of information levels and its impacts on the insurance contracts. Based on the Brazilian legal system, including the fundamental rights of the Constitution, the Civil Code and the Consume Defense Code, it has performed the analysis of the relevance of information as a moderator factor of the effectiveness in insurance contracts, referring to the type of contract as a service available to the consumer. Reporting to decisions of the Brazilian Courts, it realizes that the requirement of the utmost good faith (uberrimae bona fidae) is an essential element of the insurance contratcs. / A informa??o possui relevante papel na sociedade contempor?nea. O desenvolvimento do capitalismo tornou as rela??es massificadas, afetando diretamente o mundo jur?dico, especialmente os contratos. Na esp?cie do seguro, a informa??o ? elemento essencial para o desenvolvimento do contrato. Em decorr?ncia disso, presume-se que as informa??es trocadas pelas partes sejam sempre sim?tricas, corretas e claras, possibilitando o equil?brio contratual. Do contr?rio, pode desestabilizar a rela??o, causando preju?zos ao contrato. Assim sendo, a presente pesquisa aborda as varia??es no grau e intensidade das informa??es relacionadas aos contratos de seguro. Tendo como base o ordenamento jur?dico brasileiro, compreendendo os direitos fundamentais da Constitui??o Federal, o C?digo Civil e o C?digo de Defesa do Consumidor, ? realizada a an?lise da relev?ncia da informa??o como fator moderador da efic?cia nos contratos de seguro, referindo-se a esp?cie como um servi?o dispon?vel ao consumidor. Verificando-se decis?es dos Tribunais brasileiros, percebe-se que exig?ncia da m?xima boa-f? (uberrimae bona fidae) ? elemento essencial para os contratos de seguro.
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Isonomia constitucional na responsabilidade processual das partes: responsabilidade processual objetiva pela frui??o do bem da vidaFernandes, Luciano 23 August 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-08-23 / Questa dissertazione esamina la mancanza di uguaglianza tra le parti in processo, per quanto riguarda la responsabilit? processuale da fruizione del bene della vita, fondata sulla giudiziario titolo provvisorio, e in caso di collasso. Per l'autore, responsabilit? oggettiva, per l'imputato, nessuna responsabilit?. Il primo capitolo prende in esame l'attuale sistema di responsabilit?. La lentezza procedurali, tra le altre cause, in origine l'abuso dei diritti procedurali. Dopo differenziando i casi di responsabilit? procedurali soggettivi ed oggettivi, e la loro, dimostrano la mancanza di parit? tra le parti. Il secondo capitolo ? quello di dimostrare l'origine storica e le ragione del problema. Esamina l'ideologia che compone i concetti di processo, e il mantenimento del dogma liberale nel sistema contemporaneo legale. Il terzo capitolo presenta le ragioni della necessaria riflessione sull processo civile nello Stato costituzionale. Dimostra inoltre, le ragioni per il salvataggio dei concetti di buona fede. Nel quarto capitolo ? mostrato la necessit? di uguaglianza nella responsabilit? delle parti. Sulla base della necessit? di buona fede per un processo cooperativo, si apre l'eccezione alla responsabilit?, attraverso l'esercizio della ragionevolezza. / Esta disserta??o examina a aus?ncia de isonomia entre as partes no processo, no que se refere ? responsabilidade processual pela frui??o do bem da vida, fundado em t?tulo judicial provis?rio, e em caso de sucumb?ncia. Para o autor, responsabilidade objetiva, para o r?u, nenhuma responsabilidade. No primeiro cap?tulo examina-se o atual sistema de responsabiliza??o. A morosidade processual tem, dentre outras causas, origem no abuso dos direitos processuais. Ap?s diferenciar a responsabilidade processual subjetiva e objetiva, e seus casos, demonstra-se a aus?ncia de isonomia entre as partes. O segundo cap?tulo trata de demonstrar a origem hist?rica e as raz?es do problema. Examina-se a ideologia que comp?e os conceitos processuais, e a manuten??o dos dogmas liberais no ordenamento jur?dico contempor?neo. No terceiro cap?tulo apresentam-se os motivos da necess?ria reflex?o sobre o processo civil no Estado Constitucional. Demonstram-se ainda, as raz?es para o resgate de conceitos de boa f?. No quarto cap?tulo resta demonstrada a necessidade de isonomia na responsabilidade processual das partes. Baseando-se na necessidade da boa f? para um processo cooperativo, abre-se a exce??o para a responsabilidade, mediante o exerc?cio de razoabilidade.
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A preclus?o como instituto essencial ? ordem jur?dicaRocha, Raquel Heck Mariano da 26 August 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-08-26 / O instituto da preclus?o tem ra?zes remotas e presen?a marcante nos mais diversos ordenamentos, pois todo processo, perseguindo a precis?o e a rapidez, tra?a limites ao exerc?cio de faculdades processuais. Em que pese a amplitude de situa??es abarcadas pelo instituto, pode-se entend?-lo como um fato jur?dico processual impeditivo, traduzido na impossibilidade da pr?tica de atos processuais fora do momento adequado (preclus?o temporal), em contrariedade ? l?gica (preclus?o l?gica) ou j? praticados v?lida ou invalidamente (preclus?o consumativa). A preclus?o tem variados fundamentos e princ?pios informadores. Repousa, em grande parte, no ideal de ordena??o, buscando dar ao processo um formalismo garantidor da observ?ncia de um sistema preestabelecido, em homenagem ? garantia constitucional do devido processo legal. Tamb?m se funda, claramente, na necessidade de celeridade e de uma razo?vel dura??o do processo. Tem, ainda, o sentido de evitar a contradi??o e a incoer?ncia no processo, privilegiando a seguran?a jur?dica e a boa-f?. A preclus?o, segundo entendimento hoje consagrado, atinge tanto as faculdades das partes quanto os poderes do juiz, tendo aplica??o em todas as fases do processo. Contudo, em certas situa??es excepcionais, ? afastada ou mitigada. A preclus?o tem fei??es pr?prias e se distingue de institutos afins, tais como a decad?ncia, a prescri??o, a coisa julgada e a peremp??o, pois ? fen?meno endoprocessual, que s? opera efeitos no bojo do processo em curso e n?o se caracteriza como san??o.
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Deveres de conduta decorrentes da boa-f? objetiva nos contratos empresariais : contornos dogm?ticos dos ? luz do C?digo Civil e da Constitui??o FederalGarcia, Ricardo Lupion 10 September 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-09-10 / A partir do reconhecimento dos aspectos din?micos da rela??o obrigacional com direitos e deveres para ambos os contratantes, a rela??o obrigacional passa a ser considerada como uma ordem de coopera??o na qual as partes n?o deveriam ocupar posi??es antag?nicas, surgindo, ent?o, deveres principais, deveres acess?rios e deveres anexos ou deveres de conduta, resultantes de uma das fun??es da boa-f? objetiva. Os chamados deveres laterais de conduta direcionam a rela??o contratual ao seu adequado adimplemento e a sua fonte n?o ? o fato jur?geno obrigacional, mas outras fontes normativas, exemplificativamente, do princ?pio da boa-f? objetiva, incluindo a id?ia de confian?a. A intensidade dos deveres de conduta decorrentes da boa-f? objetiva nos contratos empresariais ? influenciada pelas principais caracter?sticas da atividade da empresa especialmente o exerc?cio profissional de atividade econ?mica organizada na medida em que o agir profissional, a capacidade de organizar os fatores de produ??o (capital e trabalho) e a assun??o de riscos para a obten??o de lucros devem relativizar e atenuar a intensidade das exig?ncias impostas pelos deveres de conduta. O ?nus que compete ? empresa para atender as exig?ncias acima referidas do seu normal funcionamento ? a exata medida para uma dimens?o pr?pria desses deveres de conduta nos contratos empresariais, n?o podendo ser exigido das empresas o mesmo n?vel de informa??o, coopera??o, cuidado e aten??o devidos nas rela??es consumeristas, por exemplo. Assim, nas rela??es contratuais entre as empresas, existem crit?rios e m?todos que atenuam a intensidade dos deveres de conduta decorrentes da boa-f? objetiva. Esses crit?rios e m?todos tamb?m sofrem a influ?ncia dos tra?os marcantes dos contratos empresariais: risco empresarial, profissionalismo, dever de dilig?ncia, organiza??o, concorr?ncia e rivalidade. Todavia, nem sempre esses deveres de conduta poder?o ser mitigados, em especial quando houver desigualdade entre as partes, assimetria de informa??es ou depend?ncia econ?mica, situa??es que imp?em a retomada da fun??o plena dos deveres de conduta, inclusive pela incid?ncia dos direitos fundamentais nas rela??es privadas.
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A boa-f? objetiva na concess?o dos incentivos fiscais / Humberto Ant?nio Barbosa LimaLima, Humberto Antonio Barbosa 09 December 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-12-09 / This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on
national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal
culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England,
providing a detailed study about the requirements that must be observed to
ensure that there be a legitimate concession of the same.
All this using as argument the Constitutional Charter and the
development of the Law, mainly through the principle of objective good faith,
which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such
tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public
managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance
with the pact between the government and society and the objectives pursued
by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and
philosophical analysis of the institutes discussed.
Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective
good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this
work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify
reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the
odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values
unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the
existence of tax incentives, especially economic development through the
reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication / A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as
discuss?es existentes nas doutrinas p?tria e internacional, em especial, nos
pa?ses que influenciam nossa cultura jur?dica, tais como Alemanha, Estados
Unidos, Espanha, It?lia e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre
os requisitos que devem ser observados para que haja uma leg?tima concess?o
dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional
brasileira e o pr?prio desenvolvimento do Direito atrav?s, principalmente, do
princ?pio da boa-f? objetiva, que atua como limitador do princ?pio da
discricionariedade administrativa na concess?o de tais incentivos fiscais, bem
como elemento criador de novos deveres aos gestores p?blicos para que
sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto
realizado entre a administra??o e a sociedade e dos objetivos por ele
perseguidos. Sempre buscando solidez na argumenta??o por meio de uma
larga an?lise hist?rico-filos?fica dos institutos discutidos.
Assim, atrav?s de estudos que revelam a necess?ria incid?ncia da boaf?
objetiva na concess?o de incentivos fiscais para concretiza??o dos fins
constitucionais, esse trabalho n?o se limita a divulgar o que se encontra errado,
mas apresenta solu??es para modificar a realidade at? ent?o existente, ou
seja, apresenta meios para reduzir a onera??o dos incentivos fiscais odiosos e
ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a
interesses obscuros ? consecu??o dos verdadeiros motivos para a exist?ncia
dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econ?mico por meio da
redu??o das desigualdades regionais e sociais com a erradica??o da pobreza
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